PREPARATÓRIO SES/MG – II Parte

CHOQUE DE GESTÃO 2003

O por

Choque de Gestão

é uma política de governo proposta Aécio Neves durante o seu mandato como governador do Estado de Minas Gerais que visa, primariamente, a promoção do desenvolvimento mediante a reversão de quadros de déficits orçamentários.

Em um primeiro momento, as ações baseavam-se na redução de despesas, da reorganização e modernização do aparato institucional do Estado e da busca e a implementação de novos modelos de gestão, originando o PMDI 2003-2020.

Extinguiu 06 de 21 secretarias, cortou 43 superintendências, 16 diretorias, 3000 cargos comissionados (20% do total) e o salário do governador em 45%.

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CHOQUE DE GESTÃO 2003

No âmbito do Choque de Gestão, medidas emergenciais foram tomadas, fundamentalmente de caráter estruturador e operacional, que visaram a redução imediata de custos e a efetivação de um novo desenho institucional mais moderno e dinâmico.

Em 2007, já como o Choque de Gestão consolidado surgiu o programa de governo “Estado para Resultados” que buscava vincular as ações das secretarias aos interesses gerais, com responsabilidade fiscal e acompanhamento de metas. Nesse segundo momento do governo Aécio Neves foi gerado o PMDI 2007-2023, priorizando a melhora da qualidade do gasto público e a necessidade de apresentar resultados.

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PMDI – 2011/2030

PMDI HISTÓRICO

O PMDI foi criado pela Lei 15.032/2004 (PMDI 2003-2020), e atualizado em 2007 pela Lei 17.007/2007 (PMDI 2007-2023) e em 2012 pela Lei 20.008/2012 (PMDI 2011-2030).

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) em vigor, para o período 2011-2030, está contido na Lei 20.008/12 de 4/1/2012 , que o atualizou, originada da proposta do governador transformada no Projeto de Lei 2.337/11, aprovado em 12/12/2011. 3

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PMDI – HISTÓRICO 1 ª Geração (2003-2006): “Choque de Gestão”,

implementado em 2003, voltou-se para o ajuste fiscal, revertendo o quadro de deteriorização das contas públicas buscando o desenvolvimento e o crescimento econômico de forma sustentável;

2 ª Geração (2007-2010): “Estado para Resultados”,

apresentar os resultados almejados; voltou-se para a melhoria do desempenho gerencial, cuja prioridade foi melhorar a qualidade e produtividade do gasto público e

3 ª Geração (2011-2014): “Gestão para a Cidadania”

, cuja forma de atuação se baseia no

Estado em Rede

com vistas a uma

gestão regionalizada e participativa

. Inova através de uma estratégia regionalizada, priorizando a participação mais ativa da sociedade civil organizada e a inclusão de indicadores de curto e médio prazos para monitoramento dos programas.

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PMDI – CONCEITO

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de diretrizes e metas para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre elas defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza. 5

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PMDI – CONCEITO

É uma das quatro leis que compõe o sistema orçamentário de Minas Gerais, o PMDI é um conjunto de diretrizes, objetivos e metas do planejamento estratégico de longo prazo do Estado. Entre seus objetivos estão:         a superação das desigualdades sociais e regionais; a expansão do mercado de trabalho; a racionalização e a coordenação das ações do governo; promover o desenvolvimento socioeconômico integrado de MG; o incremento das atividades produtivas;

a expansão social do mercado consumidor; a sustentabilidade do meio ambiente

propulsão socioeconômica e o

do Estado.

; o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições de

desenvolvimento tecnológico

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PMDI – CONCEITO

O PMDI é a peça de fundamental importância no planejamento do Estado e inovação constitucional de Minas Gerais.

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano de longo prazo, construído para um horizonte de 20 anos, sendo responsável pelo estabelecimento das diretrizes que balizarão a formulação dos demais instrumentos de planejamento (PPAG, LDO e LOA).

