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Ações Municipais em
Saneamento e Meio Ambiente
Eng. André Miquelante
Assessoria de Meio Ambiente e Saneamento
FECAM
Gestão Ambiental
Gestão de Conflitos
• Estocolmo 1972: Conferência das Nações Unidas
“Progredir com desenvolvimento sustentável”
• Brasil: “fazer o bolo crescer para depois dividi-lo”
• Crescimento Econômico x Desenvolvimento Sustentável
Cubatão/SP
Baía da Guanabara/RJ
Política Nacional de Meio Ambiente
PNMA - Lei 6.938/81
SISNAMA
• Uma rede de organizações em âmbitos federal,
estadual e municipal para alcançar as grandes metas
na área ambiental
• Proteção do meio ambiente através da formulação e
execução de politicas ambientais de forma
descentralizada, mas, articulada e integrada nos
diferentes âmbitos
• Constituição Federal de 1988: Possibilita o
município a legislar sobre meio ambiente,
suplementando a legislação federal e estadual (art.
23, 30, 225)
• Decreto Estadual n° 620/2003: Institui o Programa
de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental
em Santa Catarina, sob a supervisão da SDS,
CONSEMA e FATMA
• LC nº 140/2011: regulamenta o art. 23 CF/88
Define a competência de cada ente da Federação.
• Reconhece a autonomia dos Municípios no
licenciamento ambiental das atividades de impacto
local (art. 9º)
Composição do SISNAMA
FEDERAL ESTADUAL
CONAMA
MMA
IBAMA
CONSEMA
MUNICIPAL
Conselho
Municipal
ATRIBUIÇÃO
Assessora Governo e tem a
função de deliberar sobre
normas e padrões ambientais
SDS
Secretaria
Planeja, supervisiona e controla
Departamento
as ações referentes ao meio
Diretoria
ambiente em âmbito nacional
Seção
FATMA
FLORAM
FUJAMA
FUNDEMA
Executa e faz executar as
políticas e as diretrizes para o
meio ambiente, controle e
fiscalização ambiental
Conselho Municipal de Meio Ambiente
• Responsável por propor a politica ambiental do
município e fiscalizar seu cumprimento;
• Analisar recursos quanto a aplicação de multas;
• Promover a educação ambiental
• Caráter normativo, consultivo e deliberativo
• Composição paritária: representantes do Poder
Público e de entidades da sociedade civil
Conselho Municipal de Meio Ambiente
• Composição paritária: representantes do Poder
Público e de entidades da sociedade civil
• Secretarias de saúde, educação, meio ambiente,
obras...,
• Câmara de Vereadores,
• Sindicatos,
• Entidades ambientalistas,
• Associação de bairos,
• Entidades de classe,
• ONGs, Universidades
Órgão executivo municipal de meio
ambiente: Secretaria, diretoria,
departamento ou secção
• Desempenham atividades de coordenação e
execução das políticas de meio ambiente,
assim como o licenciamento, monitoramento
e a fiscalização da qualidade ambiental
Fundo Municipal de Meio Ambiente
• Órgão de captação e de gerenciamento de
recursos financeiros alocados para a área de meio
ambiente;
• Em geral, os fundos de meio ambiente são
criados para captar recursos originados de multas
e de atividades relativas à gestão ambiental em
âmbito municipal e para garantir a permanência
desses recursos no município e direcioná-los a
programas e projetos de meio ambiente do
próprio município.
Estrutura Municipal
295
Municípios SC
245
195
145
261
95
117
45
-5
0
Não possui
Possui
34
Fundação de Meio
Ambiente
261
34
65
81
52
36
Conselho Municipal
que discute
questões
ambientais
65
52
Fundo Municipal
81
36
Para que criar unidade específica para o
meio ambiente?
Sistema Municipal de Meio Ambiente
pressupõe
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
vontade política e sensibilidade para questões ambientais;
políticas públicas ambientais que orientem planos e projetos;
integração com as demais áreas da administração;
infraestrutura enxuta técnica e efetiva, condizente com as
ações a serem realizadas;
equipe com perfil articulador com setores do poder local e
com as demais instâncias (estadual e federal);
participação popular;
estabelecimento de metas exequíveis;
estabelecimento de indicadores de qualidade ambiental.
