Transcript Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB

Concurso
Delegado de Polícia
São Paulo
CURSO FMB - 2ª Fase
A PROVA
EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO
1. A prova escrita tem por objetivo avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da norma
culta, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a adequação da linguagem, a articulação do
raciocínio lógico e a capacidade de argumentação.
1.1 A prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão
dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda, consistente na elaboração de peça jurídica decorrente
da atividade de polícia judiciária.
1.2 A prova escrita será desenvolvida sob a responsabilidade da Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, especialmente quanto à sua elaboração, aplicação, correção e
divulgação do resultado.
...
5. Será permitida consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário,
vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e repertórios ou orientação jurisprudencial.
Não será admitido o uso de equipamento eletrônico, observando-se o previsto no item 12, do
Capítulo IX.1.1, sob pena de desligamento do concurso.
7. A prova escrita, com suas duas etapas, terá a duração de 8 (oito) horas, devendo o
candidato permanecer no local de sua aplicação nas primeiras 4 (quatro) horas, sob pena de
desligamento do concurso.
7.2 A primeira etapa da prova escrita será constituída de 4 (quatro) questões
discursivas e (1) uma dissertativa, com atribuição de 0 (zero) a 70 (setenta) pontos.
7.2.1 Cada questão terá seu valor de até 10 (dez) pontos e a dissertação terá o valor
de até 30 (trinta) pontos.
7.3 A segunda etapa da prova escrita consistirá na elaboração de peça jurídica
decorrente da atividade de polícia judiciária e terá o valor de até 30 (trinta) pontos.
Questão Objetiva do Atual Concurso
Questão de Legislação Especial
78 - Pertinente a Lei de Combate às organizações criminosas,
consiste a intervenção administrativa na:
(A) forma de ação controlada existente
(B) escolha do momento mais oportuno à formação de provas
(C) ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente
(D) observação e acompanhamento da infiltração policial
(E) infiltração feita por agentes não policiais.
Questões apresentadas no Concurso Anterior
Abuso de Autoridade – Lei 4898/65
Q. A quem deve ser dirigida a representação contra servidor público que tenha
praticado abuso de autoridade?
Q. A falta de representação impede o Ministério Público de oferecer ação penal?
Q. Pode ser autoridade, nos termos da Lei 4898/65, quem exerça função pública e
caráter transitório e sem remuneração?
Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância?
Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá
ser submetido?
Q. As penas previstas para o autor de abuso de autoridade (multa, detenção e perda
do cargo) serão de aplicação autônoma ou cumulativa?
Q. Qual a pena, autônoma ou acessória, prevista especificamente para o policial
civil ou militar na Lei 4898/65?
Crimes Hediondos – Lei 8072/90
Q. O artigo 5º da Constituição Federal, trata de direitos e garantias
individuais. Nele há um inciso que se refere aos crimes hediondos.
Ele tem natureza de direito ou garantia constitucional? Este inciso é
clausula pétrea?
Q. Sobre o rol dos crimes hediondos constante do artigo 1º da Lei
8072/90, pergunta-se quais destes crimes está ali inserido?
Q. Além do rol constante do artigo 1º da Lei 8072/90, há outros
crimes hediondos ou equiparados?
Q. A Lei 8072/90, determina que os crimes hediondos são
insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Diferencie os três.
Q. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos? O
delegado de polícia pode arbitrar fiança nos crimes
hediondos?
Q. Pode haver regime integralmente fechado nos crimes
hediondos? Por que?
Q. Como se dá a progressão de regime nos crimes
hediondos?
Q. É possível a concessão de suspensão condicional da
pena em crimes hediondos?
Q. Qual a duração máxima comum da Prisão Temporária
(Lei 8072/90)? E quando o crime investigado integra o rol
de hediondos?
Q. Cabe livramento condicional nos crimes hediondos? Se
couber, quais os requisitos específicos no caso de crimes
Hediondos?
Tortura – Lei 9455/97
Q. Tortura é crime próprio de funcionário público?
Q. O policial militar, fardado e durante o exercício de suas
funções, que pratique ação dolosa definível como tortura,
responde por crime militar ou por tortura na forma da Lei
9455/97?
Q. Constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental
caracteriza o crime de tortura, quando o autor age movido
por uma de três motivações. Quais são?
Q. tortura é crime de forma livre?
Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura-prova" ou
"tortura-persecutória?
Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura crime"?
Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "torturaracismo"?
Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura-castigo"?
Q. O intenso sofrimento físico ou mental causado à vítima por alguém que não
tenha nenhum objetivo que não seja a satisfação de sadismo próprio, caracteriza o
crime de tortura?
Q. A efetiva confissão desejada pelo torturador é o momento consumativo da
"tortura-prova" prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "a" da Lei 9455/97?
Q. A ação ou omissão criminosa do torturado, desejada pelo torturador é o
momento consumativo da "tortuta-crime" prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "b"
da Lei 9455/97?
Q. Quais são os elementos para que se consume o crime de tortura na forma do
artigo 1º da Lei 9455/97?
Q. É possível o arrependimento eficaz no crime de tortura previsto no artigo 1º da
Lei 9455/97.
Q. Se um dia o crime omissivo previsto no artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 9455/97, "
aquele que se omite em face de condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou
apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos", fosse revogado, o
agente que, devendo evitar a tortura, se omitisse, ficaria impune?
Q. Quais são os resultados que agravam a pena do crime de tortura?
Q. Em que hipótese a condição do sujeito ativo do crime de tortura aumenta a
pena? E a condição do sujeito passivo, pode aumentar a pena em quais casos?
