Transcript Passa ou Repassa

Dinâmica do Exílio
“Anjo ou
Demônio?”
Com Nívea Cordeiro
e os alunos do 4o ano - Direito
REGRAS
 RESPONDE CERTO: 2 pontos
 RESPONDE ERRADO: - 4 pontos
 PASSA:
 Se acertar: 1 ponto
 Se errar: - 3 pontos
 REPASSA:
 Se acertar: 1 ponto
 Se errar: - 4 pontos
Questões
01
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Questão 01
Cite 3 impostos de competência
privativa da União.
Questão 01
a) IR
b) II
c) IE
d) IPI
e) ITR
f) IOF
g) IGF
Questão 02
Cite 1 tributo de competência
comum entre União, Estado,
DF e Municípios.
Questão 02
a)
b)
Taxas
Contribuição de Melhoria
Questão 03
O empréstimo
compulsório pode ser
criado por qual meio? (lei
ordinária, Decreto,
MP.....????)
Questão 03
Art. 148. A União, mediante lei
complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
Questão 04
O que são Tributos?
Questão 04
Art. 3°- Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
Questão 05
Tributo é receita originária
ou derivada? Porque?
Questão 05
 Tributo
é a principal espécie de
receita derivada obtida pelo órgão
tributante.
decorrentes da ação
coercitiva sobre
particulares (pessoas
físicas e jurídicas)
Questão 06
As multas fazem parte
das espécies
tributárias? Porque?
Questão 06
Não. Multas são sanções por
atos ilícitos e não se
confundem com Tributos.
Questão 07
Qual a diferença entre
tributo e multa?
Questão 07
Multas são sanções por atos ilícitos.
Tributos não constituem sanção de ato
ilícito e é instituído em lei e cobrado
mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
Questão 08
Cite 3 impostos de
competência privativa do
Estado e do DF.
Questão 08
a)
b)
c)
ICMS
IPVA
ITCD
Questão 09
No conceito de tributo tem-se
que ele é cobrado mediante
atividade administrativa
plenamente vinculada.
O que significa isso?
Questão 09

A administração pública, para efetuar a
cobrança dos valores dos tributos, tem
que agir na forma e nos estritos limites
fixados em lei, sem o que haverá abuso
ou desvio de poder, o que tornará a
referida cobrança passível de anulação.
Questão 10
Cite 4 espécies
tributárias.
Questão 10





IMPOSTOS;
TAXAS;
CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA;
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
(OU ESPECIAIS);
EMPRÉSTIMOS
COMPULSÓRIOS.
Questão 11
Como é determinada a
natureza jurídica do
tributo?
Questão 11
Art. 4º A natureza jurídica específica do
tributo é determinada pelo fato gerador
da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais
características formais adotadas pela
lei;
II - a destinação legal do produto da
sua arrecadação.
Questão 12
Explique o que são as
Taxas?
Questão 12
Art. 77. As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Questão 13
Quais os 2 tributos que
podem ser criados na
iminência ou no caso de
guerra externa?
Questão 13
a) os empréstimos compulsórios criados em razão
de calamidade pública, guerra
externa ou iminência (art. 148, I, CF);
b) os impostos extraordinários criados por motivo
de guerra externa ou sua iminência
(art. 154, II - CF);
Questão 14
Qual o imposto que será
seletivo?
Porque?
O que é a seletividade?
Questão 14
Enquanto a CF determina que o IPI será
seletivo, no caso do ICMS apenas
determina que poderá ser seletivo (por
causa da competência privativa do
Estado e do DF).

O imposto será seletivo quando as
suas alíquotas são diminuídas devido à
essencialidade da mercadoria ou do
serviço prestado e, por conseqüência,
majorada devido à superficialidade dos
mesmos.
Questão 15
Cite 3 impostos de
competência privativa do
Município.
Questão 15
a) ISS
b) IPTU
c) ITBI
Questão 16
Quais os entes de Direito
Público Interno que poderão
instituir a contribuição de
iluminação pública?
Questão 16
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito
Federal poderão instituir contribuição,
na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no art.
150, I e III. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 39, de 2002)
Questão 17
Atualmente temos 13 impostos
de competência da União,
Estados, DF e Municípios. Cite
os 13.
Questão 17
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
IR
II
IE
IPI
ITR
IOF
IGF
a) ICMS
b) IPVA
c) ITCD
a) ISS
b) IPTU
c) ITBI
Questão 18
Cite 2 motivos para a
instituição dos Empréstimos
Compulsórios.
Questão 18
Art. 148. A União, mediante lei
complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art.
150, III, "b".
Questão 19
Qual
a
diferença
entre
imunidade e isenção?
Cite um exemplo de cada.
Questão 19

