ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DEZ 2009 Sônia Regina Carzino Lei disporá sobre a concessão de pensão por morte, que será igual ao.
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Transcript ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DEZ 2009 Sônia Regina Carzino Lei disporá sobre a concessão de pensão por morte, que será igual ao.
ASPECTOS LEGAIS NA
CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE
PENSÃO
DEZ 2009
Sônia Regina Carzino
Lei disporá sobre a concessão de pensão
por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido, até o
limite estabelecidos para os benefícios
do RGPS acrescido de 70% da parcela
excedente, ou...
ou o valor da totalidade da remuneração
do servidor no cargo em que se deu o
falecimento, até o limite estabelecido
para os benefícios do RGPS acrescido
de 70% da parcela excedente
Pensões
ATÉ
R$ 3.218,90
100%
R
E
D
U
T
O
R
DE 30%
REAJUSTAMENTO POR LEI
REAJUSTAMENTO POR LEI
É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO
DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES,
EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL
5
REAJUSTAMENTO POR LEI
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS
PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR
DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE
EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS
PELA GARANTIA DE PARIDADE
LEI 11.784- 22/09/08 ART. 171
6
O Limite máximo dos benefícios
do RGPS é fixado em R$ 2.400,00
Alterado a partir de 01/02/2009 para
R$ 3.218,90
EC 41/03
R$ 2.400,00
10 SM
10 SM
R$ 4.650,00
Teto
R$ 3.218,90
PERDA DE 43% - 6,9
EXCEÇÃO
PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS
DE SERVIDOR APOSENTADO PELA
FÓRMULA 85/95
TERÁ PARIDADE COM ATIVOS
EC 47
CONTRIBUIÇÃO
11% SOBRE O QUE EXCEDER O
TETO DO INSS( R$ 3.218,90 )
REGRAS GERAIS
INDEPENDE DE CARÊNCIA
DIVISÃO EM PARTES IGUAIS
REGRAS GERAIS
O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA
DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO
O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA
VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO
REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS
BENEFÍCIOS DO RGPS
REGRAS GERAIS
EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O
CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO
INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU
PROVENTO
REGRAS GERAIS
CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O
ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO,
AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA
HOMOLOGAÇÃO
PREFERENCIAIS
DEPENDENTES
Cônjuge ou Convivente
(Inclusive homossexual)
Filho não emancipado de
qualquer condição, menor
de 21 anos ou inválidos.
Equiparados a filhos
(enteados, menor sob tutela)
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NÃO PREFERENCIAIS
DEPENDENTES
Pais
Irmãos não emancipados,
de qualquer condição menor
de 21 anos ou inválidos.
OBS.: A existência de dependentes
preferenciais exclui o direito de benefícios
aos dependentes não preferenciais
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DOCUMENTOS PARA
A PENSÃO
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado:
Fotocópia da Certidão de Óbito
Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
Fotocópia do último comprovante de
pagamento
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do segurado:
Se pensão por Ausência do segurado:
cópia da Sentença da Ação Declaratória de
Ausência e Certidão de Trânsito em julgado
COMUM A TODOS OS PROCESSOS:
Documentação do dependente:
Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de endereço (contas de água,
luz, telefone entre outros)
Comprovante de conta bancária
DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE
CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA
CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE
E CREDOR DE ALIMENTOS
Certidão de inteiro teor atualizada dos autos de
separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do
(s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia,
se for o caso ou termo de separação judicial ou
divórcio (termo de audiência)
CONVIVENTE
ŸDOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA
CONVIVÊNCIA MARITAL:
CONTA BANCÁRIA CONJUNTA
SEGURO DE VIDA
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO
DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE
TABELIÃO
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O
BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE
FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA,
ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO
ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU
ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO
NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO
ENDEREÇO
DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES,
OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO
VÍNCULO
FILHO MENOR
O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O
FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS
O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS
MENORES DE 16 ANOS
O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO
MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR
NATURAL
FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ,
DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE
CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID)
EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO
EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO
SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM,
OBTIDOS JUNTO AO INSS
EQUIPARADO A FILHO
CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE
FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS
EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF,
SE MAIOR DE 16 ANOS
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO
JUNTO AO INSS
PAI / MÃE
EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO
PERANTE TABELIÃO,
EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL)
EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO
AO INSS
MENOR SOB GUARDA/TUTELA
O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA,
CONFORME O CASO
CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE
FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS
DOCUMENTOS DEVERÃO VIR
ACOMPANHADAS DOS
DOCUMENTOS ORIGINAIS OU
AUTENTICADOS EM CARTÓRIO
IRREGULARIDADES
E
FRAUDES
ECONOMIA PROJETADA
VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00
UM ANO : R$ 14.452,00
10 ANOS: R$ 245.330,00
ORIGEM
BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO & SERVIDOR
SERVIDOR
ESPÉCIES DE FRAUDES
CASAMENTO DE NEGÓCIO
DEPENDENTE FICTÍCIO
DEPENDENTE EXCLUÍDO
COMO OCORREM
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS
ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO
INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO
ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO
INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO
O QUE APURAR
DOCUMENTOS ORIGINAIS
ATESTADO DE ÓBITO
CERTIDÃO DE CASAMENTO
CERTIDÃO DA NASCIMENTO
COMPROVANTE DE ENDEREÇO
COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA
SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE
COMPROVA A RECLUSÃO
IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES
- REPRESENTANTE LEGAL
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
RASURAS / LUPA - análise visual
CADASTRO NACIONAL DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS
CARTÓRIOS
UNIVERSIDADES/ESCOLAS
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
GRÁFICAS/IMPRESSOS
CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
SERVIÇO SOCIAL
INSS – SISBEN
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO
HOSPITAIS
EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
RECEITA FEDERAL
EMPRESAS DE CPD
FONTES DE CONFIRMAÇÃO
SITES DE BUSCA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO
CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA
FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA
MÉDICO ASSISTENTE:
"INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO
CONTEÚDO
O MÉDICO PERITO:
LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA
SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR
O beneficiário:
EXAGERO NAS QUEIXAS
SIMULAÇÃO
GESSO SEM FRATURA
FERIMENTOS PROVOCADOS
FALSIDADE DE DOCUMENTOS
• ATESTADOS
• DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO
• RESULTADO DE EXAMES
O BENEFICIÁRIO: TROCA DE DOENTE
ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO
COMO SE FOSSE O SEGURADO
São os "DOENTES PROFISSIONAIS"
DO SERVIDOR
ALTERAÇÕES NO SISTEMA
VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES
DATA DE NASCIMENTO
ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE
TITULAR DO BENEFÍCIO
X BENEFÍCIOS ENCERRADOS
PERFIL DO
FRAUDADOR
SETOR DE MONITORAMENTO
DE BENEFÍCIOS
PESSOAS CAPACITADAS
(AMPLO ACESSO A DADOS)
REGULAMENTO
(AMPLA DEFESA)
SINDICÂNCIA
PROVIDÊNCIAS
FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
(PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS)
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
OITIVAS
TERMOS DE DECLARAÇÃO
DILIGÊNCIAS
RELATÓRIO
PROCESSO
CÓPIA DOS AUTOS
GUARDA SEGURA
SÔNIA REGINA CARZINO
[email protected]
(41) 9104-0825
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