Transcript perícia no código de processo civil

Perícia Contábil
Conceito – “um instrumento técnico-científico de constatação, prova
ou demonstração, quanto à veracidade de situações, coisas ou fatos
oriundos das relações, efeitos e haveres que fluem do patrimônio de
quaisquer Entidades.” ( Alberto Palombo)
“A perícia contábil se caracteriza como incumbência atribuída a
contador, para examinar determinada matéria patrimonial,
administrativa e de técnica contábil, e asseverar seu estado
circunstancial.” (Francisco D’Auria)
Perícia Contábil
• Objeto da Perícia Contábil:
• São os fatos ou questões contábeis relacionadas com a causa, as
quais são submetidas a apreciação de um contador. E que devem
considerar alguns aspectos essenciais.
• Limitação da matéria;
• Pronunciamento adstrito à questão ou questões propostas;
• Meticuloso e eficiente exame do campo prefixado;
• Escrupulosa referência à matéria periciada;
• Imparcialidade absoluta de pronunciamento.
Perícia Contábil
• Admissão de Perícia Contábil
A admissão de perícia é ato exclusivo do Juiz, as partes podem
requerer a perícia, mas somente o juiz pode determinar a sua
realização.
-
Perito: Experimentado, experiente, prático, versátil, sábio, aquele
que se acha habilitado para fazer perícia.
Assistente Técnico: Profissional detentor do mesmo preparo técnico
cientifico e habilitação exigidos do perito, indicado e contratado
pelas partes para assisti-la e defender seus interesses em uma
contenda.
• PERÍCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• Artigos relacionados a prova pericial:
Art.19, 33, 145 a 147; 420 a 439, 446,451 a 453
135, 138.
CÓDIGO PENAL
Art. 342, 343 e 347.
Perícia no Código de Processo Civil
• Art. 19 – Salvo as disposições consernentes a justiça
gratuita, cabe as partes prover as despesas dos atos
que realizam ou requerem no processo, antecipandolhes o pagamento desde o início até a sentença final; e
bem ainda, na execução, até a plena satisfação do
direito declarado pela sentença.
• §1º. O pagamento de que se trata este artigo será feito
por ocasião de cada ato processual.
• §2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a
atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a
requerimento do MP.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do
assistente técnico que houver indicado; a do perito será
paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo
autor, quando requerido por ambas as partes ou
determinado de ofício pelo juiz.
• Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte
responsável pelo pagamento dos honorários do perito
deposite em juízo o valor correspondente a essa
remuneração. O numerário, recolhido em depósito
bancário à ordem do juízo e com correção monetária,
será entregue ao perito após a apresentação do laudo,
facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
(Acrescentado pela L-008.952-1994)
Perícia no Código de Processo
Civil
•
Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou
científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421.
•
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,
devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o
disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo VI, Seção VII, deste Código.
(Acrescentado pela L-007.270-1984)
• § 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre
que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que
estiverem inscritos. (Acrescentado pela L-007.270-1984)
• § 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados
que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação
dos peritos será de livre escolha do juiz. (Acrescentado pela L007.270-1984)
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe
assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia,
escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
• Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco)
dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob
pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (Art. 423).
(Alterado pela L-008.455-1992)
• Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações
inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará
inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e
incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
Perícia no Código Penal
• Código Penal:
Falso Testemunho ou Falsa pericía
• Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo
judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
(Alterado pela L-010.268-2001)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
• § 1º- As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é
praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter
prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em
processo civil em que for parte entidade da administração pública
direta ou indireta: (Alterado pela L-010.268-2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Perícia no Código Penal
•
§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em
que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Alterado
pela L-010.268-2001)
Art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra
vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete,
para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em
depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Alterado
pela L-010.268-2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se
o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir
efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte
entidade da administração pública direta ou indireta. (Alterado pela
L-010.268-2001)
Perícia no Código Penal
Fraude Processual
• Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim
de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em
processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em
dobro.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 420 - A prova pericial consiste em exame,
vistoria ou avaliação.
Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia
quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento
especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas
produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o
prazo para a entrega do laudo. (Alterado pela L008.455-1992)
§1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias,
contados da intimação do despacho de nomeação do
perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia
poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito
e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução
e julgamento a respeito das coisas que houverem
informalmente examinado ou avaliado. (Alterado pela L008.455-1992)
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 422 - O perito cumprirá escrupulosamente o
encargo que lhe foi cometido, independentemente de
termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de
confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou
suspeição. (Alterado pela L-008.455-1992)
• Art. 423 - O perito pode escusar-se (Art. 146), ou ser
recusado por impedimento ou suspeição (Art. 138, III);
ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação,
o juiz nomeará novo perito. (Alterado pela L-008.4551992)
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 424 - O perito pode ser substituído quando:
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o
encargo no prazo que lhe foi assinado.
Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, o
juiz comunicará a ocorrência à corporação
profissional respectiva, podendo, ainda, impor
multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da
causa e o possível prejuízo decorrente do
atraso no processo.
