Transcript relativização da coisa julgada

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
COISA JULGADA
(APLICAÇÃO TRABALHISTA)
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Disponível em www.lopescoutinho.com
Inverno/2011 – 30/julho
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SUMÁRIO
COISA JULGADA
CONCEITO
LIMITES
EFEITOS – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
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SENTENÇA
CONCEITO AMPLO
Do latim “sententia”, “sentiendo”, gerúndio do verbo
“sentire”;
O juiz “sente” o caso que envolve um drama humano e
declara o que sente.
Ato de autoridade, dotado de eficácia vinculante, como
formulação normativa do Estado para o caso submetido a
Juízo (Liebman).
Na sentença o juiz fala em nome do Estado.
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COISA JULGADA
CONCEITO
É a qualidade da sentença que se torna imutável, dentro
de uma mesma relação jurídica processual em razão de
já terem escoados os recursos, ou ainda que não
escoados os recursos, eles já não são mais possíveis
seja por não ter sido interposto, seja por não ter sido
recebido.
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COISA JULGADA
Antes de Liebman: Coisa julgada é um EFEITO da
sentença.
Depois de Liebman: Uma QUALIDADE da sentença.
idéia de SITUAÇÃO.
Tecnicamente, EFEITO é o comando da sentença:
-Declaratória
-Constitutiva
-Condenatória
-Executória
-Mandamental
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COISA JULGADA
A COISA JULGADA TORNA IMUTÁVEL A DECISÃO
DENTRO DO MESMO PROCESSO.
PASSADO O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA,
A COISA JULGADA TORNA A DECISÃO IMUTÁVEL
DEFINITIVAMENTE, SEGUNDO A VISÃO CLÁSSICA.
IDÉIA DE ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
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COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
CLASSIFICAÇÃO
 MATERIAL
 FORMAL
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COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
CLASSIFICAÇÃO
 COISA JULGADA FORMAL, ou preclusão máxima,
ocorre se esgotados todos os recursos possíveis dentro de
um processo (em que foi prolatada).
 A matéria objeto da coisa julgada formal pode ser
discutida em outro processo, caso a sentença não tenha
abordado o mérito.
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COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL
CLASSIFICAÇÃO
 COISA JULGADA MATERIAL é qualidade que excede
os limites da sentença, tornando imutável uma determinada
relação jurídica entre as partes do processo.
 Projeta seus efeitos para fora dessa relação processual:
nenhum outro juiz ou processo pode decidir de modo
contrário.
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COISA JULGADA
LIMITES
CLASSIFICAÇÃO
 SUBJETIVOS
DIZ RESPEITO ÀS PARTES DO LITÍGIO.
 OBJETIVOS
DIZ RESPEITO AOS OBJETOS DO LITÍGIO.
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COISA JULGADA
LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
CPC,472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as
quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem
sido citados no processo, em litisconsórcio necessário,
todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em
relação a terceiros.
REGRA:
A DECISÃO SÓ VINCULA AS PARTES DA RELAÇÃO
PROCESSUAL.
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COISA JULGADA
LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
EXCEÇÕES:
1. PROCESSO INDIVIDUAL
SENTENÇA PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A
TERCEIROS:
-SUCESSORES DAS PARTES;
-SUBSTITUÍDO, NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL;
-LEGITIMADOS CONCORRENTES, NO CASO DE
CREDORES SOLIDÁRIOS;
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COISA JULGADA
LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
EXCEÇÕES:
2. PROCESSO COLETIVO
(Direitos difusos e coletivos)
SENTENÇA PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A
TERCEIROS:
-EFEITOS “ERGA OMNES” (“em face de todos”)
-EFEITOS “ULTRA PARTS” (em face de todos interessados
na demanda, mesmo que não tenham tomado parte)
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
CPC, 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a
lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões
decididas.
 Limites objetivos são fixados pelos
pedidos da inicial e pelos
argumentos e fatos apresentados na defesa.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
QUESTÃO IMPORTANTE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – INSS
CLT, 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido
recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos
de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os
termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia
serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas
em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho,
resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os
salários pagos durante o período contratual reconhecido.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão
prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for
competente em razão da matéria e constituir pressuposto
necessário para o julgamento da lide.
