Transcript Financiamento do SUS - Regulamentação da EC – 29

XVI PLENÁRIA NACIONAL DE
CONSELHOS DE SAÚDE
16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF
 Financiamento do SUS
 Regulamentação da EC – 29
Fernando Eliotério
1
Constituição Federal de
1988
Art.198 As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
III – Participação da Comunidade
2
Lei 8080/90
Art. 7º
As ações e serviços públicos de saúde e os
serviços
privados
contratados
ou
conveniados que integram o SUS são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art.197 da CF, obedecendo
ainda aos seguintes princípíos:
VIII – Participação da Comunidade
3
Lei 8142/90
EMENTA
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
4
Lei 8142/90
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de
que trata a Lei 8080, contará em cada
esfera de governo, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
I – Conferência de Saúde
II – Conselho de Saúde
5
Lei – 8142/90
§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo
Conselho de Saúde.
§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão
colegiado composto por representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
6
Continuação
Art. 4º Para receberem os recursos... , os Municípios, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar:
I – Fundo de Saúde;
II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS);
– Art. 2o Ao CNS compete:
– I - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do
Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros;
III – Plano de Saúde;
IV – Relatórios de Gestão;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e
Salários... ;
7
Lei 8080/90
Art. 33 – Os recursos financeiros do SUS
serão depositados em conta especial, em
cada
esfera
de
sua
atenção,
e
movimentados sob a fiscalização dos
respectivos conselhos de saúde.
TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO
CONTROLE INTERNO E EXTERNO
8
Continuação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT
nº 77
§ 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela
União para a mesma finalidade por meio de Fundo de Saúde que será
acompanhado e fiscalizado por Conselhos de Saúde, sem prejuízo
do disposto no artigo 74 da Constituição Federal;
Reafirma a Participação da Comunidade na fiscalização
dos Recursos Financeiros Públicos
9
Arrecadação de Impostos,
por esfera de governo
União
a.
b.
c.
d.
e.
f.
Imposto sobre a
importação
Imposto sobre
exportação
Imposto sobre renda e
proventos de qualquer
natureza
Imposto sobre produtos
industrializados
Imposto sobre
operações de crédito,
câmbio e seguro ou
relativas a títulos ou
valores mobiliários
Imposto sobre
propriedade territorial
rural
Estados e Distrito
Federal
a.
b.
c.
Imposto sobre
transmissão causa
mortis e doação de
quaisquer bens ou
direitos
Imposto sobre
operações relativas à
circulação de
mercadorias e sobre a
prestação de serviços
de transporte
interestadual e
intermunicipal e de
comunicação
Imposto sobre a
propriedade de
veículos automotores
Municípios
a.
b.
c.
Imposto sobre a
propriedade predial
e territorial urbana
Imposto sobre a
transmissão inter
vivos
Imposto sobre
serviços de
qualquer natureza
10
Repartição de impostos
Esfera Arrecadadora
Imposto
Transfere para
Percentuais e observações
União
IR
Estados, DF e
municípios
IPI
Estados e DF
100% dos rendimentos
pagos pela administração
direta e indireta
10% para o fundo de
ressarcimento aos
estados exportadores
Estados
21,5 para o FPE
22,5% para o FPM
3% para o programa
de financiamento
do setor produtivo
(N, NE. CO)
ITR
Municípios
50% para os municípios onde se
localizam os imóveis
IPI
Municípios
25%, sendo ¾ na proporção do valor
adicionado (no mínimo) e ¼ segundo
lei estadual (no máximo)
IPVA
Municípios
50%
ICMS
Municípios
25%, sendo ¾ na proporção do valor
adicionado (no mínimo) e ¼ segundo
lei estadual (no máximo)
11
A composição do
Orçamento da seguridade Social OSS
– COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade.
– CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
– CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras (1997 - 2007).
– Concursos Prognósticos.
– Contribuições previdenciárias – Regimes próprio e geral
da Previdência Social.
– PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio
do Servidor Público.
– PIS – Programa de Integração Social.
– Receita próprias.
– Outras receitas (por exemplo, resultantes de bens
apreendidos)
12
Criação e extinção da CPMF¹
Criação da CPMF em 1996, com alíquota de 0,20% posteriormente
aumentada para 0,38%, com a seguinte destinação: a diferença para a
Previdência Social (0,10%) e Assistência (0,08% - Fundo de Erradicação
da Pobreza).
