Transcript Aula 19 – Esquema alimentos aspectos processuais

Alimentos – Aspectos Processuais
Lei 5.478/68
– Ministério Público – Substituto Processual – REsp 510.969
– Recorrer no processo (Súmula 99, STJ)
– Prova de parentesco (art. 2º, L.A.)
– Alimentos provisórios – Despacho inicial, inaudita altera pars;
citação? (Súmula 277 STJ – art. 13, §2º, LA; Sumula 226 STF;
despacho inicial-852,II, CPC).
– Alimentos provisionais – CPC – 852, I – manutenção e custear
demanda, quando da ação
Lei 5.478/68
– Ausência autor – arquivamento (art. 7º, LA)
– Quem é autor? Mãe pode pleitear em nome próprio?
– Ausência réu – Revelia – (relativa – direitos indisponíveis –
320, II, CPC)
– Após sentença – apelação – efeito devolutivo (art. 14, LA)
– Cumulação cabível (art. 13, LA)
• Prevalece foro privilegiado (art. 100, II, CPC)
• Súmula 1 STJ
• Inversão do ônus da prova? (333, II,CPC) –Valores – influência no
binômio necessidade/possibilidade
Incidência
 Total de rendimentos
 13º? REsp 622.800
 Ajuda de custo, despesas de viagem, diárias, auxílio moradia –
não!
 FGTS? REsp 222.809 (cálculo) x RMS 26.540 (penhora)
Execução
 Desconto em folha, aluguéis, Execução por quantia certa contra
devedor solvente (arts. 17/18 LA/CPC 732)
 Mesmos autos
 Execução por quantia certa contra devedor solvente (parcelas
vencidas) - Rito da penhora (646 – 731 CPC)
Execução Mediante Coação Pessoal
 Súmula 309 STJ – 3 meses
 Citação pessoal, 3 dias para quitação
 Engloba as vencidas no curso do processo
 Prisão civil:
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Devedor – pessoal – Prisão (CF 5º, LXVII)
Pena?
Esgotadas outras formas?
1 a 3 meses – alimentos provisionais (CPC, 733, §1º)
60 dias (LA, 19)
Regime aberto e prisão domiciliar
Perspectivas
 PL 1.585/2007 - Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos
(CPCA)
 Provimento 03 de 2008, TJPE