Transcript Apresentação Controladoria Interna
Slide 1
Prefeitura Municipal de Paracatu - MG
Slide 2
ASPECTOS LEGAIS
Todos os atos do Sistema de Controle
Interno fundamentam-se e são amparados
pelo princípio da legalidade (art. 37, caput,
da Constituição da República).
Slide 3
• Constituição da República – arts. 31, 37,
74 e 75
• Lei Federal nº 4.320/64
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
• Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais
• Lei Complementar Estadual nº 33/94 –
arts. 63, 64, 65 e 66
• Lei Delegada Municipal nº 001/2007
Slide 4
CONCEITO
É o conjunto de procedimentos utilizados
com vistas a assegurar que os objetivos
da Administração sejam alcançados,
prevenindo incorreções e evidenciando
erros,
promovendo
a
eficiência
operacional e encorajando a adesão às
políticas traçadas pela Administração.
Slide 5
COMUNICAÇÃO
CORREÇÃO
CONTROLE
INTERNO
NORMATIZAÇÃO
PREVENÇÃO
Slide 6
OBJETIVOS
• Salvaguardar os interesses econômicos,
patrimoniais e sociais da Municipalidade;
• Prevenir e detectar fraudes e erros ou
situações de desperdícios, práticas
administrativas abusivas, antieconômicas
ou corruptas e outros atos de caráter
ilícito;
Slide 7
• Precisar e dar confiabilidade aos informes
e relatórios contábeis, financeiros e
operacionais;
• Assegurar o acesso aos bens e
informações e que a utilização desses
ocorra com a autorização de seu
responsável;
Slide 8
• Estimular
a
eficiência
operacional,
sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos por meio de instruções;
• Dar qualidade às políticas existentes,
conjugando os objetivos da organização;
• Garantir que todas as transações sejam
realizadas com observância do princípio
da legalidade;
Slide 9
• Realizar com freqüência o confronto entre
os dados constantes dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA) com os
dados contábeis, possibilitando uma
análise em percentuais de realização e as
medidas adotadas;
• Verificar o fluxo das transações e se elas
ocorreram de fato, de acordo com os
registros, analisando o controle dos
processos de avaliação dos efeitos
dessas realizações;
Slide 10
• Promover
operações
ordenadas,
econômicas, eficientes e efetivas e a
qualidade dos produtos e serviços em
consonância com os objetivos da
organização;
• Assegurar o cumprimento das leis,
regulamentos e diretrizes da organização;
Slide 11
• Salvaguardar o ativo e assegurar a
legitimidade do passivo;
• Assegurar a revisão da legislação
municipal, conforme o ordenamento
jurídico atualizado;
Slide 12
• Assegurar que todas as transações sejam
válidas,
registradas,
autorizadas,
valorizadas corretamente, classificadas
corretamente, lançadas e totalizadas
corretamente;
• Adotar quaisquer outros procedimentos
para o bom desempenho das funções da
instituição.
Slide 13
ESPÉCIES DE CONTROLE
• Controle Financeiro – efetiva-se por meio
do exame das informações contábeis da
Administração sobre operações que
produzam efeitos sobre o fluxo de caixa e
sobre o patrimônio da Municipalidade.
Slide 14
• Controle Político – abrange os aspectos
de mérito e legalidade. Aprecia as
decisões administrativas, inclusive sob os
aspectos da discricionariedade, relativa à
oportunidade e à conveniência do ato
frente ao interesse público.
Slide 15
FORMAS DE CONTROLE
• Controle Prévio ou Preventivo – antecede
a conclusão ou operatividade do ato. É a
expedição de instruções normativas
disciplinando procedimentos a serem
adotados na Administração Pública,
evitando vícios, costumes e desvios de
finalidade.
Slide 16
• Controle Concomitante ou Sucessivo –
acompanha a realização do ato para
verificar a regularidade de sua formação.
Consiste no princípio da publicidade e
transparência
que
norteiam
a
Administração Pública.
Slide 17
• Controle Subseqüente ou Corretivo – se
efetiva após a conclusão do ato
controlado, visando corrigir eventuais
defeitos, declarar a sua nulidade ou darlhe eficácia. Em caso de erro técnico
(irregularidade formal) ou improbidade
administrativa (irregularidade insanável),
deverá ser proposta sua correção ou a
restituição dos prejuízos provocados ao
erário, mediante instauração de processo
administrativo.
Slide 18
PONTOS DE CONTROLE
Definição do segmento objeto de exame.
Preocupação do órgão central da
Administração, da Controladoria Interna,
Secretários e demais agentes públicos.
Slide 19
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Lei Delegada Municipal nº 001/2007)
GABINETE DO
PREFEITO
SECRETARIA
DE
GOVERNO
SECRETARIA
DE
ASSUNTOS
JURÍDICOS
CONTROLADORIA
INTERNA
Slide 20
COMPOSIÇÃO DA
CONTROLADORIA INTERNA
• 01 Controlador Interno
• 01 Diretor do Departamento de Controle Interno
• 03 Agentes de Controle Interno
Obrigatoriedade de graduação superior em
Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
Administração.
Cargos de livre nomeação e exoneração pelo
chefe do Poder Executivo.
Slide 21
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO
• Atividade administrativa deve pautar-se
por promover o bem comum.
• O objetivo de todo agente público deve
ser idêntico.
• Controladoria Interna é auxiliar na
atividade administrativa.
• Controle principal: prévio ou preventivo.
Slide 22
“O sucesso nasce do querer.
