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O Controle Interno após a
criação da CGU
III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa
Brasília – 4/11/2014
O Controle Interno no Brasil
O Controle na Constituição Brasileira
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial:
• Controle externo – Congresso Nacional (com o
auxílio do Tribunal de Contas da União)
• Sistema de controle interno de cada Poder. Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno.
Finalidades do Sistema de Controle Interno
•
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União;
•
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
•
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Integram o Sistema:
O órgão central (CGU), composta por SFC
e as Regionais/CGU
Órgãos setoriais (MD, MRE e Presidência)
As unidades de auditoria interna (Administração
Indireta - sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do
Órgão Central)
Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios
A Controladoria-Geral da
União
A CGU é o órgão de Controle Interno do
Governo Federal, responsável também
pela função Correcional, pela Prevenção e
Combate à Corrupção e pela coordenação
do sistema de Ouvidorias.
Organograma Simplificado – CGU
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Conselho da
Transparência
Pública
Secretaria
Federal de
Controle
Interno
Secretaria-Executiva
Secretaria de
Transparência e
Prevenção da
Corrupção
CorregedoriaGeral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados
Ouvidoria-Geral
da União
Secretaria Federal de
Controle Interno - SFC
Sec. Adjunta
Diretoria
Social
Diretoria de
Diretoria
Infraestrutura Econômica
Diretoria de
Diretoria de
Produção
Benefícios
Diretoria de
Planejamento
Eixos de Atuação do Controle Interno - CGU
• Orientação Preventiva aos Gestores Públicos
• Controle da Execução dos Programas de Governo
• Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos
Federais
• Auditorias Investigativas
Orientação e Capacitação
• Fortalecer o controle preventivo, organizar
capacitações na área de Auditoria e Fiscalização e
promove orientações sobre a correta gestão de
recursos públicos por meio da publicação de manuais e
cartilhas
• Exemplos: transferências voluntárias, prestação de
contas, licitações e contratos.
Avaliação da Execução de Programas de
Governo
• Mapeamento das políticas, Hierarquização e priorização,
Elaboração de estratégias para acompanhamento
• 2012/2014: publicados cerca de 30 relatórios, como por
exemplo Bolsa Família, Previdência Social e Fundeb.
Avaliação da Execução de Programas de
Governo
• Programa de Fiscalização por Sorteio
• Fiscalização de 2.144 municípios
Inédita publicação dos relatórios na Internet desde 2003
Avaliação da Gestão dos Administradores
• Comprovação da legalidade e dos resultados da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial
• Nesse conjunto estão incluídas diversas atividades:
Auditorias Anuais de Contas, Auditorias de
Acompanhamento, Auditorias de Pessoal, de TCE, de
Recursos Externos, Rel. de Gestão Fiscal e Prestação de
Contas do Presidente.
Auditorias Investigativas
• Auditorias especiais em órgãos e entidades federais
onde a CGU tenha identificado problemas mais graves;
• Apuração de denúncias de cidadãos e Fiscalizações
decorrentes de representações do Ministério Público,
Polícia Federal, Parlamentares e outras autoridades;
• Operações Especiais com a Polícia Federal.
Auditorias Especiais
Demandas
Externas
Principais Parcerias
1. Ministério Público Federal
9. Comissão de Ética Pública
2. Ministérios Públicos Estaduais
10. Banco Central
3. Polícia Federal
11. Receita Federal do Brasil
4. Tribunal de Contas da União
12. Conselho Nacional de Justiça
5. COAF/MF
13. Órgãos de controle estaduais
6. Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
7. Advocacia-Geral da União
8. Ministério da Justiça
Encaminhamento dos Resultados das Ações de Controle
Melhorias
Gerenciais e Sanções
Administrativas
Internas
Ministérios
Gestores
Controle
Político
Senado/
Câmara
Controle Externo
(Sanções
Administrativas)
TCU
CGU
Órgãos
Tributários
PF
Corregedoria
Sanções
Administrativas
Internas
MPF e
MPE
AGU
Ações
Penais
Poder
Judiciário
Ações
Civis
Ações na Área de Correição
•
Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias
•
Revisão dos PADs instaurados fora da CGU
•
Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF
(Parceria CGU-COAF)
•
Acompanhamento da evolução patrimonial, por meio da
Sindicância Patrimonial – procedimento criado pelo Decreto n.º
5.483, de 30 de junho de 2005
•
Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
(Decreto n.º 5.480, de 2005)
•
Declaração de Inidoneidade, Suspensão e Impedimento de
Empresas ( Lei 8.666/93 e Lei n.º 10.520, entre outras)
Punições Expulsivas Aplicadas por Ano
Punições
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014*
TOTAL
DEMISSÃO
242
276
254
311
387
307
366
432
442
421
428
334
4.199
CASSAÇÃO
10
17
19
27
29
24
23
36
35
45
51
34
350
DESTITUIÇÃO
17
27
14
34
22
41
44
50
56
40
49
56
451
TOTAL
269
320
287
372
438
372
433
518
533
506
528
424
5.000
As decisões administrativas disciplinares punitivas da CGU vem sendo
mantidas em cerca de 90% dos casos submetidos ao controle do
Judiciário.
