Transcript NORMA JURÍDICA

NORMA JURÍDICA
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NORMA JURÍDICA
O HOMEM TEM A NECESSIDADE DE VIVER EM
GRUPOS, O NECESSÁRIO AGRUPAMENTO DOS
SERES HUMANOS REVELOU UMA SÉRIA
DIFICULDADE PARA A CONVIVÊNCIA, QUAL
SEJA, O CONFLITO DE INTERESSES QUE SURGE
ENTRE OS PRÓPRIOS SERES HUMANOS.
O HOMEM NÃO CONSEGUE SE DESPIR DOS
INSTINTOS EGOÍSTICOS QUE SÃO PRÓPRIOS À
SUA NATUREZA.
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NORMA JURÍDICA
A SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA É O
ESTABELECIMENTO
DE
REGRAS
DE
CONDUTAS, COM VISTAS A REGULAR O
COMPORTAMENTO DOS HOMENS PARA QUE
ELE SE ADAPTE À VIVÊNCIA EM CONJUNTO
COM OUTROS SERES HUMANOS E PARA
ESTABELECER CONDIÇÕES DE DECIDIBILIDADE
DOS CONFLITOS SURGIDOS ENTRE ELES.
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REFERIDAS REGRAS SÃO AS CHAMADAS
NORMAS DE ADAPTAÇÃO SOCIAL OU
NORMAS DE CONTROLE SOCIAL, QUE SÃO
ESTABELECIDAS PELA SOCIEDADE AO LONGO
DOS TEMPOS VINCULANDO E CONTROLANDO
O COMPORTAMENTO E AS CONDUTAS
HUMANAS DE DIFERENTES FORMAS E COM
VARIADOS CONTEÚDOS.
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NORMA JURÍDICA
O SER HUMANO, AO NASCER, JÁ PASSA A INTEGRAR
UM GRUPO SOCIAL PREEXISTENTE, A FAMÍLIA,
QUE É O GRUPO SOCIAL BASE DA SOCIEDADE E O
PRIMEIRO A SER INTEGRADO PELO HOMEM.
NA FAMÍLIA O HOMEM JÁ SOFRE A PRESSÃO DE
DIVERSAS NORMAS PARA SUA ADAPTAÇÃO AO
GRUPO, NORMAS DE BOA EDUCAÇÃO E
CONDUTA, NORMAS RELIGIOSAS E OUTRAS
ESTABELECIDAS PELOS PAIS.
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COM O PASSAR DOS ANOS O HOMEM VAI
INTEGRANDO OUTROS GRUPOS MAIORES
COMO A ESCOLA, UM CLUBE OU UM GRUPO
DE AMIGOS, E ESTES GRUPOS VÃO
ESTABELECENDO NORMAS DE CONDUTA QUE
PRESSIONAM
E
CONTROLAM
O
COMPORTAMENTO DO HOMEM.
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AS DIVERSAS NORMAS COM AS QUAIS O
HOMEM VAI SE DEPARANDO NO SEU
CRESCIMENTO E NA SUA VIDA EM SOCIEDADE
NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA.
A SOCIEDADE MODERNA POSSUI DIVERSOS
TIPOS DE SISTEMAS NORMATIVOS, DENTRE
ELES A MORAL, A RELIGIÃO, AS REGRAS DE
TRATO SOCIAL E O DIREITO.
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SURGIU, ENTÃO, O INTERESSE DE IDENTIFICAR A
DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NORMA JURÍDICA E
OS OUTROS TIPOS DE NORMAS.
A PRIMEIRA TENTATIVA DE IDENTIFICAR A
NORMA
JURÍDICA
TOMOU
EM
CONSIDERAÇÃO O CONTEÚDO DA NORMA.
DO QUE TRATA A NORMA ? QUAL É O SEU
CONTEÚDO ?
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ESSE CRITÉRIO, QUE TINHA O OBJETIVO DE
IDENTIFICAR QUAL NORMA SERIA JURÍDICA, E AS
QUE NÃO SERIAM JURÍDICAS, NÃO SE
DEMONSTROU SATISFATÓRIO.
VÁRIOS
DISPOSITIVOS
PRESENTES
EM
ORDENAMENTOS JURÍDICOS TÊM CONTEÚDO DE
NORMAS MORAIS, COMO O DEVER DE
SOLIDARIEDADE OU A PROIBIÇÃO DE "MATAR
ALGUÉM". PORTANTO, PELO SEU CONTEÚDO,
SÃO NORMAS JURÍDICAS E MORAIS AO MESMO
TEMPO.
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MIGUEL REALE CONSIDEROU QUE TODAS AS NORMAS
JURÍDICAS TEM UMA CARACTERÍSTICA ÉTICA (TEORIA
DO “MÍNIMO ÉTICO”).
SEGUNDO ESSA TEORIA O DIREITO NADA MAIS É DO QUE
A PRESCRIÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS MINIMAMENTE
NECESSÁRIOS A UMA CONVIVÊNCIA HUMANA
HARMONIOSA.
PORTANTO TODA NORMA JURÍDICA TEM EM SEU
CONTEÚDO PRINCÍPIOS ÉTICOS, NÃO SERVINDO A
ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO COMO PARÂMETRO
SEGURO PARA IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA.
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NORMA JURÍDICA
O CONTEÚDO DE NORMAS RELIGIOSAS TAMBÉM PODE
PERFEITAMENTE ESTAR PRESENTE EM NORMAS
JURÍDICAS.
ESSE É, POR EXEMPLO, O CASO DA LEI PAULISTA N.
12.142/05, QUE ESTABELECE:
• ARTIGO 1º - AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO OU
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
PÚBLICOS E OS EXAMES VESTIBULARES DAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SERÃO
REALIZADOS NO PERÍODO DE DOMINGO A SEXTAFEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 8H E
AS 18H.
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NORMA JURÍDICA
§ 1º - QUANDO INVIÁVEL A PROMOÇÃO DE
CERTAMES EM CONFORMIDADE COM O
"CAPUT", A ENTIDADE ORGANIZADORA
PODERÁ REALIZA-LOS NO SÁBADO, DEVENDO
PERMITIR AO CANDIDATO QUE ALEGAR
MOTIVO
DE
CRENÇA
RELIGIOSA
A
POSSIBILIDADE DE FAZE-LOS APÓS AS 18H.
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NORMA JURÍDICA
PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL CONSTRUIRMOS
UM CONCEITO DE NORMA JURÍDICA PARA
DISTINGUI-LA
DAS
DEMAIS
NORMAS
UTILIZANDO UM CRITÉRIO QUE TENHA POR
BASE O CONTEÚDO DAS DIVERSAS NORMAS.
