LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 – AGENDA 1) Licitação: aspectos gerais 2) Licitações no âmbito do Estado de Santa Catarina: normatização nacional e estadual 3) Aspectos práticos da dinâmica da análise dos procedimentos licitatórios 4) Aspectos práticos da dinâmica da análise dos contratos administrativos

1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS Procedimento administrativo formal que visa permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público , levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.

Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes .

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1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS PLANEJAMENTO DE COMPRAS

“O planejamento determina antecipadamente quais são os objetivos a serem atingidos e o que deve ser feito para alcançá-los da melhor maneira possível” - IDALBERTO CHIAVENATO.

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1 – LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO

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Correta aplicação dos recursos

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Evita falta de materiais

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Não interrupção dos processos de trabalho

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Evita fracionamento de despesas

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Gera economia

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2 LEGISLAÇÃO

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Lei Nº 8.666/93 – Estabelece normas para licitações e contratos

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Lei Nº 10.520/02 – Institui modalidade de licitação denominada pregão

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Decreto na forma Nº 5.450/05 eletrônica – Regulamenta o pregão

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Decreto Nº 7.892/13 de registro de preços – Regulamenta o sistema

2 LEGISLAÇÃO

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Decreto Estadual Nº 2.617/09 – Estabelece normas e procedimentos relativos à contratação de materiais, obras e serviços de engenharia

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Decreto Estadual Nº 1.045/12 – Dispõe sobre a aprovação para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres Página 7

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC

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LC 381/07 Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

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Secretaria de Estado da Administração – órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços

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Art. 31. Cada sistema administrativo é composto pelo órgão central, órgãos setoriais regionais e órgãos seccionais.

§ 1º O órgão central é representado pela Secretaria de Estado e pelas diretorias que detêm a respectiva competência administrativa, nos termos previstos nesta Lei Complementar.

§ 5º Cabe ao órgão central do sistema administrativo as atividades de normatização, coordenação, supervisão, regulação , controle e fiscalização das competências sob sua responsabilidade.

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC

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Deve ser observado o serviços de engenharia.

Regulamento Geral para contratação de materiais, serviços, obras e

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Exceções na Defesa Civil atividade fim : SES, SSP, SJC,

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Subordinam-se ao regulamento Decreto Estadual nº 2.617/09 órgãos e entidades da administração direta , autárquica e fundacional e seus fundos vinculados e as empresas dependentes do tesouro do estado Página 9

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC Portal de Compras Decreto Nº 2.617/09 Art. 54. A publicidade das modalidades licitatórias, de acordo com as suas peculiaridades, e atendidos os prazos legais, será feita da seguinte forma: ...

§ 2º Os editais das modalidades licitatórias, previstas neste artigo, serão disponibilizados em meio eletrônico na internet, no Portal do Governo do Estado de Santa Catarina site: http://www.sc.gov.br ou http://www.portaldecompras.sc.gov.br. Página 10

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC Página 11

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC

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Lista Básica de materiais comum aos são os materiais de uso órgãos integrantes do Sistema, constantes de uma listagem elaborada pela Diretoria de Materiais e Serviços - DGMS/SEA Gestão de

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Materiais Específicos Básica de Materiais. são todos os materiais de consumo e permanentes que não constam da Lista

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Bens de Informática emitido pela Diretoria de – Certificado de Homologação Governança Eletrônica – DGOV Página 12

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Decreto Nº 2.617/09 Art . 3º Todos os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA, devidamente acompanhados dos seguintes documentos: I caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II parecer jurídico que comprove a presença dos requisitos legais necessários à caracterização das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação; III razão da escolha do fornecedor ou executante; IV justificativa do preço, com pesquisa de mercado; V documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso; VI autorização do ordenador de despesa para a contratação; e VII comprovação dos recursos para a cobertura da despesa.

Parágrafo único. Os procedimentos de dispensa que superem os limites estabelecidos em ato do Grupo Gestor de Governo e todos os procedimentos de inexigibilidade de licitação devem ser encaminhados à autorização deste Grupo, depois de submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração – SEA.

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2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC

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Contratação de Serviços Terceirizados

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Sistema de Registro de Preços – Unidade Gerenciadora (SEA) Unidades Participantes (demais órgãos)

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Pregão eletrônico

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Sistema de Licitações – LIC Página 14

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC Sistema de Licitações – LIC Decreto Nº 2.617/09 Art. 43. O Sistema Integrado de Licitações - LIC é um sistema informatizado, administrado pelo órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, que reúne dados pertinentes ao encaminhamento de processos licitatórios, no âmbito da Administração Pública Estadual. Página 15

2 – LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SC Art. 44. O LIC registra todas as fases do processo licitatório , por intermédio de um sistema corporativo, integrado com os sistemas de materiais (NUC/SME), orçamento/convênio (OST/AAG), possibilitando a geração de dados para o Sistema de Auditoria de Contas Públicas (e –Sfinge). Art. 45. Aos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços compete, obrigatoriamente , acessar e utilizar o LIC para a realização das licitações nas modalidades de Convite, Concorrência, Tomada de Preços, Pregão Presencial e Eletrônico, devendo atender aos requisitos mínimos estabelecidos no Manual do Usuário. Página 16

Equipe Gerência de Licitações e Contratos

Gerente: Rodrigo Luiz Tolentino Bergamini Auditores Internos: Eduardo Maciel Bittencourt Luciana Bernieri Pereira

Apoio Responsável pelo Controle Interno da SEF:

Alexandra Furtado da Silva Dias

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OBRIGADO PELA ATENÇÃO!

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