Direito Constitucional

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Introdução:



Estado

: elementos (

povo,



Forma de Estado

:

território, poder

)

unitário

(estado simples) e composto é nosso é federal)  

federal

(estado

Forma de Governo

:

Pode ser aqueles que governam ou que

república ou monarquia

(nosso é república) são governados.

Sistema de governo

:

maneira pela qual as

Presidencialismo e parlamentarismo

(nosso funções são exercidas.

é presidencialismo)

Art. 1 º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

1 Professora Amanda Almozara

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CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODA FEDERAÇÃO:

      

Descentralização político-administrativa.

Auto organização dos Estados-membros.

É a capacidade de auto organização por meio de Constituições próprias.

Constituição rígida com base jurídica.

competências – estabilidade institucional Garante a distribuição de

Inexistência do direito de secessão.

federativo ou do pacto federativo Indissolubilidade do Estado – art. 60, §4º, I da CF.

Soberania do Estado nacional.

Os membros

Auto organização dos Estados-membros.

são autônomos Constituições estaduais – art. 25 da CF

Federalismo assimétrico – busca o equilíbrio e cooperação perante o poder central. Arts. 23; 43; 151, I; 155, I, b, § 2º, VI e XII, g.

2 Professora Amanda Almozara

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A FEDERAÇÃO NO BRASIL:

   Surge com o Decreto n. 1 de 15.11.1889

– forma republicana de governo e federativa de Estado. Consolidou-se em 1891.

Federação por desagregação.

Brasília é a Capital Federal

(art. 18, §1º)

OS TERRITÓRIOS FEDERAIS:



OS TERRITÓRIOS FEDERAIS não são entidades integrantes da federação

.

 Esses poderão ser criados por lei complementar e terão apenas   autonomia administrativa.

São considerados

autarquias territoriais.

N ão elegem senadores, já que não são entidades da federação, escolhem apenas 4 deputados federais.

Art. 18,

§ 2º. Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

3 Professora Amanda Almozara

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DESMEBRAMENTO, FORMAÇÃO OU ANEXAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS:

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,

mediante aprovação da população diretamente interessada

, através de

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e

plebiscito,

dependerão de

consulta prévia, mediante

às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal,

forma da lei.

apresentados e publicados na 4 Professora Amanda Almozara

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

Cisão (ou subdivisão): um Estado existente subdivide-se par formar dois ou mais Estados novos. O ESTADO DIVIDIDO NÃO EXISTIRÁ MAIS.



Fusão (ou incorporação): dois ou mais estados membros se incorporam geograficamente, formando um novo, diferente dos demais. O ESTADO FUSIONADO NÃO EXISTIRÁ MAIS.

 

Desmembramento: cede parte de seu território para formar outro estado membro ou para se anexarem a outro estado já existente.

O ESTADO DIVIDIDO PERMANECE EXISTINTO.

ACONTECER A CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTADO.

DAQUI PODE

Exemplos: Mato Grosso em relação a Mato Grosso do Sul e Goiás em relação a Tocantins – art. 13 do ADCT.

5 Professora Amanda Almozara

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CARACTERÍSTICAS COMUNS:



Realização de um

PLEBISCITO



Existência de um projeto de

LEI COMPLEMENTAR



Audiência nas

ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS (nos termos do §2º do art. 4 º da Lei 9709/98 – realização de um parecer OPINATIVO –



art. 48, VI da CF)

Aprovação por parte do

CONGRESSO NACIONAL

CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS: PARA OS ESTADOS:

 Congresso Nacional, por lei complementar.

PARA OS



MUNICÍPIOS:

Assembleia legislativa,  por lei estadual determinado por lei complementar federal) plebiscito após divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal,

apresentados e publicados na forma da lei.

(dentro do período

6 Professora Amanda Almozara

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UNIÃO

1. CONCEITO E



NOÇÕES

É pessoa jurídica de direito público 

Âmbito interno:

capacidade de auto organização, autogoverno e autoadministração. Detém AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA: há tributos específicos da União; arrecada e gasta; possui controle orçamentário.



Âmbito externo: CUIDADO:

No representar a República Federativa do Brasil.

âmbito interno, a União não é hierarquicamente superior em relação aos demais entes políticos; há uma autonomia recíproca, sem qualquer predominância; há repartição de competências.

2. BENS DA UNIÃO

Previstos no artigo 20 da CF: 

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser



as cavidades naturais atribuídos;

subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré históricos;

7 Professora Amanda Almozara

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 

as

terras devolutas

indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; os lagos, rios e quaisquer correntes de domínio, ou que água em terrenos de seu

banhem mais de um Estado

, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele



provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas

zonas limítrofes com outros países

; as

praias marítimas;

as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de afetadas ao Municípios, exceto aquelas áreas serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;



os

recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

;

    

o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de os as

energia hidráulica

;

recursos minerais, inclusive os do subsolo

terras tradicionalmente ocupadas pelos

;

índios.