ISTO PORQUE AS NORMAS JURÍDICAS PODEM
CONTER EM SEU CONTEÚDO, PRINCÍPIOS
MORAIS, ÉTICOS OU RELIGIOSOS.
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HANS KELSEN TRATA DESSA QUESTÃO AO
AFIRMAR QUE: "O DIREITO, A MORALIDADE E
A RELIGIÃO, OS TRÊS PROÍBEM O
ASSASSINATO”.
Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad.Luis
Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes.
1998. P 21
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QUEM FOI HANS KELSEN ?
NASCIDO EM PRAGA EM 1881 HANS KELSEN,
FOI PERSEGUIDO PELO NAZISMO, POR SER
JUDEU, E EMIGROU PARA OS ESTADOS
UNIDOS, ONDE VIVEU ATÉ SEUS ÚLTIMOS
DIAS E ONDE EXERCEU O MAGISTÉRIO NA
UNIVERSIDADE DE BERKELEY, VINDO A
FALECER
NESTA
MESMA
CIDADE
CALIFORNIANA NO ANO DE 1973.
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NORMA JURÍDICA
UMA DE SUAS CONCEPÇÕES TEÓRICAS DE MAIOR
ALCANCE PRÁTICO É A IDEIA DE ORDENAMENTO
JURÍDICO COMO SENDO UM CONJUNTO
HIERARQUIZADO DE NORMAS JURÍDICAS
ESTRUTURADAS NA FORMA DE UMA PIRÂMIDE
ABSTRATA, CUJA NORMA MAIS IMPORTANTE,
QUE SUBORDINA AS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS
DE HIERARQUIA INFERIOR, É A DENOMINADA
NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL, DA QUAL
AS DEMAIS RETIRAM SEU FUNDAMENTO DE
VALIDADE.
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NORMA JURÍDICA
MUITOS
CONSTITUCIONALISTAS
SE
APROPRIARAM DA TEORIA DA PIRÂMIDE
KELSENIANA E FORMULARAM MODELOS NOS
QUAIS A CONSTITUIÇÃO SURGE COMO
NORMA FUNDAMENTAL, MODELOS DOS
QUAIS SE EXTRAIRIA O CONCEITO DE RIGIDEZ
CONSTITUCIONAL,
O
QUE
VEM
A
POSSIBILITAR E A EXIGIR UM SISTEMA DE
INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO.
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NORMA JURÍDICA
FATO É QUE KELSEN RATIFICOU A IDÉIA DE QUE
A IDENTIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NÃO
DEVE DAR-SE PELA ANÁLISE DE SEU
CONTEÚDO.
OUTRO CRITÉRIO ADOTADO PARA TENTAR
IDENTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE A NORMA
JURÍDICA E AS OUTRAS NORMAS FOI O
CHAMADO CRITÉRIO ESTRUTURAL.
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NORMA JURÍDICA
ADOTANDO-SE O CRITÉRIO ESTRUTURAL,
TENTOU-SE ESTABELECER A NORMA JURÍDICA.
INICIALMENTE IDENTIFICOU-SE QUE DA
ESTRUTURA DA NORMA SE EXTRAI UM
COMANDO POSITIVO OU NEGATIVO.
O POSITIVO ESTABELECE UM COMPORTAMENTO
OBRIGATÓRIO,
E
O
NEGATIVO
UM
COMPORTAMENTO PROIBIDO.
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NORMA JURÍDICA
OCORRE QUE OUTRAS ESPÉCIES DE NORMA
(MORAL , RELIGIOSA) IGUALMENTE POSSUEM EM
SUA ESTRUTURA UM COMANDO POSITIVO OU
NEGATIVO.
DEPOIS IDENTIFICARAM QUE A NORMA POSSUI
CARACTERÍSTICAS ABSTRATAS OU CONCRETAS,
OU SEJA, A NORMA ABSTRATA CUIDA DE
SITUAÇÕES GERAIS E A NORMA CONCRETA DE
SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. NOVAMENTE ESTE
CRITÉRIO FALHOU.
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NORMA JURÍDICA
A ANÁLISE DA NORMA SOB O CRITÉRIO
ESTRUTURAL, COM O OBJETIVO DE
IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA, TEVE COMO
ESTUDIOSO NORBERTO BOBBIO.
MAS QUEM FOI NORBERTO BOBBIO ?
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NORMA JURÍDICA
NASCIDO EM TURIM NO ANO DE 1909, ERA
FILHO DE FAMÍLIA BURGUESA RICA CUJO PAI
ERA MÉDICO CIRURGIÃO.
FORMADO
PELA
FACULDADE
DE
JURISPRUDÊNCIA DE TURIM EM 1931,
TORNOU-SE PROFESSOR DE FILOSOFIA DO
DIREITO EM 1935. APOSENTOU-SE COMO
PROFESSOR DE DIREITO EM 1979.
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NORMA JURÍDICA
EM JULHO DE 1984 É NOMEADO SENADOR VITALÍCIO E
RECEBE O TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO, POR
UNINANIMIDADE,.
SEU PENSAMENTO, DURANTE GRANDE PARTE DA
MATURIDADE
DE
SUA
CARREIRA,
ESTEVE
CIRCUNSCRITO AO CÍRCULO RESTRITO DOS MEIOS
INTELECTUAIS ITALIANOS, MAS VEM SE TORNANDO
GRADUALMENTE CONHECIDO EM TODO O MUNDO,
PRIMEIRO POR FORÇA DOS SEUS ESTUDOS DE
FILOSOFIA DO DIREITO, SOBRE O JUSNATURALISMO E
POSITIVISMO
JURÍDICOS,
SOBRE
A
CONSTRUCTIBILIDADE
DOS
SISTEMAS
CONSTITUCIONAIS
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NORMA JURÍDICA
NO CAMPO DA FILOSOFIA DO DIREITO NORBERTO
BOBBIO INCORPORA-SE NA CORRENTE DOS QUE
IDENTIFICAM NO CORPO DOUTRINAL TRÊS
ÁREAS DE DISCUSSÃO: UMA ÁREA ONTOLÓGICA,
DA TEORIA DO DIREITO, QUE SE PREOCUPA COM
O DIREITO COMO EXISTE, PROCURANDO
ALCANÇAR
UMA
COMPREENSÃO
CONSENSUALIZADA DOS RESULTADOS DA
CIÊNCIA JURÍDICA, DA SOCIOLOGIA JURÍDICA, DA
HISTÓRIA DO DIREITO E OUTRAS ABORDAGENS
COMPLEMENTARES.
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NORMA JURÍDICA
UMA ÁREA METODOLÓGICA QUE COMPREENDE UMA
TEORIA DA CIÊNCIA DO DIREITO E QUE RECAI NO
ESTUDO DA METODOLOGIA E DOS PROCEDIMENTOS
LÓGICOS USADOS NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E NO
TRABALHO DE APLICAÇÃO DO DIREITO.