Sempre que o homem aplicar a determinação e
a persistência para um objetivo, ele vencerá os
obstáculos e, se não atingir o alvo, pelo menos fará
coisas admiráveis”
Prefeitura Municipal de Paracatu - MG
Slide 2
ASPECTOS LEGAIS
Todos os atos do Sistema de Controle
Interno fundamentam-se e são amparados
pelo princípio da legalidade (art. 37, caput,
da Constituição da República).
Slide 3
• Constituição da República – arts. 31, 37,
74 e 75
• Lei Federal nº 4.320/64
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
• Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais
• Lei Complementar Estadual nº 33/94 –
arts. 63, 64, 65 e 66
• Lei Delegada Municipal nº 001/2007
Slide 4
CONCEITO
É o conjunto de procedimentos utilizados
com vistas a assegurar que os objetivos
da Administração sejam alcançados,
prevenindo incorreções e evidenciando
erros,
promovendo
a
eficiência
operacional e encorajando a adesão às
políticas traçadas pela Administração.
Slide 5
COMUNICAÇÃO
CORREÇÃO
CONTROLE
INTERNO
NORMATIZAÇÃO
PREVENÇÃO
Slide 6
OBJETIVOS
• Salvaguardar os interesses econômicos,
patrimoniais e sociais da Municipalidade;
• Prevenir e detectar fraudes e erros ou
situações de desperdícios, práticas
administrativas abusivas, antieconômicas
ou corruptas e outros atos de caráter
ilícito;
Slide 7
• Precisar e dar confiabilidade aos informes
e relatórios contábeis, financeiros e
operacionais;
• Assegurar o acesso aos bens e
informações e que a utilização desses
ocorra com a autorização de seu
responsável;
Slide 8
• Estimular
a
eficiência
operacional,
sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos por meio de instruções;
• Dar qualidade às políticas existentes,
conjugando os objetivos da organização;
• Garantir que todas as transações sejam
realizadas com observância do princípio
da legalidade;
Slide 9
• Realizar com freqüência o confronto entre
os dados constantes dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA) com os
dados contábeis, possibilitando uma
análise em percentuais de realização e as
medidas adotadas;
• Verificar o fluxo das transações e se elas
ocorreram de fato, de acordo com os
registros, analisando o controle dos
processos de avaliação dos efeitos
dessas realizações;
Slide 10
• Promover
operações
ordenadas,
econômicas, eficientes e efetivas e a
qualidade dos produtos e serviços em
consonância com os objetivos da
organização;
• Assegurar o cumprimento das leis,
regulamentos e diretrizes da organização;
Slide 11
• Salvaguardar o ativo e assegurar a
legitimidade do passivo;
• Assegurar a revisão da legislação
municipal, conforme o ordenamento
jurídico atualizado;
Slide 12
• Assegurar que todas as transações sejam
válidas,
registradas,
autorizadas,
valorizadas corretamente, classificadas
corretamente, lançadas e totalizadas
corretamente;
• Adotar quaisquer outros procedimentos
para o bom desempenho das funções da
instituição.
Slide 13
ESPÉCIES DE CONTROLE
• Controle Financeiro – efetiva-se por meio
do exame das informações contábeis da
Administração sobre operações que
produzam efeitos sobre o fluxo de caixa e
sobre o patrimônio da Municipalidade.
Slide 14
• Controle Político – abrange os aspectos
de mérito e legalidade. Aprecia as
decisões administrativas, inclusive sob os
aspectos da discricionariedade, relativa à
oportunidade e à conveniência do ato
frente ao interesse público.
Slide 15
FORMAS DE CONTROLE
• Controle Prévio ou Preventivo – antecede
a conclusão ou operatividade do ato. É a
expedição de instruções normativas
disciplinando procedimentos a serem
adotados na Administração Pública,
evitando vícios, costumes e desvios de
finalidade.
Slide 16
• Controle Concomitante ou Sucessivo –
acompanha a realização do ato para
verificar a regularidade de sua formação.
Consiste no princípio da publicidade e
transparência
que
norteiam
a
Administração Pública.
Slide 17
• Controle Subseqüente ou Corretivo – se
efetiva após a conclusão do ato
controlado, visando corrigir eventuais
defeitos, declarar a sua nulidade ou darlhe eficácia. Em caso de erro técnico
(irregularidade formal) ou improbidade
administrativa (irregularidade insanável),
deverá ser proposta sua correção ou a
restituição dos prejuízos provocados ao
erário, mediante instauração de processo
administrativo.
Slide 18
PONTOS DE CONTROLE
Definição do segmento objeto de exame.
Preocupação do órgão central da
Administração, da Controladoria Interna,
Secretários e demais agentes públicos.
Slide 19
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Lei Delegada Municipal nº 001/2007)
GABINETE DO
PREFEITO
SECRETARIA
DE
GOVERNO
SECRETARIA
DE
ASSUNTOS
JURÍDICOS
CONTROLADORIA
INTERNA
Slide 20
COMPOSIÇÃO DA
CONTROLADORIA INTERNA
• 01 Controlador Interno
• 01 Diretor do Departamento de Controle Interno
• 03 Agentes de Controle Interno
Obrigatoriedade de graduação superior em
Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
Administração.
Cargos de livre nomeação e exoneração pelo
chefe do Poder Executivo.
Slide 21
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO
• Atividade administrativa deve pautar-se
por promover o bem comum.
• O objetivo de todo agente público deve
ser idêntico.
• Controladoria Interna é auxiliar na
atividade administrativa.
• Controle principal: prévio ou preventivo.
Slide 22
“O sucesso nasce do querer.
Sempre que o homem aplicar a determinação e
a persistência para um objetivo, ele vencerá os
obstáculos e, se não atingir o alvo, pelo menos fará
coisas admiráveis”