• Art. 425 - Poderão as partes apresentar,
durante a diligência, quesitos suplementares.
Da juntada dos quesitos aos autos dará o
escrivão ciência à parte contrária.
• Art. 426 - Compete ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;.
II - formular os que entender necessários ao
esclarecimento da causa.
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial
quando as partes, na inicial e na contestação,
apresentarem sobre as questões de fato
pareceres técnicos ou documentos elucidativos
que considerar suficientes.
Art. 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por
carta, poderá proceder-se à nomeação de perito
e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao
qual se requisitar a perícia.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 429 - Para o desempenho de sua função,
podem o perito e os assistentes técnicos utilizarse de todos os meios necessários, ouvindo
testemunhas, obtendo informações, solicitando
documentos que estejam em poder de parte ou
em repartições públicas, bem como instruir o
laudo com plantas, desenhos, fotografias e
outras quaisquer peças.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 431-A. As partes terão ciência da data e
local designados pelo juiz ou indicados pelo
perito para ter início a produção da prova.
(Acrescentado pela L-010.358-2001)
• Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa,
que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, o juiz poderá nomear mais de um
perito e a parte indicar mais de um assistente
técnico. (Acrescentado pela L-010.358-2001)
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 432 - Se o perito, por motivo
justificado, não puder apresentar o laudo
dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por
uma vez, prorrogação, segundo o seu
prudente arbítrio.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 433 - O perito apresentará o laudo em
cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos
20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e
julgamento. (Alterado pela L-008.455-1992)
Parágrafo único - Os assistentes técnicos
oferecerão seus pareceres no prazo comum de
10 (dez) dias, após intimadas as partes da
apresentação do laudo. (Alterado pela L010.358-2001)
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a
autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de
natureza médico-legal, o perito será escolhido, de
preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos
oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos
autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor
do estabelecimento. (Alterado pela L-008.952-1994)
Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a
autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar,
para efeito de comparação, documentos existentes em
repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao
juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do
documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob
ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 435 - A parte, que desejar esclarecimento
do perito e do assistente técnico, requererá ao
juiz que mande intimá-lo a comparecer à
audiência, formulando desde logo as perguntas,
sob forma de quesitos.
Parágrafo único - O perito e o assistente técnico
só
estarão
obrigados
a
prestar
os
esclarecimentos a que se refere este artigo,
quando intimados 5 (cinco) dias antes da
audiência.
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo
pericial, podendo formar a sua convicção com
outros elementos ou fatos provados nos autos.
Art. 437 - O juiz poderá determinar, de ofício ou a
requerimento da parte, a realização de nova
perícia, quando a matéria não lhe parecer
suficientemente esclarecida.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 438 - A segunda perícia tem por objeto os
mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e
destina-se a corrigir eventual omissão ou
inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
• Art. 439 - A segunda perícia rege-se pelas
disposições estabelecidas para a primeira.
Parágrafo único - A segunda perícia não substitui
a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente
o valor de uma e outra.
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 446 - Compete ao juiz em especial:
I - dirigir os trabalhos da audiência;
II - proceder direta e pessoalmente à colheita das
provas;
III - exortar os advogados e o órgão do Ministério
Público a que discutam a causa com elevação e
urbanidade.
Parágrafo único - Enquanto depuserem as partes,
o perito, os assistentes técnicos e as
testemunhas, os advogados não podem intervir
ou apartear, sem licença do juiz.
Perícia no Código de Processo
Civil
• Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as
partes, fixará os pontos controvertidos sobre que
incidirá a prova.
• Art. 452 - As provas serão produzidas na
audiência nesta ordem:
I - o perito e os assistentes técnicos responderão
aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no
prazo e na forma do Art. 435;
II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro
do autor e depois do réu;
III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas
arroladas pelo autor e pelo réu.
Perícia no Código de Processo
Civil
Art. 453 - A audiência poderá ser adiada:
I - por convenção das partes, caso em que só será
admissível uma vez;
II - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o
perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.
§ 1º - Incumbe ao advogado provar o impedimento até a
abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à
instrução.
§ 2º - Pode ser dispensada pelo juiz a produção das
provas requeridas pela parte cujo advogado não
compareceu à audiência.
§ 3º - Quem der causa ao adiamento responderá pelas
despesas acrescidas.
Impedimentos ou Suspeição
• Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz,
quando:
• I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
• II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau;
• III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das
partes;
• IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo;
aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou
subministrar meios para atender às despesas do litígio;
• V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das
partes.
• Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por
motivo íntimo.
Impedimentos ou Suspeição
• Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de
impedimento e de suspeição:
• I - ao órgão do Ministério Público, quando não
for parte, e, sendo parte, nos casos previstos
nos nºs. I a IV do Art. 135;
• II - ao serventuário de justiça;
• III - ao perito; (Alterado pela L-008.455-1992)
• IV - ao intérprete.
Impedimentos ou Suspeição
• § 1º - A parte interessada deverá argüir o
impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída,
na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos; o juiz mandará
processar o incidente em separado e sem
suspensão da causa, ouvindo o argüido
no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a
prova quando necessária e julgando o
pedido.