TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Competência Conceito

“ o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.” (Freitas Câmara)

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

1 – Identificar se Internacional ou Interna COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - Concorrente - Trata se das hipóteses em que, excepcionalmente, a lide poderá ser resolvida tanto pelo Brasil como por autoridade judiciária de outro país, prevalecendo a demanda que primeiro irradiar os efeitos da coisa julgada.

- Exclusiva O Ordenamento jurídico brasileiro traz algumas situações que para surtir efeitos jurídicos, seu processamento deve se dar exclusivamente pela jurisdição brasileira.

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

A CF/88, assim como os códigos de processo e as leis de organização judiciária, estabelecem os seguintes critérios:

OBJETIVO = MATÉRIA E VALOR DA CAUSA PESSOA

(alguns doutrinadores classificam esse critério como objetivo)

FUNCIONAL TERRITORIAL

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DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DO FORO COMPETÊNCIA DO JUÍZO A regra geral: PROCESSO CIVIL foro do Réu (art. 94 CPC), excetuado as lides sobre imóveis (art. 95 CPC) e as exceções do art. 100 do CPC.

PROCESSO DO TRABALHO – CF, art. 114 e CLT, art. 651 PROCESSO PENAL – local do crime

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Com outras palavras, a competência surge para possibilitar que o Estado realize eficazmente sua função jurisdicional. Portanto, a competência é fixada pelo interesse público, o que a torna inderrogável.

No entanto, esta inderrogabilidade não é absoluta, pois o legislador, em alguns casos considera ora o interesse das partes, ora um interesse público sobre outro, permitindo a modificação da competência.

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COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA RELATIVA Diferença / Efeitos Prorrogação

CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA CAUSAS LEGAIS

Como diz o próprio nome, são as causas previstas em lei. A modificação da competência decorre da sobreposição de um interesse público a outro.

CONEXÃO

: ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir (art. 103 CPC);

CONTINÊNCIA

: ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, sendo o pedido de uma mais amplo que o das outras (estão contidos no pedido mais amplo).

PREVENÇÃO –

verificar arts. 106 e 219 do CPC

CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA CAUSAS VOLUNTÁRIAS

A modificação da competência decorre da vontade das partes litigantes. Seja esta vontade expressa ou tácita.

EXPRESSA

: resulta de acordo manifestado por escrito, p. ex., eleição de foro.

TÁCITA

: ocorre quando o réu é demandado em foro incompetente (competência relativa) e não oferece a exceção de incompetência do foro no prazo e forma estipulados pelo CPC, prorrogando se a competência do juízo.

Em outras palavras, o juízo que era incompetente torna-se competente (prorrogando se a competência) pela aceitação tácita do réu.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA TIPOS:

POSITIVO: dois ou mais juizes julgam-se competentes; NEGATIVO: dois ou mais juizes julgam-se incompetentes; Acerca da reunião ou separação dos processos.

Quem pode suscitar o conflito?

o juiz; a parte; o Ministério Público.

Quem julga o conflito?

o órgão jurisdicional competente para apreciar os recursos dos juízos conflitantes.

ASSUNTOS PARA DEBATE

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CPC, art. 100, inc I Justiça do Trabalho x Indenização por dano moral (Assédio) Leis específicas Contrato de Adesão Exceção de Incompetência

QUESTÕES

Prova: FCC - 2007 - TRF - 3 ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados A respeito das modificações da competência, é correto afirmar: a) Reputam-se conexas duas ou mais quanto ações sempre que há identidade às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

b) Dar-se á a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

c) O foro contratual ou de eleição é restrito às partes contratantes, não obrigando os herdeiros ou sucessores destas.

d) A competência em razão do valor e do território pode ser modificada pelas partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

e) A competência em razão da matéria e da hierarquia poderá modificar-se pela conexão e pela continência.

QUESTÕES

Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9 ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil Ver texto associado à questão | Assuntos: Competência ; A competência funcional é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável. Os atos decisórios emanados de órgão jurisdicional absolutamente incompetente padecem de nulidade insanável. Contudo, se uma legal, sentença resolver o mérito e transitar em julgado, obedecido o prazo poderá ser impugnada por meio da ação rescisória.

Certo Errado

Prova: TRE CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa A respeito da competência, assinale a opção

incorreta

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a) O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso declinar de sua competência.

não ocorra, o juiz deverá, de ofício, b) O juiz competente para processar e julgar as incompetência.

ações reais imobiliárias, ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa, podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de c) A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.

d) O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário, ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de foro, em contrato de adesão.