Portanto, o PMDI estabelece a visão de futuro, as diretrizes ou objetivos estratégicos, estratégias e indicadores de longo prazo

, para incentivar o desenvolvimento de Minas Gerais em todas as áreas da ação governamental, que serão operacionalizados por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG - e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

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PMDI – 2011/2030

PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PMDI 2011-2030

A atualização do PMDI para o período de 2011 a 2030 baseia-se nos

pilares da gestão para a cidadania, do equilíbrio fiscal e da busca pela qualidade e produtividade do gasto público.

Assentado sobre o pilar da “

gestão para a cidadania”

, apresentou como grande novidade,

além do agrupamento dos projetos estruturadores em redes

, também a incorporação de quatro atributos à visão de futuro do plano:

prosperidade, qualidade de vida, sustentabilidade e cidadania.

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PMDI – 2011/2030

Em 2011, a busca por resultados foi transformada em Gestão para a Cidadania, dando início a terceira geração do Choque de Gestão.

Nessa nova fase, a proposta do executivo é que os cidadãos passem a ocupar a posição de personagens-chave na definição das estratégias governamentais, deixando de serem vistos apenas como destinatários das políticas públicas implementadas pelo Estado.

Assim, a sociedade civil organizada participa da priorização e acompanhamento da implementação da estratégia governamental. A “Gestão para a Cidadania” possui quatro princípios:

transparência, prioridades claras, engajamento da sociedade civil e participação com qualidade.

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PMDI – 2011/2030

Para tanto, o

Plano tem como eixo Estado Aberto e em Rede

, que busca efetivar as entregas de bens e serviços destinados à população por meio de uma gestão

transversal, regionalizada e aberta à participação da sociedade civil

, atuando conjuntamente com outras esferas da sociedade.

A gestão regionalizada leva em consideração as peculiaridades de Minas Gerais que, por meio da criação de 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, busca planejar as políticas públicas de acordo com as necessidades de cada região.

Essa versão do PMDI também inovou ao introduzir os

indicadores de curto e médio prazos

no monitoramento dos programas (além dos indicadores de longo prazo já existentes).

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DESAFIOS DO PMDI – 2011/2030

Foram identificados 10 desafios a serem enfrentados pelo Governo do Estado ao longo dos 20 anos:    

reduzir a pobreza e as desigualdades sociais

; aumentar a empregabilidade e a realização profissional;       garantir o direito de moradia digna;

desenvolver/diversificar a economia e estimular a inovação

; viver mais e com mais saúde; transformar a sociedade pela educação e cultura; aumentar a segurança e a sensação de segurança;

garantir a sustentabilidade dos recursos ambientais

; ampliar e modernizar a infraestrutura e os serviços públicos; assegurar os direitos fundamentais e fomentar a participação cidadã.

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PMDI – 2011/2030

Estado Aberto e em Rede

Em Minas Gerais, a nova articulação institucional proposta realiza se a partir da organização da estratégia e do funcionamento do Estado em Redes. As Redes de Desenvolvimento Integrado, previstas em Lei, nas quais estão organizados os objetivos e estratégias do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI 2011–2030. Buscam integrar as ações do Governo estadual nas diferentes áreas e, ao mesmo tempo, proporcionar um comportamento cooperativo com os outros níveis de Governo e outras instituições, públicas e privadas, para maior agregação de valor para a sociedade mineira. Não se trata, portanto, de estruturas institucionais formais, mas, sim, de formas de organização e conjunção de esforços em torno de grandes prioridades.

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PMDI – 2011/2030

Redes de Desenvolvimento Integrado

Para se chegar à visão de futuro pretendida, qual seja, a de tornar Minas o melhor Estado para se viver, e superar os desafios identificados, foram definidas 11 redes de desenvolvimento integrado, em uma forma de

governança integrada

,

matricial e transversal

, que busca a

cooperação e integração

com vistas a maior agregação de maior valor na Implementação das políticas públicas. entre governo e sociedade civil, entre instituições públicas e privadas, Para cada rede de desenvolvimento integrado há um conjunto de

programas estruturadores

, que se desdobram em projetos, processos e ações estratégicas, delineados no PPAG 2012-2015.

