Transcript CDC - Vencendo Concursos

CDC LEI 8078/90
RESOLUÇÃO DO
CMN/BACEN 3694/2009
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As normas do CDC são de interesse social e de
ordem pública, criado em conformidade com as
disposições constitucionais do artigo 5o., inciso
XXXII, clausula pétrea (o Estado promoverá, na
forma da lei, a defesa do consumidor), art. 170,V e
art.48 da ADCT.
A aplicação é obrigatória, pois são normas de ordem
pública.
O consumidor é a parte mais vulnerável da relação
de consumo.
Legislação (Atendimento lei 8078/90)
Relação
Consumidor
Artigo 2o.
Artigo 17
Fornecedor
Artigo 3o.
Artigo 29
Nota: Relação de natureza bancária ou financeira é protegida pelo CDC
Súmula 297 – o CDC é aplicável às instituições financeiras
Objetos da Relação
Produto
Artigo 3o. § 1o.
Serviço
Artigo 3o. § 2o.
OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO
Objetivo da Política Nacional de
Relação de consumo
1. Atendimento das necessidades dos consumidores
2. Respeito a sua dignidade, saúde e segurança
3. Proteção de seus interesses econômicos
4. Melhorar a qualidade de vida
5. Transparência e harmonia
PRINCIPIOS
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Responsabilidade (art 12)
Fato
(defeito)
Quem responde:
Fabricante, produtor,
construtor e o
importador
O comerciante responde
em alguns casos
quando: artigo 13
Indenização para
o cliente prazo 05
anos
Vício
(impróprio)
Vícios de Qualidade
art 18
30 dias prazo para
sanar:
1 – Trocar
2 - $ de volta
3 - Abatimento
Vícios de Quantidade
art. 19
Vícios de Serviço art. 20
1 – Reexecução
2 - $ de volta
3 - Abatimento
Artigo 26
Decadência e Prescrição
PRÁTICAS COMERCIAIS
OFERTA/PUBLICIDADE/PRÁTICA ABUSIVAS
Oferta (artigo 30)
Publicidade (art. 36 e 37)
Práticas Abusivas ( artigo 39)
Cadastro Negativo (artigo 43)
Cobrança de Dívidas (art. 42)
PROTEÇÃO CONTRATUAL
Artigo 49
Artigo 51
Artigo 54
Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90),analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,
fornecedor e serviço.
1)
Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços
como destinatários finais.
( ) Certo
2)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
( ) Certo
3)
( ) Errado
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes
das relações de caráter trabalhista.
( ) Certo
4)
( ) Errado
( ) Errado
Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente
de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.
( ) Certo
( ) Erraso
5 ) Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do
Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado
no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto
por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o
abatimento proporcional do preço.
( ) Certo
( ) Errado
6) Cespe – MPE – SE.
Considerando que um individuo tenha contratado, por telefone,
determinado serviço, o direito previsto que terá é a indenização, caso
não goste do produto.
( ) Certo
( ) Errado
7) Cespe – MPE – SE
O consumidor que adquire serviço ou compre um produto, fora do
estabelecimento comercial, poderá desistir da assinatura do contrato
em até sete dias úteis.
( ) Certo
( ) Errado
8) Cespe – Adagri – 2009
Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e
comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de
ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são
considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a
sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.
( ) Certo
( ) Errado
9) Considere que uma empresa de águas e esgotos, em
procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a
um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos
produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o
consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor,
alegar que foi exposto a constrangimento.
( ) Certo
( ) Errado
10) Os importadores de produtos eletrônicos
devem garantir aos consumidores a oferta de
peças de reposição por período razoável de
tempo, mesmo quando cessadas a produção ou
a importação desses produtos.
( ) Certo ( ) Errado
11) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto
ou fornecer qualquer serviço.
( ) Certo
( ) Errado
12) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente
responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os
representantes autônomos.