Caso fosse observado o conceito de Seguridade Social escrito na
Constituição e não houvesse o desvio dos recursos do OSS do destino
original para outras finalidades, através da DRU, a Seguridade
apresentaria superávits significativos, como mostra a tabela seguinte.
¹Em 13.12.2007, apesar de obter 45 votos no Senado, a CPMF não foi prorrogada, pois estava
atrelada à Emenda Constitucional de renovação(prorrogação) da DRU. Esta foi aprovada pois
obteve mais de 51 votos (dois terços dos votos do Senado Federal).
A tentativa de repatriação aos cofres públicos de parcela da CPMF que continuou a ser cobrada
(incorporada aos preços), através da CSS com alíquota de 0,10%, na regulamentação da EC/29
tem poucas chances de prosperar.
13
Receitas e Despesas da Seguridade Social
Fonte:STN/MF
Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa
por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.
14
Matriz de Benefícios da Seguridade Social
em 2005-2009
ÁREA
Tipos de benefícios por área
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL
2006
2007
2008
1.143.294.632 1.176.582.915 1.362.026.263 1.489.142.525
2009
1.615.343.709
ESPECIALIZADOS
726.475.459
795.721.349
928.663.646
886.545.574
1.149.660.041
ALTA COMPLEXIDADE
323.037.294
401.556.933
516.853.933
560.307.791
666.536.315
Nº INTERNAÇÕES
11.429.133
11.315.681
11.330.096
10.758.489
11.107.628
ATENÇÃO BÁSICA (população coberta)
102.958.094
108.836.647
109.934.109
112.761.530
116.048.371
70,9
81,5
82,3
79,7
80,3
20.393.756
20.912.090
21.304.479
21.972.664
22.736.409
755.804
732.795
768.653
803.541
798.088
2.277.365
2.477.485
2.680.823
2.934.472
3.166.845
515.273
462.656
416.328
377.355
337.235
9.140
8.364
32
7.593
9.779
23.951.338
24.593.390
25.170.315
26.095.625
27.048.356
8.700.451
10.965.810
11.043.076
10.557.996
12.370.915
(QTDE. APROVADA)
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
2005
COBERTURA VACINAL MÉDIA (% dos menores de
1 ano)
Benefícios do RGPS
PREVIDÊNCIA
Benefícios Assistenciais
SOCIAL
da Previdência
PREVIDENCIÁRIOS
ACIDENTÁRIOS
Amparos Assistenciais
(LOAS-BPC)
Rendas/Pensões
Mensais Vitalícias
EPU
TOTAL PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA
Bolsa Família (nº de famílias atendidas)*
SOCIAL
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS),
Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI);
Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e
indicações diferentes.
15
Evolução anual dos gastos per capita com ações e
serviços públicos de saúde
Período: 2002 - 2008
Em reais
Ano
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
Despesa
Federal
141,65
153,68
180,10
201,68
218,18
234,00
256,68
Despesa
Estadual
58,86
68,66
88,27
93,58
106,01
119,19
147,28
Despesa
Municipal
68,88
77,83
90,36
110,11
126,12
139,27
170,18
Despesa Total
269,39
300,17
358,73
405,37
450,31
492,45
574,14
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e
Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria.
Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços
estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3. A
fonte de população utilizada é IBGE/Censos demográficos, contagem populacional e projeções e estimativas
demográficas, disponível em http://www.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?idb2009/a01.def
16
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
como proporção do PIB – Brasil
Período: 2002 - 2008
Federal
Ano
Despesa
(em R$ mil
correntes)
2002
Estadual
% PIB
Despesa
(em R$ mil
correntes)
24.736.843
1,67%
2003
27.181.155
2004
Municipal
% PIB
Despesa
(em R$ mil
correntes)
10.278.420
0,70%
1,60%
12.144.792
32.703.495
1,68%
2005
37.145.779
2006
Total
% PIB
Despesa
(em R$ mil
correntes)
% PIB
12.029.372
0,81%
47.044.635
3,18%
0,71%
13.765.417
0,81%
53.091.364
3,12%
16.028.249
0,83%
0,85%
65.140.463
3,36%
1,73%
17.236.138
0,80%
16.408.719
20.
