N OVO C ÓDIGO F LORESTAL I NOVAÇÕES , C ONTROVÉRSIAS E A SPECTOS P RÁTICOS

Demarest 24 de abril de 2013 Engº. Agrônomo Walter Lazzarini

L

EI Nº

12.651/2012 – N

OVO

C

ÓDIGO

F

LORESTAL Lei nº 4.771/1965:

“Art. 1º. – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem.”

Lei nº 12.651/2012:

“Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.” os 6.938, de 31

2

P

RINCIPAIS

T

ÓPICOS

1. Área de Preservação Permanente – APP 2. Reserva Legal 3. Cadastro Ambiental Rural – CAR 4. Penalizações 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) 3

1. Á

REA DE

P

RESERVAÇÃO

P

ERMANENTE

- APP

“Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger

o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (Art.3º, Inciso II).

4

O que mudou:

 A medição da área de proteção leva em consideração o leito do rio em períodos regulares e não mais nas cheias (Art. 4º, Inciso I).

• As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive (Art. 4º, Inciso V).

Fonte da ilustração: Estadão, nov/2011.

5

1. P

LANTAÇÕES EM

APP

S DE

E

NCOSTAS E

T

OPOS DE

M

ORRO Como era:

Lei de 1965: Ao proibir plantações em encostas e topos de morro, o antigo Código Florestal tornou irregular diversas propriedades.

 

Como ficou:

Em áreas de inclinação entre 25 ° e 45 ° , serão permitidos o manejo florestal sustentável, interesse social (Art. 11).

atividades agrossilvipastoris, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e As áreas com altitude superior a 1.800 metros, as encostas e topos de morros, continuam como de preservação permanente, poderão ser utilizadas para atividades florestais, para pastoreio extensivo e para culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo (Art. 63).

mas 6

Fonte das ilustrações: Agência Brasil, 2011.

1. APP

S DE

E

NCOSTAS E

T

OPOS DE

M

ORRO

7

1. APP

S DE

E

NCOSTAS E

T

OPOS DE

M

ORRO

Fonte : Florestec Engenharia e Soluções Ambientais, 2011

.

8

1. APP

S DE

C

URSOS D ´ AGUA R IOS MENOS QUE 10 M R IOS ENTRE 10 M E 50 M R IOS ENTRE 50 M E 200 M R IOS ENTRE 200 M E 600 M R IOS COM LARGURA IGUAL OU MAIOR QUE 600 M N ASCENTES E O LHOS D ´ AGUA

30 m 50 m 100 m 200 m 500 m Raio de 50 m

L AGOAS E L AGOS N ATURAIS EM Z ONA U RBANA

30 m

L AGOAS E L AGOS N ATURAIS EM Z ONA R URAL R ESERVATÓRIOS A RTIFICIAIS M ANGUEZAIS R ESTINGAS

100 m, exceto para corpos d´agua com até 20 ha, cujas faixas serão de 50 m Faixa definida na Licença do empreendimento, exceto em casos que não decorram de barramento ou represamento Protegidos em toda a sua extensão Protegidas 9

1. Á

REAS

R

URAIS

C

ONSOLIDADAS

*

EM

APP

S *

A recomposição de matas ciliares não irá variar de acordo com a largura do rio, mas sim de acordo com o tamanho da propriedade.

Área do imóvel Rural (em módulos fiscais) ≥ 1 1 ≥ 2 2 ≥ 4 > 4 RECUPERAÇÃO OBRIGATÓRIA DA APP APP independente da Largura do Corpo d‘água

5 m 8 m 15 m

APP Nascentes APP Lagos e Lagoas Naturais APP Veredas

5 m 5 m 30 m

Limite de Recomposição (% de APP nos Imóveis Rurais)

10% 8 m 15 m 8 m 15 m 30 m 30 m 10% 20% de 20 a 100 m, conforme PRA 30 m 30 m 50 m Não há limites

Área Rural Consolidada: Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com

1. R

ECUPERAÇÃO

O

BRIGATÓRIA DA

APP

11

1. R

ECUPERAÇÃO

O

BRIGATÓRIA DA

APP

12

De acordo com a Lei de 1965 – Percentual mínimo obrigatório de Mata Nativa que permaneceu com a nova lei:

Amazônia 80% Cerrado 35%

2. R

ESERVA

L

EGAL O que mudou: Propriedades pequenas, até módulos fiscais (5 a 400 hectares): quatro

Isentas de recompor área desmatada. Sem obrigatoriedade de cumprir percentual mínimo de preservação.

