Transcript Regularização Fundiária_UNACAP_IBAPE_2014
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reunião Ordinária da UNACAP
São Paulo-SP, 22 de abril de 2014
Regularização Fundiária
Eng ª Agrimensora Issis Maria da Trindade
Regularização Fundiária
•
Atuação da Fundação ITESP na Questão Fundiária
Subsídio técnico à Procuradoria Geral do Estado na propositura de Ações Discriminatórias e Reivindicatórias e nos Planos Gerais de Legitimação de Posses em áreas estaduais, assim como na regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
•
Arrecadação de áreas para implantação de Assentamentos de Trabalhadores Rurais
•
Programa Minha Terra de Regularização Fundiária
•
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil
•
Programa Fotocadastro com fins de Regularização Fundiária
•
Identificação das Ocupações em Unidades de Conservação
•
Levantamento Georreferenciado de Unidades de Conservação
1.
2.
3.
Regularização Fundiária
Parcerias
Protocolo de Intenções
• Estudos de viabilidade técnico/jurídico • Levantamentos quanto à legislação municipal existente • Auxílio na propositura de minutas de leis necessárias • Relatório do Diagnóstico Fundiário • Subsídios à celebração ou não de Convênio • Quantificação dos trabalhos • Levantamento dos recursos humanos e materiais
Convênios com os Municípios
• Elaboração de Proposta Técnica e Plano de Trabalho • Documentação do prefeito e do município (legislação) • Assinatura • Execução dos trabalhos
Convênios com a União
• Preenchimento de dados junto ao SICONV
(Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal)
• Documentação do Diretor Executivo do ITESP • Assinatura • Execução dos trabalhos
Regularização
Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Áreas de interesse: DEVOLUTA
• A regularização das terras situadas dentro dos círculos
municipais e distritais definidos pelo raio de 8 e 6 Km respectivamente, é de competência do MUNICÍPIO, através de Lei Municipal de Regularização Fundiária.
• A regularização das terras situadas fora dos círculos
municipais é de competência do ESTADO, através da legislação estadual pertinente (Decreto nº 28.389/1988), por meio do Plano Geral de Legitimação de Posses.
• Regularização de posse em terras devolutas na 10ª
Região Administrativa do Estado (Lei 11.600/2003, com
•
alteração pela Lei 14.750/2012).
Observações: As áreas discriminadas situam-se predominantemente nas Regiões do Vale do Ribeira e Alto Ribeira, Litoral Norte e Pontal do Paranapanema.
Regularização
Fundiária
Parcerias Diagnóstico Fundiário
Áreas de interesse: NÃO DISCRIMINADA
• Públicas Municipais - Competência do Município. • Aplicação de Lei Municipal de Regularização Fundiária. • Domínio Particular - Competência do Município. • Aplicação dos dispositivos legais disponíveis.
Observações:
• A grande maioria dos municípios paulistas tem suas áreas urbanas (e rurais) NÃO DISCRIMINADAS. • A expansão dos trabalhos de Regularização Fundiária do ITESP a outras Regiões do Estado com realidades
fundiárias distintas, propiciou um aperfeiçoamento dos procedimentos sobretudo jurídicos.
• Legislação: Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Programa Minha Casa Minha Vida 2, Programa Minha Terra,
Programa Cidade Legal, Provimento CG nº 18/2012 e o CG nº 21/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, etc
Regularização
Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Seleção da(s) área(s) para a Regularização Fundiária:
• Identificação e lançamento de Matrículas ou
Transcrições registradas:
• Caso existam, a quem pertencem? a Particulares ou ao Poder
Público?
• Pesquisas nos CRIs locais • Matrículas e/ou Transcrições com descrições frágeis • Necessidades Pesquisas “in-loco” • Lançamento das Matrículas em Base Cartográfica (meio digital) • Materiais técnicos disponíveis: • Levantamento topográfico prévio • Aerolevantamento/imagens de satélites • Levantamentos expedito • Croquis • Avaliação do material para os fins propostos • Definição da metodologia mais adequada: • Estratégia jurídica • Metodologia técnica de cadastro • Recursos necessários: • Humanos • Materiais • Cronograma
Regularização
Fundiária
Diagnóstico Fundiário
Regularização Fundiária
Parcerias Convênios
Créditos: Dodora Teixeira
Levantamento Topográfico no município de Mirante do Paranapanema
Levantamento Topográfico Cadastral:
• Topografia Convencional • • • •
Estações Totais GNSS RTK (apoio, levantamento e georreferenciamento) Softwares apropriados Levantamento multifinalitário
•
Precisão nos levantamentos
• Outras metodologias: •
Aerofotogrametria
Créditos: Issis Trindade
Curso na Leica Geosystems, GNSS RTK GS15, São Carlos-SP
Regularização Fundiária
Convênios
Preenchimento dos Boletins de Informação Cadastral - BIC
Regularização
Fundiária
Convênios
Preenchimento dos Boletins de Informação Cadastral - BIC
Regularização
Fundiária
Convênios
Planos de Regularização Fundiária/Legitimação Posses Metodologia aplicada:
• Procedimentos preliminares: vistoria “in loco”; • Levantamento topográfico cadastral; • Retificação administrativa da área se for o caso; • Cadastro multifinalitário com aplicação dos BIC’s; • Coleta dos documentos pessoais e relativos à ocupação; • Plantas e memoriais descritivos; • Análise Documental; • Laudo técnico para fins de regularização do parcelamento do solo; • Montagem de procedimentos administrativos para a regularização
dominial (análises, pareceres e editais).