E, POR FIM, UMA ÁREA FILOSÓFICA MATERIALIZADA
NUMA TEORIA DA JUSTIÇA COMO ANÁLISE QUE
DETERMINA A VALORAÇÃO IDEOLÓGICA DA
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO, NO
SENTIDO DA VALORIZAÇÃO CRÍTICA DO DIREITO
POSITIVO
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NORMA JURÍDICA
A MAIS RECENTE BIBLIOGRAFIA DOS SEUS
ESCRITOS ENUMERA 2025 TÍTULOS ENTRE
OBRAS DE ENSAIO, DIREITO, ÉTICA, FILOSOFIA,
PEÇAS DE COMENTÁRIO POLÍTICO.
ENTRE SUAS OBRAS MAIS USADAS NO MEIO
ACADÊMICO, DESTACA-SE O "DICIONÁRIO DE
POLÍTICA”.
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NORMA JURÍDICA
VOLTANDO AO NOSSO ESTUDO SOBRE A
DESCOBERTA DE UM MÉTODO PARA IDENTIFICAR
A NORMA JURÍDICA, VERIFICOU-SE, APÓS
MUITOS ESTUDOS, QUE O ELEMENTO ESSENCIAL
DA NORMA JURÍDICA NÃO PODE SER
ENCONTRADO EM SUA ESTRUTURA, TENDO EM
VISTA QUE AS DISTINÇÕES FEITAS SERVEM
APENAS PARA ENCONTRAR ALGUNS CARACTERES
DA NORMA JURÍDICA, NÃO CONSEGUINDO,
TODAVIA, ESTABELECER UM ELEMENTO CAPAZ DE
DISTINGUIR A NORMA JURÍDICA DAS DEMAIS.
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NORMA JURÍDICA
OUTRO CRITÉRIO UTILIZADO PARA IDENTIFICAR A
NORMA JURÍDICA FOI A SANÇÃO (CRITÉRIO
SANCIONISTA).
O
CRITÉRIO,
SEGUNDO
KELSEN,
SERIA
DETERMINADO PELA MANEIRA COM A QUAL OS
DIVERSOS ORDENAMENTOS MOTIVAM AS
CONDUTAS HUMANAS, O QUE VAI RESULTAR EM
DIFERENTES TIPOS DE SANÇÃO QUE SERIAM
APLICADAS POR CADA ORDENAMENTO.
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NORMA JURÍDICA
A VISÃO KELSENIANA É A DE QUE A NORMA
JURÍDICA TINHA UMA ESTRUTURA DÚPLICE
QUE CONSTAVA DE UMA NORMA PRIMÁRIA,
QUE PREVÊ A SANÇÃO, E OUTRA
SECUNDÁRIA, QUE PREVÊ O FATO HIPOTÉTICO
E A CONDUTA QUE DEVERIA SER TOMADA NA
OCORRÊNCIA DESTE FATO. ASSIM, KELSEN
ESTARIA ENCONTRANDO O CRITÉRIO DA
NORMA JURÍDICA NA SANÇÃO, SENDO ESTE
SEU ELEMENTO ESSENCIAL.
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NORMA JURÍDICA
AO TRAZER A NOÇÃO DE SANÇÃO COMO A QUE
DEFINE O CONCEITO DE NORMA JURÍDICA,
KELSEN RELACIONA O DIREITO À FORÇA,
CONFERINDO IMPORTÂNCIA ACENTUADA ÀS
CHAMADAS NORMAS SANCIONADORAS.
ESSA DOUTRINA É CRITICADA TOMANDO COMO
BASE A ANÁLISE DA ESTRUTURA LÓGICA DA
NORMA JURÍDICA.
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NORMA JURÍDICA
ANALISANDO-SE A NORMA JURÍDICA, VÊ-SE QUE
DETERMINADAS NORMAS NÃO PODEM TER A
ESTRUTURA DÚPLICE A QUE KELSEN SE REFERE, COMO
POR EXEMPLO A NORMA DO ARTIGO 4O DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO: "A PERSONALIDADE CIVIL DO
HOMEM COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA".
LENDO-SE ESTA NORMA DE OUTRA FORMA: "EM
ACONTECENDO O NASCIMENTO DE UMA PESSOA COM
VIDA, DEVERÁ A ESTA SER ATRIBUÍDA A
PERSONALIDADE PARA OS FINS DE DIREITO", NÃO
ENCONTRAMOS
A
CHAMADA
NORMA
SANCIONADORA.
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NORMA JURÍDICA
AS CRÍTICAS PARTEM DO PRESSUPOSTO DE QUE,
NEM TODAS AS NORMAS POSSUEM SANÇÃO
ESPECÍFICA PREVISTA E A NORMA JURÍDICA
NÃO PRECISA DA SANÇÃO PARA SE REALIZAR,
JÁ QUE OS HOMENS PODEM CUMPRI-LAS
SEM A NECESSIDADE DE COAÇÃO.
ASSIM, NÃO PODE SER A SANÇÃO UM CRITÉRIO
VÁLIDO DE DISTINÇÃO DA NORMA JURÍDICA.
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NORMA JURÍDICA
COMO ENTÃO IDENTIFICAR A NORMA JURÍDICA?
O CONCEITO ABSOLUTO DE NORMA JURÍDICA É
UMA TAREFA IMPOSSÍVEL PORQUE OS
DEBATES AINDA SÃO RECORRENTES.
TEM-SE SUSTENTADO QUE A NORMA JURÍDICA
É AQUELA INSERIDA EM UM SISTEMA QUE SE
POSSA CHAMAR DE DIREITO.
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NORMA JURÍDICA
ESTE SISTEMA É UM COMPLEXO NORMATIVO
NO QUAL A EXECUÇÃO DE SEUS PRECEITOS É
GARANTIDA POR SANÇÕES ORGANIZADAS
QUE ESTÃO PREVISTAS NO PRÓPRIO SISTEMA.
A TEORIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA
NORMA É RETRATADA PELO PROF. TÉRCIO
SAMPAIO FERRAZ JR., REFERINDO-SE A
NORBERTO BOBBIO.
Ver www.terciosampaioferrazjr.com.br
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NORMA JURÍDICA
QUANDO SE AFIRMA QUE A NORMA JURÍDICA É
AQUELA INSERIDA EM UM SISTEMA JURÍDICO,
SE ESCLARECE QUE O ELEMENTO DA
JURIDICIDADE ESTÁ PRESENTE, NÃO NA
NORMA EM SI, MAS NO ORDENAMENTO EM
QUE ELA ESTÁ INSERIDA. A SANÇÃO
ORGANIZADA E GARANTIDA PELO GRAU DE
INSTITUCIONALIZAÇÃO
É
UMA
CARACTERÍSTICA
DO
ORDENAMENTO
JURÍDICO.
