FORMAÇÃO DO ESTADO

•

Art. 1

º - A República Federativa do Brasil, formada pela

indissolúvel dos Estados e Municípios e do união Distrito

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Forma de Estado FEDERAÇÃO

• A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal.

significa

pacto,

Etimologicamente,

união, aliança.

Suas principais características são:

• •

•

Autonomia

administrativa e – política; financeira,

Repartição de Competências

– competência para legislar e cobrar impostos;

Rigidez Constitucional

– p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado;

•

STF

– órgão que controla a aplicação da CF;

–

Intervenção Federal

– mecanismo de proteção do Federalismo; –

Unidade de Nacionalidade

todo País.

– a CF vale para todos os cidadãos, em

AUTONOMIA1 ESTADOS DF MUNICIPIOS ORGANIZACIONAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA GOVERNADOR GOVERNADOR ORÇAMENTO ORÇAMENTO GOVERNADOR DISTRITAL ORÇAMENTO PREFEITO ORÇAMENTO LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CÂMARA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL

UNIÃO

• É entidade federativa autônoma em relação aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

• • É pessoa jurídica de direito público interno; Cabe a prerrogativas União da exercer soberania as do Estado Brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil;

• A União só representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, sendo que quem efetivamente pratica Direito Internacional os atos de é a República Federativa do Brasil, juridicamente apresentada por um órgão da União, que é o Presidente da República; • Capital do Brasil Brasília.

FORMAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS E MUNICÍPIOS

ESTADOS ART. 18, § 3º

PLEBISCITO LEI COMPLEMENTAR

MUNICÍPIOS ART. 18§ 4º

ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL PLEBISCITO LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LEI ESTADUAL

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

•

ADMINISTRATIVA OU MATERIAL UNIAO ESTADOS DF MUNICÍPIOS

Exclusiva Art. 21 Comum Art. 23 Residual Art. 25 § 1º Comum Art. 23 Privativa art. 30, III a IX Comum Art. 23 Comum Art. 23

UNIÃO

Privativa Art. 22 Concorrente Art. 24

LEGISLATIVA

ESTADOS DF MUNICÍPIOS

Concorrente Art. 24 Residual Art. 25 § 1º Delegada Art. 22 § único Suplementar Art. 24 § 1º ao 4º Concorrente Art. 24 Residual Art. 32 § 1º Delegada Art. 32 § 1º Suplementar Art. 32 § 1º Interesse local Art. 32 § 1º Suplementar Art. 30, II Interesse local Art. 30, I

PRIVATIVA DA UNIÃO CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS/ DF COMUM A TODOS DOS MUNICÍPIOS

NORMAS GERAIS Diretrizes, Política, Sistema

Direitos:

Eleitoral, Civil, Comercial, Aeronáutico, do Trabalho, Marítimo, Agrário, Espacial, Penal

Direitos: Penitenciário, Urbanístico

Direito Processual INTERESSE REGIONAL MATERIAL

Zelar, proteger, cuidar, fiscalizar, estabelecer, fomentar, proporcionar

INTERESSE LOCAL

No que couber, local, com cooperação Zelar: CF, instituições democráticas.

leis, Conservar: Patrimônio Público Legislar:

Assuntos de interesse local Procedimentos em Matéria Processual Fiscalizar: as concessões de recursos hídricos e minerais

Criar e prestar

: serviços públicos de interesse local

PRIVATIVA DA UNIÃO CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS/ DF COMUM A TODOS DOS MUNICÍPIOS

Seguridade Social Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Política:

Financeira,

Sistemas:

Monetário e de Medidas Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde

Cuidar:

Assistência Pública e Saúde, Proteção das Pessoas portadoras de Deficiência Educação, Cultura, Ensino e Desporto

Proporcionar:

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Prestar:

de atendimento à saúde da serviços população (com a cooperação financeira da União e Estado)

Manter:

programas de educação pré escolar e ensino fundamental (com cooperação da União e Estado) Direito Tributário, Financeiro e Econômico

PRIVATIVA DA UNIÃO CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS/ DF COMUM A TODOS

Sistema Cartográfico, jazidas, minas, informática, energia Florestas, caça, pesca

conservação

: natureza e recursos e telecomunicações, metalurgia. naturais

proteção:

do meio ambiente e poluição

Preservar:

florestas, fauna e flora.

DOS MUNICÍPIOS Promover:

territorial no que couber, adequado ordenamento Desapropriação Orçamento Comércio Exterior, Interestadual e Propaganda Comercial Produção e Consumo

Fomentar:

Produção agropecuária

PRIVATIVA DA UNIÃO CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS/ DF COMUM A TODOS DOS MUNICÍPIOS

Registros Públicos Juntas Comerciais Trânsito e Transporte Interestadual Diretrizes da Política de Transportes Defesa: Territorial, Aeroespacial, Marítima, Civil e Mobilização Nacional

Estabelecer:

política de educação para a segurança do trânsito Transporte Urbano Proteção: Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico

Proteger:

meio ambiente

Combater

: poluição Impedir: evasão e destruição de obras de arte e bens de valor histórico

Promover:

proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a lei e a ação fiscalizadora federal e estadual

TERRITÓRIOS X DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIO

Auto organização art. 32,

caput

Criação através de plebiscito e lei complementar Art. 18 § 2º Lei Orgânica Auto administração e autolegislação.

