FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fundamentação Legal



Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013.



Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

Objetivos

Promoção de melhorias na infra estrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação do desempenho escolar.

Objetivos

Além de destinar recursos às escolas, o PDDE tem por fim promover:



participação e controle social



integração Poder Público/Comunidade/ Escola/Família



racionalização e simplificação de procedimentos administrativos



autonomia escolar

Público Alvo

Escola Pública

    Educação Básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Polo UAB

Escola Privada

    Educação Especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, ou de atendimento direto e gratuito ao público

Adesão ao Programa

A adesão condição

anual

ao programa indispensável para liberação dos recursos.

é a Trata-se de uma repasses.

parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os

Adesão ao Programa

A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa.

Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar,

anualmente

, o cadastro junto ao FNDE.

VALORES DE REPASSE

Nova forma de cálculo valor total = valor fixo + valor variável VALOR FIXO     Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00 Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00 Escola privada de educação especial = R$ 1.000,00 Polo UAB = R$ 3.000,00

Valor variável

Alunos

De escolas urbanas ou rurais com UEx De escolas urbanas sem UEx De escolas rurais sem UEx Público alvo da educação especial escola pública De escolas privadas de educação especial De polos presenciais da UAB

Valor per capita

R$ 20,00 R$ 40,00 R$ 60,00 R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 20,00

Categorias Econômicas

Custeio

Materiais de Consumo

Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc.

Prestação de Serviços

Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc.

Capital

Materiais Permanentes

Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS

Em que empregar os Recursos 

Na implementação de projetos pedagógicos



No desenvolvimento educacionais de atividades



Na avaliação de aprendizagem



Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola

Em que empregar os Recursos 

Na aquisição de material de consumo



Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital



No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)

EM QUE

NÃO

EMPREGAR OS RECURSOS

Em que NÃO empregar os Recursos 

Gastos com pessoal



Gêneros alimentícios



Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE

Em que NÃO empregar os Recursos 

Passagens e diárias



Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas



Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc.

Em que NÃO empregar os Recursos 

Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas



Despesas caracterizem de qualquer auxílio espécie assistencial que individual (uniforme, material escolar, etc.) ou



Pagamento, a qualquer título, agente público da ativa, exceto se esse estiver de licença para tratar de assuntos particulares

Em que NÃO empregar os Recursos



Tarifas bancárias



Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados

AÇÕES AGREGADAS

Ações Agregadas

PDE Escola - Concorrer para a melhoria do IDEB das escolas de educação básica Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

Ações Agregadas

Escola Acessível – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular Escola do Campo - Adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas do campo Escola escolares Sustentável – Promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades

Ações Agregadas

Água na Escola – Garantir o abastecimento de

água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário Escola de Fronteiras – Inovação e adaptação de componentes curriculares para a educação básica nas fronteiras Mais Cultura na Escola – Promoção de interação entre projetos pedagógicos das escolas públicas e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais.

Como Empregar os Recursos

A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE.

www.fnde.gov.br

Dinheiro Direto na Escola Legislação UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 1º Passo



Convocar a comunidade decisões devem ser registradas em ata).

Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio de seus objetivos



Realizar levantamento das necessidades



Elencar as prioridades



Divulgar à comunidade escolar UEx e EM

Como Empregar os Recursos 2º Passo



Realizar maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, 3 (três) orçamentos

 cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc



Preencher a Consolidação de Pesquisa de Preços com os menores orçamentos obtidos



cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\Consolidação Pesquisa de Preço.doc



Registrar em ATA os critérios adotados para seleção das melhores propostas e das empresas que fornecerão os produtos e prestarão os serviços.

UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 3º Passo

Pagamento EEx

Somente por meio eletrônico: TED, DOC, pagamento de boletos bancários, bancárias.

títulos e guias de recolhimento e emissão de ordens

UEx e EM

Cheque eletrônica nominativo, de transferência Disponibilidade (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e

Cartão Magnético PDDE.

UEx e EM

Exemplo de preenchimento de Cheque

Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

UEx

Como Empregar os Recursos - 4º Passo



Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx



Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para

incorporação

ao seu patrimônio



cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\termo_de_doacao.doc



Inscrição dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes bens

Como Empregar os Recursos - 5º Passo

Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da UEx ou EM.

É recomendado à EEx guardar cópia da documentação das UEX UEx e EM

Serviços Bancários

APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Até 30 dias fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada títulos da dívida pública em Mais de 30 dias caderneta de poupança

Serviços Bancários



Talonário de cheques e respectivo processamento



Fornecimento de extratos bancários



Fornecimento e manutenção de cartão magnético/PDDE para consulta de saldos, extratos e débito de compras.

Acordo FNDE - Bancos Parceiros

Procedimentos Administrativos

Obrigações Fiscais das UEx e EM

Ministério do Trabalho

Apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Procedimentos Administrativos

Obrigações Fiscais das UEx e EM

Ministério da Fazenda – Receita Federal

Apresentar, na forma e prazos estabelecidos:   Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  Declaração do Fonte (DIRF)* Imposto de Renda Retido na

*quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre serviços prestados por pessoas físicas

Formulários Demais Documentos

Prestação de contas Documentos Necessários

Das UEx para a EEx Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados.doc

Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos.doc

Conciliação Bancária, se for o caso

cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\conciliacao_bancaria.doc

- Extratos Bancários - Notas Fiscais - Cópias de Cheques - Outros julgados necessários

Prazos

 Execução do recurso: 04 de outubro de 2013  Prestação de contas: 16 de outubro de 2013

Utilização do Saldo de Recursos 

Reprogramar para o exercício seguinte.



“§ 2º (...) na hipótese do saldo reprogramado ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente.”



Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos

Que motivos ensejam devolução de recursos?



Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação agregada

 

Emprego de recursos de capital em custeio e vice versa Não comprovação de despesas



Créditos indevidos pelo FNDE



Não aplicação dos recursos no mercado financeiro



Extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos

Quais encargos incidem sobre valores a serem devolvidos?



Juros e atualização monetária calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)

Devolução de Recursos

A quem devolver os recursos?



À conta única do Tesouro Nacional



Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

CONTATOS

Contatos GEAF (48) 3251 6138 Cristiane Farias – [email protected]

Simone Maria Ávila Fochesato – [email protected]