DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÕES

PROGRAMA

  Princípios da Administração Pública  Poderes e Deveres  Administração Pública Uso e Abuso de Poder

MAGISTRATURA MT 2014

93 - A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.

(A) Movimento de agencificação.

(B) Alargamento da noção do princípio da legalidade.

(C) Fortalecimento da democracia participativa.

(D) Processualização do Direito Administrativo.

(E) Estreitamento da noção do princípio da legalidade.

MAGISTRATURA MT 2014

96 - Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.

II – A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.

III – Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

IV – O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

MAGISTRATURA MT 2014

Estão corretas, apenas: (A) I, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) III e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

46 - Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado

(A) cria uma entidade, uma pessoa jurídica, e a ela transfere determinado serviço público.

(B) utiliza contrato ou ato unilateral para transferir a execuçãode serviço público.

(C) cria um novo órgão na sua estrutura interna para gerir determinado serviço público.

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

46 - Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado

(D) delega a prestação de serviço público a determinada pessoa física mediante carta de credenciamento.

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

47 - Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as flagrante ofensa ao princípio da próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

(A) moralidade.

(B) impessoalidade.

(C) razoabilidade.

(D) publicidade.

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

48 - O Delegado que é chefe de determinada Delegacia Regional de Polícia, por desavença pessoal com determinado Agente de Polícia, determina sua remoção para outra unidade e imediatamente convoca outro policial da sua preferência. O ato administrativo de remoção é

DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014

(A) válido, porque previsto genericamente na lei para atender a carência de pessoal em algum órgão.

(B) anulável, pois depende da anuência do removido.

(C) nulo, por desvio de finalidade.

(D) meramente irregular, podendo ser convalidado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.