Apresentação Balanço Lei de Acesso a Informacao
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Transcript Apresentação Balanço Lei de Acesso a Informacao
Balanço da Implementação
da Lei nº12.527/2011
no Governo Federal
Renato Capanema
Controladoria-Geral da União
Publicação da LAI (novembro de 2011):
pouco tempo e grandes desafios
Superação da Cultura do sigilo (pra que o cidadão
quer a informação? O que ele vai fazer com a
informação)
Necessidade de padronização de procedimentos
(simplificação dos procedimentos para solicitar
informações, garantia de cumprimento de prazos,
possibilidade de recursos,etc)
6 MESES VATIO LEGIS
ESTRATÉGIA
GOVERNO FEDERAL
Envolvimento da alta cúpula
dos órgãos e entidades
Reuniões com secretários executivos
Designação das autoridades de monitoramento
(artigo 40 LAI)
Capacitação
Treinamento presencial para os SICs
CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação,
com foco na atuação dos servidores dos Serviços de
Informação ao Cidadão (SICs).
Foram treinados mais de 700 servidores de diversos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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Capacitação
Conscientização de servidores
Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha
“Acesso à Informação Pública” a servidores de diversos
órgãos e entidades federais
Capacitação
Curso EaD sobre a Lei
Mais de 6 mil servidores capacitados
Módulo I: Marco Teórico Conceitual
Módulo II: Lei nº 12.527/2011
Implementação dos SICs
Local de fácil acesso e identificado
Telefones e e-mails exclusivos;
Servidores treinados para o atendimento aos
cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e
Fluxo de tramitação interna dos requerimentos.
e-SIC
Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos
os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal
O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido,
acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e
receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa;
entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as
respostas recebidas.
O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à
Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso
à Informação da CGU
e-SIC
BALANÇO DA LAI
PODER EXECUTIVO FEDERAL
31/12/2012
Quadro Geral
Total de demandas: 55214
45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente
Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas
660 (0,01%) não foram respondidas
Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de
matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato
de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação
duplicada/repetida (720).
Tempo média de resposta: 11,16 dias
Balanço no Poder Executivo Federal
(até 31/12/2012)
Órgãos mais demandados
Natureza jurídica dos solicitantes
Escolaridade dos solicitantes
Perfil profissional dos solicitantes
Profissão
Servidor público federal
Empregado - setor privado
Estudante
Profis. Liberal/autônomo
Professor
Empresário/empreendedor
Servidor público estadual
Jornalista
Qtd. Pedidos
7015
5929
4317
3237
2439
2239
2136
1859
Qtd. Pedidos / Qtd. Pessoas
2,06
1,34
1,71
1,47
1,83
1,45
1,36
3,58
Quadro Geral
Total de demandas: 55214
45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente
Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas
660 (0,01%) não foram respondidas
Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de
matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato
de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação
duplicada/repetida (720).
Tempo média de resposta: 11,16 dias
Razões para negativa de resposta aos
pedidos de acesso à informação
Motivo da Negativa
Dados pessoais
Qtd.
Negativas
2122
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
312
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
622
Pedido exige tratamento adicional de dados
392
Pedido genérico
708
Pedido incompreensível
660
Recursos dos pedidos registrados
até 31/12/2012
Reclamações por falta de resposta
Efeitos da LAI - Exemplos de abertura de
dados no Governo Federal
MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais e cria
seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de
autorização de concursos
Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria.
Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de
Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de
dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)
Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista
consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e
TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Respostas detalhadas sobre a gestão interna dos órgãos públicos
Pedido
1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens
oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de
2003 a junho de 2012.
2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e
internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos,
discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função
exercida, valores gastos e motivos da viagem.
Resposta
MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou
que os processos estavam à disposição para consulta.
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Pedidos que ensejam mudança de cultura...
Pedido
Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas
brasileiras a outros
países, discriminando nome do fabricante e do
comprador, volume e valores, desde 1990.
Resposta
Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa;
Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação;
Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de email do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à
Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com
local, data e hora agendados por telefone;
O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe
esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Pedidos que ensejam mudança de cultura...
Pedido
Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os
jogos Pan-Americanos de 2007
Resposta
Acesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações
pessoais
Recurso: Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos
processos e determina a entrega de cópia dos processos com a
devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada,
honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI
Efeitos da LAI - a LAI sendo utilizada por
cidadãos comuns nos Correios
“Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos
Campos/AL?”
“Desejo saber qual o que significa "Entrega não efetuada por motivos
operacionais.”
Desafios atuais de aplicação da LAI
Pedidos que constituem consultas, algumas de
caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões.
Acesso a informações de empresas estatais
(avaliação do quesito dano à competitividade)
Informações pessoais x Informações públicas
Grandes frentes de atuação da CGU
Transparência Ativa
Auxiliar na implementação da LAI em Estados e
Municípios
WWW.ACESSOAINFORMACAO.GOV.BR
WWW.CGU.GOV.BR