DIREITO

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis

Conceito de DIREITO:

 Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela Ciência do Direito  Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.

 Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.

 Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.

Direito e Moral:

• Ato moral = própria idéia do dever.

• Ato jurídico = idéia do dever (ato moral) + aversão à sanção (pena corporal ou pecuniária) • O Direito exerce sua pressão social a partir do centro ativo do Poder. Na moral a pressão social é exercida pelo grupo social não organizado.

Direito e Moral:

• No caso de violação às regras morais, é a reação social sempre fortuita e dependente de circunstâncias imprevisíveis. O mesmo não ocorre com o Direito, que tem previamente estipulada a pena contra a violação.

• O indivíduo só cumpre o imperativo moral se o fizer a partir de uma aceitação interior, íntima.

Legislativo

• O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do nosso país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único).

• É composto pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores.

• Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União.

NORMAS JURÍDICAS:

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Escritas

-Constituição Federal -Leis Complementares -Leis Ordinárias -Medidas Provisórias -Leis Delegadas -Decretos Legislativos -Resoluções -Outras normas, tais como portarias, circulares, ordens de serviço, etc.

Processo Legislativo

• • Constituição Federal • Iniciativa • Quorum • Trâmite • Sanção • Veto Regimentos Internos • Trabalho das comissões • Prazos para emendas • Emissão de pareceres • Regras de votação • Destaques

Leis complementares e leis ordinárias

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Lei complementar

como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à Constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte; •

Lei ordinária

o seu campo material é alcançado por exclusão, se a Constituição não exige a elaboração de lei complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei ordinária.

CONSTITUIÇÃO

• Constituição é um sistema de governação muitas vezes codificada num documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma.

• Rígida ou Flexível • Reforma, emenda ou revisão

• 1824 • 1934 • • 1937 1946 • 1967 • 1988

Constituições do Brasil

» » » » República em 07/09/22; Radicais X Conservadores; ‘noite da agonia’; sr. Luíz Joaquim dos Santos Marrocos .

» » a justiça e o bem-estar social e econômico“; reforma da organização político-social brasileira.

» » 10/11/1937; conteúdo pretensamente democrático, mas interventora.

» » » Fim do Estado Novo; consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937; AI 1 de 1964 e AI 4 de 1966.

» » » Assembléia Nacional Constituinte; 15/03/1967 – Lei de Segurança Nacional - Decreto-Lei 314; hierarquia constitucional centralizadora – AI 5. » » A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies desde a sua Independência; assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.

Emendas à Constituição

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A Emenda Constitucional

tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.

3/5 – bicameral • 1/3 da Câmara ou Senado • Presidente da República • Maioria absoluta das Assembleias Legislativas (maioria relativa) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/e mc/emc41.htm

Tratado

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Um tratado internacional

é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos internacional.

no plano

Lei Complementar

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Lei complementar

é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição.

Maioria absoluta Matérias de especial importância ou matérias polêmicas.

– Artigo 59, parágrafo único, CF

Lei Ordinária

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Lei ordinária

é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

Maioria simples – Artigo 37, XIX, CF

Medidas Provisórias

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uma medida provisória (MP)

República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo; é adotada pelo Presidente da • somente em casos de relevância e urgência é que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional.

• As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia.

Leis delegadas – art. 59, IV e 68, CF

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Lei Delegada

= é um ato normativo elaborado pelo Presidente da República com a autorização do Congresso Nacional, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O Presidente solicita a autorização, e o congresso, julgando adequado o período, fixa os limites da lei delegada. Depois de criada a lei pelo Presidente, ela é remetida ao congresso para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congresso a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.

Resoluções

• • • • Resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional.

Sem veto presidencial Mais corriqueiros: concessão atribuição de benefícios.

de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a São, também, as conhecidas ‘sentenças’ a respeito das CPI’s, que normalmente acabam em pizza.

Decretos

• • • • • Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

Competência: Chefes do Poder Executivo Artigo 84 IV da CF Decreto detalha a Lei Decreto X Decreto Legislativo

Portaria

•

Portaria

é administrativo um de documento qualquer de ato autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

NORMA JURÍDICA:

Não escrita

- Costume jurídico

Fontes do Direito:

• “Fonte do direito” é o local de origem do Direito • As fontes podem ser divididas em estatais e não estatais.

• Fontes Estatais: lei e jurisprudência.

LEGISLAÇÃO:

• A legislação é o processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam normas jurídicas de observância geral.

• A legislação é um conjunto enorme de normas jurídicas legisladas. São, na verdade, milhares de normas, desde as constitucionais até as portarias.

Pirâmide de Hans Kelsen

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal Leis complementares Leis ordinárias Leis Delegadas Decretos legislativos Resoluções Medidas provisórias Outros, como portarias e circulares

JURISPRUDÊNCIA:

• Conjunto das decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto. Alguns especificam “conjunto das decisões uniformes do tribunais” e uniformidade.

outros falam apenas em “conjunto de decisões” sem referência à • Há ampla liberdade por parte dos juízes que devem decidir de acordo com as circunstâncias do caso e com sua consciência.

Fontes não-estatais :

costume jurídico e doutrina.

• Costume jurídico - É uma norma “não-escrita”, que surge da prática longa, diuturna e reiterada da sociedade.

• Distingue-se assim, da lei, de plano, pelo aspecto formal.

• A lei é escrita; o costume é “não-escrito”

Costume jurídico:

• O costume jurídico tem outra característica importante: é aquilo que a doutrina chama de “convicção de obrigatoriedade”, ou seja, a prática reiterada, para ter característica de costume jurídico, deve ser aceita pela comunidade como de cunho obrigatório.

Doutrina:

• Podemos dizer que “doutrina” é o resultado do estudo que pensadores – juristas e filósofos do Direito – fazem a respeito do Direito.

Fontes do Direito do Trabalho

Constituição Federal Leis ordinárias Atos do Poder Executivo Sentença Normativa Convenções e acordos coletivos Regulamento de empresa Contrato de trabalho Usos e costumes

Aplicação das normas de Direito do Trabalho:

• Os problemas decorrentes da multiplicidade de fontes e normas podem ser resolvidos pela hierarquia, afastando as antinomias, pela integração de lacunas, quando não há norma específica, e pela interpretação, isto é, a compreensão do significado da norma.

1. Hierarquia

 Kelsen – pirâmide/CF = fundamentos e validade das normas inferiores.

 Princípio da norma mais favorável ao trabalhador: hierarquia dinâmica das normas, salvo disposições estatais imperativas ou de ordem pública.

2. Integração:

Para suprir lacunas existentes na norma jurídica.

• • • • • Técnicas: A) Analogia B) Equidade C) Princípios Gerais do Direito D) Doutrina

3. Interpretação – técnicas:

• • • • • Gramatical ou literal Teleológica Histórica Autêntica Entre outras