8 Professora Amanda Almozara

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3. PODER EXECUTIVO

 É composto pelo

PRESIDENTE DA Ministros de Estado REPÚBLICA , Vice-presidente, , Conselho da República e Conselho de



Defesa Nacional.

Artigos 76 a 91 da CF.

4. PODER LEGISLATIVO

 É representado pelo

Câmara dos Deputados CONGRESSO NACIONAL e Senado Federal

 Artigos 44 a 56 da CF.

(BICAMERAL):

5. PODER



JUDICIÁRIO

Compõe a chamada

Federais , JUSTIÇA FEDERAL

(art. 109 da CF):

Tribunais Regionais Federais e Juízes Justiças especiais



(trabalhista, eleitoral e militar)

Artigos 106 a 110 da CF e 111 a 124.

9 Professora Amanda Almozara

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6.



PARTICIPAÇÃO NOS RECURSOS MINERAIS

§ 1º. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,

participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos

para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,

plataforma exclusiva, ou continental, mar territorial ou zona econômica compensação financeira por essa exploração.

7. FAIXA DE FRONTEIRA

 § 2º - A

faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura

, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

10 Professora Amanda Almozara

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ESTADOS FEDERADOS OU ESTADOS MEMBROS

1. CONCEITO E AUTONOMIA

 Os Estados membros são organizações jurídicas das coletividades regionais para exercício autônomo das competências que a CF lhes outorga.



Âmbito interno:

capacidade de auto organização (CE), autogoverno (PE, PL, PJ) e autoadministração (Administração Pública Estadual).

Detém AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA: há tributos específicos do Estado; o Estado arrecada e gasta; o Estado possuir controle orçamentário.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas que adotarem, observados os Constituições e leis princípios desta Constituição. (PRINCÍPIO DA SIMETRIA)

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta

Constituição.

(COMPETÊNCIA RESIDUAL)

11 Professora Amanda Almozara

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É autorizados aos estados membros 25, §3º). Os requisitos são: 

mediante lei complementar

 

criar regiões metropolitanas

(art.

constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

2. BENS (art. 26)



as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;



as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;



as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;



as terras devolutas

*tudo o que

não compreendidas entre as da União.

não é da união!

Não existem rios municipais

12 Professora Amanda Almozara

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3. PODER EXECUTIVO

 É composto pelo

GOVERNADOR DE ESTADO , Vice-governador e Secretários de Estado

 Artigo 28 da CF.

4. PODER LEGISLATIVO

 É representado pelo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 Artigo 27 da CF.

5. PODER



JUDICIÁRIO

Compõe a chamada

Estaduais e JUSTIÇA ESTADUAL Tribunais de Justiça

 Artigos 125 e 126 da CF.

(art. 109 da CF):

Juízes

13 Professora Amanda Almozara

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MUNICÍPIOS

1. CONCEITO E AUTONOMIA



Ente da federação

(maioria da doutrina e o próprio STF, por força dos artigos 1 º e 18 da CF). Para JOSÉ AFONSO DA SILVA não são  entidades federadas (minoritário)

Municípios são unidades geográficas divisionárias dos Estados membros.

É a menor divisão interna do pacto federativo.



Âmbito interno:

capacidade autogoverno (PE e PL) e de auto organização (LOrg), autoadministração (Administração Pública Municipal).

Detém AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA: há tributos específicos do Município; arrecada e gasta; possui controle orçamentário.

14 Professora Amanda Almozara

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2.

    

ORGANIZAÇÃO – requisitos da LO: Artigo 29, caput da CF: votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (princípio da Simetria) 3. PODER EXECUTIVO

 É composto pelo

Municipais



PREFEITO , Vice-prefeito

Artigo 29, incisos I a III, V e XIII da CF.

e 4. PODER LEGISLATIVO

 É representado pelo

CÂMARA DOS VEREADORES

 Artigo 29, incisos IV, V, VII A XIII da CF.

Secretários

15 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

5. PODER



JUDICIÁRIO

Compõe a chamada

Estaduais e JUSTIÇA ESTADUAL Tribunais de Justiça

 Artigos 125 e 126 da CF.

(art. 109 da CF):

Juízes

16 Professora Amanda Almozara

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DISTRITO FEDERAL

 O DF

sucedeu o antigo MUNICÍPIO NEUTRO

, que existia na fase do Império. Antes da CF/88, o DF tinha a natureza jurídica de      AUTARQUIA FEDERAL. Com a CF/88, o DF passou a ser entidade federada e não mais autarquia, conforme consta nos artigos 1º e 18 da CF.

O DISTRITO FEDERAL município.

não é igual ao Estado membro e ao

Não é cabível a sua divisão em municípios.

