Transcript Requisitos para seu cabimento

Pratica trabalhista aula 5
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Tutela antecipada
A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que
aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho.
Requisitos para seu cabimento:
A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a
prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos.
Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego
B) Verossimilhança das alegações (ligado aos
fundamentos): é a certeza da existência do direito pela
latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo
Atenção: fumus boni iuris é mais tênue (veremos na
cautelar)
C) Receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(antigo perigo na demora): demonstração que a
 Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não
existem requisitos extraordinários.
Só muda duas coisas:
1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts.
840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA;
2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos;
Peça 3
O Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou
acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz
está situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula
9ª , um reajuste salarial no importe de 8% para
todos os motoristas da empresa. Ocorre que o
empregado Torres, que trabalha na matriz da empresa,
não recebeu este reajuste em nenhum momento, como
demonstram os recibos de pagamento do empregado
que, de fato, não registram o repasse pertinente.
QUESTÃO: Como advogado de Torres proponha a medida
cabível, levando se em conta que, além de o fato ser
incontroverso, você tem a informação de que a
empresa está vendendo todos os seus bens para
evitar futura execução.
Correção peça 3
Tiburcio Torres, nacionalidade, estado civil, profissão,
nome da mãe, data de nascimento, no do RG, no do CPF,
no e série da CTPS, no do PIS, endereço completo com
CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840
da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
TUTELA ANTECIPADA
COM
PEDIDO
DE
pelo rito ______________, em face de Invicta Ltda., no do
CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de
fato e de direito a seguir expostos:
 DA TUTELA ANTECIPADA
O Sindicato dos Motoristas de Goiânia pactuou um acordo
coletivo com a reclamada onde ficou ajustado um
reajuste salarial no importe de 8%, como descreve a
cláusula 9ª deste instrumento, anexado à presente.
(Verossimilhança das alegações)
Ocorre que, mesmo exercendo o reclamante as funções de
motorista da empresa, jamais obteve o referido reajuste,
como facilmente se comprova diante dos recibos de
pagamentos do autor, igualmente anexados na ação.
Por isso, claro está a prova inequívoca sobre o repasse do
reajuste, pois, estando a norma coletiva em anexo, e
descrevendo em seu bojo o reajuste, bem como
comprovando o reclamante através de seus holerites que
o reajuste não foi repassado, não há como refutar o
pleito em tela. Prova inequívoca dos fatos
Mas isso não é tudo, pois o reclamante, assim como o
presente subscrito, têm conhecimento de que o
reclamado está alienando todos os seus bens para se
furtar de uma futura execução, o que denota o perigo da
demora, cumprindo, assim, todos os requisitos exigidos
pelo art. 273 do CPC. Receio de dano irreparável ou
de difícil reparação
É este exatamente o caso em tela, pelo que requer a
LIMINAR para a devida concessão da tutela antecipada,
nos termos descritos, repassando ao obreiro os reajustes
Ação rescisória
 Cabimento: sua finalidade é modificar a sentença
transitada em julgado, todavia tal fato só poderá ocorrer
quando a sentença decorre de alguns dos seguintes
vícios:
 Casos do art. 485 do CPC:
“I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão
ou corrupção do juiz;
Prevaricação: descumprimento do dever inerente do cargo
que ocupa. (ex: juiz prevarica no processo para uma
parte não fazer prova).
Concussão: é a extorsão feita por funcionário público em
relação a sua função (ex.: pede dinheiro para fazer as
sentença tanto importando quem será o vencedor)
Corrupção: é o ato de requerer ou oferecer vantagem para
benéfico na sentença. (ex.: pago dinheiro ao juiz para ele
dar sentença ao meu favor)
II – proferida por juiz impedido ( casos do art. 485 II do
CPC) ou absolutamente incompetente (casos do art. 114
da CF);
III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da
parte vencida (empregado que paga as testemunhas do
patrão), ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a
lei (caso de acordo entre partes)
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar literal disposição de lei;
VI – se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada
em processo criminal, ou seja provada na própria ação
rescisória;
VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo,
cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso,
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável;
VIII – houver fundamento para invalidar confissão,
desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de
documentos da causa.”