281.227
0,94%
74.663.144
3,48%
40.750.155
1,72%
19.798.770
0,84%
23.555.008
0,99%
84.103.933
3,55%
2007
44.303.497
1,66%
22.566.270
0,85%
26.368.683
0,99%
93.238.450
3,50%
2008
48.670.190
1,62%
27.926.885
0,93%
32.267.633
1,07%
108.864.708
3,62%
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria.
Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável
pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS;
3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada.
17
Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008
Ano
Receita Despesas Despesa Receita Despesa
Corrente em ASPS em ASPS corrente em ASPS
em milhares de em milhares de
reais
reais
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
252.519
289.411
343.075
384.447
450.590
527.325
584.067
658.884
754.736
775.407
20.351
22.474
24.737
27.181
32.703
37.146
40.751
44.304
48.679
58.270
% da Receita
Corrente
em % do PIB
em % do PIB
8,06
7,77
7,21
7,07
7,26
7,04
6,98
6,72
6,45
7,51
22,93
24,14
25,49
24,70
25,51
27,22
24,65
24,76
25,12
24,67
1,85
1,87
1,84
1,75
1,85
1,92
1,72
1,66
1,62
1,85
A participação da
despesa da União em
ASPS nas receitas
correntes passou de
9,74% em 1995 para
7,51 %, em 2009.
Em relação ao PIB, as
despesas em ASPS
mantiveram-se , em
média, 1,79% do PIB
Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última
reavaliação do IBGE (valores mais atuais)
18
FEITOS SUS – 2009
FONTE: DATASUS-10/4/2010
TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS
3,4 bi
ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS)
1,6 BI
AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA)
535 mi
CONSULTAS + ATENDIMENTOS
1,2 bi
VACINAS
133,6 mi
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
1,8 BI
INTERNAÇÕES
11,1 mi
INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS (PARTOS=2,2;CIR.=3,2mi)
5,4 mi
INTERNAÇÕES CLÍNICAS
5,7 mi
TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA)
11 mi
EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS
495 mi
IMAGEM: RX (55 mi); TOMO (1,8mi); U. SOM (13 mi) RM (380mil); Med. Nuclear
(314 mil)
71 mi
MEDICAMENTOS
634 mi
ÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS
3,5 mi
FISIOTERAPIAS
40 mi
SAÚDE BUCAL (AB-77 MI) TOTAL INCLUINDO CIRURGIAS
239 mi19
ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2009
FONTES
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
TOTAL PÚBLICO
PLANOS SEGUROS
GASTO DIRETO
MEDICAMENTOS
TOTAL PRIVADO
TOTAL BRASIL
R$ BI
% PP
% TOT
%PIB
58
46
22
1,9
34
27
13
1,0
35
27
13
1,1
127
100
47
4,0
64
45
24
2,0
24
17
9
0,8
55
38
20
1,7
143
100
53
4,5
100
8,5
270
FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC
% PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;PIB 2009 3,14 TRI;GASTO DIRETO=
PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.
20
GASTO SAÚDE BRASIL – 2009
PÚBLICO R$127 BI
(MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35)
127 BI /191 MI HAB/POR 365 DIAS =
R$1,82 DIA
PRIVADO R$ 143 BI
(PLANOS-64; PRIVADO PURO-24;
MEDICAMENTOS-55)
TOTAL - R$ 270 BI
21
A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO:
ANALISANDO COM RENÚNCIA FISCAL:
ATUAL GASTO PRIVADO = R$143 bi
SUBTRAIR REN FISCAL DO IR (5,5 BI) = R$136,5 bi
ATUAL GASTO PÚBLICO=140 bi
ACRESCENTAR REN FISC do IR= 5,5 = R$145,5 bi
ACRESCENTAR RF de FILANTRÓPICAS (2,1bi) e
RF IPI MEDICAMENTOS (5,1 bi) = R$152,7 bi
RESULTADO FINAL APLICADA RENÚNCIA
FISCAL
PRIVADO = R$ 136,5 bi (47,2%)
PÚBLICO = R$ 152,7 bi (52,8%)
TOTAL = R$ 289,2 bi (100%)
22
União - Aplicação em Ações e Serviços Públicos
de Saúde (EC 29) 2009-2011
Valor (R$)
Detalhamento
A.Empenhado 2009(1)
58.270.260.599,00
B.Empenhado 2010(2)
61.144.600.000,00
C.Programação Orçamentária 2011 – SPO/Ministério da
Saúde (2)
68.563.800.000,00
D.Orçamento
2011
conservadora)(3)
68.640.927.960,00
(COFIN/CNS
-
projeção
E.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (D-C)
F.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção realista)(3)
G.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (F-C)
77.127.960,00
69.344.090.860,00
780.290.860,00
H.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção otimista)(3)
69.876.048.880,00
I.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (H-C)
1.312.248.880,00
Fonte: adaptado de SPO/Ministério da Saúde e COFIN/Conselho Nacional de Saúde.
