Transcript PALESTRA Dr. MARCOS VINICIUS Aula Inaugural

Presidência da República
Secretaria dos Direitos Humanos
AULA INAUGURAL
Curso de Especialização para Operadores do
Sistema Socioeducativo-Bahia
09 de fevereiro/ 011
Palestra seguida de debate:
"A Política Nacional e a Importância do Processo de
Formação Continuada".
Palestrante: Dr. Marcus Vinicius Almeida Magalhães
Representante da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos (SEDH), da Presidência da República
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Política Nacional de Atendimento
Socioeducativo
“alguns pontos para reflexão dos
atores do SGD”
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Marco Situacional
 62 milhões de crianças e adolescentes (33% da
população)
 5.565 municípios (15.791 km)
 5.084 municípios com conselhos municipais dos direitos
(91,4%) e cerca de 5.472 com conselhos tutelares (98,3%)
 23.973 crianças e adolescentes em situação de rua
 2.556.775 atendimentos e 145.066 denúncias de violação
de direitos pelo DD100, com 4.932 municípios atendidos
(89%)
 60.000 adolescentes no sistema socioeducativo, sendo
que 17.856 em situação de privação de liberdade (270
unidades)
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 2.825 municípios em situação de alta vulnerabilidade
para exploração sexual de crianças e adolescentes e
1.800 pontos críticos em rodovias federais
 72% das mortes de jovens por causas externas, sendo
que 40% delas são homicídios
 Perspectiva de 33 mil adolescentes assassinados até
2011 - homicídios correspondem a 45% das mortes
nesta faixa etária
 4.295 pessoas protegidas no PPCAAM (sendo 1.618
crianças e adolescentes e 2.677 familiares)
 Cerca de 54 mil crianças e adolescentes
abrigamento institucional (2,4 mil serviços
acolhimento)
em
de
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SNPDCA
 Coordena 5 Programas:
 Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes,
 Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos,
 PROSINASE,
 PPCAAM
 Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente
 Executa um orçamento de 105.805.998,86 (60%)
 Secretaria Executiva do Conanda
 Coordena 3 Comissões Intersetoriais e monitora,
implementa ou co-coordena 6 planos setoriais
 Conta com 66 funcionários (16%)
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Diretrizes da Política
 Violência contra crianças e adolescentes como violação de
direitos humanos
 Marco em Direitos Sexuais e Reprodutivos -direito a sexualidade
protegida e sem violência
 Intersetorialidade
 Enfrentamento das desigualdades: enfoque em ações que
contemplem gênero, raça, etnia, orientação sexual, redução de
iniqüidades regionais, humanização da participação de crianças
e adolescentes nos sistemas de segurança e justiça
 Proteção a ameaçados e suas famílias
 Fortalecimento de redes de proteção e responsabilização locais
 Responsabilidade Social e Cooperação Internacional
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Documentos base
 PNDHIII
 Plano Decenal
 PPACA
 Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
 Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente
 Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas
 PN Direito à Convivência Familiar e Comunitária
 SINASE
 Plano para a Primeira Infância
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Marcos Legais do DCA
1924 – Declaração de Genebra: evoca discretamente o "direito a
cuidados e assistência especiais" da população infantojuvenil
1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem (Assembléia
Geral da ONU):
A liberdade, a justiça e a paz do mundo só se farão possíveis com o reconhecimento da
dignidade de todos os seres humanos, ou, na frase consagrada de Hannah
Arendt, no direito a ter direitos de todo membro da família humana
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança:
Foi erigido a princípio norteador de todas as ações voltadas para a infância, o
"interesse superior da criança", ou "o melhor interesse da criança", traduções
da expressão original "the best interest of the child".
Partindo da premissa de que às crianças é necessário que se proporcione uma proteção
especial, a DUDC trouxe visibilidade à criança, como ser humano distinto de seus
pais e da família, cujos interesses podem, inclusive, se contrapor aos desse
núcleo.
