Transcript taxa do Siscomex

TAXA DO SISCOMEX
TAXA SISCOMEX
TAXA SISCOMEX
TAXA SISCOMEX
TAXA SISCOMEX
TAXA SISCOMEX
“Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé)
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
TAXA DO SISCOMEX
QUAIS AS NORMAS QUE REGEM A TAXA DO SISCOMEX?
CF/1988 – Art. 145
Lei nº 9.716/1998, Art. 3º - Fica instituída a Taxa de
Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda.
RA – Decreto nº 6.759/2009 – Art. 306
“Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”.
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
TAXA DO SISCOMEX
CF/1988
Art. 145. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes
tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do
poder
de
polícia
ou
pela
utilização, efetiva ou potencial,
de
serviços
públicos
específicos
e
divisíveis,
prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
III – [...]
§
1º Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a
capacidade
econômica
do
contribuinte,
facultado
à
administração
tributária,
especialmente
para
conferir
efetividade a esses objetivos,
identificar,
respeitados
os
direitos individuais e nos termos
da
lei,
o
patrimônio,
os
rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base
de cálculo própria de impostos.
TAXA DO SISCOMEX
TAXA DO
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TAXA DO
SISCOMEX
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TAXA DO
SISCOMEX
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A
taxa
de
utilização
do
SISCOMEX,
administrada
pela
RFB, será devida no registro da
declaração de importação, à razão
de:
I - R$ 30,00 por DI; e
II - R$ 10,00 por adição da DI,
observado o limite fixado pela RFB.
RA - Decreto nº 6.759/2009 (art. 306)
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO
SISCOMEX
TAXA DO
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Os valores da Taxa do Siscomex
poderão
ser
reajustados,
anualmente, mediante ato do
Ministro da Fazenda, conforme a
variação dos custos de operação e
dos investimentos no SISCOMEX.
Por intermédio da IN SRF nº
1.158/2011 os valores da Taxa do
Siscomex foram reajustados.
RA - Decreto nº 6.759/2009 (art. 306)
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO
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A Taxa
registro
185,00
adição,
do Siscomex será devida no
da declaração à razão de R$
por DI e de R$ 29,50 por
observados os limites:
a) até a 2ª adição - R$ 29,50;
b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;
c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;
TAXA DO
SISCOMEX
d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;
TAXA DO
SISCOMEX
f) a partir da 51ª - R$ 2,95.
e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e
IN SRF nº 680/2006 - art. 13 (IN RFB nº 1.158/2011)
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO
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Ex1: Uma DI com duas adições a
Taxa do Siscomex será de R$
244,00 (R$ 185,00 + R$ 29,50 +
R$ 29,50).
Ex2: Uma DI com três adições a
taxa do Siscomex será de R$
267,60 (R$ 185,00 + R$ 29,50 +
R$ 29,50 + R$ 23,60).
IN SRF nº 680/2006 - art. 13 (IN RFB nº 1.158/2011)
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO SISCOMEX
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TAXA DO
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TAXA DO
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TAXA DO
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Aplicam-se à cobrança da taxa de
utilização do Siscomex as normas
referentes
ao
imposto
de
importação. (RA/2009, art. 306,
§ 2º)
A taxa do Siscomex é devida
independentemente
da
ocorrência
de
tributo
a
recolher, e será debitada em
conta-corrente, juntamente com os
tributos.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO SISCOMEX
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A vedação à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios
para instituir impostos sobre o
patrimônio, a renda ou os serviços
uns dos outros e sobre livros,
jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão não se
aplica à taxa de utilização do
Siscomex, modalidade distinta de
tributo.
Não há previsão legal para isenção
da
taxa de utilização do
Siscomex.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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TAXA DO SISCOMEX
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ÉTICA:OBRIGADO!!!
UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO SISCOMEX
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
ATÉ A PRÓXIMA
TAXA DO SISCOMEX
ÉTICA: VIDEOAULA
UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO SISCOMEX
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO SISCOMEX
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO SISCOMEX
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
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ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO SISCOMEX
“Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)
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