Transcript PROAB 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: CLAUDIO CARNEIRO Aula 13

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DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSOR: CLAUDIO CARNEIRO
Aula 13
DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 13
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS DE
FIXAÇÃO – Parte II
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01) Na hipótese de a União estabelecer, através de lei
ordinária, isenções ao imposto sobre produtos
industrializados e ao imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS), pode-se afirmar que:
a) não se trata de casos de isenção, mas de nãoincidência;
b) trata-se de casos de isenções constitucionalmente
previstas;
c) trata-se de casos de isenções constitucionalmente
proibidas;
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d) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do
imposto sobre produtos industrializados e não do imposto
sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
e) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar de
ambos, mediante convênio.
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02) Em nosso sistema tributário, a característica mais
marcante da substituição progressiva decorre:
a) da presunção da ocorrência do fato gerador;
b) da ruptura do nexo de solidariedade entre
contribuinte e o substituto;
c) da inexistência do lançamento tributário;
d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo;
e) da progressividade das alíquotas.
o
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03) Assinale a opção incorreta, considerando a função
dos impostos.
a) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a
um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal;
b) O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e
extrafiscal;
c) A principal função do imposto sobre a exportação é
extrafiscal;
d) O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
tem função fiscal e parafiscal.
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04) A legislação tributária recepcionada pela
Constituição Federal como complementar oferece à
administração tributária amplas garantias ao crédito
tributário. Assim é que vários dos componentes do
patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento
do crédito tributário. Entretanto, os componentes
patrimoniais que proporcionam essa amplitude de
garantias não incluem:
a) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula;
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b) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja
qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula;
c) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas
que a lei declare absolutamente impenhoráveis;
d) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou
que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual
for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
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05) Marque a alternativa correta.
a) a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em
tratados, acordos ou convênios, poderá permutar
informações com Estados estrangeiros no interesse da
arrecadação e da fiscalização de tributos;
b) as autoridades administrativas federais não poderão
requisitar o auxílio de força pública federal, estadual
ou municipal, ainda que vítimas de embaraço no
exercício de suas funções, ou quando necessário para a
efetivação de medida prevista na legislação tributária
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c) a omissão de quaisquer dos requisitos legais gera a
nulidade da inscrição em dívida ativa e do processo de
cobrança dela decorrente, não podendo ser sanada em
nenhuma hipótese;
d) a dívida tributária regularmente inscrita goza de certeza
e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não
podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
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06) A consignação em pagamento é a forma de extinção
do crédito tributário requerida em juízo, em razão de
determinados atos, por parte do fisco, que impedem o
pagamento normal de uma obrigação tributária.
Entretanto, não configura hipótese de utilização da
consignação em pagamento o fato de o fisco:
a) recusar-se a receber o pagamento;
b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro
tributo;
c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação
acessória;
d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas legalmente impostas.
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07) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal
fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a
alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de
Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do
Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio
constitucional:
a) da uniformidade geográfica da tributação;
b) da legalidade tributária;
c) da liberdade de tráfego;
d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o
destino do produto.
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08) Marque a alternativa correta.
a) na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida com os
juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão
de Dívida Ativa, ou para garantir a execução, observadas
as normas legais;
b) na execução fiscal, a penhora ou arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; imóveis;
veículos; navio e aeronaves; título da dívida pública,
bem como título de crédito, que tenham cotação em
Bolsa; pedras e metais preciosos; direitos e ações; e
móveis ou semoventes;
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c) na execução fiscal, o executado oferecerá embargos,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados: do depósito; da
juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da
penhora.
d) a petição inicial de execução fiscal indicará apenas o
juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a
citação, e será instruída com a Certidão de Dívida Ativa,
que dela fará parte integrante, como se estivesse
transcrita.
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09) Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do
último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu
acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em
virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a
Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos
termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando
Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e
confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o
tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do
exposto acima, assinale a afirmativa correta.
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a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua
responsabilidade, sem a imposição de qualquer
penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo
devido acrescido dos juros de mora.
b) Mauro somente se apresentou à Receita após a
notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo
da denúncia espontânea, devendo ele recolher o
tributo devido, a penalidade imposta e os juros de
mora.
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c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo
direto na sua capacidade tributária, o que
significa dizer que, após a sentença judicial de
interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua
capacidade tributária, estando livre de
quaisquer obrigações perante o fisco.
d) Caso Mauro tivesse procedido com mera
culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse
ocorrido por mero esquecimento, ele poderia
pagar somente o tributo e os juros de mora,
excluindo o pagamento de multa.
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10) Caso determinado município venha a atualizar o
valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese:
a) deve vir regulada por lei.
b) deve vir regulada por lei complementar.
c) enquadra-se como majoração de tributo.
d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
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11) Delta Ltda. teve sua falência decretada em
11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco
Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$
1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de
Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas
ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima,
assinale a afirmativa correta.
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a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com
garantia real, em virtude de seus privilégios.
b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter
havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com
garantia real.
c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a
dívida tributária é anterior à hipoteca.
d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário,
nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
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12) Em relação a imunidades e isenções tributárias,
assinale a alternativa correta:
a) Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido
político.
b) A imunidade pode ser concedida por decreto do
prefeito, desde que autorizado pela Câmara de
Vereadores.
c) Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que concedem isenção tributária.
d) Os Estados detêm total autonomia para conceder
isenção de ICMS.
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13) Em determinado município houve a cobrança de
IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge
utiliza como cemitério. Essa cobrança:
A) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150,
VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer
natureza.
B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI,
“b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.
C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150,
VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.
D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados
com a exploração do cemitério.
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14) A imunidade recíproca não impede que:
A) a União cobre imposto de Renda sobre os juros das
aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da
União.
C) o Estado cobre IPVA de veículo de propriedade do
Município.
D) a União cobre IOF de operações financeiras dos
Estados.
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