Abriga a CAPITAL FEDERAL, mas não é só a sede do governo.

Brasília: serve de sede ao governo federal. Cidade planejada, mas não é sede de nenhum município, mas sim do governo federal e distrital.

É um ente da federação autônomo: Âmbito interno:

capacidade autogoverno (PE, PL) e de auto organização (LOrg), autoadministração (Administração Pública DISTRITAL).

Detém AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA: arrecada todos os tributos de competência do estados e municípios.

17 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

Como se pode verificar pelo artigo 32, legislativo estadual e municipal.

há uma mistura das ideias do

Art. 32. O Distrito Federal, se á por

lei orgânica

vedada sua divisão em Municípios,

, votada em dois turnos com reger interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da

Câmara Legislativa

, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as

competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

2 º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

18 Professora Amanda Almozara

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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

UM DOS PONTOS ESSENCIAIS DO ESTADO FEDERAL DE É A DIVISÃO COMPETÊNCIAS :EXISTEM DOIS TIPOS DE COMPETÊNCIAS: 

COMPETÊNCIA MATERIAL: GOVERNO

, PARA PARA EXERCER

PRESTAR ATRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

.

ENCONTRAMOS AS

PESSOA JURÍDICA COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DE CADA

(DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS – arts. 21 25 e 30) E AS DAQUELA

COMPETÊNCIAS COMUNS

MATÉRIA, TODOS PODEM ATUAR – art. 23).

(DENTRO 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

PARA

ELABORAR AS NORMAS JURÍDICAS PRIMÁRIAS

. ENCONTRAMOS AS

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

(art.

22)

E AS CHAMADAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

(art. 24)

19 Professora Amanda Almozara

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A repartição é feita pela aplicação do

CRITÉRIO DA PREDOMINÂNCIA DOS INTERESSES UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS = = = GERAL REGIONAL LOCAL

20 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

1) COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

1 º) COMPETÊNCIAS NÃO LEGISLATIVAS ADMINISTRATIVAS OU MATERIAIS)

 Âmbito de atuação de cada ente federado.  São divididas em

EXCLUSIVA

e

COMUM ( COMPETÊNCIAS a) EXCLUSIVA (art. 21 da CF)



CARACTERÍSTICA: INDELEGÁVEL (somente a União poderá



atuar nesses casos) São elas:

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

  

declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que estrangeiras transitem pelo forças território nacional ou nele permaneçam



temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; 21 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

      

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

emitir moeda; administrar as reservas cambiais do previdência privada; País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de

elaborar e executar planos nacionais e regionais de território e de desenvolvimento econômico e social; ordenação do manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

explorar, permissão: diretamente ou mediante autorização, concessão ou a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais c) a hidroenergéticos; navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; 22 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;



organizar e manter o Poder Federal e dos Judiciário, o Ministério Público do Distrito Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;



organizar e manter a bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar financeira ao Distrito Federal para a assistência execução de serviços públicos, por meio de fundo polícia civil, a polícia militar e o corpo de próprio;

 

organizar e manter os geologia e cartografia de exercer a âmbito nacional; classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de serviços oficiais de estatística, geografia, rádio e televisão;



conceder anistia;



planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; 23 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

   

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos; estabelecer habitação, princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; executar os hídricos e serviços de polícia marítima, aeroportuária e de



fronteiras;

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou 24 inferior a duas horas; Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da garimpagem, em forma associativa.

existência de culpa;



organizar, manter e executar a



estabelecer as inspeção do trabalho; áreas e as condições para o exercício da atividade de

b) COMUM (PARALELA OU CUMULATIVA)

São elas:

 zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e   os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

25 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

       proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; combater as causas da pobreza e os fatores de promovendo a marginalização, integração social dos setores desfavorecidos; registrar, acompanhar e fiscalizar as pesquisa e concessões de direitos de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; estabelecer e implantar trânsito.

política de educação para a segurança do

CUIDADO: REGRA DE

PRINCÍPIO DA

COOPERAÇÃO

PREPONDERÂNCIA (DIVERGÊNCIA VALE O OU PREVALÊNCIA DO INTERESSE)

26 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional Art. 23, p. u. Leis complementares entre a fixarão normas para a cooperação União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

2 º) COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (COMPETÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS)

 Competência que a CF atribui para que cada um dos entes possam  elaborar lei.

São divididas em

PRIVATIVA

,

CONCORRENTE e RESIDUAL a) PRIVATIVA (art. 22 da CF):

 

CARACTERÍSTICA: DELEGÁVEIS, mas só para: questões específicas



por meio de LEI COMPLEMENTAR Art. 22, p.u.: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste

artigo.