( ) Certo
( ) Errado
13) Toda informação ou publicidade suficientemente
precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou
dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a
ser celebrado.
( ) Certo
( ) Errado
14) Cespe – TRE – BA
Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de
produto, ele terá sete dias, a contar do ato de recebimento do
produto, para desistir do contrato.
( ) Certo
( ) Errado
15) O prazo para desistência de uma compra de produto ou
serviço, é de 07 dias a contar da assinatura do contrato,
independentemente onde foi efetuada a compra.
( ) Certo
( ) Errado
16) Cespe – IFB – 2011
Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde
que essas pessoas sejam determináveis, que tenha
participado nas relações de consumo.
( ) Certo
( ) Errado
17) Cespe – Adagri – CE
Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite
adquirido em um supermercado e, em razão dessa
contaminação, experimentou danos materiais em
decorrências das vultosas despesas médicas que contraiu,
além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um
estado clínico depressivo. A partir dessa situação hipotética
e das predisposições do CDC, ao mover ação de reparação
de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer
a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não
garante expressamente a reparação de danos morais.
( ) Certo
( ) Errado
18) O consumidor pode desistir do
contrato, no prazo de 07 dias a contar
do ato do recebimento do produto,
cujo fornecimento foi contratado por
telefone. Nesse caso, os valores pagos
durante o prazo de reflexão, serão
devolvidos pela metade, para compor
as perdas e danos.
( ) Certo ( ) Errado
19) Em se tratando de responsabilidade do fornecedor
pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à
reparação do consumidor pelos danos causados
prescreve em 05 anos.
( ) Certo ( ) Errado
20) O fornecedor deverá em caso de vício de
quantidade ou qualidade de produtos ou serviços,
sanar no prazo máximo de 30 dias, sem possibilidade
de prorrogação ou diminuição.
( ) Certo ( ) Errado
21) Cespe – IFB – 2011
Com vistas à proteção integral ao
consumidor, no curso de uma ação
judicial, a inversão do ônus da prova em
favor deste deve ser automática.
( ) Certo
( ) Errado
22) Cespe – TJ – AC 2012
Determinada instituição bancária enviou, sem prévia solicitação ou
anuência dos clientes, cartão de crédito para a residência de
determinados correntistas, escolhidos em razão de seu alto poder
aquisitivo. Essa prática é aceitável de acordo com o CDC.
23) Quando uma instituição particular de educação infantil reajusta a
mensalidade para lém dos índices de inflação e deixa de apresentar,
para os responsáveis legais a justa causa do referido aumento, à luz
do CDC a instituição está cometendo uma prática abusiva.
( ) Certo
( ) Errado
24) Cespe – DPU – 2010
Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período,
por três vezes, não consegiuu trancar a porta do veículo. Com
relação a essa situação hipotética, julgue os item.
Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto
comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o
fornecedor sanar o defeito.
( ) Certo
( ) Errado
25) Cespe – TJ – DF 2013
O fornecedor que ofertar, no mercado, produtos importados de
natureza composta (componentes e peças) não se obriga a
fornecer componentes nem peças de reposição dos produtos por
ele importados, obrigação aplicada aos fabricantes nacionais
enquanto não cessar a fabricação dos produtos compostos.
( ) Certo
( ) Errado
26) É considerado contrato de adesão aquele cujas clausulas
tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que
sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que
o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente
seu conteúdo.
( ) Certo
( ) Errado
27) Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços,
que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o
fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos
juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
( ) Certo
( ) Errado
28) Cespe – TJDFT – 2011
Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos
seus dados em Banco de Proteção ao Crédito,
exige sua imediata correção. Apurado pela
entidade de proteção ao crédito que Tício tem
razão e procedida a correção dos dados, o prazo
que o arquivista tem para comunicar a alteração
aos terceiros que tenham recebido as
informações incorretas é de 05 dias úteis.
