Transcript audiencia pública fátim - Prefeitura Municipal de Fátima Tocantins

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA
GESTÃO 2013/2016
POR QUE ESTAMOS FAZENDO
ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?
LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
02
PARA QUE SERVE ESTA
AUDIÊNCIA PÚBLICA?
´´A Audiência Pública é uma das formas de
participação e controle popular dos atos da
administração`
Trata-se de uma “prestação de contas”, após o
encerramento de cada quadrimestre de Governo ou
do Exercício anterior.
É uma questão de transparência, responsabilidade
social e respeito ao cidadão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
03
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS
CORRENTES
Receita Tributária
Impostos
Taxas
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Transferências da União
Transferências do Estado
Transferências do FUNDEB
Transferências de Convênios
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros
Indenizações e Restituições
Dívida Ativa
Orçada
6.882.814,65
418.869,24
398.724,70
20.144,54
45.675,00
10.285,11
6.169.417,77
3.465.902,32
721.759,63
1.761.260,69
220.495,13
238.567,53
741,56
170.202,40
67.623,57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Arrecadada 2013
8.079.261,53
419.876,67
400.349,96
19.526,71
56.543,94
19.082,25
7.465.826,41
5.333.112,88
922.099,98
1.205.504,55
5.109,00
117.932,26
104.370,78
13.561,48
-
%
117,38%
100,24%
100,41%
96,93%
123,80%
185,53%
121,01%
153,87%
127,76%
68,45%
2,32%
49,43%
0,00%
61,32%
20,05%
04
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS
DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens
Transferências da União
Transferências do Estado
Transferencias de Convênios
Outras Transferencia Capital
SUB-TOTAL... RC+RC=====
DEDUÇÃO FUNDEB
Orçada
6.889.142,49
4.567,50
17.553,23
1.183.550,64
502.753,86
5.176.603,22
4.114,04
13.771.957,14
(1.110.735,57)
TOTAL GERAL DA RECEITA
13.934.199,16
Arrecadada 2013
%
133.386,93
1,94%
0,00%
43.740,00 249,18%
0,00%
30.000,00
5,97%
59.646,93
1,15%
0,00%
8.212.648,46
59,63%
(1.133.320,96) 102,03%
7.079.327,50
50,81%
Receitas de Capital são oriundas da constituição de dívidas, e também
conversão de bens em espécie.
DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL
DESPESAS
CORRENTES
ORÇADA
Pessoal e Encargos Sociais
3.220.258,11
Juros e Encargos da Dívida
6.866,10
Outras Despesas Correntes
SUB-TOTAL
DESPESAS
CAPITAL
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SUB-TOTAL
TOTAL GERAL
LIQUIDADA
3.907.961,24
%
121,36%
0,00%
5.358.301,29
2.312.280,80
43,15%
8.585.425,50
6.220.242,04
72,45%
LIQUIDADA
%
ORÇADA
5.143.415,35
826.450,42
16,07%
40.000,00
72.297,27
180,74%
165.358,31
-
0,00%
5.348.773,66
898.747,69
16,80%
13.934.199,16
7.118.989,73
51,09%
SALDOS DISPONÍVEIS EM 31/12/13
ORGÃOS
VALOR DISPONÍVEL
CÂMARA MUNICIPAL-PODER LEGISLATIVO
17,89
PREFEITURA MUNICIPAL-PODER EXECUTIVO
945.308,84
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
387.489,30
FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL
314.112,16
TOTAL GERAL EM BANCO NO DIA 31/12/2013
1.646.928,19
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL
ORÇADO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
Á PAGAR
650.000,00 451.024,29 451.024,29 451.024,29
PREFEITURA MUNICIPAL-PODER EXECUTIVO 9.699.100,93 4.814.164,89 4.740.764,34 4.685.393,38 128.771,51
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.470.000,00 1.806.736,01 1.705.164,75 1.656.092,01 150.644,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT.SOCIAL
1.115.098,23 498.088,83 492.346,97 490.625,57 7.463,20
TOTAL GERAL
13.934.199,16 7.570.014,02 7.389.300,35 7.283.135,25 286.878,71
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
09
RESTOS A PAGAR DE 2012