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NORMA JURÍDICA
A NORMA SÓ É JURÍDICA QUANDO PERTENCE A
UM ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA,
QUANDO ESTÁ VALIDAMENTE INSERIDA EM
UM ORDENAMENTO JURÍDICO.
O CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA NORMA
JURÍDICA, NA VERDADE NÃO PODE SER
ENCONTRADO
NA
NORMA
EM
SI
CONSIDERADA, MAS NO ORDENAMENTO EM
QUE ESTÁ INSERIDA.
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NORMA JURÍDICA
O ELEMENTO CARACTERIZADOR JURÍDICO DA
NORMA
SÓ
É
ENCONTRADO
NO
ORDENAMENTO, POSTO QUE É ELE QUE
CONFERE JURIDICIDADE À NORMA.
ASSIM, COMO IDENTIFICAR SE UMA NORMA É
JURÍDICA ? FAZENDO UMA ANÁLISE DO
ORDENAMENTO A QUE ELA ESTÁ INSERIDO
(SE JURÍDICO, SE MORAL, SE RELIGIOSO, SE
SOCIAL).
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NORMA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS É
REALIZADA DEPENDENDO DA ÓTICA EM QUE
ELA É ANALISADA.
OS DIVERSOS AUTORES NÃO POSSUEM UMA
CLASSIFICAÇÃO UNÂNIME.
SERÁ APRESENTADA A MAIS RECORRENTE
CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS.
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NORMA JURÍDICA
QUANTO AO SISTEMA A QUE PERTENDE A NORMA
JURÍDICA PODE SER:
1. NACIONAL – AS QUE FAZEM PARTE DO
ORDENAMENTO JURÍDICO DE UM ESTADO E EM
SEU TERRITÓRIO.
2. ESTRANGEIRA – AS QUE FAZEM PARTE DO
ORDENAMENTO JURÍDICO DE UM ESTADO E SÃO
APLICADAS NO TERRITÓRIO DE OUTRO (COMO
OCORRE COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
COMUNS ENTRE ESTADOS).
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NORMA JURÍDICA
3. DE DIREITO UNIFORME – SÃO AS QUE
PERTENCEM A DOIS OU MAIS ESTADOS,
DECORRENTE DE ACORDO ASSINADO ENTRE
ELES. EX. MERCOSUL
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NORMA JURÍDICA
QUANTO À SUA FONTE A NORMA JURÍDICA
PODE SER:
1. LEGISLATIVA – ELABORADAS PELO PODER
PÚBLICO (LEIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS,
DECRETOS, PORTARIAS ETC.).
2. CONSUETUDINÁRIAS – SÃO AS NORMAS
NÃO ESCRITAS, ELABORADAS PELA PRÁTICA
SOCIAL, COMO A DE RESPEITAR A FILA.
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NORMA JURÍDICA
3. JURISPRUDENCIAIS – AS NORMAS CRIADAS
PELOS TRIBUNAIS DA DECISÃO DE CONFLITOS.
A REPETIÇÃO DESSAS DECISÕES É A CHAMADA
JURISPRUDÊNCIA.
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NORMA JURÍDICA
A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO AO
ÂMBITO DE VALIDEZ (ESPACIAL E TEMPORAL).
NO AMBITO DA APLICAÇÃO DA NORMA NO
ESPAÇO:
1. GERAIS – AS QUE SE APLICAM EM TODO
TERRITÓRIO NACIONAL (NORMA FEDERAL).
2. LOCAIS – AS QUE SE APLICAM EM PARTE DO
TERRITÓRIO (FEDERAIS, ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS)
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NORMA JURÍDICA
NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA NO
TEMPO:
1. PRAZO DETERMINADO – NORMAS QUE TEM
DURAÇÃO PREVIAMENTE FIXADA.
2. PRAZO INDETERMINADO – NORMAS QUE
NÃO TEM DURAÇÃO PREVIAMENTE FIXADA.
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NORMA JURÍDICA
A NORMA PODE SER IDENTIFICADA QUANTO À
MATÉRIA:
1. DE DIREITO PÚBLICO – O ESTADO IMPÕE SUA
AUTORIDADE E SUBORDINA A TODOS.
2. DE DIREITO PRIVADO – O ESTADO NÃO SE
ENCONTRA EM SITUAÇÃO SUPERIOR DE
HIERARQUIA EM RELAÇÃO AO PARTICULAR.
ESTÁ EM POSIÇÃO DE IGUALDADE.
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NORMA JURÍDICA
QUANTO AO DESTINATÁRIO A NORMA JURÍDICA
PODE SER:
1. GENÉRICA – SE DIRIGE A TODOS QUE SE
ACHAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.
2. INDIVIDUALIZADA – QUE OBRIGA UM OU
DETERMINADA CLASSE (CCT).
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NORMA JURÍDICA
QUANTO À HIERARQUIA A NORMA JURÍDICA
PODE SER:
1. CONSTITUCIONAL – ORIGINÁRIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE EMENDAS
CONSTITUCIONAIS.
2. COMPLEMENTARES – NORMAS ABAIXO DA
CF
E
COM
CARACTERÍSTICAS
DE
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.
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NORMA JURÍDICA
3.
ORDINÁRIAS
–
ABAIXO
DAS
COMPLEMENTARES.
4. REGULAMENTARES – COMO OS DECRETOS
QUE REGULAMENTAM OUTRAS NORMAS.
5. INDIVIDUALIZADAS – OS ATOS JURÍDICOS
(CONTRATOS ETC.)
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NORMA JURÍDICA
A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO À SUA
SANÇÃO:
1. PERFEITA – ANULA O ATO PRATICADO SE
VIOLADA A NORMA.
2. MAIS QUE PERFEITA – ANULA O ATO E IMPÕE
UMA PENALIDADE.
3. MENOS QUE PERFEITA – PREVÊ APENAS PENA.
4. IMPERFEITA – NÃO PREVÊ ANULAÇÃO OU PENA.
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NORMA JURÍDICA
A NORMA PODE SER CLASSIFICADA QUANTO À
VONTADE DAS PARTES;
1. TAXATIVAS – OBRIGAM INDEPENDENTE DA
VONTADE DAS PARTES;
2. DISPOSITIVAS – SÓ OBRIGAM AS PARTES SE
NÃO MANIFESTAREM SUA VONTADE.
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NORMA JURÍDICA
VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA
JURÍDICA
ESSES TRÊS INSTITUTOS RELACIONADOS À
NORMA JURÍDICA SÃO DISTINTOS E DEVEM
SER COMPREENDIDOS.
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NORMA JURÍDICA
VALIDADE DA NORMA JURÍDICA É OBSERVADA SOB
O ASPECTO DE SUA CONSTRUÇÃO. SE FORAM
OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES FORMAIS E
MATERIAIS.