( ) Certo ( ) Errado
29) Cespe – INSS – 2008
João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar,
dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou
ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente,
o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e,
somente depois de muita insistência, João conseguiu
convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados
no referido documento. Entretanto, passada uma
semana, João constatou que as alterações solicitadas
não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto
de vista do Código de Defesa do Consumidor, João
nada poderá fazer, pois o código é omisso com
relação a esse tipo de problema.
( ) Certo
( ) Errado
30) Cespe – TJ – DF 2013
O consumidor que adquire um produto pela
internet poderá exercer o direito de
arrependimento no prazo máximo de sete dias,
contado do recebimento do produto, tendo,
nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores
eventualmente pagos.
( ) Certo ( ) Errado
31) Cespe – DPE – BA
Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado
de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração
direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
( ) Certo
( ) Errado
32) Cespe – IFB 2011
Os entes sem personalidade jurídica não podem
ser considerados fornecedores de bens e serviços
de consumo, conforme previsão legal.
( ) Certo ( ) Errado
33) Cespe – Emabasa – 2010
Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização
pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos
materiais comprovados.
( ) Certo
( ) Errado
34) CESPE – CEF – 2008
O código brasileiro de defesa do consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo
instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários
observadores internacionais já o estudaram, como fonte de
referência, para a confecção de códigos em seus países. Com
base no CDC, julgue o item.
O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto
que, nesse Código, a definição de consumidor é a pessoa
física que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
( ) Certo
( ) Errado
35) É vedado o condicionamento da
celebração de um contrato de empréstimo
bancário à aquisição de outro produto ou
serviço, tal como título de capitalização
( ) Certo ( ) Errado
36) O cliente de instituição bancária que
possuir título de capitalização poderá, com
amparo no CDC, ter seu nome inserido em
cadastro de beneficiários e receber produtos
ou serviços sem solicitação expressa do
cliente.
( ) Certo ( ) Errado
37) Uma dona de casa consumidora, que tenha
adquirido em supermercado 05 kg de carne bovina
imprópria para consumo, deverá reclamar o
defeito do produto no prazo máximo decadencial
de 90 dias.
( ) Certo ( ) Errado
38) Caso um profissional liberal da área
médica cause danos a paciente consumidor,
no exercício da prestação de serviços, a
responsabilidade pessoal desse profissional
liberal será apurada mediante a verificação
de sua culpa.
( ) Certo ( ) Errado
39) O CDC, embora não trate objetivamente do
comércio realizado por meio da internet, contém
dispositivos que se aplicam aos negócios feitos
por meio da internet, como o direito de
arrependimento. O prazo para contagem desse
direito pode começar a partir da chegada do
aviso de expedição do produto e será de 07 dias.
( ) Certo ( ) Errado
40) Cespe 2006 - O Código de Defesa do Consumidor é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento
de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores
internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a
confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subsequentes.
Fornecedor é a pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira que desenvolve atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO Nº 3.694
Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação
de operações e na prestação de serviços por parte
de instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 26 de março de 2009, com
base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na
contratação de operações e na prestação de serviços, devem
assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de
4/11/2013.)
I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou
recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos
clientes e usuários; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de
4/11/2013.)
II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das
transações realizadas, bem como a legitimidade das operações
contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela
Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada
de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive,
direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e
eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de
serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos,
recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a
operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de
4/11/2013.)
V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à
complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos,
comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o
entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos,
multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução
nº 4.283, de 4/11/2013.)
VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação
dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações
para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga;
(Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do
cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua
expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283,
de 4/11/2013.)
IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou
transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas
situações em que o serviço de pagamento envolver instituições
participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela
Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no
caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve
ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando,
no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para
contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso
de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de
atualização pelo cliente de seus dados cadastrais. (Incluído pela
Resolução nº 4.283, de 4/11/2013, com produção de efeitos a partir de
2/5/2014.)
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas
dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus
produtos são ofertados, em local visível e em formato legível,
informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de
pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação,
documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.
Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos
clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de
atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de
oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente
eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento
decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento
específicos.
§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos
convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para
preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações
realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos
direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos
riscos existentes.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.878, de 26 de julho de 2001, e
2.892, de 27 de setembro de 2001.
41) A Resolução no. 3694/2009 dispõe que as
instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
devem divulgar, em suas dependências e nas
dependências dos estabelecimentos onde seus produtos
são ofertados, em local visível e em formato visível,
informações relativas à situações que impliquem
recusas à realização de pagamentos ou à recepção de
cheques, fichas de compensação, documentos,
inclusive de cobrança, contas e outros.
( ) Certo ( ) Errado
42) A Resolução CMN no. 3694 assegura aos clientes
e usuários de instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, a opção pela prestação de meio
alternativos aos convencionais, não sendo sendo
obrigatório as instituições informá-los acerca dos
riscos existentes e sigilo das transações realizadas.
( ) Certo ( ) Errado
43) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 002 /
Atendimento (Escriturário) / Código de Defesa do Consumidor; )
Julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do
Consumidor.
O consumidor que sofrer dano físico grave por manusear objeto que
tenha defeito de fabricação deve acionar o fabricante do objeto
defeituoso no prazo máximo de dois anos, a contar da ocorrência do
evento danoso, sob pena de prescrição.
•( ) Certo
( ) Errado
44) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 /
Atendimento (Escriturário) / Código de Defesa do Consumidor; )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
Código de Defesa do Consumidor.
Sérgio contratou os serviços da JJ Construtora Ltda. para efetuar uma
obra em uma de suas salas comerciais. A obra começou no dia 6 de
novembro de 2007 e terminou quinze dias depois. Nessa situação, caso
Sérgio tivesse precisado reclamar de eventuais vícios aparentes
decorrentes da obra realizada, teria tido noventa dias, contados a partir
do dia 6 de novembro de 2007, para exercer esse direito.
•( ) Certo
( ) Errado
45) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 /
Atendimento (Escriturário) / Código de Defesa do Consumidor; )
Considerando o Código de Defesa do Consumidor Bancário,
julgue a assertiva que se segue à situação hipotética apresentada
em cada um dos itens subseqüentes.
Uma instituição bancária privada veiculou propaganda de título de
capitalização, informando ao correntista que ele não suportaria quaisquer
ônus ao contratar o mencionado título e omitindo os encargos tributários
obrigatoriamente devidos. Nessa situação, a propaganda veiculada pela
instituição bancária constitui propaganda enganosa.
•( ) Certo
( ) Errado
46) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 003 /
Atendimento (Escriturário) / Código de defesa do consumidor
bancário; )
Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário, julgue
os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Ana recebeu em sua residência,
de certa instituição financeira, um cartão de crédito com limite de
compras de R$ 500,00, devendo efetuar o pagamento de anuidade no
valor de R$ 90,00. Na correspondência que acompanhava o cartão de
crédito, havia um alerta para que Ana efetuasse ligação para certo
número, no prazo máximo de 48 horas, no caso de rejeição do cartão de
crédito, o que não foi feito. Nessa situação, é lícito que a instituição
financeira considere o silêncio de Ana como sinal de concordância em
permanecer com o cartão de crédito e utilizá-lo.
•( ) Certo
( ) Errado
47) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 003 /
Atendimento (Escriturário) / Código de defesa do consumidor
bancário; )
Acerca do Código de Defesa do Consumidor Bancário, julgue
os itens que se seguem.
É facultado às instituições bancárias o cancelamento das autorizações de
débitos automáticos em conta, efetuados em razão de convênios
celebrados com concessionárias prestadoras de serviços públicos de
energia elétrica.
•( ) Certo
( ) Errado
48) ( Prova: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 /
Atendimento (Escriturário) / Código de Defesa do Consumidor; )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
Código de Defesa do Consumidor.