Será válida para o cálculo a quantidade de vegetação nativa existente até julho de 2008.

O Novo Código também autoriza a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma.

Outros biomas 20% Nas propriedades maiores, o cálculo da R.L. será feito com base na parte do terreno que exceder quatro módulos fiscais.

Fonte : Agência Brasil, 2011.

13

2. R

ESERVA

L

EGAL Como era:

O cálculo da área da R.L. não incluía as APPs.

Como ficou:

Cálculo da área de R.L. admite soma com as APPs, desde que estejam preservadas ou em recomposição.

As áreas poderão ser somadas desde que não implique em conversão das áreas para o uso alternativo do solo .

Fonte: R7, de maio de 2012 .

14

2. R

ESERVA

L

EGAL

- A

GRICULTURA

F

AMILIAR Como era:

Não mencionava regras exclusivas propriedades com até 20 hectares.

de

Como ficou:

Aos imóveis de agricultura familiar, permite-se incluir como R.L. áreas com árvores frutíferas e ornamentais, ou seja, trocar a mata nativa por uma plantação. Além disso, este manejo não precisa de autorização de órgãos ambientais se for para uso próprio, embora apresente um limite anual.

Como fiscalizar a retirada anual de 2 m³ por hectare de material lenhoso para consumo próprio da Reserva Legal? (Capítulo XII – Da Agricultura Familiar – Art. 56,

§

1º).

Fonte: R7, de maio de 2012 .

15

D

ADOS

O

FICIAIS SOBRE

A

GRICULTURA IBGE 2006:

 Área de lavouras: 76.697.000 ha;  Áreas de pastos passíveis de conversão para lavouras: 126.014,000 ha;

164% de área de lavoura conversível em pasto.

16

3. C

ADASTRO E

R

EGULARIZAÇÃO

A

MBIENTAL

 O novo código cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (Art. 29); 

Acaba com a exigência de averbação da Reserva Legal em cartório (Capítulo IV – Seção II – Art. 18,

§

4º);



A União, os estados e o Distrito Federal terão até dois anos de prazo, contados da publicação da futura lei, para implantar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) (Art. 59);

 A inscrição no CAR é condição obrigatória para adesão ao PRA (Art. 59, § 3º); 17

3. C

ADASTRO E

R

EGULARIZAÇÃO

A

MBIENTAL

 É obrigatório o prévio cadastramento no Cadastro Ambiental Rural – CAR para a obtenção da autorização para supressão da vegetação nativa (Art. 26);  Proprietários de áreas que tenham R.L. que ultrapasse o mínimo exigido pela lei, poderão utilizar a área excedente para fins de emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que são títulos nominativos representativos de área com vegetação nativa (Art. 35); e  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido anteriormente poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - Recompor a Reserva Legal; II - Permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; e III - Compensar a Reserva Legal (Art. 66).

18

4. P

UNIÇÃO PARA

D

ESMATAMENTO

I

RREGULAR

 As infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas desde a publicação da lei e enquanto o proprietário que aderiu ao PRA estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado (Art. 59, § 4º).

 Destruir ou danificar floresta considerada de Preservação Permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (Art. 38);  Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Art. 48); 

Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização do imóvel (Art. 60).

19

4. P

UNIÇÃO PARA

D

ESMATAMENTO

I

RREGULAR Como era: Pena de três meses a um ano de

prisão simples e multa de um a cem vezes o salário mínimo.

Como ficou: Isenta os proprietários rurais das multas e demais sanções previstas na lei em

vigor. Produtor que se inscrever no CRA e aderir ao PRA terá suspensa sanções administrativas.

Fonte: R7, de maio de 2012 .

20

5. A

ÇÕES

D

IRETAS DE

I

NCONSTITUCIONALIDADE

C

ENÁRIO DE

D

ÚVIDAS

(ADIN

S

)

 ADINs apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR): - Conceitos de Áreas de Preservação Permanente – APPs; - Redução da Reserva Legal; e - Anistia de multas para agricultores que recomponham a área degradada.

