Transcript legislação e assistência social- resumido

LEGISLAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS
FERGS – Federação Espírita do Rio Grande do Sul
Expositora: Ana Cristina Schünemann
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
Título VIII – Da Ordem Social
Capítulo II – Da seguridade social: Saúde,
Previdência Social e Assistência Social
Art. 203 – A assistência social será prestada
a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes
carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de
trabalho;
IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração a vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204 – As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos
do orçamento da seguridade social, previstos no
art. 195, além de outras fontes, e organizada
com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa,
cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e a execução
dos respectivos programas às esferas estadual
e municipal, bem como a entidades beneficentes
e de assistência social;
II – participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos
os níveis.
Assistência Social: inserida como
política da seguridade social brasileira
1988- Estabeleceu um marco nas transformações
para:
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Campo dos direitos;
Universalização dos acessos;
Responsabilidade estatal;
Contrário do assistencialismo;
Ampliação do protagonismo dos usuários;
Participação da população;
Descentralização político-administrativa.
Contribuição Marcele Gulão
LOAS – Lei 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências.
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - Objetivos da Assistência Social,
conforme a Constituição Federal.
Conselhos de Assistência Social
(Nacional, Estadual e Municipal):
Art. 16 – Instâncias deliberativas do sistema
descentralizado e participativo de assistência social,
de caráter permanente e composição paritária entre
governos e sociedade civil.
Fundo de Assistência Social – gerido pelo órgão da
administração pública e controlado pelo Conselho de
Assistência Social.
Art. 31 – Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo
respeito aos direitos estabelecidos nessa Lei.
PNAS – Política Nacional de
Assistência Social
Reunião do CNAS aprova suas
diretrizes em setembro de 2004;
Resolução n. 145, de 15 de dezembro de
2004 – pública a PNAS.
Aponta para implementação do SUAS –
Sistema Único de Assistência Social
Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS
• Executa os serviços de proteção social básica, organiza e
coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da
política de assistência social. É uma unidade pública
estatal localizado em áreas de vulnerabilidade social, que
abrange a um total de atendimento de até 1000
famílias/ano.
• Serviços de proteção básica são aqueles que potencializam
a família como unidade de referência, fortalecendo seus
vínculos internos e externos de solidariedade, através do
protagonismo de seus membros e da oferta de um
conjunto de serviços locais que visam a convivência, a
socialização e o acolhimento em famílias cujos vínculos
familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a
promoção da integração ao mercado de trabalho.
São exemplos de serviço da Proteção
Social Básica;
• Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
• Programa de inclusão produtiva e projetos de
enfrentamento da pobreza;
• Centros de Convivência para Idosos;
• Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o
fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar,
ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos
direitos das crianças;
• Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e
jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção,
socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários;
• Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Centros de informação e educação para o trabalho,
voltados para jovens e adultos.
Proteção Social Especial
CREAS – Centro de Referência Especializado
da Assistência Social
É a modalidade de atendimento às famílias e individuos
em situação de risco pessoal e social em decorrência de
abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de
trabalho infantil, entre outras.
-
Média Complexidade
Serviço de Orientação e Apoio Sócio-familiar;
Plantão Social;
Abordagem de Rua;
Cuidado no domicilio;
Serviço de Habilitação e Reabilitação de pessoas com deficiencia
na comunidade;
- Medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA)
Serviços de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade:
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Atendimento Integral Institucional;
Casa Lar;
República;
Casa de Passagem;
Albergue;
Família Substituta;
Família Acolhedora;
Medidas socioeducativas restritivas da liberdade,
previstas no ECA: semi-liberdade; internação
provisória e sentenciada;
• Trabalho protegido.
Títulos e Qualificações:
 Título de Utilidade Pública Federal
É o mais antigo (Lei 91 – agosto de 1935)
Título de Utilidade Pública pode ser concedido também nos
âmbitos estadual (2anos) e municipal.
Quem pode requerer: sociedades, associações e fundações que
não remunerem seus dirigentes; sejam constituídas no país e
que tenham o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade. (Pelo menos 3 anos de funcionamento- federal)
Vantagens:-possibilidade de receber doações de pessoas
júridicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional;
- Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou
disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
- Acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas
autarquias;
- Autorização para realizar sorteios;
- Posssibilidade de receber receitas das Loterias Federais;
- Reconhecimento de idoneidade;
CEBAS – Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social
É o antigo CEFF – Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos. Ele é concedido pelo CNAS – Conselho
Nacional da Assistência Social.
Podem requerer, entidades que atuem nas seguintes áreas:
- Promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescencia e à velhice;
- Amparo a crianças carentes;
- Promoção de ações de prevenção, habilitação e reabilitação
de pessoas portadoras de deficiencia;
- Promoção gratuita da assistência educacional ou de saúde;
- Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- Promoção do desenvolvimento da cultura;
- Promoção do atendimento e do assessoramento aos
benefícios da LOAS e a defesa dos seus direitos.
Vantagens
O CEBAS possibilita a isenção da cota patronal ao INSS e
de outras contribuições sociais (CPMF, CSL, PIS, Cofins)
 Deve ser renovado o pedido de 3 em 3 anos.
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público
É a mais nova qualificação para organizações sem fins
lucrativos – Lei 9.790 – 1999.
Vantagens (além das já citadas):
- Possibilidade de remunerar dirigentes;
- Possibilidade de firmar termo de parceria com o Poder
Público;
OBS. Conforme o art. 3º da Lei das OSCIPs, não são
passíveis dessa qualificação entre outras:
As instituições religiosas ou voltadas para a
disseminação de credos, cultos, práticas e
visões devocionais e confessionais.
Procedimentos operacionais
para a Associação Espírita:
• Requerer a Inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social, no Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente e outros
conforme o público atendido.
• Requerer a Titulação de Utilidade Pública
Municipal;
• Buscar essas inscrições nos âmbitos estadual e
federal;
• Requerer o CEBAS
• Anualmente fazer um relatório de atividades
realizadas e de prestação de contas.