Uma rede para proteger o meio
ambiente no município
A questão ambiental deve se tornar um elemento
estruturador de todas as políticas
Municípios até 5 mil habitantes
Fonte: CNM
Municípios até 50 mil habitantes
Fonte: CNM
Municípios acima de 50 mil habitantes
Fonte: CNM
Política de Saneamento Básico
• Baixíssimos níveis de cobertura de coleta de
esgotos sanitários, apenas 50%;
• Apenas 33% dos esgotos gerados são tratados;
• 65% da população brasileira consome água sem
o devido controle sanitário;
• ARIS estima R$ 14,8 bilhões para a
universalização dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento em SC
Política de Saneamento Básico
Saneamento Básico
Abastecimento
de água
Esgotamento
sanitário
Limpeza urbana
e resíduos
sólidos
Drenagem e
manejo das
águas pluviais
Plano Municipal de Saneamento Básico
• Planejar a universalização dos serviços de
saneamento básico;
• Municípios que não elaborarem PMSB até o dia
31/12/2013 ficarão impedidos de receber
recursos federais;
• Agência Reguladora de Saneamento;
• Sem Plano não é possível a celebração de
contratos de programa ou concessão
Política de Resíduos Sólidos
•
•
•
•
•
•
•
Eu preciso fazer o Plano de Resíduo Sólidos?
Formação de consórcio para gestão dos resíduos
Fim dos lixões até 2014
Reconhecimento dos catadores
Implantação da coleta seletiva
Logística reversa
Aproveitamento dos resíduos orgânicos
Consequências para quem não fizer
• O Município deixará de receber ou habilitar-se
para receber verbas federais.
• O prefeito municipal e seus gestores da área de
Saneamento, Resíduos e
Meio Ambiente podem ser
denunciados por improbidade
administrativa
Licenciamento Ambiental
• Grupo de Estudo para formação de Consórcio
para Licenciamento de Impacto Local
• Convênio entre FATMA e FECAM para
disponibilização dos SINFAT;
• Curso de capacitação
em Licenciamento
Ambiental
Código Florestal
•
•
•
•
•
•
Sancionado com 9 vetos
Recomposição de mata nas margens de rios
Determina áreas de preservação permanente
Reserva legal
Anistia ao desmatamento antes de 2008
Cadastro Ambiental Rural
CEGEMA e COGEMAs
Da FECAM para Municípios
• Implantação de órgãos colegiados nas AM;
• Capacitação e treinamento para licenciamento
e fiscalização ambiental;
• Estímulo a formação de consórcios;
• Disponibilização do SINFAT;
• Capacitação em gestão de resíduos sólidos;
• IV Seminário Estadual de Saneamento
Ambiental
Medidas Propositivas
1. Elaborar e aprovar a Política Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico
2. Criar e manter o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e
Saneamento.
3. Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Saneamento
Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
4. Criar o órgão ambiental com quadro técnico
habilitado para realizar o licenciamento e fiscalização
ambiental de impacto local
5. Constituir entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços públicos de saneamento
Medidas Propositivas
6. Elaborar código sanitário municipal, incluindo
a regulamentação da vigilância sanitária e a
formação do seu quadro técnico efetivo;
7. Capacitar os gestores técnicos municipais
para a construção e gestão das Politicas de
Meio Ambiente e Saneamento e o Plano
Municipal
8. Realizar programas de Educação Ambiental
9. Convocar, por decreto, as conferencia
municipais das cidades e do meio ambiente
26/03/2013 – Terça-feira
08h30
Execução da Política de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Stella Maris Wanis
09h30
Política de Resíduos Sólidos
Elson Bertoldo Passos
10h30
Atuação MP em relação a implantação Política Publica
Daniela Kramer
11h30
Colegiado de Gestores Municipais de Meio Ambiente
André Miquelante
13h30
Gestão Ambiental Local-Licenciamento, Fiscalização e EA o
que mudou após a LC140 e instrumento de financiamento
Cristiane Casini
14h45
Novo Código Florestal
Leonardo Papp
16h20
Formação de Consórcios para licenciamento de impacto local
Marcos Probst
17h30
Planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos: Papel das
Agencias Reguladoras
Ricardo Martins
Obrigado!
Eng. André Miquelante
Assessor de Meio Ambiente e Saneamento – FECAM
(48) 3221-8800
[email protected]