21

D

ISPOSITIVOS

I

NCONSTITUCIONAIS

- Artigo 3º, XIX - não garante o nível máximo de proteção ambiental para faixas marginais de leitos de rio; - Artigo 3º, parágrafo único - equipara tratamento dado à agricultura familiar e pequenas propriedades àquele dirigido às propriedades com até quatro módulos fiscais; - Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º: permite intervenção ou retirada de vegetação nativa em área de preservação permanente; não prevê que intervenção em área de preservação permanente por interesse social ou utilidade pública seja condicionada à inexistência de alternativa técnica; permite intervenção em área de preservação permanente para instalação de aterros sanitários; permite uso de áreas de preservação permanente às margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantação de atividades de aquicultura; 22

D

ISPOSITIVOS

I

NCONSTITUCIONAIS

- Artigo 8º, parágrafo 2º - permite intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais; - Artigo 4º, parágrafo 5º - permite o uso agrícola de várzeas; - Artigo 4º, IV - exclusão da proteção das nascentes e dos olhos d´água intermitentes; - Artigo 4º, parágrafos 1º e 4º - extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento; extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até 1 hectare; - Artigo 4º, III - equipara áreas de preservação permanente a reservatórios artificiais localizados em áreas urbanas ou rurais e não estipula metragem mínima a ser observada; 23

D

ISPOSITIVOS

I

NCONSTITUCIONAIS

- Artigo 13, parágrafo 1º - permissão de instituição de servidão ambiental; - Artigo 15 - autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal; - Artigo 17, parágrafo 7º - permite a continuidade de exploração econômica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparação do dano ambiental; - Artigo 5º - reduz largura mínima das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d'água artificiais; - Artigo 7º, parágrafo 3º - permissão de novos desmatamentos sem que haja recuperação dos já realizados irregularmente; 24

D

ISPOSITIVOS

I

NCONSTITUCIONAIS

- Artigo 11 - permite manejo florestal sustentável e exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25º e 45º; - Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º - redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias; - Artigo 28 - necessidade de conferir interpretação conforme Constituição; - Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV - compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, e da compensação por arrendamento ou pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação a órgão do poder público; 25

D

ISPOSITIVOS

I

NCONSTITUCIONAIS

- Artigo 59, parágrafos 4º e 5º - estabelecimento de imunidade à fiscalização e anistia de multas; - Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63 - permitem a consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação de proteção às áreas de preservação permanentes, praticados até 22 de julho de 2008; - Artigo 66, parágrafo 3º - permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal; - Artigo 67 - concede uma completa desoneração do dever de restaurar as áreas de reserva legal, premiando injustificadamente aqueles que realizaram desmatamentos ilegais; - Artigo 68 - prevê a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal; e - Artigo 78 – prevê que, mesmo após a injustificada moratória de cinco anos, bastará estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para ter livre acesso ao crédito agrícola.

26

Walter Lazzarini Consultoria Ambiental

N OVO C ÓDIGO F LORESTAL I NOVAÇÕES , C ONTROVÉRSIAS E A SPECTOS P RÁTICOS

Engº Agrônomo Walter Lazzarini E-mail: Demarest [email protected]

Telefone: (11) 3044-3055 Engº. Agrônomo Walter Lazzarini 27

N OVO C ÓDIGO F LORESTAL INOVAÇÕES , CONTROVÉRSIAS E ASPECTOS PRÁTICOS

1. D

EMAREST E

•

A

LMEIDA

– P

ERFIL

– Á

REA

A

MBIENTAL

Histórico do escritório e áreas de prática

•

Prática Ambiental

2.1. Esfera Administrativa

- Gerenciamento de áreas contaminadas, relativos a imóveis próprios ou de terceiros: estratégia e implementação; - Licenças e autorizações ambientais - Questões florestais - Acesso a patrimônio genético - Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); - Elaboração de administrativos.

defesas em processos

D

EMAREST E

A

LMEIDA

– P

ERFIL

A

MBIENTAL 2.2. Esfera Civil

– Á

REA

- Defesas em ações relativas à impactos ambientais de empresas de grande porte (plantas hidrelétricas, mineração)