Regularização
Fundiária
Convênios Modelo de Título de Propriedade
Regularização
Fundiária
Apoio à Administração Municipal
O fornecimento de Base Cadastral Urbana atualizada propicia:
• A regularização das terras públicas municipais urbanas; • A regularização das terras municipais ocupadas; • Valorização das propriedades urbanas; • Atração de capital e investimentos no município; • Fornecimento a Administração Municipal de Base Cartográfica
Cadastral:
• Multifinalitária – Mapeamento de elementos diversos. • Precisa – emprego de moderna tecnologia como: GNSS,
estações totais eletrônicas, aerofotogrametria e/ou imagens de satélites.
• Aumento da arrecadação de IPTU através da justa tributação e
aumento do número de contribuintes;
• Instrumento de Planejamento Urbano.
Regularização Fundiária
Subproduto: Planta Geral e Planta de Quadra
Regularização Fundiária
Subproduto: Sistema de Informações Geográficas-SIG
Regularização Fundiária
Resultados do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária Programa Minha Terra de Regularização Fundiária 25233 27982
30000 20000 10000 0
2749 9,82% TOTAL RURAL TOTAL RURAL 90,18% 100,00% TOTAL URBANO TOTAL GERAL TOTAL URBANO TOTAL GERAL
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Objetivo: Integrar ações dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para
• Constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais,
permitindo a gestão da malha fundiária e a governança do território;
• Promoção do Saneamento do Sistema de Registro Público
de Imóveis Rurais;
• Garantia da seguridade jurídica da propriedade da terra e
acesso as políticas públicas aos beneficiários
.
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Regularização Fundiária
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
Malha Fundiária do Vale do Ribeira
CONVÊNIOS:
Regularização Fundiária
Legislação
• Decreto Estadual nº 40.722 – 20/03/1996 –Exigência de
autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.
• Decreto Estadual nº 52.479 – 14/02/2007 - Institui o Sistema
Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios – CRMC.
• Decreto Estadual nº 55.606 – 23/03/2010 - Institui o Programa
Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
• Decreto Estadual nº 57.465 – 27/10/2011 - Inconstitucionalidade
de regra que subordine a celebração de convênios por parte do Poder Executivo a autorização prévia ou ratificação legislativa.
Regularização Fundiária
Legislação
ESTADUAL:
• Lei Estadual nº 11.600 – 19/12/2003 - Dispõe sobre a regularização
de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
• Lei Estadual nº 12.392 – 23/05/2006 - Revoga os decretos-leis
relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
• Lei Estadual nº 13.290 – 22/12/2008 - Dispõe sobre os
emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.
• Lei Estadual nº 14.750 – 27/04/2012 - Altera a Lei nº 11.600, de
19/12/2003.
Regularização Fundiária
Legislação
ESTADUAL:
• Decreto Estadual nº 28.389 – 17/05/1988 - Procedimento administrativo para legitimação de posse, autoriza a outorga de permissões de uso em
terras devolutas estaduais.
• Decreto Estadual nº 48.539 – 11/03/2004 - Regulamenta a Lei nº 11.600,
de 19/12/2003.
• Decreto Estadual nº 52.052 – 13/08/2007 - Institui o Programa Estadual
de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação.
• Decreto Estadual nº 52.053, de 13/08/2007 - Reestrutura o Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB.
• Decreto Estadual nº 52.420 – 28/11/2007 – Altera a composição do
GRAPROHAB.
• Decreto Lei nº 14.916 – 06/08/1945 - Dispõe sobre terras devolutas
(Decreto Lei revogado pela Lei Estadual nº 12.392/2006)
• Decreto Estadual nº 55.772 – 05/05/2010 – A regularização fundiária
promovida no âmbito do PROGRAMA MINHA TERRA, por ser de interesse social e realizada por entes públicos, é abrangida pelos benefícios previstos na Lei nº 13.290, de 22/12/2008.
Regularização Fundiária
Legislação
FEDERAL:
• Lei Federal nº 10.257 – 10/07/2001 – Estatuto da Cidade. • Lei Federal nº 1.931 – 02/08/2004 – Altera a Lei de Registros
Públicos. Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo.
• Lei Federal nº 11.481 – 31/05/2007 – prevê medidas voltadas à
Regularização Fundiária de Interesse Social em imóveis da União.
• Lei Federal nº 11.952 – 25062009 – trata da regularização fundiária
de ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
• Lei Federal nº 11.977 – 07/07/2009 – Programa Minha Casa Minha
Vida. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Usucapião administrativa nessas áreas.
• Lei Federal nº 12.424 – 16/06/2011 – Programa Minha Casa Minha
Vida 2.
Regularização Fundiária
A Lei nº 11.977/2009 - PMCMV
CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS Seção I Disposições Preliminares Art. 46.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
MUITO OBRIGADA!
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
“José Gomes da Silva”
Diretoria Adjunta de Recursos Fundiários Gerência de Regularização e Cadastro Grupo de Regularização Fundiária Grupo de Cadastro
www.itesp.sp.gov.br
Issis Maria da Trindade Engenheira Agrimensora [email protected]
Tel. (11) 3293-3387 Cel. (15) 9 9731-0391