processo administrativo e judicial na previdência
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Transcript processo administrativo e judicial na previdência
PROCESSO ADMINISTRATIVO
NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
A CADA DIREITO SOCIAL CABE AO ESTADO UM
DEVER PRESTACIONAL
O CIDADAO TEM DIREITO AO “DEVIDO PROCESSO
LEGAL”
ORA PROCEDIMENTO – SOB O CONCEITO DE QUE É
UMA SUCESSAO DESENCADEADA DE ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TENDEM A UM RESULTADO
FINAL CONCLUSIVO
ORA PROCESSO – SOB O CONCEITO DE LIDE, DE
CONTRADITÓRIO,
TRATA-SE DA EXTERIORIZAÇAO DA FUNÇAO
ADMINISTRATIVA COM A PARTICIPAÇAO DOS
INTERESSADOS
E COMO TRATA-SE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI
DO ATO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99.
DIFICULDADES
AS DEFICIÊNCIAS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Deficiências inerentes ao serviço público da
maior instituição do Brasil (o percentual mínima
já representa um volume grande de pessoas
Máquina administrativa – n° servidores
24 milhões de benefícios previdenciários e 3,1de
benefícios assistenciais
Benefícios concedidos x benefícios indeferidos
Volume e complexidade dos processos
PROCEDIMENTOS
Funcionamento do processo administrativo:
Requerimento – protocolo obrigatório (art. 105)
Deferimento/indeferimento liminar
Exigências
Diligências
Justificação Administrativa
Conclusão
Comunicação
Recursos
Processo Administrativo
Fundamentação da decisão:
Art. 51 da Lei 9.784/99
Toda decisão precisa ser fundamentada –
despacho por escrito
Toda decisão precisa estar amparada em
lei/decreto
Atos normativos não se prestam a serem
fundamentação
O segurado tem direito à cópia do processo
administrativo (art. 5º. Inc. XXXIII)
VANTAGENS E DESVANTAGENS
VANTAGENS
Obrigatório (requerimento)
Sem custos (quase)
O próprio segurado pode
“buscar” seu direito
Menos formalidade
Mais possibilidades de
juntar documentos
Há algumas interpretações
mais favoráveis ao
segurado do que pelo
Judiciário
DESVANTAGENS
Relação desigual: INSS x
segurado
Dificuldade de defesa pelo
segurado
Desrespeito às próprias
normas
Muitas normas – normas
obscuras
Sistema vulnerável
Interpretações diversas e
inconstantes
Dificuldade de informação
Tendência de negar
Descrédito
Sistema Recursal
Base legal: Art. 5º, LV - aos
litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
Art. 126 da Lei 8.213/91
Art. 305 – 310 do Decreto
RECURSO ADMINISTRATIVO
Vantagens
É mais uma
oportunidade
É possível juntar
documentos
É possível
requerer
diligências
Permite
sustentação oral
Desvantagens
Demora (depois
ainda tem o
judicial)
Pressão do cliente
Honorários (valor
e controle)
Dificuldade de
alterar decisão
médica
MUDANÇAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Mudança cultural - visão institucional
Semelhanças com o processo judicial
(Juizados)
Recurso eletrônico
Processo administrativo eletrônico
Análise/reanálise dos processos por
procuradores