* até 16/10/2014
Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS
Identificação
da empresa
Tipo e prazos
da sanção
Órgão
sancionador
Estado
Fonte da
Informação
Empresas: 5.486 penalidades aplicadas a 3.866 empresas
Pessoas Físicas: 4.121 penalidades aplicadas a 3.229 pessoas
Atualizado até o dia 29/05/2014
CEPIM
Ações de Ouvidoria
1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços,
políticas públicas e direitos
2. Identificação de problemas e proposição de melhorias
para efetividade da Administração Pública Federal
3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas
4. Promoção da participação e do controle social
5. Formação e capacitação de gestores
6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos
SICs à análise de satisfação dos requerentes)
Ações na Área de Prevenção
1. Incremento da transparência e acesso à informação
2. Estímulo ao controle social
3. Educação para a ética e cidadania
4. Orientação e fortalecimento da gestão
5. Articulação com o setor empresarial
6. Implementação das convenções internacionais
7. Observatório da Despesa Pública
8. Produção de informações de inteligência
9. Aprimoramento do marco legal
Histórico da
Transparência no Brasil
1.ª Consocial
Criação do
CEPIM
Lei de Acesso à
informação
LRF
Pregão
eletrônico
Portal da
Transparência
2000
Portais da
Transparência
nos Estados e
Municípios
Cadastro de
Empresas
Sites da Copa /
Inidôneas CEIS
Jogos
Olímpicos
2006
2004
2010
2008
2003
2005
2007
2009
Criação da
CGU
Páginas de
Transparência
Fim das Contas
B
LC 131
Pregão eletrônico
ampliado
Cartão de
pagamento
obrigatório
SICONV
Publicação da
remuneração
Cadastro de
Expulsões CEAF
2011
2012
2013
Publicação dos
Plano de Ação
Nacional sobre registros de voos de
autoridades em
Governo Aberto
aeronaves do
(OGP)
Comando da
Aeronáutica
2º Plano de Ação
(OGP)
Brasil Transparente
Servidores
Punições
Receitas
Despesas diárias
Copa e Olimpíadas
Download de dados
e Portal em gráficos
Transferências
Rede de Transparência
Gastos diretos
Portal da Transparência em números
Valores expostos
Banco de dados
Média mensal de visitas
R$ 13,262 trilhões
1,732 bilhão de transações
1.135.264
Estímulo ao Controle Social
Olho Vivo no Dinheiro Público
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público
Mais de 2 milhões
e 700 mil exemplares
distribuídos
Trilhas Monitoradas
1.
Vínculo societário entre licitantes
2.
Vínculo entre licitante e servidor
3.
Fracionamento para dispensar
4.
Mais de um fornecedor “exclusivo"
5.
Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa
6.
Licitantes com mesmo endereço
7.
Empresas recém-criadas
8.
Valores acima do limite legal da modalidade
Articulação com o Setor Empresarial
Cooperação Público-Privado Contra a Corrupção
Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos
Objetivos:
• Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas
práticas de governança corporativa
• Promover a ética e a integridade na relação entre os setores
público e privado
Cadastro Nacional de Empresas
comprometidas com a Ética e a Integridade
Não é um certificado: a adesão ao cadastro não significa que
a empresa é certificada, ou recebe um certificado, pelo
governo.
Representa um compromisso público e voluntário que indica
que a empresa adota medidas voltadas à prevenção e ao
combate da corrupção internamente e junto à sua cadeia de
fornecedores.
Objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na
construção de um ambiente de ética, integridade e confiança
nas relações empresariais inclusive naquelas que envolvem
o setor público.
Implementação de Convenções
Internacionais contra Corrupção
A CGU preparou manuais e livretos voltados à disseminação dos
termos da Convenção da OCDE contra a Corrupção. Além disso,
desenvolveu um sítio eletrônico com informações sobre essa
Convenção.
Aprimoramento do Marco Legal
Novas Leis Aprovadas
Lei n.º 12.527/2011, de 18/11/2011 & Decreto n. 7.724/2012 – Acesso à
informação
Lei n.º 12.813/2013, de 16/05/2013 - Conflito de interesses
Lei n.º 12.846/2013, de 1.º/08/2013 - Responsabilização de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Aprimoramento do Marco Infralegal
• Regulamenta a obrigação de agentes públicos declararem os seus
bens, e cria o procedimento de sindicância patrimonial - Decreto
5.483/2005
• Regras sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento Decretos nº 5.355/2005, 6.370/2009, 7.505/2011
• Aprimoramento das regras de transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse - Decretos nº
6.170/2007, 7.592/2011, 7.568/2011, 7.507/2011
• Vedação do nepotismo e obrigatoriedade de informar vínculos
familiares - Decretos nº 7.203/2010 e 6.906/2009
Para saber mais
Visite o sítio da CGU na internet:
www.cgu.gov.br
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Setor de Autarquias Sul,
Quadra 1, Bloco A
Edifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905
tel.: (61) 2020-7241
[email protected]