Lei Sobre Drogas - Lei 11343/2006
Q. Para descriminalizar o porte da maconha, é necessária emenda
constitucional,
alteração
de
lei
ordinária
ou
mera
decisão
administrativa? Justificar o entendimento.
Q. Quais são as condutas tipificadas no crime de posse de drogas
para uso próprio? O rol é taxativo?
Q. O "consumo de drogas" não está inserido no rol de condutas
típicas do artigo 28 da Lei 11343/2006. Assim, pergunta-se: consumir
droga ilícita não é crime?
Q. É possível a aplicação do princípio da irrelevância, ou do "crime de
bagatela" na posse de droga para uso próprio do artigo 28 da Lei
11343/06?
Q. Quais são as penas previstas na lei 11343/2006 para a posse de drogas para
uso próprio (artigo 28)? Quais os prazos máximos de duração dessas penas?
Q. Caso o autor do crime de porte de droga para uso próprio (artigo 28 da Lei
11343/06), deixe de cumprir injustificadamente as penas cominadas nos incisos I,
II e III, este poderá ser preso?
Q.
Lavrando-se o Termo Circunstanciado em relação à indivíduo que trazia
maconha consigo para uso próprio, se este recusar-se a assinar o termo de
comparecimento, poderá ser preso em flagrante?
Q. Para determinar se a droga destina-se ou não a consumo pessoal, as
autoridades policial e judicial deverão se valer de quais critérios legais?
Q. Quais os tipos penais possíveis para quem semeia, cultiva ou colhe planta
destinada à produção de droga?
Q. O que deve fazer o delegado de policia se policiais disfarçados cercam ponto de
tráfico de drogas e esperam que o suspeito exiba drogas a um cliente para então
realizarem a prisão, impedindo a venda ilícita? Deve confirmar a prisão em flagrante
por crime consumado, por crime tentado ou não ratificar a prisão por reconhecer o
"crime impossível", já que a venda nunca se realizaria com o acompanhamento dos
policiais?
Q. Se a substância apreendida não é reconhecida como droga ilícita na lista
elaborada ANVISA, mas causa dependência, pode haver crime?
Interceptação Telefônica – Lei 9296/96
Q. A Lei 9296/96 veio regulamentar importantíssimo dispositivo
constitucional. Qual?
Q. Como a doutrina diferencia os seguintes conceitos: interceptação
telefônica, escuta telefônica, interceptação ambiental e escuta
ambiental?
Q Quais são os requisitos legais para a validade da interceptação
telefônica?
Q. A transcrição da conversação telefônica é obrigatória segundo a
Lei 9296/96? A transcrição deverá ser integral?
Q. Quando a gravação de interceptação telefônica não interessar à
prova, pode o Delegado de Polícia mandar destruí-la por despacho
fundamentado?
Q. Violar ou devassar, indevidamente, o sigilo de interceptação
telefônica
realizada
com
autorização
judicial,
é
mero
ilícito
administrativo ou crime?
Q. A autoridade policial correcional que surpreender o policial a
disponibilizar conteúdo de interceptação telefônica para terceiro
estranho aos trabalhos deverá autuá-lo por qual crime?
“Maria da Penha” - Lei 11340/06
Q. Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher que a Lei "Maria da Penha" (11340/2006) visa coibir?
Q. Como a "Lei Maria da Penha" conceitua a violência patrimonial
contra a mulher?
Q. Como a "Lei Maria da Penha" conceitua a violência moral contra a
mulher?
Q. Injuriar, caluniar ou difamar mulher em contexto de relação
doméstica ou familiar é considerado ato de violência?
Q. Quem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo da "Lei Maria da
Penha"?
Q. A seguinte ocorrência foi apresentada ao delegado de polícia:
"Indivíduo do sexo masculino agrediu sua colega de trabalho, do
sexo feminino, causando-lhe e lesões corporais de natureza leve." Como deve proceder a autoridade policial?
Idoso – Lei 10.741/2003
Q. Aquele que subtrai coisa alheia móvel de seu pai, maior
de 60 anos, fica sujeito às penas do crime de furto?
Q. Cite qual a alteração introduzida pelo Estatuto do Idoso
nas agravantes genéricas do Código penal.
Q. Qual foi a alteração introduzida pelo estatuto do idoso
no tipo penal do homicídio?
Torcedor
Lei Geral da Copa
– Lei 10.671/03
– Lei 12.663/12
Q. Determinado indivíduo, durante evento esportivo, invadiu o vestiário
de um time de vôlei. Apresentada a ocorrência ao delegado
responsável, qual deverá ser sua providência principal, após se
cientificar do ocorrido? Qual a infração penal em tese?
Q. Pode ser imputado crime de promoção de tumulto ou incitação à
violência na forma do Estatuto do Torcedor, à integrantes de torcida
organizada que hajam fora de estádio de futebol? Há algum requisito
para a aplicação deste dispositivo legal.
Q. O que é corrupção passiva desportiva? Quais os sujeitos ativo e
passivo da conduta?
Q. O que é corrupção ativa desportiva? Quais os sujeitos ativo e
passivo da conduta? É possível a prisão em flagrante pela prática
deste ilícito?
Q. Qual o crime daquele que frauda ou contribui para fraudar o
resultado de competição esportiva por qualquer meio?
Q. A venda de ingressos para evento esportivo, por preço superior
ao estampado no bilhete caracteriza crime contra a economia
popular?