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11º Congresso Estadual da APEPREV
...NOVOS DESAFIOS AOS GESTORES DE
RPPS’s..
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Sistemas dos Regimes Próprios
de Previdência Social - SRPPS
BANCO DE DADOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO,
DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO
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SISTEMA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRPPS
O SRPPS é um projeto que compreende ações de definição, documentação,
desenvolvimento e carregamento de banco de dados, com o objetivo de terse disponível os dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros
dos servidores públicos brasileiros.
O SRPPS é composto das aplicações:
• Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência
Social-SIPREV/Gestão) - banco de dados de nível local)
•Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de
Previdência Social-CNIS/RPPS - (banco de dados de nível nacional)
•INFORME/CNIS/RPPS - (banco de dados de Informações gerenciais)
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F U N D A M E N TA Ç Ã O L E G A L
• Art. 40 da CF: viabilizar a efetivação de Avaliação Atuarial com
dados representativos da vida previdenciária do servidor público.
• Art. 3º da Lei 10.887/04 – formação de Banco de dados de nível
nacional.
• Lei 9.796/99 - viabilizar a compensação entre os RPPS e melhorar
a qualidade desta com o RGPS.
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FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NO SIPREV/Gestão
(Banco de dados local)
•Banco de dados com o cadastro de dados pessoais, funcionais, carreira,
cargo, órgão de lotação, jornada de trabalho, dados previdenciários e
financeiros;
•Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição;
•Censo Previdenciário (ativo, dependentes, aposentados e pensionistas);
•Importação de dados;
•Gerador de arquivo para o CNIS/RPPS;
•Emissão de relatórios gerenciais.
•Tempos para aposentadoria
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CNIS/RPPS
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EXEMPLO DE RELATÓRIO EXTRAÍDO DO INFORME-RPPS
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IMPLANTAÇÃO
SISTEMA DOS REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-SRPPS
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PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
Documentação:
Agenda de Trabalho-Planejamento das ações para implantação
(assina MPS e Ente)
Plano de Trabalho- Estatísticas implantação e prestação de contas
treinamento e suporte (assina MPS e Ente)
Decreto Estadual/Municipal- Instituí o Programa de melhoria da
qualidade de dados dos servidores públicos(assinado pelo Ente)
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• Agenda de Trabalho: A agenda de trabalho é um documento
direcionador para o planejamento do Ente Federativo. Nela são
registradas todas as ações que serão realizadas para viabilizar a
implantação do SIPREV/Gestão, inclusive a publicação do Decreto
que institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados do
Servidor Público e o Plano de Trabalho.
• O MPS oferece minuta modelo que poderá ser adequada a cada
município de acordo com sua realidade.
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COMO OBTER O SIPREV/Gestão DE RPPS
Disponibilizado gratuitamente aos Entes Federativos por
meio do Portal do Software Público Brasileiro
http://www.softwarepublico.gov.br/
O cadastro é realizado pelo usuário e posteriormente o
acesso a comunidade é liberado pelo MPS.
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PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
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Cadastre-se
Após seu cadastramento no Portal do Sotwares Público, é
enviado para o e-mail cadastrado uma mensagem para
validação do cadastro. Em seguida será direcionado ao login.
Feito o login com e-mail e senha cadastrada, clicar no link
comunidades de governo no canto esquerdo em seguida clique
em SIPREV/Gestão, solicitando acesso. Um e-mail é enviado ao
administrador que fará o credenciamento.
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PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
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PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
Feito o acesso a comunidade , captar informações relativas aos
pré-requisitos para instalação (perfil da
máquina que será o
servidor que hospedará o SIPREV/Gestão e seu banco de
dados).
Os instaladores, layouts para importação, manuais estão
disponíveis ao usuário na comunidade
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PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
Dentre as vantagens do Portal está á possibilidade de
comunicação com os técnicos do MPS
e compartilhar
experiências com outros entes federativos por intermédio do
fórum de discussão, durante todo o processo.
Não há limite de participantes na comunidade SIPREV por ente
federativo.
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NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO
É necessário que o Ente conte com técnicos de informática com
conhecimento de xml e banco de dados para gerar os arquivos
que serão importados ao SIPREV/Gestão e assim fazer o
carregamento da base.
Esses arquivos podem ser montados a partir dos dados
constantes na folha de pagamento.
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SIPREV EDUCACIONAL
Aprendizagem da operacionalização do sistema à distância
por meio do SIPREV Educacional publicado na comunidade
SIPREV/Gestão possibilitando a aprendizagem a todos os
usuários ao mesmo tempo, sem limite de participantes.
Treinamentos presenciais gratuitos na unidade federativa
ou em Brasília.
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AÇÃO PÓS CARREGAMENTO
Realizar
censo
previdenciário
de
dados
cadastrais,
funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores
ativos,
dos
dependentes,
dos
aposentados
e
dos
pensionistas, com vistas a melhorar a qualidade real dos
dados. Ação realizada diretamente no SIPREV/Gestão
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CONTATO:
Ministério da Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
Coordenação-Geral de EstudosTécnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais
Esplanada dos Ministérios Bloco “F” Anexo, Ala “A” Sala 431
CEP 70059-902
Telefones: (61) 2021-5820-2021-5258-5531
Email:
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