Implementando o SINASE
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Transcript Implementando o SINASE
Implementando o SINASE em âmbito
municipal: da imediata intervenção da
“rede de proteção à criança e ao
adolescente” aos Planos de Atendimento
Socioeducativo
DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO
OBJETIVOS DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS
I - a responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre
que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a
garantia de seus direitos individuais e sociais,
por meio do cumprimento de seu plano individual
de atendimento;
III - a desaprovação da conduta infracional,
efetivando as disposições da sentença como
parâmetro máximo de privação de liberdade ou
restrição de direitos, observados os limites
previstos em lei.
Levantamento Nacional SINASE
2012
Os atos infracionais cometidos por adolescentes
privados de liberdade são roubo (38,1% dos
casos), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%).
Em 2010 existiam 69.650 adolescentes em
cumprimento de medidas em meio aberto, em
uma proporção de 1 apreendido para cada 3.6
liberados.
No Paraná em 2010 tínhamos 9.664
adolescentes cumprindo medidas em meio
aberto, na proporção de 1 apreendido para cada
10,3 em liberdade
Levantamento
estatístico/CNMP 2012
No Brasil existem 15.414 vagas, mas abriga
18.378 internos em internação e 1.703 em
semiliberdade., totalizando 20.081 adolescentes
com restrição de liberdade.
Fuga de pelo menos 1.560 adolescentes, em 01
ano;
95 % do sexo masculino;
70% tem entre 16 e 18 anos.
Índices de Violência
Mapa da Violência por Arma de Fogo
indica crescimento de 326,1% entre 1980
e 2011 mas 414% se considerar jovens
entre 15 e 29 anos;
Taxa de homicídios cresceu 519% entre
jovens.
Paraná tem maior taxa de homicídios do
Sul com 64,4 mortes por cada 100 mil
habitantes. Crescimento de 112% em 10
anos
Mapa da Violência de Crianças e
Adolescentes de 2012 indica que as
taxas de homicídio cresceram 346%
entre 1980 e 2010, vitimando 176.044
crianças e adolescentes. Só em 2010
foram 8.686 crianças assassinadas: 24
cada dia desse ano.
Na última década o crescimento dos
homicídios no Paraná foi de 101%.
SINASE
Conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios,
de
caráter
jurídico,
político,
pedagógico, financeiro e administrativo, que
envolve
a
execução
de
medidas
socioeducativas.
Este sistema nacional inclui os sistemas
estaduais, distrital e municipais, bem como
todos as políticas, planos e programas
específicos de atenção a esse público.
Municipalização do atendimento –
artigo 88, inciso I do ECA.
Descentralização
políticoadministrativa mediante a criação e
a
manutenção
de
programas
específicos – artigos 204, inc. I, da
Constituição Federal e 88, inc. II,
ECA.
Gestão democrática e participativa na
formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis.
Co-responsabilidade
financiamento do atendimento
medidas socioeducativas
no
às
Aos Municípios cabe:
1) instituir, coordenar e manter o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo;
2) criar e manter Programas de Atendimento
para a execução das medidas socioeducativas
em meio aberto;
3) elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo;
4) cofinanciar a execução de programas e
ações destinados ao atendimento inicial de
adolescente apreendido para apuração de ato
infracional, bem como aqueles destinados a
adolescente a quem foi aplicada medida
socioeducativa em meio aberto.
5) fornecer, via Poder Executivo, os meios e os
instrumentos necessários ao pleno exercício
da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;
.
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente
Cabe analisar e deliberar sobre a concessão ou
não de:
1) registro a entidades não-governamentais nos
termos do artigo 91 do ECA;
2) inscrição dos programas socioeducativos em
desenvolvimento ou a serem desenvolvidos nos
limites territoriais do município nos termos do
artigo 90 do ECA.
Plano de Atendimento
Socioeducativo
Deverá incluir um diagnóstico da situação do
Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as
prioridades e as formas de financiamento e
gestão das ações de atendimento para os 10
anos seguintes.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão, com base no Plano Nacional de
Atendimento Socioeducativo, elaborar seus
planos decenais correspondentes, em até 360
(trezentos e sessenta) dias a partir da
aprovação do Plano Nacional.
Programa de Atendimento
Socioeducativo
Requisitos específicos para inscrição
Programa no Conselho Municipal:
do
a) política de formação dos recursos humanos;
b) a previsão das ações de acompanhamento do
adolescente egresso;
c) indicação da equipe técnica, cuja quantidade e
formação devem estar em conformidade com as
normas de referência do sistema e dos
conselhos profissionais.
A composição da equipe técnica do
programa de atendimento deverá ser
interdisciplinar, compreendendo, no
mínimo, profissionais das áreas de
saúde, educação e assistência social,
de acordo com as normas de referência.
Compete à direção do programa de prestação
de serviços à comunidade ou de liberdade
assistida:
- selecionar
e
credenciar
orientadores,
designando-os para acompanhar e avaliar o
cumprimento da medida;
- encaminhar o adolescente para o orientador
credenciado;
- supervisionar o desenvolvimento da medida;
- avaliar, com o orientador, a evolução do
cumprimento da medida e, se necessário,
propor à autoridade judiciária sua substituição,
suspensão ou extinção.
Avaliação da Gestão do Atendimento
Socioeducativo
A União, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará
avaliações periódicas da implementação dos
Planos de Atendimento Socioeducativo em
intervalos não superiores a 3 (três) anos.
A primeira avaliação do Plano Nacional de
Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no
terceiro ano de vigência da Lei do SINASE.
O processo de avaliação deverá contar
com a participação de representantes do
Poder Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e dos Conselhos
Tutelares, na forma a ser definida em
regulamento.
Execução das Medidas
Socioeducativas
Regras procedimentais;
Elaboração do Plano Individual de
Atendimento, por equipe técnica
interdisciplinar do programa de atendimento;
Regras sobre atendimento de saúde, inclusive
para dependentes de álcool e drogas.
Regime disciplinar.
MAS COMO ESTÁ A
IMPLEMENTAÇÃO DO
SINASE HOJE??????????