2.3. Esfera Criminal

S UMÁRIO

• • • • • • Reserva Legal Áreas de Preservação Permanente Reserva Legal x APP Áreas Consolidadas Impactos para o Empreendedor Cenários de Incerteza

Definição:

1. R

ESERVA

L

EGAL

“área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, [...], com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”

1. R

ESERVA

L

EGAL

Extensão da Reserva Legal: 20% a 80% da área total do imóvel, dependendo da localização do imóvel no país • Área de Floresta na Amazônia Legal: 80% • Área de Cerrado na Amazônia Legal: 35% • Demais regiões: 20% – Amazônia Legal: é composta de 8 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) mais parte do Maranhão, e corresponde a 59% do total do território brasileiro (5 milhões de km2)

1. R

ESERVA

L

EGAL

Possibilidade de redução da Reserva Legal de 80% para 50%: • em área de Floresta na Amazônia Legal • em estados com mais de 65% das suas áreas em unidades de conservação de domínio público, com Zoneamento Econômico Ecológico aprovado • em Municípios com mais de 50% da área ocupada por unidade de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas Regularização: possível, conforme as

1. R

ESERVA

L

EGAL

Compensação: alternativas • • • • Aquisição de créditos (título de mercado “Cota de Reserva Ambiental – CRA”) Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental Doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária Cadastramento de outra área

2. Á

REAS DE

P

RESERVAÇÃO

P

ERMANENTE

Definição: áreas com funções ambientais especiais (ex., margens de rios, topos de morro, nascentes, reservatórios) Margens de rio: faixas de qualquer curso d´água natural, com largura mínima de: • 30m, para os cursos d´água de menos de 10m de largura • 50m, para os cursos d´água que tenham de 10 a 50m de largura • 100m, para os cursos d´água que tenham de

2. Á

REAS DE

P

RESERVAÇÃO

P

ERMANENTE

– Regra: manutenção de vegetação nativa (ou exótica, quando autorizado em plano de recomposição) – Usos Autorizados: sujeito a licenciamento prévio • • • • Utilidade Pública Interesse Social Baixo Impacto *Áreas Consolidadas*

3. R

ESERVA

L

EGAL VS

. APP

É possível considerar APP no cálculo da Reserva Legal • • • Condições: que o benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo que a APP a ser considerada no cálculo esteja devidamente preservada ou sob processo de recuperação que o imóvel esteja cadastrado junto ao

4. Á

REAS

C

ONSOLIDADAS

Definição: “Área de imóvel rural com

ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris".

O Novo Código Florestal: • isenta áreas consolidadas do pagamento de multas e da aplicação de penalidades criminais • autoriza a continuidade de certas atividades (agrossilvipastoris,

4. Á

REAS

C

ONSOLIDADAS

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4902): A Procuradoria Geral da República questiona a anistia a APPs degradadas antes de 22 de julho de 2008 “Se a própria Constituição estatui de

forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de poderia admitir reparar danos, não se que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio,

5. I

MPACTOS PARA O EMPREENDEDOR

Isenção de Penalidades: • • • Perdão de multas aplicadas até julho de 2008, mediante cadastramento em programa de regularização ambiental da área degradada Penalidades administrativas poderão ser convertidas em recuperação ambiental serviços de Penalidades aplicadas após essa data permanecerão em vigor

5. I

MPACTOS PARA O EMPREENDEDOR

O Novo Código Florestal autoriza o Poder Executivo Federal a instituir programa de

apoio e incentivo à conservação do meio

ambiente, oferecendo:

I. pagamento ou incentivo a serviços ambientais II. compensação pelas medidas de conservação ambiental III. incentivos para pesquisa e desenvolvimento de técnicas de recuperação e conservação e uso sustentável das florestas

5. I

MPACTOS PARA O EMPREENDEDOR

Cadastro Ambiental Rural – CAR: Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.

• • Finalidade: integrar as informações ambientais para formar uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição deverá ser feita junto ao órgão ambiental municipal, estadual ou

6. C

ENÁRIOS DE INCERTEZA

Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR): • A PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.01.2013, as três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), que questionam diversos dispositivos do Novo Código Florestal.

6. C

ENÁRIOS DE INCERTEZA

• Nas ADIs, a PGR solicita, como o medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias.