Descentralização (equiparado a Autarquias) Lei federal organização administrativa e judiciária – art. 33 caput

DISTRITO FEDERAL

Não pode ser dividido em Municípios – art. 32,

caput

TERRITÓRIO

Pode ser dividido em Municípios Art. 33 § 1º Eleição de governador, vice governador Eleição de no mínimo 08 e no máximo 70 Deputados Federais e 03 Senadores Executivo – Governador indicado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal ( art. 84,XIV) Legislativo – Eleição de 04 Deputados Federais Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, serão organizados e mantidos pela União.

Judiciário Ministério Público e Defensores Públicos Federais - mais de cem mil habitantes

DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIO

Polícia Civil, militar e corpo de bombeiros, subordinadas ao Governador Distrital, sendo organizadas e mantidas pela União.

Polícia Civil, polícia militar e corpo de bombeiros – Competência Exclusiva do Distrito Federal.

Câmara Legislativa, com competência legislativa equiparada a Estado e Município.

Legislativo – art. 33 § – Lei Disporá sobre Câmara Territorial 3º

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA FEDERAÇÃO

•

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

• Unicameralismo: estadual o legislativo é composto pela Assembléia Legislativa, Deputados composta Estaduais, pelos também representantes do povo do Estado;

• Número de Deputados Estaduais

Até o número de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será obtido multiplicação por 3 (triplo); pela Acima de 12, segue a seguinte fórmula: y= (x +24), onde y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x o número de Deputados Federais;

• • •

Mandato: O Mandatos dos Deputados Estaduais será de 04 anos.

As regras da CF sobre sistema eleitoral,

inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, incorporação às licença impedimentos e Forças

Armadas, serão aplicadas aos parlamentares estaduais ( art. 27 1 º) § O subsídio dos Deputados Estaduais, será fixada em lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior

a 75%,

daqueles estabelecidos para os Deputados Federais.

PODER EXECUTIVO

• Eleição de Governador e Vice-Governador de Estado: será realizada no primeiro domingo do turno, e no mês de outubro, em primeiro último domingo do mês de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 º de janeiro do ano subseqüente – art.

28CF.

• Mandato – O Mandato é de quatro anos, permitindo – se a reeleição para um único período subseqüente – art. 28,

caput CF.

• Perda de Mandato: Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função pública na administração pública direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28 § 1º) • Subsídio do Governador e Vice-Governador e Secretário de Estado: O Subsídio serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa – art. 28 § 2º.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

• Unicameralismo: Municipal O legislativo é composto pela Câmara dos Vereadores, representantes do povo do Município.

• Número proporcional Município de à Vereadores: população será do

VEREADORES 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 HABITANTES Até 15000 + 15.000 até 30.000

+ 30.000 até 50.000

+ 50.000 até 80.000

+ 80.000 até 120.000

+ 120.000 até 160.000

+ 160.000 até 300.000

+ 300.000 até 450.000

+ 450.000 até 600.000

+ 600.000 até 750.000

+ 750.000 até 900.000

+ 900.000 até 1.050.000

VEREADORES 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 53 55 HABITANTES + 1.050.000 até 1.200.000

+ 1.200.000 até 1.350.000

+1.350.000 até 1.500.000

+ 1.500.000 até 1.800.000

+ 1.800.000 até 2.400.000

+ 2.400.000 até 3.000.000

+ 3.000.000 até 4.000.000

+ 4.000.000 até 5.000.000

+ 5.000.000 até 6.000.000

+ 6.000.000 até 7.000.000

+ 7.000.000 até 8.000.000

+ 8.000.000

• Mandato: O Mandato dos Vereadores será de quatro anos; • Inviolabilidade: os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do Mandato r na circunscrição do Município, trata-se da imunidade material, ou inviolabilidade, art. 29, VIII.

• O subsídio máximo dos Vereadores é de 75% dos Deputados Estaduais, porém variável de acordo com o número de habitantes de cada Município, não podendo ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

Ate 10.000 hab.

De 10001 a 50000 hab.

20%

30%

De 50000 a 100000 hab.

40%

100001 a 300000 hab.

50%

300003 a 500000 hab.

Mais de 50000 hab.

60% 75%

Total de limite de gastos com o órgão Câmara dos Vereadores – Art. 29- A

Limite de Gastos 7% Tamanho do Município

Até 100.000

6%

100.000 a 300.000

5% 4,5%

300.001 a 500.000

500.001 a 3.000.000

4% 3,5

3.000.001 a 8.000.000

8.000.000

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• Eleição: do Prefeito, do Vive-Prefeito, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o primeiro domingo do País no mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicando as regras do art. 77, no caso de Município com mais de

200 mil eleitores

, sendo permitida a reeleição para um único período subseqüente. – art. 29, I;

• Posse: Prefeito e do vice-prefeito em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição art. 29, II.

