PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS Motofrete é o serviço de entrega e coleta de.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Motofrete é o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município de São Paulo sendo executado mediante autorização da Prefeitura, nos termos do Decreto nº.46.198/05.
prévia e expressa O serviço é muito requisitado por empresas como restaurantes que entregam refeições em domicílio, escritórios que precisam de agilidade na circulação de malotes, entre outras modalidades de carga, assim consideradas
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A regulamentação, e fiscalização, é feita pela Secretaria Municipal de Transportes Departamento de Transportes (SMT), por meio do Públicos (DTP), que após ter debatido com entidades de motociclistas e empresas operadoras de motofrete, estabeleceu legislação, que garante segurança e profissionalismo ao serviço.
O interessado em atuar como moto frete a deverá obedecer legislação vigente, que explanam as regras para os prestadores de cargas no serviços de entrega e coleta de pequenas Município de São Paulo.
Para o condutor se cadastrar, deverá providenciar seu registro junto ao Cadastro Municipal de condutores de Motofrete, nos Centro de Formação de Condutores (CFC’s) credenciados junto Transportes Públicos – DTP, ou nas dependências do DTP, localizado à Rua Joaquim Carlos, 655 ao Departamento de – Pari, mediante o pagamento dos preços públicos devidos, bem como documentos: apresentar os seguintes
1 - Carteira Nacional de expedida Habilitação, categoria A, válida e há pelo menos 1 (um) ano; 2 Prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro; 3 Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação;
4 - Ficam excluídos os delitos de pequeno potencial ofensivo, abrangidos pela Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais 5 Será negada a inscrição no CONDUMOTO se constar dos documentos referidos no item 3, mandado de prisão expedido contra o interessado.
6 Poderá ser concedido CONDUMOTO provisório pelo período de 6 (seis) meses, renovável até decisão final, se constar processo criminal em andamento por crime doloso contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a Administração Pública , bem como por crimes previstos nas Leis Federais nº.8.072, de 25 de julho de 1990, e respectivas alterações subseqüentes; nº.6.368, de 21 de outubro de 1976, e
7 - Certificado de Treinamento e conclusão de Curso Especial de Orientação, fornecido pelos Centros de Formação de Condutores CFCs ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes.
8 - O Curso Especial de Treinamento e desempenho profissional.
Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre técnicas de direção defensiva essênciais para evitar acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para o seu 9 - Apresentar declaração, ou comprovante, de endereço.
Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao item 2, até que sejam excluídos pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.
O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após seu vencimento, sob pena de cancelamento.
RELAÇÃO DE ESCOLAS CREDENCIADAS A MINISTRAR CURSO DE MOTOFRETE
01M - CETET-CET Av.
Marquês de São Vicente, 2154 - Barra Funda Fone: 3871-8600 / 3871-8610 3871-8624/8682 – Carol E-mail: : [email protected]
02M2 - GOLDEN CAR Rua Leopoldo de Freitas, 817 - Vila Matilde Fone: 6684-8532 / 6684-2815 E-mail: [email protected]
05M1 - SEST/SENAT - SERV. SOC. TRANSP./ SERV.
NAC. TRANSP Av. Candido Portinari, 1100 - Vila Jaguará Fone: 3621-4500 / 3621-8080 E-mail: [email protected]
05M2 - SEST/SENAT - SERV. SOC. TRANSP./ SERV.
NAC. TRANSP Rua Alfredo Guedes,209 – Carandiru Fone: 0800-551702 / 6959-8078 / 6959-6681 E-mail: [email protected] [email protected] 14M - MARCO ZERO Rua Oscar Freire, 2095 - Cerqueira César Fone: 3081-4930 E-mail: [email protected]
17M - CENTRO DE JÓIA S/C LTDA Rua FORMAÇÃO DE CONDUTORES Turiassú, 1048 – Perdizes Fone: 3486-2657 E-mail: [email protected]
27M – CECON - CENTRO DE ENSINO PARA CONDUTORES S/C LTDA Rua Dr. Djalma Pinho Franco, 1020 – Salas 01/02 – Vila Santa Catarina Fone: 5566-3738 / 3442-9320 E-mail: [email protected]
28M - CENTRO DE ESCOLAS DE TRÂNSITO – EPP Av. Carlos Lacerda, 1143 - Jardim Rosana Fone: 5842-0702 / 5841-9285 E-mail: [email protected]
A motocicleta a ser utilizada no motofrete serviço remunerado de deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e atender aos seguintes requisitos:
1 - Ser original de fábrica; 2 - Ter no fabricação; máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de 3 - Ter cilindrada mínima de 120 c.c.; 4 - Estar identificada nos termos do artigo 117 do Código de Trânsito Brasileiro e dos demais padrões de visualização definidos pela Secretaria Municipal de Transportes;
5 - Possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes, aplicáveis à modalidade motofrete; 6 - Ser licenciada pelo DETRAN(placa vermelha)como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga; 7 - Ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por empresas por ela credenciadas para esse fim; 8 - Ser dotada de compartimento fechado, tipo outro equipamento forma específico para transporte de carga, na estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de baú, ou Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria Municipal de Transportes;
9 - Ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos; 10 - Ter equipamento de segurança para proteção de membros inferiores ("mata cachorro"); 11 - Possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta.
12 - Estar identificada com anexo 01, da Portaria 089/05 padrões visuais definidos no – SMT.GAB;