Adicionalmente, em uma decisão recente (Out/2012), o STJ decidiu que multas baseadas no Código Florestal anterior

6. C

ENÁRIOS DE INCERTEZA

Caso: STJ - Recurso Especial n° 1.240.122 PR (2011/0046149-6) – 2ª Turma Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Petição: Proprietário rural peticionou para anular auto de infração ambiental recebido em decorrência de ocupação e exploração irregulares em APP, anteriores a jul/2008, e a respectiva multa Argumento do proprietário: O Novo Código

6. C

ENÁRIOS DE INCERTEZA

Decisão: • O Novo Código Florestal não prevê anistia universal e incondicionada • Os seus dispositivos são claros no sentido de que a obrigação de recuperar chamadas áreas “áreas continua em vigor degradas nas consolidadas” • Para ocorrer a anistia, é necessário Ementa e Acórdão procedimento administrativo no âmbito do Programa de Regularização

Obrigado!

Dúvidas? Comentários?

Luiz Fernando Henry Sant’Anna

[email protected]

(11) 3356-1518 Marise Hosomi Spitzeck

[email protected]

N OVO C ÓDIGO F LORESTAL INOVAÇÕES , CONTROVÉRSIAS E ASPECTOS PRÁTICOS

P ROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA M ESTRE E T OSHIO MUKAI D OUTOR EM D IREITO (USP)

1. D

ISPOSIÇÕES

G

ERAIS

O art. 59 prevê que os entes federativos, com exceção do Município (sic) deverão, no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da Lei 12.651/12, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental PRAs, de posses e propriedades Rurais.

Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá em até 180 dias a partir da data da publicação da Lei 12.651/12 (em

1. D

ISPOSIÇÕES

G

ERAIS

Esperamos que sejam realmente gerais e

não também específicas como ocorre com a

Lei 12.651/12). (§1º).

Outra condição para a regularização, é a inscrição do imóvel no CAR, que é obrigatória para a adesão ao PRA, devendo a adesão ser requerida no prazo de um ano, contado a partir do prazo referido no caput.

(§2º).

1. D

ISPOSIÇÕES

G

ERAIS

No período entre a publicação da Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no D.F., após a adesão do interessado e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o interessado não poderá ser autuado por infração cometida antes de 22 de julho de 2008 (Sic), relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. (§4º).

1. D

ISPOSIÇÕES

G

ERAIS

A partir da assinatura do termo de compromisso ocorre o seguinte: serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no §4º, e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso (TC), as multas referidas no artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,

2. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM

APP

O art. 60 dispõe que o Termo de Compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art.

59, suspenderá a possibilidade de crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

O art. 61 autoriza, exclusivamente, a

2. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM

APP

Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º dispõem que para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d´água naturais, recomposição das será obrigatória respectivas a faixas marginais, contadas da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água, em: • 5m, para imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal; • 8m, para imóveis rurais com área

2. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM

APP

O §5º prevê que nos casos de áreas rurais já referidas, no entorno de nascentes e olhos d´água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.

2. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM

APP

O §6º se refere a áreas na mesma situação; no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção das mesmas atividades acima, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: • • 5m, para imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal; 8m, para imóveis rurais com área superior a 1 módulo fiscal e de até 2

2. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM

APP

O §13 é importante, porque ele elenca os métodos a serem passíveis de utilização para a recomposição de que trata o artigo, conjunto ou isoladamente:

I - condução de regeneração natural de

espécies nativas;

II -plantio de espécies nativas; III -plantio de espécies nativas conjugado

com a condução de regeneração natural de espécies nativas;

3. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

O art. 66 abre esta seção dispondo que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de junho de 2008 área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a Reserva Legal;

3. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

O §2º reza: "A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente e ser concluída em até 20 anos, abrangendo, a cada 2 anos, no mínimo, 1/10 da área total necessária à sua complementação.“ O §3º completa o anterior, dispondo que a recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser feita mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas

3. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

O §5º condiciona a compensação do inciso III à inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I - aquisição de Cota de Reserva

Ambiental - CRA;

II - arrendamento de área sob regime

de servidão ambiental ou RL;

III - doação ao poder público de área

localizada no interior da unidade de Conservação de domínio público

3. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

O §6º indica que as áreas a serem utilizadas para compensação na forma do §5º deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área

de RL a ser compensada;

II - estar localizada no mesmo bioma da

área de RL a ser compensada;

III - se fora do Estado, estarem

localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos

3. D

AS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

OBSERVAÇÃO FINAL: Os municípios ficaram fora do rol de entidades que poderão regularizar desmatamentos nas áreas de preservação e de reserva legal.