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PMDI – 2011/2030

Assim, no PMDI 2011-2030, foram definidas 11 Redes de Desenvolvimento Integrado como base para organização da estratégia de desenvolvimento do Estado, as quais são integradas por quatro elementos principais: 1.

Meta síntese

(resultado finalístico almejado para um período de 20 anos); 2.

Objetivos estratégicos

(proposta de resultados prioritários que devem ser alcançados no horizonte de planejamento); 3.

Indicadores e metas

(conjunto de indicadores finalísticos e metas tentativas para 2015, 2022 e 2030); e 4.

Estratégias

(propostas de iniciativas de um conjunto de grandes escolhas).

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PMDI – 2011/2030

No PMDI, cada uma das redes apresenta, meta síntese, objetivos estratégicos, indicadores finalísticos (indicadores e metas para 2015, 2022 e 2030) e estratégias prioritárias e complementares. As redes de desenvolvimento integrado são:            Atenção em Saúde; Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social e Proteção; Educação e Desenvolvimento Humano; Governo Integrado, Eficiente e Eficaz; Identidade Mineira; Infraestrutura.

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PMDI – 2011/2030

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PMDI – 2011/2030

Além da inovação com as Redes de Desenvolvimento Integrado, o PMDI 2011-2030 trouxe a

regionalização da estratégia

, que consiste na focalização das ações nos territórios, buscando a potencialização das vantagens comparativas e a compensação das carências territoriais, minimizando as desigualdades regionais. Em outras palavras, é preciso propor soluções e estratégias condizentes para o crescimento econômico e social de diversas regiões mineiras.

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PMDI – 2011/2030 Prioridade na área social

Para concretizar os objetivos estabelecidos pelo Governo do Estado, o PMDI prevê ações distribuídas em 11 redes de desenvolvimento integrado, agrupadas em 31 programas estruturadores, cada um com metas a serem alcançadas anualmente.

Melhorar os indicadores sociais, investir em infraestrutura e se tornar “o melhor Estado para se viver” são os principais objetivos destacados do PMDI 2011-2030.

O PMDI 2011 2030 contém uma análise dos cenários do Estado para o futuro, os desafios a serem enfrentados nas próximas décadas e os objetivos estratégicos do governo de médio 18 e longo prazo.

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PMDI – 2011/2030 Prioridade na área social

Na área de educação, por exemplo, a meta é aumentar a escolaridade média da população adulta dos 6,9 anos de estudo, em 2011, para 12 anos em 2030.

Outra meta prevista para a educação é aumentar o percentual de alunos matriculados na rede pública que atingem o nível recomendável de leitura no Pisa, teste internacional aplicado nos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre as estratégias previstas no PMDI para alcançar esse objetivo estão: a qualificação dos professores, a capacitação gerencial dos diretores de escolas e parcerias com 19 a iniciativa privada.

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PMDI – 2011/2030 Prioridade na área social

Na Rede de Atenção à Saúde é meta a redução da mortalidade infantil, dos atuais 13,1%(2010) por mil para 9,9% em 2015, 7,5% em 2022 e 5,5 em 2030. A elevação da expectativa de vida da população também é outra meta dessa rede.

Também são metas em outras redes, a redução dos índices de criminalidade, a erradicação da miséria e a universalização do acesso à rede de água tratada, etc.

Para a concretização dos objetivos do PMDI, foram garantidos recursos da ordem de R$ 293 bilhões para os quatro primeiros anos, no âmbito do PPAG 2012-2015. Esses investimentos foram distribuídos entre os projetos estruturadores (R$ 26,8 bilhões), associados (R$ 57 bilhões) e especiais (R$ 209,2 bilhões).

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TRAMITAÇÃO DO PMDI

A tramitação do projeto de lei sobre o PMDI está definida no Regimento Interno da Assembleia, em seus artigos 204 e 205:  Recebido em Plenário, o projeto é distribuído, aos deputados, às Comissões Permanentes que estiver relacionada e à Comissão de Fiscalização Financeir e Orçamentária (Grande Comissão) para, em 60 dias, receber parecer.

