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Secretaria de
Direitos Humanos
MARCO LEGAL PROIBITIVO DA VIOLÊNCIA
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
BRASIL
2011
Secretaria de
Direitos Humanos
Contexto das mudanças legislativas
• Processo de redemocratização e Constituinte
• Mobilização social e articulação com um grupo de parlamentares, para
aprovação do artigo 227 da Constituição (1988), sintetizando princípios da
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
• Esse artigo teve o peso de um milhão e meio de assinaturas, a partir da
emenda popular “Criança, prioridade nacional”, liderada pelo Movimento
Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoral do Menor :
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
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Direitos Humanos
Contexto das mudanças legislativas
• Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, alterando o
Código de Menores, em consonância com a Convenção:
– a focalização dos direitos de todas as crianças e adolescentes, e não
apenas dos “abandonados e delinqüentes”;
– a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária, em
contraponto à política anterior de abrigamento indiscriminado;
– a garantia do devido processo legal e a defesa ao adolescente autor
de ato infracional;
– a integração e articulação das ações na política de atendimento, com
ênfase na municipalização;
– a participação social através dos Conselhos de Direitos, paritários e
deliberativos;
– a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios (“ouvidores
comunitários”), com autonomia e eleitos pela comunidade.
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As ações da Frente Parlamentar
• Constituição da Frente no início dos anos 90, no âmbito da Câmara
dos Deputados e, a partir de 2003, em caráter misto CâmaraSenado;
• Instalação de várias Comissões Parlamentares de Inquérito:
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1990: Meninos e Meninas em Situação de Rua;
1993: Prostituição Infanto-Juvenil;
2003: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
2008: Pedofilia;
2008: Crianças e Adolescentes Desaparecidos
• Constituição de Frentes Parlamentares nos estados
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Características da construção legislativa no Brasil
• Defesa suprapartidária dos direitos de crianças e adolescentes
• Mobilização social, pautando o Parlamento
• Assessoria Parlamentar do Executivo Federal junto ao Congresso
Nacional
• “Bancadas” conservadoras, com forte apelo popular
• Repercussão midiática
• Volume de propostas legislativas
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
PROMOÇÃO DOS DIREITOS
• Leis que aprovam o Sistema Único de Saúde, Sistema Único de
Assistencia Social e FUNDEB (Fundo de Educação Básica)
• Lei 11.525/08: torna obrigatório o ensino do ECA no Ensino
Fundamental
TRABALHO INFANTIL
• Lei 8.666/93: veda ao Poder Público a possibilidade de contratar
com particulares que explorem o trabalho infantil.
• Lei 9.977/98: modificou o Código Penal e aumentou, no caso de a
vítima ser menor de 18 anos, a pena para aliciamento de
trabalhadores.
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
VIOLENCIA SEXUAL
• Leis 2375/03 e 11.106/2005: ampliam a tipificação no Código Penal do
tráfico de pessoas e incluem penas diferenciadas para tráfico de crianças e
adolescentes.
• Lei 11.577/07: torna obrigatória a divulgação de mensagem sobre
exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e formas para
efetuar denúncias
• Lei 11829/08: coibe a pornografia infanto-juvenil nas novas tecnologias de
comunicação (armazenamento, divulgação e comercialização), inclusive
com punição para provedores
• Lei 12015/09: modifica dispositivos do Código Penal (“Dos crimes contra
os costumes” para “Dos crimes contra a dignidade sexual”) e endurece
penas em crimes sexuais contra crianças e adolescentes
• PL 4126/04: cria salas e procedimentos amigáveis para inquirição especial
de crianças e adolescentes no sistema de justiça e de segurança.
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
• Lei nº 11.259/05: determina investigação imediata em caso de
desaparecimento de criança ou adolescente.
• Lei 11.340/06: cria mecanismos para coibir a violencia contra a mulher
• Lei 12.010/09, “Lei da Adoção”: estabelece o tempo máximo de abrigamento
de 2 anos, com avaliação semestral; preserva a cultura de crianças que sejam
advindas de famílias indígenas; e a excepcionalidade da adoção internacional.
• Lei 12.038/09: proibe criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou
responsáveis hospedar-se em hotel, motel ou congenere sem autorizaçao
escrita desses ou da autoridade judiciaria
• Lei 12318/10, “Lei da Alienaçao Parental”: proibe a indução de atos por um
dos genitores, avós ou responsáveis que causem prejuízo ao estabelecimento
ou manutenção de vínculos familiares.
• Lei 12.398/11: estende aos avós o direito à convivencia com os netos
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
• PLs 1057/07 e 295/2009: reconhece os direitos específicos de crianças e
adolescentes indígenas
• PL 7672/10: proibe os castigos corporais ou de tratamento cruel ou
degradante para crianças e adolescentes
PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
• Lei 9.455/97: a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a tortura
como crime inafiançável e sujeito a graça ou anistia; a presente lei tipifica
o crime de tortura (até então punido como lesão corporal ou
constrangimento ilegal)
• PL em elaboração na SDH: cria o Sistema e estabelece o Mecanismo
Especial de Prevenção e Combate à Tortura, conforme Protocolo
Facultativo na área
• PL 5234/05: Institui a proteção especial a crianças e adolescentes
ameaçados de morte e cria o programa federal de proteção.
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
• PL 1627/07: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
regulamenta a execução das medidas socioeducativas, preservando o
direito do adolescente peticionar a qualquer momento e participar da
elaboraçao do seu plano individual de atendimento, com a proibição de
celas de isolamento.
• PLS 938/07 - Pretende estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos
antecedentes dos atos praticados por adolescente, para fixação da penabase.
• Dezenas de PLs e Projetos de Emenda Constitucional para aumento do
tempo de internação, para redução da maioridade penal ou realização de
plebiscito a respeito.
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Mudanças legislativas, a partir do ECA
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
• Lei 12.010/09: determina a criação de um cadastro nacional e estadual de
adoção
• Lei 12.127-09: cria o cadastro nacional de criancas e adolescentes
• Lei 12003/09: dispõe sobre a reserva de número telefonico nacional de
tres algarismos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares
• PL 1627/07: determina a criação de um sistema nacional de informações
sobre o sistema socioeducativo
• PL 4.556/2008 (PLS 50, de 2005): cria a Agência Nacional de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Desafios legislativos
• Demandas punitivas e resposta pela criminalização (exemplo, CPI da
Pedofilia)
• Invisibilidades na pauta legislativa:
– aumento dos homicídios de adolescentes
– violencia institucional contra crianças e adolescentes
• Violencia entre crianças e adolescentes e o uso das novas
tecnologias de comunicação