Transcript A origem do registo civil

Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial
Registo Civil
Evolução histórica
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Albertina Nobre
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A origem do registo civil
A origem do registo civil remonta à Idade Média, tendo surgido
por acção da Igreja católica, na medida em que foram os
párocos os primeiros a criar para os fiéis um registo do estado
civil das pessoas, sob a forma de assentos paroquiais, com o
intuito de facilitar a prova dos estados de família ligados a
certos sacramentos (baptismo e matrimónio) e de documentar
o cumprimento dos sufrágios fúnebres.
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Registo Civil
Séc. XIX
Decreto de 16 de Maio de 1832
•reconheceu a vantagem de tornar extensiva a todos os
indivíduos a prática da Igreja relativamente aos católicos
• reconheceu a necessidade de subordinar a realização do
registo a princípios jurídicos uniformes, que assegurassem a sua
regularidade e fiscalização.
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Séc. XIX
Continuou a tentativa de secularização dos registos,
embora tenham continuado a coexistir o registo da igreja
(pároco – católicos) e o registo civil (não católicos) que ia
sendo atribuído aos administradores dos concelhos.
Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835,
os Códigos Administrativos de 1836 e
1842)
Decreto de 28 de Novembro de 1878
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1911
Código de 1911 (Decreto de 18 de Fevereiro de 1911)
foram introduzidas profundas alterações na legislação então
vigente, tendo sido estabelecido:
•o princípio da obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos
factos a ele sujeitos;
•que tal obrigatoriedade abrangeria todos os indivíduos
independentemente da sua confissão religiosa;
•confiar a realização do registo a funcionários civis privativos;
•fixar a precedência obrigatória do registo civil sobre as cerimónias
religiosas correspondentes, cominando sanções pesadas para os
infractores desse regime.
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1911
Com o Código de 1911 (Decreto de 18 de Fevereiro de
1911)
obrigatoriedade do registo
secularização dos serviços
Alargamento do âmbito do registo
Ex:os casamentos celebrados por portugueses fora do país
deveriam ser transcritos nas conservatórias competentes,
para produzirem efeitos em Portugal.
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1932
Código de 1932, aprovado pelo Decreto n.º 22018, de 22
de Dezembro de 1932 que pretendeu também melhorar a
organização e funcionamento dos serviços.
1940, da Concordata entre o Estado Português e a
Santa Sé – que reconheceu o matrimónio canónico
(apesar do assento paroquial dever ser transcrito nos
livros da conservatória competente) – e a criação da
Conservatória dos Registo Centrais, em 1949, torna-se
premente a necessidade da elaboração de um novo
diploma, que veio a surgir em 1958.
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1958
O Código de 1958 (Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de Novembro
de 1958) alargou o âmbito do registo civil abrangendo todos
os factos relevantes da condição jurídica dos indivíduos,
sujeitando ao princípio da obrigatoriedade do registo:
•a curatela;
•a ausência judicialmente verificada;
•as escrituras antenupciais e de alteração do regime de bens
convencionado ou legalmente fixado.
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1967
Com a entrada em vigor do novo Código Civil de 1967, o
decreto-lei 47678, de 5 de Maio que tinha por signo
"celeridade, produtividade e simplificação dos serviços”,
aprovou um novo Código de Registo Civil de 1967, com
vista a satisfazer as alterações que no campo do direito de
família o Código Civil tinha introduzido. Entre elas destacamse a admissibilidade da adopção como fundamento das
relações familiares, a consagração da comunhão de adquiridos
como regime de bens supletivo e a ampliação dos poderes
conferidos à mulher casada.
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1978
O Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, veio introduzir substanciais
alterações ao Código Civil, em especial no campo do Direito da Família, no
sentido de:
•adequação aos novos princípios proclamados pela Constituição,
nomeadamente o da plena igualdade de direitos e deveres entre
cônjuges e o da não discriminação dos filhos nascidos fora do
casamento;
•o alargamento do âmbito de aplicação dos divórcios aos casamentos
católicos;
•fixação da maioridade aos 18 anos e da idade núbil aos 16 anos.
Código de 1978 (Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).
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1995
O Código de 1995 (Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho)
alterações no domínio da competência dos conservadores do registo civil, a par de outras
que se prendem com a adequação à legislação nomeadamente com o instituto da adopção
entretanto publicado e tendo em vista a adaptação às modernas tecnologias, nomeadamente
a informatização do registo civil.
simplificação e desburocratização de
procedimentos
transferência de certas competências para as
conservatórias do registo civil
harmonização dos dispositivos legais com os princípios e normas
constitucionais, nomeadamente quanto à igualdade de direitos dos
cidadãos perante a lei e ao respeito pela intimidade da vida privada.
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1995
O Código de 1995 (Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho)
Este código tem sofrido diversas alterações legislativas, todas no sentido
da simplificação de procedimentos e da desjudicialização de matérias que
não consubstanciem um verdadeiro litígio, passando as mesmas para a
área de competência dos conservadores do registo civil.
O Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro
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1995
O Código de 1995 (Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho)
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, que atribuiu
às conservatórias do registo civil poder decisório sobre um
conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a
relações familiares que eram da competência dos tribunais –
a atribuição de alimentos a filhos maiores e de casa de
morada de família, a privação e autorização de apelidos de
actual ou anterior cônjuge e a conversão de separação em
divórcio.
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1995
O Código de 1995 (Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de Junho)
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Dezembro, veio introduzir
importantes alterações no âmbito do “Programa Simplex 2007”,
designadamente medidas de simplificação no âmbito dos processos
de separação de pessoas e bens e divórcio por mútuo
consentimento, para simplificar o processo de casamento, permitir a
escolha de um regime de bens do casamento que não esteja
tipificado e dispensou-se aos cidadãos a necessidade de apresentar
certidões de actos ou documentos sempre que os mesmos constem
da base de dados a que a conservatória tenha acesso.
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