 Deputados e Comissões podem apresentar emendas ao projeto nos primeiros 20 dias de tramitação.

 Vencido este prazo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dá despacho e recebimento das emendas, que são numeradas e publicadas para recurso em 24 horas.

 O presidente da para parecer.

comissão designa o relator, a quem é encaminhado o projeto  O parecer é encaminhado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na Ordem do Dia.

 Discussão e votação, em turno único, no Plenário.

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CICLO ORÇAMENTÁRIO

O estado de Minas Gerais implantou um processo orçamentário com características peculiares, onde as leis orçamentárias definidas em lei, ou seja, o

PPA

, a

LDO

e a

LOA

, tem que atender a um instrumento maior de planejamento conhecido como

PMDI

, que serve como plano diretor do estado no planejamento de suas ações.

Em Minas Gerais, existe um ciclo orçamentário que começa com o desenvolvimento do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado

(PMDI),

seguido de instrumentos instituídos pela Constituição Federal e Estadual:  o Plano Plurianual de Ação Governamental

(PPAG),

 a Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO)

e  a Lei Orçamentária Anual

(LOA).

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PMDI – 2011/2030 OBS

: Ciclo orçamentário pode também ser definido como o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário de MG, sendo determinado constitucionalmente que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

É um processo contínuo, interagente e interdependente.

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PMDI / PPAG

PMDI e PPAG

- Instrumentos de planejamento do Estado

A partir da elaboração e revisão do PMDI pode então ser elaborado o PPAG, pois, a Constituição do Estado de Minas Gerais define que o Plano Plurianual de Ação Governamental deverá ser elaborado em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

A ligação do plano diretor – PMDI - com o PPAG se faz porque os objetivos definidos naquele plano, vão ser concretizados, através de investimentos inscritos no PPAG.

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PMDI / PPAG

PMDI e PPAG

- Instrumentos de planejamento do Estado

O

PMDI

é o instrumento de planejamento de longo prazo do Estado, composto pela visão de futuro, pelos objetivos estratégicos e pelas 11 redes de desenvolvimento integrado. O

PPAG

, por sua vez, representa a

materialização da estratégia do PMDI em políticas públicas

detalhadas nos programas estruturadores, cada um com sua respectiva previsão de investimentos. Segundo as constituições federais e estaduais, o PPA (PPAG em MG), é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão que se inicia e abrange até o 1º ano da gestão seguinte.

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PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG

Uma das ferramentas mais importantes para uma boa gestão, o Plano Plurianual – PPA, em Minas Gerais conhecido como Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, merece atenção especial dos gestores públicos em todas as esferas da administração (Federal, Estadual e Municipal). A boa elaboração do plano pode significar um aproveitamento melhor dos recursos e uma gestão mais qualificada com resultados satisfatórios para o município e os cidadãos.

Assim, o PPA estabelece prioridades dentre os projetos e os programas de longa duração dos entes públicos, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. 26

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PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG

Como a adoção do PPA, tornou-se obrigatório os chefes do poder executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.

Portanto, o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG materializa,

em um plano de médio prazo

, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -PMDI 27

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PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG

No plano plurianual, são estabelecidos de forma regionalizada os objetivos, as metas e os investimentos da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, entre outras áreas; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

O PPAG 2012 2015 é composto por 31 programas estruturadores, sendo alterado no exercício 2014, para 32 programas estruturadores, 163 programas associados e 40 programas especiais, reunidos em 11 redes de desenvolvimento integrado.

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PPAG – Elaboração, revisão e a participação popular.

A Constituição Mineira de 89, no art. 60 determina a competência das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa para “realizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária”.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo Governo, com a intervenção direta da sociedade. O plano passa uma revisão a cada ano, quando avalia as ações previstas para o ano seguinte e promove os ajustes necessários à sua execução. O processo de revisão do PPAG é uma análise desse plano para verificar se as ações previstas foram efetivamente implementadas e se as políticas desenvolvidas 29 estão em consonância com os objetivos estratégicos do PMDI.