VALIDADE FORMAL DA NORMA DIZ RESPEITO À
NORMA PRODUZIDA POR QUEM TEM
COMPETÊNCIA PARA TANTO (EMANADA POR UM
ÓRGÃO COMPETENTE E TER O ÓRGÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA) E COM A
OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA ESSE
FIM ESTABELECIDO (PROCESSO LEGISLATIVO).
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NORMA JURÍDICA
VALIDADE MATERIAL: O CONTEÚDO DA NORMA
JURÍDICA DEVE ESTAR EM PERFEITA
HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
OU COM A NORMA DE HIERARQUIA
SUPERIOR.
REFERIDA VALIDADE TEM RELAÇÃO COM O
CONTEÚDO
DA
NORMA
E
SUA
COMPATIBILIDADE
COM
O
SISTEMA
NORMATIVO NA QUAL ELA SE INSERE.
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NORMA JURÍDICA
VIGÊNCIA DA NORMA DIZ RESPEITO AO TEMPO.
AO MOMENTO EM QUE ELA ENTRE EM VIGOR
ATÉ O MOMENTO EM QUE SE ESGOTA O
PRAZO PREVISTA PARA SUA DURAÇÃO, OU
AINDA, QUANDO ELA É REVOGADA.
A LICC (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL) PREVÊ EM SEU ARTIGO 1º QUE A LEI
COMEÇA A VIGORAR EM TODO PAÍS 45 DIAS
DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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NORMA JURÍDICA
POR SUA VEZ, O ARTIGO 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR n. 95/98 ESTABELECE QUE “A
VIGÊNCIA DA LEI SERÁ INDICADA DE FORMA
EXPRESSA E DE MODO A CONTEMPLAR PRAZO
RAZOÁVEL PARA QUE DELA SE TENHA AMPLO
CONHECIMENTO, RESERVADA A CLÁUSULA
‘ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO’ PARA AS LEIS DE PEQUENA
REPERCUSSÃO.”
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NORMA JURÍDICA
O INTERVALO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DE
UMA LEI E DA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR
CHAMA-SE VACATIO LEGIS.
DURANTE A VACATIO LEGIS A LEI NÃO TERÁ EFETIVA
FORÇA OBRIGATÓRIA NEM AUTORIDADE
IMPERATIVA.
O BRASIL ADOTOU O PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA
SINCRÔNICA, OU SEJA, A LEI ENTRA EM VIGOR
SIMULTANEAMENTE EM TODO TERRITÓRIO
NACIONAL.
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NORMA JURÍDICA
PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA VACATIO LEGIS
CONSIDERA-SE A REGRA DE INCLUIR O DIA DA
PUBLICAÇÃO (DIES A QUO) E INCLUIR O DIA
FINAL (DIES AD QUEM), art. 8º, §1º, da LC 95/98.
P. EX.: SE A LEI VAI ENTRAR EM VIGOR EM 15 DIAS E
FOR PUBLICADA NO DIA 2 DE JANEIRO, O ÚLTIMO
DIA DA VACATIO LEGIS SERÁ O DIA 16 DE
JANEIRO, PASSANDO A VIGER À PARTIR DE 17 DE
JANEIRO.
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NORMA JURÍDICA
A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A
MODIFIQUE OU REVOGUE.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO
(1) EXPRESSAMENTE O DECLARE, (2) QUANDO
SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU (3)
QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA
DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.
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NORMA JURÍDICA
O ART. 3º, DA LICC, ESTABELECE QUE NINGUÉM SE
ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE
NÃO A CONHECE.
VIA DE REGRA A LEI É ELABORADA PELO PODER
LEGISLATIVO E PROMULGADA PELO PODER
EXECUTIVO PARA DAR EXECUTORIEDADE. A
PUBLICAÇÃO DA LEI SE PRESTA A DAR
CONHECIMENTO À SOCIEDADE DE MODO QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA. A LEI PRESUME
QUE TODOS TEM CONHECIMENTO DA LEI E
PORTANTO SUJEITAM-SE A ELA.
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NORMA JURÍDICA
A EFICÁCIA É QUALIDADE DA NORMA QUE
PRODUZ
O
EFEITO
ESPERADO
OU
SATISFATÓRIO, TRATA DO GRAU DE
CUMPRIMENTO DA NORMA NA SOCIEDADE.
EFICÁCIA É A CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A
CRIAÇÃO DE CONSENSO, DE CONFIANÇA, DE
PREDISPOSIÇÃO À OBEDIÊNCIA DA NORMA
JURÍDICA.
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NORMA JURÍDICA
1. É ILEGAL SAIR DE CASA SEM ROUPAS ÍNTIMAS NA
TAILÂNDIA.
2. NO BRASIL TEM UMA CIDADE QUE PROIBE SEUS
HABITANTES DE MORREREM.
3. ESTADO DE WASHINGTON FORMULOU UMA LEI
QUE OBRIGA MOTORISTAS COM INTENÇÕES
CRIMINAIS A PARAREM NOS LIMITES DA CIDADE,
LIGAREM PARA O CHEFE DE POLÍCIA E AVISAREM
QUE ESTÃO CHEGANDO.
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NORMA JURÍDICA
4. EM HONG KONG, UMA ESPOSA TRAÍDA TEM PERMISSÃO
PARA ASSASSINAR O MARIDO ADÚLTERO, MAS NÃO PODE
USAR LUVAS. A AMANTE DO MARIDO, ENTRETANTO,
PODE SER ASSASSINADA DE QUALQUER MANEIRA…
5. EM CALI, COLÔMBIA, A MULHER SÓ PODE FAZER SEXO
COM SEU MARIDO, E A PRIMEIRA VEZ DEVE SER COM A
MÃE PRESENTE NO QUARTO, ASSISTINDO O ATO.
6. O CÓDIGO DE TRÂNSITO DETERMINA QUE TODOS OS
CICLISTAS UTILIZEM CAPACETES, E QUE AS BICICLETAS
TENHAM UM ESPELHO RETROVISOR, ALÉM DE
DISPOSITIVOS REFLEXIVOS. TAMBÉM ESTABELECE
AUTUAÇÃO AO PEDESTRE QUE ATRAVESSE FORA DA
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FAIXA.
NORMA JURÍDICA
NO PLANO CONSTITUCIONAL A EFICÁCIA DA
NORMA TEM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
1. EFICÁCIA PLENA;
2. EFICÁCIA CONTIDA;
3. EFICÁCIA LIMITADA
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NORMA JURÍDICA
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA SÃO NORMAS
QUE TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA,
INDEPENDEM, PORTANTO QUE QUALQUER
REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PARA SUA
APLICAÇÃO.