Cabimento extra: A Súmula n 259 do TST ainda admite a
ação em questão para rescindir acordo homologado no
Juízo Trabalhista.
 Requisitos para propositura da ação:
A) Sentença de mérito: só a sentença de mérito faz coisa
julgada, logo só ela pode ser atacada por A.R.
Obs.: a sentença terminativa não gera A.R. (OJ 134 da SDI2) salvo se a decisão interlocutória afetou o mérito (sú
412 do TST). Ex.: juiz não aprecia prova fundamental da
defesa.
B) Transito em julgado da decisão: não deve mais caber
recurso.
Atenção: mesmo que a parte não tenha entrado com
recurso caberá a A.R. (sú. 514 do STF)
Cuidado: essa ação só cabe antes de dois anos do transito
em julgado
Esqueleto
1)Endereçamento: Essa poderá ter dois cabimentos:
Decisão com vício de juiz do trabalho para o TRT:
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
JUIZ
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA __ REGIÃO
Decisão com vício do TRT para o TST:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO
2) Qualificação das partes: mesma coisa da P.I.
3) Identificação da medida processual: São necessários
três elementos para se identificar a peça:
A- Citação dos artigos: art. 282 da CLT e art. 485 e inciso
do CPC.
Atenção: caberá ao candidato identificar e escrever qual
das alíneas (I a IX) ou súmula 259 que gera o cabimento.
(sem essa você pode perder a identificação)
B- Escrever: Ação Rescisória
C- Demonstrar respeitou prazo de decadência: “dentro do
prazo de dois anos”, “respeitando o prazo legal” ou
“tempestivamente”
 Modelo:
“B”, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu
advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência propor, tempestivamente e com fulcro nos
arts. 485 I a IX e 489 do CPC
AÇÃO RESCISÓRIA
em face de “A”, estado civil, data de nascimento, nome da
mãe(...)
4) Depósito prévio: O art. 836 da CLT gera
indispensabilidade do recolhimento de custas
processuais para interposição da Ação Rescisória no
importe de 20%. Salvo provas de miserabilidade.
Modelo:
Do deposito prévio
Informa o autor que procedeu ao recolhimento do deposito
prévio no valor de 20% do valor dado na causa de acordo
com art. 836 da CLT
5) Histórico processual: resuma os fatos narrados no
problema.
Cuidado: não invente.
6) Fundamento: neste ponto cabe declinar os motivos
que levam a modificação da coisa julgada, ou seja
demonstrar que o caso concreto incide em algumas dos
incisos do art. 485 do CPC ou da Súmula 259 do TST.
 9) Dos honorários advocatícios: a Súmula 219 do TST
prevê o pagamento de honorários no importe de 15%.
 Modelo: “em razão da súmula 219, II, do TST prevê
expressamente a possibilidade de concessão dos
honorários profissionais de advogado neste tipo de ação,
requerer sua fixação no importe de 15% nos termos da
sumula.
 8) Provas: mesma da P.I.
 9) Notificação: mesma da P.I.
 10) Valor da causa: mesma da P.I.
 11) Fechamento: mesma da P.I.
Peça 4
“A” propôs reclamação trabalhista contra “B” que foi
julgada inteiramente improcedente e transitada em
julgado. Desta forma, “A” promoveu nova reclamação,
renovando exatamente o mesmo pedido que já obtivera
exame de mérito na ação anterior, desta vez tendo sido
julgada procedente em virtude da revelia do reclamado.
Tendo obtido o trânsito em julgado, o Sr. Oficial de
Justiça se dirigiu à reclamada penhorando-lhe dois
caminhões no valor de R$ 50.000,00, mesmo tendo sido
alertado pelo sócio da empresa de que, apesar de ter
recebido a notificação desta segunda ação, a desprezou,
por entender que era simples cópia da primeira
demanda já resolvida.
 QUESTÃO: Como advogado da empresa, promova a
medida judicial cabível evitando a imediata alienação
dos bens penhorados e levando-se em conta que você
somente foi contratado 130 dias após a efetivação da
penhora.
Dica: Ação
antecipada.
revisória
combinada
com
Fundamento: vamos procurar!
tutela