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PPAG – Elaboração, revisão e a participação popular.

A revisão tem o objetivo de avaliar se o que foi programado foi cumprido, mas também é o momento em que parlamentares e destinatários das políticas públicas têm a oportunidade de sugerir mudanças no PPAG.

Desde 2003, com a criação da Comissão de Participação Popular, a sociedade pode intervir de maneira efetiva na elaboração e nas revisões anuais do PPAG. Isto porque cabe a essa comissão promover as audiências públicas para essas revisões. As audiências, garantidas em lei, são realizadas pelo Legislativo em parceria com o Executivo, preferencialmente de forma regionalizada.

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PPAG Elaboração, revisão e a participação popular.

Antes das audiências de revisão, a Assembleia promove oficina de capacitação, a fim de qualificar cidadãos e entidades da sociedade civil para o debate e para a apresentação de propostas de emendas ao projeto de revisão do PPAG, com reflexos também no Orçamento estadual.

Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

OBS:

Em Minas Gerais, o PPAG é elaborado, revisado, executado e monitorado no âmbito da

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto

, mais especificamente pela

Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária (SCPPO)

e suas diretorias, pertencentes à

SEPLAG

.

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PPAG – CONTROLE E AVALIAÇÃO

MONITORAMENTO: CONTROLE E AVALIAÇÃO

O Governo envia à Assembleia relatórios de monitoramento das ações previstas no PPAG. A Assembleia produz relatórios analíticos sobre a execução física e financeira das ações, comparando cada bimestre do ano com o do ano anterior.

A Assembleia de Minas, no exercício da função fiscalizadora, monitora as políticas públicas (bens e serviços oferecidos pelo Estado à população). Desde 2003, a sociedade participa ativamente desse processo: verifica o que já foi feito pelo governo num ano e pode apresentar propostas para garantir melhores resultados no ano seguinte.

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PPAG – CONTROLE E AVALIAÇÃO

Desde 2009, está previsto em lei o monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) com a participação da sociedade. O PPAG é uma lei que mostra de que forma o Executivo vai investir os recursos em políticas públicas como saúde, educação, segurança e combate às drogas, no período de quatro anos.

O monitoramento é um processo realizado nas comissões permanentes que prepara para a discussão do PPAG e para a apresentação de sugestões populares. Numa nova rodada de audiências públicas, em outubro e novembro, a sociedade participa da revisão do PPAG e apresenta sugestões para melhorar o plano. Essas sugestões podem virar emendas ao projeto de revisão, que também se transforma numa lei.

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PMDI / PPAG

PPAG - MG

As redes de desenvolvimento integrado é que definem o que será executado pelos programas estruturadores, contidos no PPAG. Para cada uma das redes, o PMDI apresenta metas, que são desdobradas em objetivos, estratégias e indicadores de desempenho para 2012, 2022 e 2030.

Até 2015, serão desenvolvidos 233 projetos por meio de 1.152 ações governamentais para a entrega de bens e serviços pelo Estado. O andamento dessas ações é acompanhado bimestralmente pelos poderes executivos e legislativo.

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PPAG 2012-2015

A previsão total de recursos para 2014 é de aproximadamente R$ 82 bilhões de reais, de um total de R$ 349 bilhões de reais previstos para serem aplicados até 2017.   Com relação aos projetos estruturadores, que são prioridades do Executivo, os maiores investimentos são:  Educação (R$ 8.318.233.571,00),  Saúde (R$ 7.250.118.804,00),  Infraestrutura (R$ 3.265.393.146,00) Desenvolvimento Econômico e Sustentável (R$ 3 bilhões) Segurança (R$ 2.186.264.991,00) Programas com maiores investimentos: Educação para Crescer (R$ 6,9 bilhões), Minas Logística (R$ 2,3 bilhões), Infraestrutura de Defesa Social (R$ 1,6 bilhão) e Saneamento para Todos (aproximadamente R$ 1,3 bilhão).

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