TODAVIA, PODEM SER MODIFICADAS PELA VIA
EMENDA CONSTITUCIONAL, SALVO AS
CLÁUSULAS PÉTREAS.
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NORMA JURÍDICA
ART. 37, INCISO XI - a remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal...
65
NORMA JURÍDICA
CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS
ART. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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NORMA JURÍDICA
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA TÊM APLICAÇÃO
IMEDIATA, INTEGRAL E PLENA, ENTRETANTO,
DIFERENCIAM-SE DA PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO,
UMA VEZ QUE O CONSTITUINTE PERMITIU QUE O
LEGISLADOR ORDINÁRIO RESTRINGISSE A
APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
ART. 5º. INCISO XV - é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens;
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NORMA JURÍDICA
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO NORMAS
QUE
QUANDO
DA
ELABORAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO TÊM APENAS EFICÁCIA JURÍDICA,
OU SEJA, NÃO POSSUEM APLICABILIDADE NA
SEARA FÁTICA. ESSAS NORMAS DEPENDEM DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR
EFEITO.
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NORMA JURÍDICA
AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA SÃO
CHAMADAS
TAMBÉM
DE
NORMAS
PROGRAMÁTICAS.
ART. 205. A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ
PROMOVIDA
E
INCENTIVADA
COM
A
COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO
PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU
PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E
SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.
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NORMA JURÍDICA
O CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO TEM ESTREITA
RELAÇÃO COM A EFICÁCIA DA NORMA.
UMA NOVA NORMA PODE ATINGIR SITUAÇÕES
JURÍDICAS FORMADAS COM BASE NA NORMA
ANTERIOR ?
O CONFLITO ESTÁ NA APLICAÇÃO DA NORMA
NO TEMPO. À PARTIR DE QUANDO UMA NOVA
NORMA PRODUZIRÁ EFEITOS.
70
NORMA JURÍDICA
A PREMISSA É QUE UMA NORMA TRATE DE
UMA DETERMINADA MATÉRIA E QUE UMA
NOVA NORMA MODIFIQUE A MESMA
MATÉRIA.
SE
A
NOVA
NORMA
MODIFICAR
COMPLETAMENTE A NORMA ANTERIOR
ESTAREMOS DIANTE DA AB-ROGAÇÃO.
SE A MODIFICAÇÃO FOR PARCIAL TEREMOS A
DERROGAÇÃO.
71
NORMA JURÍDICA
A NORMA MAIS RECENTE SÓ TERIA VIGOR PARA
O FUTURO OU REGULARIA SITUAÇÕES
ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS ?
A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA NORMA NO
TEMPO CHAMA-SE DIREITO INTERTEMPORAL.
O DIREITO INTERTEMPORAL APONTA CRITÉRIOS
DISCIPLINANDO FATOS EM TRANSIÇÃO
TEMPORAL, PASSANDO DA ÉGIDE DE UMA LEI
A OUTRA.
72
NORMA JURÍDICA
A
PRIMEIRA SOLUÇÃO QUE O DIREITO
INTERTEMPORAL
APRESENTA
PARA
A
CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO É O
CRITÉRIO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SÃO REGRAS
CRIADAS PELO PRÓPRIO LEGISLADOR NO
TEXTO NORMATIVO PARA CONCILIAR A NOVA
NORMA COM AS RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ
DEFINIDAS PELA ANTERIOR.
73
NORMA JURÍDICA
COMO O PRÓPRIO NOME JÁ INDICA, AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TEM VIGÊNCIA
TEMPORÁRIA (DURANTE A TRANSIÇÃO), COM
O OBJETIVO DE RESOLVER E EVITAR OS
CONFLITOS OU LESÕES QUE EMERGEM DA
NOVA NORMA EM CONFRONTO COM A
ANTIGA.
74
NORMA JURÍDICA
CÓDIGO CIVIL Art. 2.035. A validade dos
negócios e demais atos jurídicos, constituídos
antes da entrada em vigor deste Código,
obedece ao disposto nas leis anteriores,
referidas no art. 2.045 (CC 1916 e Ccom), mas
os seus efeitos, produzidos após a vigência
deste Código, aos preceitos dele se
subordinam, salvo se houver sido prevista
pelas partes determinada forma de execução.
75
NORMA JURÍDICA
O SEGUNDO CRITÉRIO PARA A SOLUÇÃO DO
CONFLITO
DE
NORMAS
É
O
DA
RETROATIVIDADE DA NORMA OU DA
IRRETROATIVIDADE DA NORMA.
ESSE SEGUNDO CRITÉRIO SÓ SERÁ APLICADO SE
A NORMA NÃO TROUXER UMA “REGRA DE
TRANSIÇÃO”.
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NORMA JURÍDICA
A NORMA É RETROATIVA SE ELA ATINGE OS
EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS
SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTIGA.
É IRRETROATIVA A NORMA QUE NÃO SE APLICA
A
QUALQUER
SITUAÇÃO
JURÍDICA
CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE.
TANTO A RETROATIVIDADE QUANTO A
IRRETROATIVIDADE NÃO SÃO PRINCÍPIOS
ABSOLUTOS.
77
NORMA JURÍDICA
TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU
ART. 5º, INCISO XXXVI, QUANTO A LICC, EM SEU
ART. 6º, PRESCREVEM QUE A NOVA NORMA EM
VIGOR TEM EFEITO IMEDIATO E GERAL,
RESPEITANTO O (1.) ATO JURÍDICO PERFEITO (2.)
DIREITO ADQUIRIDO e (3.) A COISA JULGADA.
OU SEJA, A NOVA NORMA RETROAGE EM ALGUNS
CASOS E EM OUTROS NÃO RETROAGE.
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NORMA JURÍDICA
IMPORTA ESCLARECER O QUE É EFEITO EX
NUNC E EFEITO EX TUNC.
EX
NUNC – NÃO RETROAGE
EX TUNC - RETROAGE
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NORMA JURÍDICA
UMA NORMA NÃO MAIS VIGENTE, POR TER
SIDO REVOGADA, PODERÁ CONTINUAR
VINCULANTE, TENDO VIGOR PARA OS CASOS
ANTERIORES
À
SUA
REVOGAÇÃO,
PRODUZINTEO SEUS EFEITOS, ANTE O FATO DE
QUE SE DEVEM RESPEITAR O ATO JURÍDICO
PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA
JULGADA. A NORMA PODERÁ SER EFICAZ
MESMO JÁ REVOGADA.
80
NORMA JURÍDICA
ATO JURÍDICO PERFEITO É O JÁ CONSUMADO,
SEGUNDO A NORMA VIGENTE, AO TEMPO EM
QUE SE EFETUOU, PRODUZINDO SEUS EFEITOS
JURÍDICOS, UMA VEZ QUE O DIREITO GERADO
FOI EXERCIDO.
O ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO PODERÁ SER
ALCANÇADO POR LEI POSTERIOR.
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NORMA JURÍDICA
DIREITO ADQUIRIDO É O QUE JÁ SE
INCORPOROU
DEFINITIVAMENTE
AO
PATRIMÔNIO E À PERSONALIDADE DE SEU
TITULAR, DE MODO QUE NEM LEI NEM FATO
POSTERIOR POSSA ALTERAR TAL SITUAÇÃO
JURÍDICA.
82
NORMA JURÍDICA
COISA JULGADA É UMA QUALIDADE DOS EFEITOS
DO JULGAMENTO. É O FENÔMENO PROCESSUAL
DA
IMUTABILIDADE
DA
SENTENÇA,
PRIVILEGIANDO A SEGURANÇA JURÍDICA.
A NORMA SUPERVENIENTE NÃO PODERÁ
ALCANÇAR A COISA JULGADA, NEM O ÓRGÃO
JUDICANTE O QUE ESTIVER DECIDIDO
DEFINITIVAMENTE (DECISÃO QUE NÃO TENHA
RECURSO).
83
NORMA JURÍDICA
A PROTEÇÃO EM RELAÇÃO À NOVA NORMA AO
ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E À COISA JULGADA MARCAM A
SEGURANÇA JURÍDICA E A CERTEZA DAS
RELAÇÕES JURÍDICAS.
ALGUNS DOUTRINADORES AFIRMAM QUE O
ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA
SÃO ESPÉCIES DE DIREITO ADQUIRIDO.
84
NORMA JURÍDICA
NO DIREITO PENAL VIGORA, A PRINCÍPIO, A
IRRETROATIVIDADE DA LEI – ARTIGO 1º, CP.
EXCEPCIONALMENTE, TODAVIA, PODE A LEI
RETROAGIR, DESDE QUE SEJA PARA
BENEFICIAR O RÉU – ARTIGO 2º, CP.
NOTE-SE QUE A IRRETROATIVIDADE É A REGRA.
85
NORMA JURÍDICA
TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
JURÍDICA.
INTERPRETAR NÃO É APENAS DESVENDAR O
SENTIDO DA NORMA, MAS É A ARTE JURÍDICA
DE ELEGER, DENTRE OS SIGNIFICADOS
POSSÍVEIS, O DECISIVO PARA O CASO
CONCRETO, ADOTANDO O SENTIDO MAIS
ADEQUADO.
86
NORMA JURÍDICA
DEVIDO À AMBIGUIDADE DO TEXTO,
VAGUIDADE,
IMPERFEIÇÃO,
FALTA
DE
TERMINOLOGIA TÉCNICA, MÁ REDAÇÃO, A
TODO O TEMPO O INTÉRPRETE PROCURA
DESCOBRIR O SENTIDO E ALCANCE DA
NORMA PESQUISANDO O SEU SIGNIFICADO.
87
NORMA JURÍDICA
A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESULTA
DO FATO DE A NORMA A APLICAR DEIXAR
VÁRIAS POSSIBILIDADES EM ABERTO.
A INTERPRETAÇÃO DEVE PROCURAR SABER O
INTERESSE DO LEGISLADOR.
HERMENÊUTICA JURÍDICA É A CIÊNCIA
FILOSÓFICA VOLTADA PARA A INTERPRETAÇÃO
DE UM TEXTO LEGAL. (HERMENEUTA =
INTÉRPRETE)
88
NORMA JURÍDICA
PARA ORIENTAR A TAREFA DO INTÉRPRETE HÁ VÁRIAS
TÉCNICAS OU PROCESSOS INTERPRETATIVOS. SÃO
ELES: GRAMATICAL, SISTEMÁTICO, HISTÓRICO E
TELEOLÓGICO.
NO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL O
INTÉRPRETE BUSCA O SENTIDO LITERAL DO TEXTO.
ADOTA COMO BASE AS REGRAS COMUNS DA LÍNGUA,
DE MODO A SE EXTRAIR DOS SENTIDOS OFERECIDOS
PELA LINGUAGEM ORDINÁRIA OS SENTIDOS
IMEDIATOS DAS PALAVRAS EMPREGADAS PELO
LEGISLADOR. (EX.: VEÍCULO)
89
NORMA JURÍDICA
SISTEMÁTICO: CONSIDERA EM QUAL SISTEMA
SE INSERE A NORMA, RELACIONANDO-A ÀS
OUTRAS NORMAS PERTINENTES AO MESMO
OBJETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS
ORIENTADORES DA MATÉRIA E DEMAIS
ELEMENTOS QUE VENHAM A FORTALECER A
INTERPRETAÇÃO DE MODO INTEGRADO, E
NÃO
ISOLADO.
ESPECIALMENTE
SUA
INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL. (EX.: ADIN)
90
NORMA JURÍDICA
HISTÓRICO: BUSCA O CONTEXTO FÁTICO DA
NORMA, RECORRENDO AOS MÉTODOS DA
HISTORIOGRAFIA PARA RETOMAR O MEIO EM
QUE A NORMA FOI EDITADA, OS
SIGNIFICADOS E ASPIRAÇÕES DAQUELE
PERÍODO PASSADO, DE MODO A SE PODER
COMPREENDER
DE
MANEIRA
MAIS
APERFEIÇOADA OS SIGNIFICADOS DA REGRA
NO PASSADO E COMO ISTO SE COMUNICA
COM OS DIAS DE HOJE. (EX.: DUPLO GRAU)
91
NORMA JURÍDICA
TELEOLÓGICO: BUSCA OS FINS SOCIAIS E BENS
COMUNS DA NORMA, DANDO-LHE CERTA
AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE ELA
FOI FEITA.
ESSA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO PROCURA O FIM
DA NORMA, PARA DELE SE EXTRAIR O SEU
SENTIDO.
ART. 5º, LICC, “NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ
ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE
DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.”
92
NORMA JURÍDICA
IMPORTA ESCLARECER QUE AS TÉCNICAS
INTERPRETATIVAS
NÃO
SE
EXCLUEM
RECIPROCAMENTE, ELAS SE COMPLETAM NÃO
HAVENDO O QUE SE FALAR EM HIERARQUIA
ENTRE ELAS.
O PROBLEMA DO INTÉRPRETE SERÁ O DE SABER
QUAL DEVE SER O SENTIDO LEGAL PARA A
APLICAÇÃO AO CASO, DEVENDO EMPREGAR
TODAS
AS
TÉCNICAS
INTERPRETATIVAS,
COMBINANDO-AS.
93
NORMA JURÍDICA
O PROBLEMA DAS LACUNAS DAS NORMAS
ART. 4º, LICC, “QUANDO A LEI FOR OMISSA, O
JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A
ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.”