DIVIDA ANTERIOR.... 431.028,18
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ORGÃOS
VALOR TRANSFERIDO
CÂMARA MUNICIPAL-PODER LEGISLATIVO
464.369,39
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
131.702,00
FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL
259.865,61
TOTAL GERAL EM BANCO NO DIA 31/12/2013
855.937,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
10
DÍVIDA CONSOLIDADA
D ív id a F U N D A D A
A M O R T IZ A D O
IN SS
R$
P R E C A T O R IO S
T o ta l d a D ív id a
72. 297, 47
T OD OS E M D I A S
7 2 .2 9 7 ,4 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA
SA LD O
R$
A T U A L
1. 209. 138, 00
T OD OS E M D I A S
1 .2 0 9 .1 3 8 ,0 0
11
GASTO COM PESSOAL FUNDAMENTO LEGAL
Art. 20, III, “b” da LRF = 60%
FUNDAMENTO
LEGAL
“A repartição
dos limites globais
no art. 19 não poderá
PESSOAL
exceder DESPESA
os seguintesCOM
percentuais:
III – na esfera municipal:
a) 54% para o executivo
b) 6% para o Legislativo
Limite máximo
DEMONSTRATIVO DE GASTO COM PESSOAL
EM 31/12/13
DESPESA COM PESSOAL
AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS
ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
RECEITAS
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RCL DOS ULTIMOS 12(DOZE)meses
7.869.930,60
DESPESAS COM PESSOAL
ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
PERCENTUAL APLICADO............
3.902.841,36
49,59%
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEFINIU EM SEU ARTIGO 20 ,QUE O LIMITE LEGAL DE GASTO COM PESSOAL,
SOMADOS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO É DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DIVIDIDA EM 54% PARA O
EXCUTIVO E 6% PARA O LEGISLATIVO.
APLICAÇÃO NA SAÚDE
Art. 77, III, § 1º, do ADCT e 198 da CF
“Até o exercício de 2004, os recursos mínimos
aplicados nas ações e serviços públicos de saúde
serão equivalentes.
...
III – no caso dos municípios e do Distrito Federal,
quinze por cento do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.”
APLICAÇÃO NA SÁUDE
AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS
ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
RECEITAS
RECEITAS REALIZADAS
IMPOSTOS:
RECEITA TRIBUTÁRIA
TRANSFERÊNCIAS:
FPM
ITR
ICMS
ICMS DESNONERAÇÃO
CIDE
IPVA
TOTAL GERAL .....................................
VALOR LEGAL A SER APLICADO 15%
4.940.160,97
15.574,87
847.307,70
778,56
1.129,13
73.663,15
6.298.491,05
944.773,65
DESPESAS
GASTOS COM SAÚDE EFETIVAMENTE PAGOS
DESPESAS EXECUTADAS
1.620.869,69
PERCENTUAL APLICADO
419.876,67
25,76%
O LIMITE MINIMO DE 15% DE APLICAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTA
DEFINIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 13/09/2000, COM BASE NA ARRECADAÇÃO
DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS E DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO
Art. 212 da Constituição Federal
“A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.”
APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO
AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS
RECEITAS
RECEITAS REALIZADAS
IMPOSTOS:
RECEITA TRIBUTÁRIA
TRANSFERÊNCIAS:
FPM
ITR
ICMS
ICMS DESNONERAÇÃO
CIDE
IPVA
TOTAL GERAL .....................................
VALOR LEGAL A SER APLICADO x25%
DESPESAS
GASTOS COM EDUCAÇÃO EFETIVAMENTE PAGOS
PERCENTUAL APLICADO(%)
419.876,67
4.940.160,97
15.574,87
847.307,70
778,56
1.129,13
73.663,15
6.298.491,05
1.574.622,76
DESPESAS EXECUTADAS
2.137.974,26
33,94%
FUNDEB MAGISTÉRIIO
AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS
ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
RECEITAS
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
VALOR A SER APLICADO x 60%
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO:
TOTAL APLICADO...................
PERCENTUAL APLICADO(%)
RECEITAS REALIZADAS
1.205.504,55
723.302,73
DESPESAS EXECUTADAS
920.108,54
76,32%
PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 31/12/13
 Entrega dos Balancetes no TCE




Sicap até Dezembro/2013
Sicap AP
Cadun
Sicap ACCI
Em dia
 Certidão do TCE – Regularidade com a LRF – 2013
 LRF NET – Dados Lei de Responsabilidade Fiscal
 Outras Certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita
Federal)
Considerações Finais
O Município de FÁTIMA, na avaliação do
cumprimento das metas Fiscais para o 2º
Quadrimestre de 2013, conclui que,
foram cumpridas as metas de aplicação
relacionadas com os setores de saúde e
educação, não ultrapassando os limites
com pessoal uma vez que se encontram
dentro dos percentuais esperados para o
período, buscando assim o atendimento
a Lei de Responsabilidade e o equilíbrio
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Site publicação dos relatórios:
www.prefeituradefatima.to.gov.br