Transcript Ante Projeto de Lei Geral de Assitência Técnica e Extensão

Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura
Familiar e Reforma Agrária - Pronater
Contexto Geral
Decreto Nº 1.946/ 1996: Criação do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) - contratação de serviço de assistência técnica
para os agricultores familiares;
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Retomada dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no País em
2003 com Programas de Ater (MDA) e Ates (Incra);
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Esforço do Governo Federal no desenvolvimento e implementação de
Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável;
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Envolvimento Institucional - Unidades da Federação;

Inclusão das Entidades da Sociedade Civil no processo;
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Repasse de Recursos - Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
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Prestação de Serviços e os Convênios - Dificuldades e Limitações;
Instituição da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, em
2010.
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Convênios Incra
Objeto (famílias)
N° do Convênio
Vigência
Valores (R$)
Prestadora
ATES
PDA
Início
Fim
Incra
Convenente
Total
Nº 16.000/08
COOPTER
2,058
77
18-ago-08
29/02/12
3,473,607.83
107,431.17
3,581,039.00
Nº 22.000/08
COOPTER
3,552
381
24-dez-08
29/02/12
5,513,063.66
170,507.12
5,683,570.78
Nº 21.000/08
COOPVAG
4,383
235
30-out-08
29/06/12
6,880,721.19
212,805.81
7,093,527.00
Nº 20.000/08
RURALTINS
1,812
96
26-dez-08
30/06/11
1,912,480.00
379,920.00
2,292,400.00
Nº 24.000/08
RURALTINS
3,332
173
26-dez-08
30/06/11
3,628,246.67
533,120.00
4,161,366.67
Objetivo - Pronater
Fomentar o Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar e dos Assentamentos da Reforma
Agrária, viabilizando a contratação de serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua,
com pagamento por atividade mediante a comprovação
da prestação do serviços.
Legislação
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Lei 12.188/ 2010 - institui a Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e o
Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária (Pronater).
Decreto 7.215/2010 - Regulamenta a Lei de Ater.
Portaria 581/2010 - uniformiza as diretrizes para
operacionalização do Pronater nas Superintendências
Regionais do Incra e a metodologia de
acompanhamento e fiscalização a ser adotada nos
contratos.
PNATER
Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para Agricultura Familiar e
Reforma Agrária
Lei 12.188/2010 - institui a
PNATER e o PRONATER
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Objetivos
Fundamentos
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Princípios
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Diretrizes
PRONATER
Programa Nacional de Assistência Técnica
e Extensão Rural para Agricultura Familiar
e Reforma Agrária
Lei 12.188/2010 - institui a
PNATER e o PRONATER
Instrumento de Implementação da PNATER,
visando Disciplinar, Ampliar, Organizar e
Qualificar as Ações de Assistência Técnica e
Extensão Rural
SIBRATER
Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural
para Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Composição do Sistema
Objetivos
MDA / INCRA – órgãos executivos
e de gestão, responsáveis pela
coordenação do Sistema;
 Conselhos Estaduais de
Desenvolvimento Rural Sustentável,
instância de controle social no
âmbito estadual;
 Instituições de ATER, incluídos
os órgãos e entidades, públicas
e privadas com ou sem fins lucrativos.

Organizar a oferta de serviços de
Assistência Técnica e Extensão
Rural para execução do
PRONATER;
Implementar as metas
estabelecidas no Programa.
Contratação dos Serviços
MDA / INCRA
Chamadas públicas
Atividades, Localização, Público
Beneficiário, Preço Fixado
Entidades Credenciadas
apresentam suas
Propostas
MDA / INCRA
Seleção das Entidades
Capacidade instalada,
experiência, etc
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Por Atividade ou por Família
exemplo:
Visita técnica, laudo técnico, evento de capacitação
Adiantamento
de Recursos a
Entidade Contratada
(mobilização)
Execução e Pagamento
dos Serviços
Entidade Realiza
Atividade Contratada
(elaboração de projetos/propostas,
laudo técnico, visita técnica)
MDA / INCRA
Liquida a despesa
Supervisão e Monitoramento
(por amostragem, com
periodicidade semestral,
escolhidos por sorteio).
Entidade Alimenta
Sistema de Informação
e Controle
Meta/Atividade (Individual
ou Coletiva)
Prevista no Contrato
Entidade anexa
laudo atestado
pelo Beneficiário
identificado via
DAP ou RB
Pagamento dos
Serviços
Chamadas Públicas do MDA/ Incra
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Chamadas em execução:
Território do Bico do Papagaio: contrato para 900
famílias executado pela Agroter
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Chamadas a executar:
Território do Jalapão: contrato para 160 mulheres
trabalhadoras rurais com a Coopter
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Chamadas em elaboração:
Incra realiza estudos de viabilidade para contratação
dos serviços de assessoria técnica para as famílias
assentadas no Tocantins.
Desafios
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Capacidade operacional dos órgãos executores da
política (MDA e Incra);
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Aprimoramento do Sistema de Ater (Siater);
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Restrições orçamentárias e financeiras;
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Aprimoramento e controle de beneficiários entre as
políticas de Pronaf e Pronater;
Implementação conjunta das ações do Programa
Brasil Sem Miséria com as ações de Ater.
Universalização do serviço de Ater no Tocantins.
Fim!