Luís, correntista do Banco Próspero, aplicou grande soma de dinheiro em
certo fundo de investimentos considerado muito arriscado, acerca do
qual havia recebido informações inadequadas e insuficientes de Breno,
gerente do banco. Posteriormente, Luís sofreu sérios prejuízos
financeiros em decorrência dessa aplicação. Nessa situação, Breno
poderá ser responsabilizado pelos danos causados a Luís, mesmo que não
tenha tido a intenção de prejudicá-lo.
•( ) Certo
( ) Errado
49) ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico
Judiciário - Segurança Judiciária / Direito do
Consumidor / Definição Consumidor e
Fornecedor; )
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os
itens seguintes.
No exercício da atividade comercial, o camelô é
considerado fornecedor na relação de consumo.
( ) Certo
( ) Errado
50) ( Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM /
Direito do Consumidor / Definição Consumidor e
Fornecedor; Conceitos; )
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é
considerado, por muitos estudiosos, o mais completo
instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários
observadores internacionais já o estudaram, como fonte de
referência, para a confecção de códigos em seus países. Com
base no CDC, julgue os itens subseqüentes.
O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto
que, nesse Código, a definição de consumidor é a pessoa física
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final.
( ) Certo
( ) Errado
51) ( Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de
Saneamento - Advogado / Direito do Consumidor / Direitos
Básicos do Consumidor; )
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética. Caio foi ao mercado
com seu amigo apenas para acompanhá-lo, uma vez que não
iria comprar nada. Enquanto andava pelo estabelecimento
comercial, uma garrafa de refrigerante explodiu e acabou por
cortar seu rosto. Nesse caso, como não era consumidor do
mercado, nem do produto que explodiu, Caio não deve pleitear
indenização contra o fornecedor nem contra o fabricante.
( ) Certo
( ) Errado
52) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL Defensor Público / Direito do Consumidor /
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou
Serviço; Proteção Contratual do
Consumidor; Direitos Básicos do
Consumidor; Responsabilidade Civil; )
O CDC prevê que o fornecedor de bem de
consumo eivado de vício de qualidade sane a
mácula no prazo máximo de trinta dias. Nesse
caso, as partes podem convencionar a redução
do referido prazo para cinco dias.
( ) Certo
( ) Errado
53) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor
Público / Direito do Consumidor / Direitos Básicos do
Consumidor; )
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC,
julgue os
itens a seguir.
O consumidor tem direito à informação clara e
adequada acerca do produto a ser adquirido, desde o
momento pré-contratual até a conclusão do contrato. O
momento pós-contratual não é regido pelo CDC.
( ) Certo ( ) Errado
54) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor
Público / Direito do Consumidor / Proteção
Contratual do Consumidor; Direitos Básicos do
Consumidor; )
Considerando que certa loja tenha veiculado, em um
programa de televisão, publicidade, suficientemente
precisa, em que ofertava celulares por preço
promocional, julgue os itens seguintes.
A publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra
o contrato que vier a ser celebrado.
( ) Certo ( ) Errado
55) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor
Público / Direito do Consumidor / Direitos Básicos do
Consumidor; )
Acerca das normas estabelecidas pelo CDC, julgue os
próximos itens.
Se uma empresa de guarda e estacionamento de
veículos tiver advertido, previamente, um usuário
daquele serviço de que não se responsabilizaria pelos
valores ou objetos pessoais deixados no interior do
automóvel, não haverá, por parte da empresa,
obrigação de indenizar o usuário.
( ) Certo ( ) Errado
56) ( Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico Direito / Direito do Consumidor / Da oferta; )
Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de
consumo, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um
estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu
pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de
R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da
referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os
aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.
Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito
aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos
pelo preço inicialmente anunciado.
( ) Certo ( ) Errado
01 – E
02 – C
03 – C
04 – E
05 – C
06 – E
07 – E
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09 – C
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56 - E