Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde 33º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS ÁGUAS DE LINDÓIA (SP)

O que é o SIOPS?

Sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza despesas e disponibiliza informações sobre receitas totais e com públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento ações da e dados e serviços aplicação de recursos pelos entes da Federação

As informações prestadas estão no sítio do SIOPS - http://siops.datasus.gov.br/.

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Objetivo Geral

Manter o banco de dados com as informações sobre financiamento e gastos em ações e serviços públicos de saúde, sob a responsabilidade das três esferas de governo, possibilitando o seu monitoramento.

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Missão

Subsidiar o planejamento, a gestão e a avaliação das políticas públicas de saúde Dar visibilidade às informações sobre financiamento e gastos em saúde Contribuir para a padronização das informações contábeis Instrumentalizar o controle social 4

Institucionalização

 Portaria Conjunta MS/ Procuradoria

Legislação pertinente ao SIOPS

Geral República nº. 1163, de 11/10/2000, retificada pela Portaria Interministerial nº446, de 16/03/ 2004.

da Constituição Federal Emenda Constitucional nº29/2000 Resolução nº. 322/03 do CNS Portaria GAB/MS 2.047/02 Lei Complementar 101/00 Lei 4.320/64

Lei Complementar 141/2012 Decreto 7.827 de 16/10/12

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Requisitos

 Perfil do usuário responsável pela alimentação do sistema...

 Conhecimento básico em informática.

 Conhecimento de contabilidade pública.

 Internet disponível...

Velocidade da internet : banda larga de no mínimo 1 mbps.

 Relação do usuário responsável com a equipe da Secretaria de Saúde...

 Transmissão de anos anteriores para permitir a transmissão do período atual.

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Continuação Requisitos

 Sistema de Contabilidade do ente...

 Envio de documentos ao siops...

 Email correto: [email protected]

 Envio de documentos dentro do padrão aceitável pela equipe do SIOPS...

(comunicação do usuário com reconhecimento de firma do prefeito/governador, arquivo ops zipado, anexos de receitas e despesas em pdf.ou html).

 Observar o prazo de envio  Até 2012  Semestral: 30 de julho  Anual: 30 de janeiro  2013  Bimestral 7

Estratégia de Coleta de Dados

Dados contábeis Declaratório (auto-preenchimento) Programa com interface amigável Transmissão pela Internet (similar ao programa do IR) Manual de preenchimento (passo a passo) Apoio dos Núcleos Estaduais e da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação 8

Principais Parcerias



Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (a partir do 1 o sem 2002) Utilização dos dados do SIOPS no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, para averiguação da aplicação em saúde 

Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARG-SUS:

 Execução Financeira - por bloco  Indicadores Financeiros  Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal – anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária    

Fundo Nacional de Saúde Receita Federal TSE ( em processo) SIACS (em processo)

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Qualidade dos Dados

 Testes de consistência interna das informações (CNPJ , fones, e-mails)  Testes com bases de dados externas (dados dos responsáveis e repasses federais – Receita Federal, FNS e STN)  Responsabilização pelas informações prestadas 10

Quem monitora os dados?

Exerce o controle social

Ministério Público; Conselhos de Saúde; CGU; DENASUS; Tribunais de Contas (TCM, TCE, TCU); Poder Executivo (Câmaras, Assembléias e Congresso); Cidadãos.

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Características do SIOPS

DECLARATÓRIO

FONTE - Dados contábeis ou informações de Relatórios e Demonstrativos de Execução Orçamentária e Financeira PRE-REQUISITOS - a partir de 2003, o SIOPS estabeleceu críticas que exigem a transmissão de anos anteriores para permitir a transmissão PRAZOS: Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO 30 de julho – para o período semestral; 30 de janeiro – para o anual.

O sistema permite incorporar dados preenchidos em setores distintos.

Ex: Receitas digitadas pela SEFAZ, Despesas digitadas pela Secretaria da Saúde.

Com a LC 141/2012 o SIOPS deverá ser alimentado a cada bimestre

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Receitas Estaduais

Total das receitas de impostos de natureza estadual: ICMS, IPVA , ITCMD (+) Receitas de transferências da União: Quota-Parte:FPE + IPI / Exportação + Transferências da Lei Compl.nº.87/96 (Lei Kandir) (+) Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF (+) Outras receitas correntes: Receita da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária (-) Transferências financeiras constitucionais e legais a Municípios: ICMS(25%) + IPVA(50%) + IPI/Exportação (25%)

(=) Base de Cálculo Estadual

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Receitas Municipais

Total das receitas de impostos de natureza municipal: ISS, IPTU, ITBI (+) Receitas de transferências da União: Quota-parte: FPM + ITR + Transferências da Lei Compl. Nº.87/96 (Lei Kandir) (+) Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF (+) Receitas de transferências do Estado: Quota-parte do ICMS + IPVA + IPI/Exportação (+) Outras receitas correntes: Receitas da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária

(=) Base de Cálculo Municipal

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Cálculo do Percentual de aplicação em ASPS

 % Recursos com ASPS =

DP ASPS* RT

Considerando:  DP ASPS = despesa própria com ações e serviços públicos em saúde  RT = receita total vinculada, conforme Res. nº. 322/03 (agora LC 141/2012) * DP ASPS = são as despesas totais deduzidas os RP sem disponibilidade financeira e RP com disponibilidade financeira cancelados.

* Receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício financeiro (Art. 35 da Lei 4.320/64) 15

http://siops.datasus.gov.br

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Situação de Entrega

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Detalhe de Envio

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Dados Informados

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Execução Financeira – Por Bloco

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Execução Financeira – Por Bloco

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Demonstrativos

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Demonstrativo da Saúde - RREO

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Demonstrativo do Cálculo do Percentual aplicado em Saúde

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Indicadores

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Legislação

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Instâncias de Suporte

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Publicações

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Acompanhamento

As Notas técnicas que apresentam à análise dos dados dos estados referentes à aplicação de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a EC 29.

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Acompanhamento

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Contatos dos Entes

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Funções - Sistema

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Sistemas

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Documentos Disponíveis no SIOPS

     Comunicação do Usuário Recibo de Transmissão Carta ao Prefeito/Governador Carta ao Conselho de Saúde Consultas de dados informados, indicadores, demonstrativos

Em 2013 será implantado a Certificação Digital em substituição a Comunicação do Usuário.

Relação SIOPS-CAUC

 Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, instituído pela Instrução Normativa STN nº.02, de 02 de fevereiro de 2012.

 Objetivo: espelhar informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

 O processo de integração das informações do SIOPS ao CAUC se dá de forma automática via webservice.

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Município x CAUC

Para verificar a situação do município no sítio da Fazenda, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ( CAUC) o usuário CAUC.

possui a opção n o endereço da página https://stn.fazenda.gov.br/ , CAUC e no site do SIOPS no link Funções,

Município x CAUC Relatório – CAUC. Ver item 302 SAÚDE (EC 29/00).

Esta área é de responsabilidade da STN.

Providências decorrentes da Lei Complementar nº 141/2012

Cadastro de Usuários para Transmissão de Dados EC 29/2000 (ANTES)

Comunicação do usuário (envio de documento com firma reconhecida à Coordenação do SIOPS/CGES/DESID/S E/MS para autenticação e liberação no SIOPS)

LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Certificação dos dados (prefeitos, governadores, secretários de saúde e substitutos) digital

HOMOLOGAÇÃO DOS DADOS EC 29/2000 (ANTES)

Não existia

LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Art. 39 § 2o Atribui-se ao gestor de saúde dos dados contidos no sistema especificado no declarante caput a responsabilidade pelo registro dos dados no SIOPS nos prazos definidos pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferirá fé pública para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e na legislação concernente.

, assim como 56

Módulo da União EC 29/2000 (ANTES)

Não existia 57

LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Art. 39 outro § Informação observância 1o sobre sistema O Sistema de Públicos em Saúde (SIOPS), ou que substituí-lo, será desenvolvido com dos Orçamentos venha a seguintes requisitos mínimos, além de outros estabelecidos pelo Ministério da Saúde mediante regulamento: I - obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União , pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Módulo de Controle Externo EC 29/2000 (ANTES)

Não existia

LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Art. 39 módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdição no território de cada § declaradas 1º inciso V - previsão de ente informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de emissão do parecer prévio divulgado nos termos dos Arts. 48 e 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo das informações e da Federação, homologadas das pelos gestores do SUS.

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Adaptações do Sistema EC 29/2000 (ANTES)

Periodicidade Demonstrativos Semestral/anual Anexo XVI do RREO Sítio eletrônico Interoperação SIOPS → SIOPS → STN SARGSUS

LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Bimestral Anexo XVI do RREO modificado ( monitoramento do montante que deixou de ser aplicado em ASPS ) Reformulação SIOPS FNS → ↔ STN SIOPS SIOPS TSE → SIOPS BRASIL → SIOPS ↔ SARGSUS BANCO DO 59

Controle e Monitoramento da Aplicação Mínima em ASPS EC 29/2000 (ANTES) LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (ATUAL)

Aplicação mínima de estados e municípios 15% municípios 12 % estados Precedência de mínimo apurado pelos Tribunais de Contas Não existia 15% municípios 12 % estados Vale a Lei Orgânica caso o % seja maior Prevalece o mínimo apurado pelos Tribunais de Contas e registrado no Módulo de Controle Externo Aplicação do montante que deixou de ser alocado em ASPS Não havia previsão É obrigatório no exercício subsequente 60

Regulamentação do Art. 39 da LC 141/2012

 Elaboração de minuta de do Sistema de Portaria que estabelece diretrizes para o funcionamento Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde ( SIOPS ), bem como os prazos para a declaração e homologação dos dados de receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Obrigada!

MINISTÉRIO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ECONOMIA DA SAÚDE SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Esplanada dos Ministérios Anexo B – Sala 474B. CEP: 70.058-900 Brasília DF Telefone: (61) 3315-3173/3172/2901/3176 Site: http://siops.datasus.gov.br

E-mail: [email protected]