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Marcos Legais do DCA
1989 – Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada
pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989:
Consolida a concepção da criança sujeita de direitos, que deixou de ser considerada extensão
de sua família
Direitos próprios, oponíveis, inclusive, aos de seus pais ou aos de qualquer outra pessoa
Merecedor de proteção especial, em virtude do reconhecimento de seu peculiar estágio de
desenvolvimento
Essa é a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância
O caso da Constituição Federal de 1988: assunção no texto legal da
Doutrina da Proteção Integral:
Necessidade de substituição do vigente Código de Menores, edificado sob bases conceituais
que sustentavam a exclusão, em decorrência da estigmatização de dois tipos de infância
desiguais, a merecer tratamento desigual. Evidenciando esses pilares, a própria definição de
seu objeto era estigmatizante. Ao invés de se destinar a todas as crianças e adolescentes, o
Direito do Menor se auto-conceituava como o "conjunto de normas jurídicas relativas à
definição da situação irregular do menor, seu tratamento e prevenção" (Cavallieri, 1978).
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
Resolução 119/2006 do CONANDA:
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE,2006)
contexto de surgimento
PL do SINASE (em tramitação)
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Marco situacional - socioeducativo
Contexto geral
Aumento da violência sistêmica e do tráfico expondo a população
adolescente pobre e de territórios vulnerabilizados ao maior risco de
envolvimento com a criminalidade
Movimentos no legislativo de retrocesso quanto as leis garantistas
dos direitos e oportunidade de aprovação do PL-sinase
Política pública recente e com baixa adesão por parcela do governo,
gerando disparidade entre os estados e municípios quanto ao status
institucional e financiamento da política e qualidade do atendimento
Visão conservadora e preconceituosa por parte da sociedade
dificultando alternativas de inserção escolar, profissional, social e cultural
dos adolescentes
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
1.
Iniciativas para a institucionalidade:
•
Constituição de Comissões Intersetoriais no governo federal (desde 2006) e em 10
Estados
•
Agenda Social Criança e Adolescente, lançada pelo Presidente Lula em 2007:
o
Projeto “Na medida certa”
o
Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
www.obscriancaeadolescente.org.br
•
Fórum de Dirigentes Estaduais do Sistema Socioeducativo (FONACRIAD)
•
Fórum de Justiça Juvenil (Tribunais de Justiça + 03 Associações de Magistrados)
•
Aprovação na Câmara Federal do Projeto de Lei 134/2009, com tramitação atual no
Senado (aprovação na Comissão de Assuntos Sociais com relatoria do Senador Flavio
Arns (PR), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (relatoria da Senadora Fátima
Cleide (RO) e na Comissão de Assuntos Econômicos com relatoria do Senador Eduardo
Suplicy em 22.12.2010– falta Comissão de DH e Legislação Participativa e Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania).
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
2.
Mobilização de redes:
•
Fórum Nacional de ONGs (Fórum DCA)
•
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores (ABMP)
•
Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei
(RENADE): (Centros de Defesa + Defensores+ Associações de Familiares)
•
Rede Universitária
3. Gestão do Conhecimento e da Informação:
•
Centros de Formação do SINASE (em 16 estados)
•
Matriz Unificada, Comitê de Especialistas e Ensino à Distância (UnB)
•
Curso de Especialização (em 05 estados)
•
SIPIA SINASE
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
4. Implementação de programas em meio aberto:
• Municipalização dos programas de meio aberto nas capitais:
40% em 2006
70% em 2007
100% a partir de 2008
• 15% dos municípios brasileiros (865) com execução pela
assistência social
• co-financiamento pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS)
em 872 municípios
• 40% dos municípios brasileiros (2226) com execução ainda pelo
Judiciário (ano 2009)
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
Co-financiamento SUAS x SINASE Meio aberto
ATÉ MAIO DE 2010
Nº MUNICIPIOS
ADOLESCENTES
VALOR COFINANCIADO
388
32920
2.045.352
A PARTIR DE JUNHO DE 2010
Nº MUNICIPIOS (junho
2010)
ADOLESCENTES (junho
2010)
VALOR COFINANCIADO
(junho 2010)
872
70400
3.879.472
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
5. Equipamentos:
 250 unidades de internação;
