Transcript Agentes Públicos

Agentes
Públicos
Terminologia
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A constituição de 1988, em seu capítulo
referente à Administração Pública, na
Seção II mostra a expressão “Servidores
Públicos”, sendo estes que prestam
serviços, com vínculo empregatício, à
Administração Pública Direta, autarquias e
fundações públicas.
Terminologia

Na seção I, abrangem as pessoas que
prestam serviços à Administração Indireta,
o que inclui não só as autarquias e
fundações públicas, como também as
empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações de direito
privado.
Terminologia

A expressão “servidor público” é utilizada
em sentido amplo, sendo pessoas físicas
que prestam serviços ao Estado e às
entidades da Administração Indireta, com
vínculo empregatício, e utilizado em
sentido menos amplo quando exclui os
que prestam serviços às entidades com
personalidade jurídica de direito privado.
Terminologia

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998,
modificou profundamente a previdência
social concernente aos servidores,
efetuando nítida distinção entre o servidor
titular de cargo vitalício e os demais
servidores, titulares de outros cargos ou
empregos públicos.
Agentes Públicos
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro:“agente
público é toda pessoa física que presta
serviços ao Estado e às pessoas jurídicas
da Administração Indireta”.
Agentes Públicos
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A Constituição Federal, após a Emenda
Constitucional nº 18, de 1998, passou a
apresentar quatro categorias de agentes
públicos, a saber:
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Agentes políticos;
Servidores públicos;
Militares;
Particulares em colaboração com o Poder
Público.
Agentes Públicos
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Hely Lopes Meirelles: ”o cargo ou
função pertence ao Estado, e não ao
agente que o exerce, razão pela qual o
Estado pode suprimir ou alterar cargos e
funções sem nenhuma ofensa aos direitos
de seus titulares “.
Agentes Políticos

Hely Lopes Meirelles: ”componentes do
Governo nos seus primeiros escalões,
investidos em cargos, funções, mandatos
ou comissões, por nomeação, eleição,
designação ou delegação para o exercício
de atribuições constitucionais”
Agentes Políticos
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Celso Antonio Bandeira de Mello:
”agentes políticos são os titulares dos
cargos estruturais à organização política
do País. (...) Sua função é a de
formadores da vontade superior do
Estado”
Agentes Políticos
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São agentes políticos:
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Presidente da República;
Governadores;
Prefeitos;
Auxiliares (Ministros e Secretários);
Senadores;
Deputados;
Vereadores;
Magistrados;
Ministério Público;
Membros dos Tribunais de contas;
Diplomatas.
Agentes Políticos
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Divergência doutrinária: quem são
agentes políticos?
Celso Mello e Maria Di Pietro defendem
uma classificação restritiva;
Hely Lopes Meirelles defende uma
classificação mais ampla;
STF concorda com classificação ampla
(RE 228977/2002).
Agentes Políticos
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O agente político tem ligação íntima com
as idéias de função política e governo.
Servidores Públicos
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Em sentido amplo, são pessoas físicas que
mantêm relação de trabalho com o Estado
e com as entidades da Administração
Indireta de direito público, sob o vínculo
empregatício, de dependência, de caráter
não eventual, com remuneração paga
pelos cofres públicos.
Servidores Públicos
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Servidores estatais: submetem-se ao
regime estatutário e são ocupantes de cargos
públicos;
Empregados públicos: são contratados
através da CLT e ocupam emprego público;
Servidores temporários: contratados por
tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, inc.
IX, da CF/88.
Particulares em colaboração
com o Poder Público
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Os particulares em colaboração com a
Administração são aqueles que exercem,
de uma forma ou de outra, uma função
pública, a título oneroso ou gratuito, sem
um vínculo de trabalho, nem que seja
transitoriamente, mas com concordância
do Poder Público.
Particulares em colaboração
com o Poder Público
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Delegação do Poder público;
Requisição, nomeação ou designação;
Gestão de negócio;
Contratação por locação de serviços;
Concessionários, autorizatários e
permissionários de serviços públicos.