94
NORMA JURÍDICA
ANALOGIA CONSISTE EM APLICAR A UM CASO NÃO
CONTEMPLADO DE MODO DIRETO OU
ESPECÍFICO POR UMA NORMA JURÍDICA, UMA
LEI QUE PREVÊ UMA HIPÓTESE DISTINTA, MAS
SEMELHANTE AO FATO NÃO PREVISTO.
O FUNDAMENTO DA ANALOGIA ENCONTRA-SE NA
IGUALDADE JURÍDICA, JÁ QUE O PROCESSO
ANALÓGICO
CONSTITUI UM RACIOCÍNIO
BASEADO EM RAZÕES RELEVANTES DE
SIMILITUDE.
95
NORMA JURÍDICA
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA NORMA
JURÍDICA:
1. QUE O CASO SUB JUDICE NÃO ESTEJA PREVISTO
EM NORMA JURÍDICA.
2. QUE O CASO NÃO CONTEMPLADO PELA NORMA
TENHA PELO MENOS UMA SEMELHANÇA COM A
HIPÓTESE PREVISTA.
3. QUE O ELEMENTO DE IDENTIDADE ENTRE OS
CASOS NÃO SEJA QUALQUER UM, MAS SIM
FUNDAMENTALMENTE.
96
NORMA JURÍDICA
O COSTUME É A REITERADA PRÁTICA DOS
INTERESSADOS.
A NORMA JURÍDICA DERIVA DA LONGA PRÁTICA
UNIFORME, CONSTANTE, PÚBLICA, GERAL DE
UM DETERMINADO ATO.
NA CHAPADA DO ARARIPE, CEARÁ, CADA LOTE
DE TERRA TEM O DIREITO A 2 OU 3 DIAS DE
ÁGUA, POR MÊS. AS TERRAS SE TRANSMITEM
COM ESSE DIREITO.
97
NORMA JURÍDICA
MUITO EMBORA O COSTUME SEJA FONTE
SUPLETIVA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA,
ALGUMAS VEZES O USO DESSE MÉTODO É
PREVISTO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO.
P.EX.: TODA ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
LÍTICO PODE SER CONTRATADO MEDIANTE
RETRIBUIÇÃO. NÃO SE TENDO ESTIPULADO, NEM
CHEGADO A ACORDO AS PARTES, FIXAR-SE-Á POR
ARBITRAMENTO A RETRIBUIÇÃO, SEGUNDO (1) O
COSTUME DO LUGAR (2) O TEMPO DO SERVIÇO E
(3) A QUALIDADE. (ART. 596 CC)
98
NORMA JURÍDICA
QUANDO A ANALOGIA E O COSTUME FALHAM
NO PREENCHIMENTO DA LACUNA DA NORMA,
O MAGISTRADO SUPRE A DEFICIÊNCIA DA
ORDEM JURÍDICA, ADOTANDO PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NÃO SÃO
PRECEITOS DE ORDEM ÉTICA, POLÍTICA,
SOCIOLÓGICA OU TÉCNICA, MAS ELEMENTOS
COMPONENTES DO DIREITO.
99
NORMA JURÍDICA
P.EX.: 1. AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DEVEM
SER CUMPRIDAS; 2. A MORALIDADE; 3. A
JUSTIÇA; 4. DE QUE SE RESPONDE PELOS
PRÓPRIOS ATOS E NÃO PELOS ATOS DOS
OUTROS; 5. DE QUE NÃO SE PODE
RESPONSABILIZAR ALGUÉM MAIS DE UMA
VEZ PELO MESMO FATO; 6. NINGUÉM PODE
TRANSFERIR OU TRANSMITIR MAIS DIREITOS
DO QUE TEM, ETC.
100
NORMA JURÍDICA
A LICC AFIRMA QUE OUTRA FONTE SUPLETIVA
DE INTERPRETAÇÃO NO CASO DE LACUNA DA
NORMA É A EQUIDADE.
A EQUIDADE ADAPTA A REGRA A UM CASO
ESPECÍFICO, A FIM DE DEIXÁ-LA MAIS JUSTA.
ELA É UMA FORMA DE SE APLICAR O DIREITO,
MAS SENDO O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO
JUSTO PARA AS DUAS PARTES.
101
NORMA JURÍDICA
NO ENTANTO, O ART. 127 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (cpc) ESTABELECE QUE O JUIZ
SOMENTE PODERÁ UTILIZAR-SE DA EQUIDADE
QUANDO A NORMA ASSIM O DETERMINAR.
ORA, NÃO SE PODE FALAR EM LACUNA DA NORMA
QUANDO ELA DETERMINA QUE O APLICADOR DO
DIREITO DEVERÁ UTILIZAR A EQUIDADE NAQUELE
CASO. NÃO ESTANDO PREVISTO EM LEI O JUIZ
NÃO PODERÁ UTILIZAR A EQUIDADE.
102
NORMA JURÍDICA
QUANDO O CÓDIGO CIVIL TRATA DA CLÁUSULA
PENAL, ESTABELECE TAMBÉM QUE:
ART. 413. A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA
EQÜITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA
EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA
PENALIDADE
FOR
MANIFESTAMENTE
EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA
E A FINALIDADE DO NEGÓCIO.
103
NORMA JURÍDICA
PORTANTO A EQUIDADE É UM CRITÉRIO DE
JUSTIÇA, DE PROPORCIONALIDADE NA
APLICAÇÃO DA NORMA.
A EQUIDADE É O ELEMENTO DE ADAPTAÇÃO DA
NORMA AO CASO CONCRETO.
104
NORMA JURÍDICA
HERMENÊUTICA É A TÉCNICA ESPECÍFICA QUE VISA
COMPREENDER A APLICABILIDADE DE UM TEXTO
LEGAL.
QUANDO UMA LEI ENTRA EM VIGOR, ASSIM COMO
TODA E QUALQUER LITERATURA, SE REQUER
UMA COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO. SE
NÃO HOUVESSE REGRAS ESPECÍFICAS PARA TAL
INTERPRETAÇÃO (E É DISSO QUE TRATA A
HERMENÊUTICA
JURÍDICA),
CADA
QUAL
(hermeneuta) PODERIA ENTENDER A LEI DA
MANEIRA QUE MELHOR LHE CONVIESSE.
105
NORMA JURÍDICA
O CPC ESTABELECE QUE:
ART. 126. O JUIZ NÃO SE EXIME DE SENTENCIAR
OU DESPACHAR ALEGANDO LACUNA OU
OBSCURIDADE DA LEI. NO JULGAMENTO DA
LIDE CABER-LHE-Á APLICAR AS NORMAS
LEGAIS; NÃO AS HAVENDO, RECORRERÁ À
ANALOGIA, AOS COSTUMES E AOS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.
106