 financiamento do governo federal em 39 obras, em 21 estados;
 mais de R$ 128 milhões através da SDH e 20 milhões pelo
Pronasci/MJ ;
 8% das unidades do país construídas antes do ECA
Região
Unidades
Padrão Sinase
Norte
30
37%
Nordeste
47
42%
Centro-Oeste
22
27%
Sudeste
108
8%
Sul
43
18%
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
6. Apoio à Defesa Técnica:
 22 Núcleos Especializados de Defensoria Pública, em 9 estados
 24 Centros de Defesa, em 17 estados
 Associações de Familiares, em 07 estados
 Anced: 4 situações emblemáticas, envolvendo medicalização,
reparação e tortura
7. Sistema de Justiça e Segurança:
 131 Delegacias Especializadas, em 27 unidades da federação
 19 Estados com Defensorias Especializadas
 20 Centros Integrados, em 16 estados
 93 Varas Especializadas, em 27 unidades da federação
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Alguns avanços no sistema socioeducativo
8. Apoio a Práticas Inovadoras: Justiça Restaurativa, Gênero , SemiLiberdade e Prêmio Sòcio-Educando (3ª Edição)
9. Ações do Conselho Nacional de Justiça:
– Pesquisa para implantação de Varas Especializadas
– Mutirão do Judiciário
– Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei
– Criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
10. Supremo Tribunal Eleitoral: sessões eleitorais nas unidades de
internação para garantia do direito ao voto do adolescente interno
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Alguns indicadores
18000
Evolução das internações no sistema socioeducativo no
Brasil
15426
16000
16535
16868
16940
13489
14000
12000
10000
8579
9555
8000
6000
4245
4000
2000
0
Brasil
1996
1999
2002
2004
2006
2007
2008
2009
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Alguns indicadores
População em cumprimento de MSE em privação de liberdade: 0,008%
(variação por estado 0,01 a 0,33)
População brasileira adolescente: 21 milhões
Adolescentes privados e restritos de liberdade: 17 mil
Proporção entre meio fechado e meio aberto: 4/1
(17.000 mil privação e restrição / 70.400 LA e PSC)
Número relativamente pequeno exigindo altos investimentos para o
cumprimento da dívida histórica e social com esta população pelo estado
(ex. percapita internação R$ 6.000,00 mês/menino)
Conseqüências nefastas ao rumo do projeto societário de igualdade e
justiça e aos destinos dos adolescentes se o cenário desta política
pública não se alterar
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Alguns indicadores

Brasil com 1,7% do total estimado de adolescentes internos no
mundo (cerca de um milhão)

Número de adolescentes internos corresponde a 0,05% da
população de adolescentes brasileiros ou 0,008% da população geral

Total de adolescentes internos corresponde a menos de 4% do total
de presos no sistema penal brasileiro (446 mil)
1. Diminuição da taxa geral de crescimento no meio fechado:
2006 a 2007= 7%
1996-2006= 363%
2007 a 2008= 2%
1996-1999= 102%
2008 a 2009= 0,4%
2006-2009=
9%
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Alguns indicadores
2. Diminuição da internação em 12 estados em 2009 (43% RJ e 35% MS,
por exemplo)
3. Decréscimo da internação provisória em 16 estados em 2009
4. Aumento na semi-liberdade em 15 estados nos últimos três anos
5. Proporção entre as medidas de internação:
70% internação
21% internação provisória
9% semi-liberdade
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Alguns indicadores
6. Os 10 estados com maior população de internos em 2010 e tendências nos
últimos três anos:
1) SP: 6.506 ↑
(1)
2) PE: 1.647 ↑
(2)
3) MG: 1.172 ↑
(5)
4) RS: 1.037 ↓
(3)
5) CE:
985 ↑
(6)
6) PR:
968 ↑
(7)
7) RJ:
633 ↓
(4)
8) DF:
609 ↑
(8)
9) SC:
607 ↑
(11)
10) ES:
508 ↓ (9)
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Alguns nós críticos
1.
Prazos excedidos na Internação Provisória;
2.
Adolescentes em cadeias públicas (208 em apenas um estado);
3.
Superlotação (em 64% das unidades do NE e em 52% das
unidades do Sul), com unidades insalubres;
4.
Tortura, agressões físicas e ameaças de morte nas unidades de
internação (medidas cautelares no Distrito Federal e Espírito Santo
e denúncias no Rio de Janeiro e Rondônia);
5.
Mortes de internos por violência: 14 em 2009 e 2010 (?)
6.
Reintegração funcional, por medida do Tribunal de Justiça do
Trabalho de funcionários afastados por infrações disciplinares.
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Alguns nós críticos
7.
Criminalização de conflitos em ambiente escolar e por dependência química ;
8.
Reforma Psiquiátrica e a ausência de parâmetros para atendimento em
saúde mental no sistema socioeducativo;
9.