Mas eles podem se utilizar dessas normas gerais dos artigos 59 e seguintes da Lei nº 12.651/12, com base no artigo 24 da Constituição e no inciso II do artigo 30 da mesma, ou seja, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, legislando sobre Regularização de áreas de preservação permanente, eis que o

“Novo Código Florestal – Inovações – Controvérsias e Aspectos Práticos” Impactos na Silvicultura de Teca 24 de abril de 2013

Novo Código Florestal A FLORESTECA:

 Fundada em 1994, com o objetivo de desenvolver e manejar em larga escala florestas plantadas de Teca (Tectona grandis);  Atualmente, com mais de 110.000,00ha de terras nos Estados do MT e PA;  Mais de 33 fazendas com Teca plantada;  Mais de 43.000,00ha de Teca plantada e manejada;  Mais de 1.000 empregados diretos;  Certificação Internacional do Selo Verde – FSC desde 1997;  Créditos de Carbono registrados e vendidos;  Desenvolvimento genético próprio;  Investidores na Europa e EUA;

Novo Código Florestal PRINCIPAIS ENTRAVES DA ATIVIDADE RELACIONADAS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL:

 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL;  BUROCRACIA DOS ÓRGÃOS PARA EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL.

Novo Código Florestal Regularização Ambiental Mediante Compensação de RL

 Dificuldades técnicas dos órgãos em concluir o processo de compensação que dê ao administrado a segurança jurídica;  CASE¹: Compensação de RL no Estado do Mato Grosso 

Área localizada no “Parque Estadual Encontro das Águas”;



Consultada a SEMA, confirmou a possibilidade de uso da área para Compensação;



Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado juntamente ao órgão e à Procuradoria Estadual do Meio Ambiente – assinado em 2007;



Propriedade adquirida em 2008 e entregue ao Órgão para cumprimento do TAC;



Até o presente momento, sem o posicionamento do Órgão para finalizar a Compensação.

Novo Código Florestal Regularização Ambiental Mediante Compensação de RL

 Dificuldades técnicas dos órgãos em concluir o processo de compensação que dê ao administrado a segurança jurídica;  CASE²: Compensação de RL no Estado do Pará 

Área localizada no “Estação Ecológica Terra do Meio”;



Consultada o ICMBio, confirmou a possibilidade de uso da área para Compensação;



Consultada a SEMA-PA, até o presente momento não manifestou-se por não possuírem normativa estadual para concretizar a Compensação;



Estamos aguardando emissão de Instrução Normativa do Estado, para obter parecer favorável à utilização da referida área eliminando o passivo ambiental.

Novo Código Florestal Burocracia dos Órgãos para emissão da Licença Ambiental

 Infraestrutura dos Órgãos Ambientais (escassez de Servidores qualificados e Normas claras);  Órgãos Ambientais (Federal e Estadual) com posicionamentos conflitantes;  Atuação do Ministério Público inibindo a livre manifestação do Servidor Público; 

CASE:

 Processos desde 2008 em andamento e sem emissão definitiva da Licença;  Mudanças constantes das Instruções Normativas dos órgãos, o que prejudicam o trabalho já realizado;  Com isto, documentos já juntados (por ex. Certidões de Inteiro Teor da matrícula do imóvel) ultrapassam os 30 dias de sua emissão. Atravancam o andamento do processo como “Documentos Pendentes”;  INCRA exige o Georeferenciamento físico na área Especialmente Protegida (Parque Estadual) – Já a SEMA/IBAMA, são desfavoráveis à este tipo de demarcação. Como resolver?

 Diversas Operações do MP com a Polícia Federal: “Operação Currupira” (venda de licenças); “Operação Motosserra” (desmatamento ilegal); “Operação Jurupari” (emissão de LAU e Manejo) “Operação São Thomé” (fraudes em processos de licenciamentos); “Operação Pinóquio” (venda de crédito do CC-SEMA);

OBRIGADO!

Sylvio de Andrade Coutinho Diretor-Presidente [email protected]