27 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

São elas:



direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; agrário,

             desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; diretrizes da política nacional de transportes; regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas;

28 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

            emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; sistemas de sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; consórcios e sorteios; normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

seguridade social;

diretrizes e bases da

registros públicos;

educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza;

29 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

   normas gerais de para as licitação e contratação, em todas as modalidades, administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; propaganda comercial.

b) CONCORRENTE (art. 24 da CF)

    

CARACTERÍSTICAS:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar se á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não

exclui a

competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades .

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

30 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

São elas:



direito tributário, urbanístico;

 orçamento; 

juntas comerciais;

   

financeiro, penitenciário, econômico e custas dos serviços forenses;

produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;       responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino e desporto; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual;

previdência social, proteção e defesa da saúde;

assistência jurídica e Defensoria pública;

31 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

   proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; proteção à infância e à juventude; organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

c) RESIDUAL (art. 154, I)



Restrita à esfera tributária:

Art. 154. A União poderá instituir: I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; 32 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

2) COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DF

1 º) COMPETÊNCIAS NÃO LEGISLATIVAS (COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU MATERIAIS)

 Âmbito de atuação de cada ente federado.

 São divididas em

COMUM , RESIDUAL e ENUMERADA a) COMUM (art. 23 da CF)



Mesma vista na competência da União.

b) RESIDUAL (remanescente ou reservada)



Todos os temas que – (artigo 25, §1º) não sejam de competência da União (art.

21), do Distrito Federal (art. 23) e dos assuntos de Municípios (art. 30) são competência dos Estados membros.

Art. 25, § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

c) ENUMERADA (artigo 18,



Criação de municípios

§4º; artigo 25, §§ 2º e 3º)

33 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

 

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

2 º) COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (COMPETÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS)

 Competência que a CF atribui para que cada um dos entes possam    elaborar lei.

Tem competência CONCORRENTE Cuidado: os Estados .

não tem competência residual legislativa.

Podem receber (chamada de delegação de competência privativa da União competência delegada – art. 22, p. u.)

34 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

a) CONCORRENTE (art. 24) Já estudada. Daqui pode decorrer a chamada SUPLEMENTAR.

Competência

3) COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS

1 º) COMPETÊNCIAS NÃO LEGISLATIVAS ADMINISTRATIVAS OU MATERIAIS)

 Âmbito de atuação de cada ente federado.

 São competências

COMUM e RESIDUAL (COMPETÊNCIAS a) COMUM (cumulativa ou paralela)



Mesma vista na – (art. 23 da CF) competência da União.

b) RESIDUAL (alguns chamam essa de III a IX)



Sempre relacionada com “privativa”) - (art. 30, incisos interesse LOCAL

35 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

        instituir e arrecadar os tributos de sua suas rendas, sem competência, bem como aplicar prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem manter, com a caráter essencial; cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

36 Professora Amanda Almozara

Direito Constitucional

2 º) COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (COMPETÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DAS LEIS)

 Competência que a CF atribui para que cada um dos entes possam   elaborar lei.

Tem competência CONCORRENTE Podem receber e RESIDUAL delegação de competência privativa da União.

a) CONCORRENTE (art. 24) Já estudada b) RESIDUAL (art. 30, I e II; art. 182, § 1º e 156, todos da CF) – mesmo artigo para a material



Sempre relacionada com interesse LOCAL

São elas:

 Legislar sobre assuntos de interesse local;    Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Competência aos Municípios para instituir impostos.

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Direito Constitucional

JURISPRUDÊNCIAS:

UNIÃO:

 Loterias, jogos, consórcios e sorteios: ADI 2847, 2948, 2995 e 3259.

Competência da União para legislar  Direito de Propriedade: ADI 3710.

Competência da União para legislar sobre gratuidade de estacionamentos em locais de frequência pública:       ex.

shoppings

Direito Civil: ADI 3438.

aquisição de propriedade Competência da União para legislar sobre Comércio Interestadual: ADIN 750 e 910. Competência da União para legislar numeração em rótulos para fins de tributação Sinalização de Rodovias: ADI 2137 e 2802. Competência da União para legislar controle eletrônico, construção de vias laterais etc.

Película em vidros automóveis: ADI 1704. Competência da União para legislar Uso do cinto de segurança: ADI 1704. Competência da União para legislar sobre a obrigatoriedade Moto táxi: ADI 2606 e 3679. Competência da União para legislar.

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Direito Constitucional

JURISPRUDÊNCIAS:

ESTADOS:

 Fiscalização de rodovias federais: ADI 2665. Competência dos Estados para legislar  Meia entrada em eventos: ADI 1950.

Competência dos Estados para  legislar Reserva de assentos: ADI 2477.

legislar Competência dos Estados para

MUNICÍPIOS:

 Tempo de espera em fila: RE 397094.

 Instalação de equipamentos bancários: AI 347717.

 “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

” (

Súmula 645 do STF

)

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