Tendência ao agravamento do perfil no meio fechado (25% de “crimes
hediondos”);
10. Crescimento em sistemas socioeducativos de menor porte (aumento 20082009 em 61% AL, 56% GO e 49% TO, por exemplo);
11. Tendência à “terceirização” na gestão do sistema socioeducativo;
12. Incipiência de ações na área da saúde sexual e reprodutiva nas unidades de
internação.
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Alguns nós críticos
13. Articulação imprescindível entre as políticas setoriais e as esferas
de governo, MP, judiciário para criar viabilidade ao sistema
socioeducativo;
14. Rede física insuficiente, em todas as fases de atendimento, e
inadequada aos parâmetros do ECA e SINASE exigindo aporte
financeiro significativo para sua estruturação;
15. Práticas pedagógicas e institucionais ainda no modelo da instituição
total limitando o processo socioeducativo e seus resultados;
16. Alta complexidade no atendimento requerendo especialização e
esforço de aperfeiçoamento contínuo
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Rumos da Política de Atendimento Socioeducativo
DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SINASE
Humanização das unidades de internação
Primazia das medidas em meio aberto
Tranversalidade das políticas públicas setoriais
Gestão compartilhada entre as esferas de governo
Foco na construção dos projetos de vida dos adolescentes
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Algumas questões sobre o meio aberto
- coordenação da política socioeducativa na área de Direitos Humanos, conforme
preconiza o Sinase;
- integração do meio fechado com o meio aberto e garantia de intersetorialidade,
previstas em Plano Estadual/Municipal de implementação do Sinase;
- controle Social através dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em
articulação com os Conselhos setoriais, em especial da Assistência Social;
- formação continuada e integrada (meio fechado, meio aberto e SGD);
- implementação articulada do SIPIA-SINASE;
- co-financiamento pelos orçamentos do executivo e não pelo FIA, conforme resolução
do Conanda;
- ampliação dos critérios de financiamento do SUAS, em especial na previsão de
constituição de equipes próprias para os serviços de medidas socioeducativas;
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OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E PRINCIPAIS AÇÕES
ESTRUTURAR O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES (atendimento inicial,
internação provisória e internação e semiliberdade)
APERFEIÇOAMENTO DOS PARÂMETROS
ARQUITETÔNICOS, PEDAGÓGICOS, DE SEGURANÇA E DE
REDES LOCAIS
QUALIFICAR O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
CAPACITAÇÃO DE GESTORES, TÉCNICOS, SOCIOEDUCADORES
FOMENTO À DEFESA TÉCNICA
IMPLEMENTAÇÃO SIPIA SINASE
APOIO A PROJETOS INOVADOERES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
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OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E PRINCIPAIS AÇÕES
APOIAR OS GESTORES PARA MELHORIA CONTÍNUA DO SINASE
IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
APOIO AOS FÓRUNS: FONACRIAD, FONAJUV, RENADE
DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
CAMPANHA JUNTO AO SETOR PRODUTIVO PARA
PROFISSIONALIZAÇÃO E EMPREGABILIDADE DO
ADOLESCENTE
FOMENTAR MUDANÇAS CULTURAIS QUE RESULTEM NA
REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
INDICADOR DE SITUAÇÃO DE CRISE E MANIFESTAÇÃO
DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
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Alguns destaques em 2010
1.
Pactuação do Governo Federal com Dirigentes Estaduais:
• Medidas emergenciais para observância de padrões da vigilância
sanitária
• Inclusão do sistema socioeducativo no Termo de Compromisso
de Combate à Tortura, assinado pelos Estados
• Criação de Corregedorias e Ouvidorias
• Implementação de protocolos internacionais sobre
monitoramento de unidades de privação de liberdade
2.
Plano Decenal da Política Nacional dos Direitos de Crianças e
Adolescentes
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade, e à
convivência familiar e comunitária - Art. 4 – ECA
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Obrigado!
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Dilma Rousseff - Presidenta
Secretaria de Direitos Humanos
Maria do Rosário – Ministra de Estado-Chefe
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Carmen Silveira de Oliveira – Secretária Nacional
E-mail: [email protected]
Marcus Vinicius A. Magalhães - Assessor de Gabinete
E-mail: [email protected]
Tel: (61) 2025-3998
Programa de Implementação do Sistema acional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE)
Thelma Alves de Oliveira
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