Nelson Nery Júnior
“Questão prejudicial é o fato ou relação jurídica anterior
ao mérito, de cuja declaração de existência ou
inexistência o julgado não pode prescindir para julgar a
causa.”
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
QUESTÃO IMPORTANTE
RELAÇÃO DE EMPREGO
Para a decisão dos demais pedidos de um contrato de
trabalho é necessário examinar se há ou não a própria
relação de emprego negada pelo réu.
 Questão prejudicial não transita em julgado,
salvo se requerido pelo réu.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
EXEMPLO:
Defesa argui prejudicial de mérito alegando que o autor
não é empregado.
Sentença: extingue sem resolução do mérito acatando a
prejudicial.
Risco: O autor pode demandar em nova ação.
 Solução: a ré demanda que o Juízo declare a
inexistência da relação de emprego, em sede de
prejudicial de mérito, nos termos do CPC, 470.
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DICA:
NA PETIÇÃO DE DEFESA
“Requer-se:
Primeiramente:
-Que o Juízo declare incidentalmente a
questão a inexistência de relação jurídica
de emprego ou contrato de trabalho entre as
partes, dando pela improcedência da ação.”
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DICA:
NA PETIÇÃO INICIAL
“Requer-se:
Por último:
-Na remota hipótese de improcedência do
pedido que o Juízo declare somente a
natureza da relação jurídica de emprego ou
contrato de trabalho entre as partes, não
prejudicando qualquer outro eventual direito
do autor em face da ré.”
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
EXCEÇÕES AOS LIMITES OBJETIVOS:
 Relação jurídica CONTINUATIVA
EX.: Sentença que reconheceu direito de adicional de
periculosidade ou insalubridade.
Caso desapareçam as condições perigosas ou
insalubres, a sentença pode ser revista.
 Instrumento: Reclamatória Revisional.
Obs.: Não há identidade física do Juiz.
 A ação é distribuída livremente.
Decisão pode ser revista na mesmo processo.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
EXCEÇÕES AOS LIMITES OBJETIVOS:
 Relação jurídica CONTINUATIVA
Outros exemplos:
-Sentença que reconhece benefício acidentários;
-Sentença que reconhece benefícios previdenciários
privados;
-Sentença normativa de natureza econômica.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
EFEITOS DO COISA JULGADA CRIMINAL
(Efeitos na esfera trabalhista.)
CC. 935. A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor,
quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
EFEITOS DO COISA JULGADA CRIMINAL
(Efeitos na esfera trabalhista.)
Exemplo:
-Acusação de improbidade
Absolvição no Processo Penal por ausência de fato,
inexistência de prova do fato, não poderá mais ser
objeto de prova se o Processo Trabalhista estiver em
andamento.
-Fato não constitui infração penal mas pode ser
relevante para a relação de emprego.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
SENTIDO:
A coisa julgada deve guardar justiça perante os
princípios constitucionais da isonomia e
da construção de uma sociedade justa.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
SENTIDO:
A coisa julgada deve guardar justiça perante os
princípios constitucionais da isonomia e
da construção de uma sociedade justa.
QUESTÃO ALTAMENTE POLÊMICA EM FACE DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
HIPÓTESES:
-Não pode haver coisa julgada contra regra ou princípio
constitucional.
-A coisa julgada deve refletir justiça (LICC,5º).
-Deve haver uma supremacia da efetividade processual.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
TESE:
-Ocorrendo alguma das hipóteses, está justificada a
desconsideração da intangibilidade da coisa julgada.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
EXEMPLOS ORIGINAIS DE APLICAÇÃO:
 Investigação de paternidade
 Avaliações superfaturadas em caso de
desapropriação de imóvel.
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COISA JULGADA
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
EXEMPLOS NO PROCESSO DO TRABALHO:
 Acordos fraudulentos entre titulares e familiares ou
empregados de confiança antes da falência ou
insolvência civil a fim de prejudicar empregados.
 Formação de precatórios fraudulentos.
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COISA JULGADA
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