Imunidade = É uma barreira
constitucional que impede a
exigência do tributo. (Ex.: templos de
qualquer culto)

Isenção = Situa-se no campo da
incidência, mas ali, contudo, o
contribuinte encontra-se legalmente
dispensado do recolhimento do tributo.
(Ex.: taxista)
Questão 20
Cite 3 exemplos de imunidade
tributária.
Questão 20
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão.
Questão 21
Cite 2 impostos que não devem
obedecer nem a anterioridade e
nem a noventena.
Questão 21
a)
b)
c)
II
IE
IOF
Questão 22
Cite 1 imposto que deve
obedecer a anterioridade
mas
não
obedece
a
noventena.
Questão 22
IR
Questão 23
Cite 1 imposto que deve
obedecer a noventena mas
não obedece a anterioridade.
Questão 23
IPI
Questão 24
Em qual espécie tributária
se situa o pedágio?
Questão 24

O Pedágio não é tributo e sim Tarifa ou Preço
Público.
O Estado pode, por meio de concessão, autorizar
particulares a explorar serviços que, por sua
natureza essencial, são públicos.

Por esses serviços, o Estado autoriza a cobrança de
preços administrados mais conhecidos como
tarifas. A alteração da tarifa necessita de autorização
do ente federado concedente do serviço.
Questão 25
A quem é dado a
competência para fixar as
alíquotas máximas do
ITCD?
Questão 25
As alíquotas do ITCD serão fixadas
livremente pelos Estados ou DF,
respeitando a alíquota máxima fixada pelo
Senado Federal.
(art. 155, § 1º, IV, CF):
Questão 26
Qual a alíquota máxima
do ITCD fixada pelo
Senado Federal?
Questão 26

A Resolução nº 9, de 05.05.1992,
estabelece alíquota máxima para o
imposto de 8%.
Questão 27
Quais as alíquotas
mínimas e máximas do
ISS?
Questão 27
A alíquota máxima do ISS, para os
serviços em geral é de 5%.
A alíquota mínima do ISS é de 2%
Questão 28
Cite três requisitos para que
determinada área seja
caracterizada como zona
urbana pelo Município.
Questão 28
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
Questão 29
Qual pessoa (ou quais
pessoas) de Direito Público
Interno podem instituir os
impostos extraordinários?
Questão 29
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua
competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas
as causas de sua criação.
Questão 30
Quais os impostos de
competência
privativa
dos Territórios?
Questão 30
Os Territórios não tem
competência tributária.
Art. 145. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes
tributos...
Questão 31
Cite um fato gerador
da taxa.
Questão 31
Art. 77. As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
Questão 32
Cite
3
limitações
constitucionais ao poder
de tributar.
Questão 32











Federativo;
Anterioridade ou Anualidade;
Noventena;
Legalidade;
Irretroatividade da Lei;
Isonomia ou Igualdade;
Uniformidade;
Proibição da cobrança de taxa;
Não- Cumulatividade;
Seletividade;
Não-limitação de tráfego etc.
Questão 33
A
competência tributária
não pode ser delegada,
salvo......
Questão 33

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não
a defere a pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Art. 7º A competência tributária é indelegável,
salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra, nos termos do § 3º do
artigo 18 da Constituição.
Questão 34
Qual imposto poderá ser
seletivo? Porque?
Questão 34
O IPI será seletivo, em função da
essencialidade do produto;
Competência privativa da União.
Questão 35
As
Taxas
poderão
ser
cobradas
em
razão
do
exercício do poder de polícia.
Cite 2 exemplos desse poder
de polícia.
Questão 35
Outros exemplos de taxas cobradas pelo
exercício regular do poder de polícia:
- Taxa de Inspeção Sanitária;
- Taxa de Obras em Logradouros Públicos;
- Taxa para obtenção de porte de arma,
passaporte, licença para construir, alvará
etc.