Polícia Militar do Pará

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA Setembro 2013

SET 2013

Polícia Militar do Pará

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO ORIENTAÇÕES SOBRE A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS MILITARES

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

PREVISÃO LEGAL

• Lei Estadual nº 5119/84; • Decreto Estadual nº 734/92; • Orientação Normativa nº 001/08 – AGE; • Lei Federal nº 12.527/11; • Instrução Normativa nº 001/2012 CPCI – BG nº 176/2012 de 24 SET 2012.

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO MOTIVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS

Deverão ser solicitadas pelo Cmt, Chefe ou Diretor da OPM, via órgão de direção geral, intermediária ou setorial, à DF.

As solicitações de diárias da Corregedoria continuam sendo feitas pelos presidentes de Comissão, via Corregedor Geral.

Prazo para solicitação:

10(dez) dias em Antecedência mínima de relação a data prevista para início da viagem.

(Art 2 º da IN nº 01/2012 CPCI)

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DEVERÁ ESPECIFICAR CORRETAMENTE: (Art 3º da IN nº 01/2012 CPCI)

- Motivo do deslocamento; Período; - Origem e destino; Horário de partida e de retorno; Quantidade de diárias; OPM, posto/graduação, nome, CPF, MF, C/C e agência; Valor total das diárias de cada PM e o total geral.

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO OBSERVE QUE:

- Se o início da viagem ocorrer na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado a solicitação deverá ser expressamente justificada.

ESCOLTA DE PRESOS BG Nº 053/2012

Solicitação mediante Ordem de Serviço a ser encaminhada aprovação.

ao Subcomandante Geral para

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - PUBLICIDADE

É Publicada em DOE e transcrita em BG. (Art 5º da IN nº 01/2012 CPCI)

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS – COMPOSIÇÃO -

Art 6º da IN nº 01/2012 CPCI Deverão ser anexados ao

RELATÓRIO DE VIAGEM :

a) Cópia da portaria de concessão; b) Cópia da publicação (DOE ou BG); c) Original dos bilhetes de passagem; d) Cópia de certificados ou comprovantes em eventos; e) Original de comprovante de depósito bancário; f) Formulário de identificação da tropa (diária coletiva)

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PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O policial militar máximo de terá um prazo

05 (CINCO) DIAS ÚTEIS

para entregar a prestação de contas na CPCI, a contar da data de retorno da viagem.

7 º da IN nº 01/2012 CPCI) (Art

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS – Art. 9º IN nº 01/2012 CPCI)

- Integral, a contar da data prevista para o da viagem; início - Parcial, a contar do retorno da viagem; - O PM terá direito as diárias referentes aos dias excedentes.

(Art 11 da IN nº 01/2012 CPCI)

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DIÁRIAS INDIVIDUAIS DIÁRIAS COLETIVAS Solicitação é feita junto à DF pelo Cmt, Ch ou Diretor do órgão, via órgão de direção geral, intermediária ou setorial.

Responsável pela prestação de contas é o próprio PM que recebeu as diárias.

Responsáveis pela prestação de contas são: o Cmt, Ch ou Diretor do órgão de direção geral, intermediária ou setorial e o PM mais antigo da missão.

Os responsáveis (Art 12 e 15) que não apresentarem ou tiverem a prestação de contas reprovada ficarão impossibilitados de receber novas diárias.

Responsáveis sujeitos a Tomada de Contas Especial.

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DIÁRIAS COLETIVAS

O Formulário de identificação da tropa conterá: 1- OPM dos PM’s; 2- Posto/Grad., CPF e nome completo; 3- Valor recebido por cada PM; 4- Quantidade de diárias de cada PM; 5- Assinatura dos PM’s.

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE DIÁRIAS

1 – Preencher corretamente a Motivação e a Prestação de Contas; 2 – Providenciar as assinaturas necessárias (responsáveis, integrantes da tropa, visto da chefia, etc); 3 4 – Juntar os bilhetes originais de passagens; – Justificar eventual atraso na prestação de contas de diária; (Inobservância do prazo mencionado na Portaria)

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5 – Justificar as divergências de período e/ou local, utilização de outros meios de deslocamento; 6 – Não rasurar a Prestação de Contas e nem utilizar corretivo; 7 – Coletar as assinaturas dos PM’s e as passagens, preferencialmente, realização da viagem. DC durante a 8 - Consultar a CPCI antes de encaminhar o processo, se houver dúvida.

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OBRIGADO!

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3277-5621 / 3277-5622 8883-1351 (Presidente) 8886-8590 (Membros)