23
Demonstrativo da Proposta de Recursos Adicionais Ministério da Saúde PLOA/2011 Entregue ontem ao
Relator Setorial Saúde Senador Flexa Ribeiro
AÇÕES
LOA 2010
R$bilhões
PLOA 2011
Enviado ao
Congresso
R$bilhões
Recursos
Adicionais
(CNS)
R$bilhões
PLOA 2011
Revisado
R$bilhões
1.PAB-FIXO
3,657
4,200
3,328
7,528
2.PAB-VARIÁVEL (ESF-ACS-SF)
5,928
6,746
2,739
9,485
3.SAÚDE BUCAL-AB
0,078
0,085
0,083
0,168
4.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1,022
1,337
1,389
2,726
5.ALIMENTAÇÃO-NUTRIÇÃO
0,039
0,042
0,112
0,154
6.S.MENTAL-VOLTA P/CASA
0,015
0,018
0,015
0,033
7.S.MENTAL-NASF 3 – A.BÁSICA
0,090
0,000
0,287
0,287
8.AB-SISTEMA PENITENCIÁRIO
0,008
0,013
0,008
0,021
9.FARMÁCIA BÁSICA
0,955
1,060
0,395
1,455
10.ESTRUTURAÇÃO REDE AB
0,194
0,565
1,685
2,250
Subtotal Atenção Básica (1 a 10)
11,986
14,066
10,041
24,107
11.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
26,673
30,021
0,450
30,471
12.MEDICAMENTOS DE ESPECIALIDADES
2,430
3,032
1,078
4,110
Subtotal Média e Alta Complexidade (11 e 12)
29,103
33,053
1,528
34,581
Total
41,089
47,119
11,569
58,688
Fonte: COFIN/Conselho Nacional de Saúde.
24
 Cálculo do índice aplicado
A exigência constitucional é de no mínimo 12%,
conforme a EC 29/2000 para Estados
Exercíc
io
UF / %
AC
AL
AM
AP
BA
2006
12,71
9,42
20,88
12,03
11,33
2007
13,75
10,29
21,10
12,66
12,17
Exercí
cio
CE
DF
ES
GO
MA
9,79
15,87
12,59
8,16
8,10
9,32
18,84
12,04
8,12
MG
MS
MT
5,33
5,27
10,66
8,46
5,64
5,28
11,71
UF / %
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
2006
12,06
5,22
11,33
8,09
8,38
2,76
14,00
11,57
14,19
3,42
10,22
10,89
9,97
13,30
2007
11,85
6,64
10,23
8,00
7,28
6,06
17,95
11,25
13,24
3,12
11,04
12,20
10,01
13,86
Fonte: Relatório de Auditoria Realizado pelo DENASUS 2006 e 2007
25
Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e
serviços de saúde
Comprometer as três esferas
financiamento da saúde.
de
governo
com
o
Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo
crises ou situações de insolvência.
Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do
SUS.
Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no
financiamento público e cobertura universal.
26
Projetos de lei vigentes
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
SENADO
FEDERAL
PLP 01/2003
PLC 89/2007
PL 306/2008
PLS 121/2007
x
PLS 156/2007¹
¹ Apensada ao PLC 89/2007
27
Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da
Constituição Federal
PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como
está atualmente piora o financiamento da
saúde, devido às seguintes perdas financeiras:
Exclusão do FUNDEB da base de vinculação –
perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano;
Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6
bilhões no primeiro ano;
Ausência da CSS, em substituição à CPMF –
0,10% do valor das movimentações financeiras.
28
OBRIGADO
FERNANDO LUIZ ELIOTERIO
CONSELHEIRO NACIONAL DE SAÚDE
COORDENADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANCIAMENTO COFIN/CNS
REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – CONAM
USUÁRIO
[email protected]
www.conselho.saude.gov.br
[email protected]
061 – 3315 2150/2151
29