Transcript slaides 3º audiencia publica 2013

3º Audiência Pública
PODER EXECUTIVO
Município de PRESIDENTE
MÉDICI/RO/2013
Luiz Carlos N.Nascimento
Contador Geral do Município
Maria de Lourdes Dantas Alves
Prefeita Municipal
Objetivo da Audiência
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A Audiência Pública é uma das formas
de participação e de controle popular
na Administração Pública no Estado
Social e Democrático de Direito.
É um instrumento que leva a uma
decisão política ou legal com
legitimidade e transparência dos atos
praticados na Administração.
Audiência Pública
Será realizada perante a Comissão
Permanente da Câmara de
Vereadores, para demonstração e
avaliação do cumprimento das Metas
Fiscais, nos termos do artigo 9º, §
4º, da LRF nº. 101/2000; tendo como
prazos limites:
Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000
No texto da LRF determina que o Poder
Executivo " demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública
nos meses de :
- MAIO
- SETEMBRO
- FEVEREIRO
Audiência Pública
Os municípios podem optaram para
informar o Relatório de Gestão
Fiscal e encaminhar a Ata Audiência
SEMESTRALMENTE
QUADRIMESTRALMENTE
Relatórios Fiscais LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
é o principal instrumento regulador das
contas públicas no Brasil, estabelecendo
metas, limites e condições para gestão
das Receitas e das Despesas e obrigando
os Governantes a assumirem
compromissos com a arrecadação e
gastos públicos.
A LRF contém os Relatórios
de Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido de Execução
Orçamentária
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
As informações contidas nesses documentos,
além de determinar parâmetros e metas para a
administração pública, permitem avaliar com
profundidade a gestão fiscal do Executivo e do
Legislativo.
A LRF regulamenta o artigo 163 da CF/88.
A LC nº 101/2000 - LRF
Estabelece normas de
finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras
providências.
A LRF se apóia em quatro
eixos:
• PLANEJAMENTO
• TRANSPARÊNCIA
• RESPONSABILIDADE
• CONTRLE E AVALIAÇÃO
RELATORIOS FISCAIS
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RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º
BIMESTRE/2013.
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Acompanhamento das Metas de
Receita
Rec.Prevista.............R$ 33.588.257,13
Rec.Atualizada.........R$ 61.235.012,34
Rec. Arrecadada.......R$ 33.651.939,23
Déficit Arrecadação.R$ - 27.603.073,11
RELATORIOS FISCAIS
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RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º
BIMESTRE/2013.
Acompanhamento das Metas de
Despesa
Despesa Fixada........R$ 33.588.257,13
Rec.Atualizada.........R$ 61.745.365,34
Despesa Realizada..R$ 49.646.979,97
Economia Dotação...R$ 12.098.385,37
RELATORIOS FISCAIS
RREO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO 6º BIMESTRE/2013.
Acompanhamento das Metas de
Receita e Despesa
Rec.Arrecadada...........R$ 33.651.939,23
Despesa Empenhada...R$ 49.646.979,97
Déficit Arrecadação...R$ (15.995.040,74)
Gastos em Ações de
serviços públicos de Saúde

Declaramos sob as penas da lei, que o
Município de Presidente Médici/RO, até
o 6º Bimestre/2013, atendeu ao
disposto na Emenda Constitucional
nº29/2000, aplicando nas Despesas
com ações e serviços de saúde o
percentual de 22,33% da Receitas de
impostos e Transferências Corrente
Demonstrativo dos gastos
em saúde pública/2013
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Receita de Impostos.....R$21.259.723,21
Desp. Ações Saúde......R$ 4.885.034,52
Aplicado...................................22,33%
Desta forma foi cumprido o disposto no
artigo 7º da Lei Complementar
n.141/2012, que prevê para o exercício
o gasto mínimo de 15%(EC Nº 29/2000
CF/88).
Gastos em Ações de
Educação Básica

Declaramos sob as penas da lei, que o
Município de Presidente Médici/RO, até o
6º Bimestre/2013, atendeu ao disposto no
Artigo 212 da Constituição Federal,
aplicando o percentual de 28,42% da
Receitas de impostos e Transferências
Impostos e Transferências Constitucionais
na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino..
Demonstrativo dos gastos
na Educação Básica/2013
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Receita de Impostos..R$ 21.877.377,60
Desp. Educação Básica.R$ 6.218.458,12
Aplicado..................................28,42%
Desta forma foi não cumprido o artigo
212 da CF/88 no exercício de 2012, da
aplicação minima de 25% (art. 212
CF/1988.
Receitas do FUNDEB/2013
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Receita Arrecadada...........R$ 4.287.281,79
Rend.Aplic.Financeira......R$
_ 5.978,65
Total da Receita..............R$ 4.293.260,44
(-) Desp. c Remuneração..R$ 3.807.038,21
% aplicado....................................88,67%
Outras Despesas..............R$
665.299,76
% aplicado.....................................15,50%
Gastos com Pessoal Civil

Declaramos sob as penas da lei, que o
Município de Presidente Médici/RO, até
o 3º Quadrimestre de 2013, esta
tomando as medidas necessárias para
atender ao disposto no Artigo 19 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, aplicando o
percentual de 54% em Gastos com
Pessoal em relação a Receita Corrente
Líquida
Demonstrativo dos gastos
com pessoal civil/2013
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3º Quadrimestre/2013
Receita Cor. Liquida..R$ 29.633.687,45
Desp. Com Pessoal.. R$ 15.997.307,16
% aplicado..............................53,98%
Desta houve o cumprimento do art. 19
da LRF
O resultado Primário
O resultado Primário indica se os níveis
de gastos orçamentários do município
(excetuando-se o pagamento dos
serviços da divida) são compatíveis com
a sua arrecadação (excetuando-se as de
natureza financeira), ou seja, se as
receitas fiscais são capazes de suportar
as despesas líquidas
O resultado Primário
META DE RESULTADO PRIMARIO
PREVISTO NA LDO EALIZADA ATÉ O BIMESTRE
4.608.833,49
-16.128.701,70
O resultado Primário
O Resultado Primário obtido no final do
6º Bimestre/2013 , foi de R$ 16.128.701,70, abaixo da meta prevista
na LDO, de R$ 4.608.833,49
significando que as receitas não
financeiras recebidas pelo Município não
foram suficientes para cobrir as despesas
não financeiras.
O resultado Nominal
Já a meta do resultado Nominal tem
por objetivo medir a evolução da Dívida
Fiscal Líquida, prevista na LDO,
conforme segue:
PREVISTO NA LDO REALIZADA ATÉ O
BIMESTRE
-403.664,65
638.533,07
O resultado Nominal
O Resultado Nominal obtido no final do 2º
Bimestre/2013 , foi de R$ 638.533,07
superando a meta prevista na LDO, de
R$ 403.664,65 o que, por esse prisma,
sujeitaria à municipalidade a limitação de
empenho e de movimentação financeira,
conforme o art. 9º da LRF.
RESUMO DOS LIMITES
LRF
1- CUMPRIMENTO % EDUCAÇÃO DE 25%
PARA 28,42%
2 – CUMPRIMENTO % SAUDE DE 15% PARA
22,42%
3 – CUMPRIMENTO REPASSES PARA
CAMARA DE VEREADORES DE 7%
4 – CUMPRIMENTO DESPESA COM PESSOAL
54% PARA 53,98%
5 – REMUNERAÇÃO PROFESSORES % 60%
APLICANDO 88%