• Perda do mandato: perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público – art. 28 § 1º • Julgamento no Tribunal de Justiça – art.

29 - X

PODER LEGISLATIVO DISTRITAL

• Unicameralismo: o legislativo distrital é exercido pela Câmara Legislativa ( art. 32,

caput

, composto pelos Deputados Distritais, que representam o povo do Distrito Federal.

• Aplicação das características dos Estados: Art. 32 § 3º, aplicam- se as regras do Art.

27, portanto igualando-se as regras Estaduais.

PODE EXECUTIVO DISTRITAL

• Eleição - art. 32 § 2º, estabelece que a eleição do Governador e do Vice Governador, observadas as regras do art.

77, portanto iguais Governadores Estaduais.

a dos • Mandato: quatro anos, permitindo que a reeleição para um único período subseqüente.

A INTERVENÇÃO

• A regra, na forma federativa de Estado, é a autonomia dos caracterizada pela entes federados,

tríplice capacidade de auto organização e normatização, auto governo e auto administração

.

Excepcionalmente, contudo, a CF admite o afastamento dessa autonomia política, com a finalidade de preservação da existência da própria Federação através da chamada

intervenç

ão

.

• Assim, a Constituição Federal prevê a possibilidade excepcional de extrema e

intervenção

da sempre União (melhor dizendo, do conjunto de entes federados, representados pela União nesse processo interventivo) nos Estados membros e no Distrito Federal (arts. 34 e 36) e dos Estados-membros nos Municípios (arts. 35 e 36). A intervenção é ato privativo Executivo.

do Chefe do Poder

• A intervenção, segundo Alexandre de Moraes, consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, Municípios.

do Distrito Federal e dos

Intervenção federal

• O procedimento de intervenção Federal na autonomia política dos Estados, poderá ser provocado por alguns dos Poderes ou realizado de forma espontânea, ou seja, independendo de solicitação ou requisição. A intervenção será sempre decretada pelo Chefe do Poder Executivo, através do instrumento formal chamado de

decreto interventivo

as , que deverá especificar a amplitude, o prazo e condições de execução e, se necessário for, afastar as autoridades locais e nomear interventor, submetendo essa temporariamente um decisão à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, que deverá rejeitá-la ou, mediante decreto legislativo, aprová-la (art.

49, IV).

Procedimento de intervenção federal:

• •

Iniciativa

A Constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a quem intervenção federal (art. 34), indica poderá iniciar o procedimento interventivo, a saber:

Presidente da República

nos incisos I, II, III, V : nas hipóteses previstas

ex officio

poderá tomar a iniciativa de decretar a os Conselhos da intervenção federal (após ouvir República e o de Defesa Nacional, cf. arts. 90, I e 91, § 1°, II, CF);

•

Solicitação dos Poderes locais (art. 34, IV):

os Poderes legislativo (Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa) e Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal) locais

solicitarão

ao Presidente da República a decretação da intervenção no caso de estarem sofrendo alguma O Poder coação no exercício de suas atribuições.

Judiciário local, solicitará ao Supremo Tribunal Federal a pertinente, intervenção, que, se entender

requisitará

a intervenção ao Chefe do Executivo;

• Ação proposta pelo Procurador Geral da República nas hipóteses previstas no art. 34, inc. VI (ação de executoriedade de lei federal, proposta ao STJ) e VII (ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta ao STF), que se julgadas procedentes demandarão a promulgação do decreto interventivo pelo Presidente da República (ato vinculado).

Intervenção Estadual nos Municípios

• Somente os Estados-membros poderão intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios existentes nos territórios federais, ocasião em que caberá à União a intervenção. A intervenção estadual nos municípios, igualmente configurando se como medida excepcional e temporária, somente se dará nos casos taxativamente previstos na Constituição Federal (CF, art. 35), sem qualquer possibilidade de legislador constituinte estadual.

ampliação pelo É ato privativo do Governador do Estado, dependendo, na hipótese do art. 35, IV, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e, nos demais casos do art. 35 (I a III), de controle Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas após a intervenção.

político exercido pela

1.No que tange é

incorreto

à competência constitucional dos entes da Federação, afirmar que:

(A) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(B) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

(C) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando-se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.

(D) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.

(E) mediante lei complementar, pode a Estados a legislar sobre União Federal autorizar os questões específicas das matérias de sua competência privativa.

2.Assinale a afirmativa

incorreta

.

(A) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.

(B) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

(C) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o a período de atividade funcional, se sobrevier cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.

(D) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

(E) A garantia constitucional de imunidade Federal e recíproca entre União, Estados, Distrito Municípios é corolária do princípio federativo.

3. Assinale a alternativa correta.

(A) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

(B) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.

(C) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina “região metropolitana”.

(D) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.

(E) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.