Transcript 8h30 - Participação Social e Cidadania Ministra da Secretaria de

ENCONTRO NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS
2013
Municípios Fortes, Brasil Sustentável
Luiza Bairros
Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Brasília, DF
Janeiro de 2013
A SEPPIR
• Criada em 21 de março de 2003
• Competências
Formulação, coordenação, articulação e avaliação das políticas de promoção
da igualdade e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e
étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância,
com ênfase na população negra.
MARCO REGULATÓRIO
• Decreto Nº 4.886/2003
Igualdade Racial
– Institui a Política Nacional de Promoção da
• Lei Nº 10.639/2003 – Torna obrigatório o ensino da História e Cultura
Afro-Brasileira
• Decreto Nº 6.872/2009 - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial
– PLANAPIR
• Portaria Nº 992/2009 – Institui a Política Nacional de Saúde da População
Negra
• Lei Nº 12.288/2010 - Instituiu o Estatuto da Igualdade Racial
Igualdade Racial: Municípios Fortes, Brasil Sustentável
A discriminação racial está presente nas relações interpessoais
e intergrupos, mas também nas relações institucionais.
• Reforça os padrões de exclusão na sociedade brasileira;
• Coloca obstáculos à ascensão social da população negra e à
maior integração da sociedade nacional.
• Impede o exercício da igualdade de oportunidades.
Para enfrentar a desigualdade e a discriminação racial, as
políticas universais devem ser complementadas com uma
nova geração de políticas.
DIMENSÃO ÉTNICO-RACIAL NO PPA 2012-2015
01 Programa Enfrentamento ao racismo e Promoção da igualdade racial
10 Objetivos
25
Metas
36
Iniciativas
9 Ações
Orçamentárias
Total: R$ 97,6 milhões
25 Programas Temáticos contemplam a questão étnico-racial
61 Objetivos
96
Metas
51
Iniciativas
10 Ações
Orçamentárias
específicas
Total: R$ 55,7 milhões
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
10 Ações
Orçamentárias
.
Total: R$ 16,9 milhões
OPORTUNIDADES DE PARCERIA ENTRE A SEPPIR E
OS MUNICÍPIOS
(Apoio técnico e financeiro)
• Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
• Preparação para a implantação do SINAPIR – criação ou fortalecimento de
Conselhos e de órgãos municipais de promoção da igualdade racial.
• Capacitação de Gestores(as)
• Guia para Implementação do Estatuto da Igualdade Racial;
• Manual de formulação de políticas de igualdade racial (Exs: Política de
Saúde da População Negra; Ensino da História e Cultura Afro-brasileira na
rede municipal);
• Oficinas de Identificação e abordagem ao Racismo Institucional (Ex:
implantação do quesito raça/cor nos registros administrativos).
• Identificação de áreas para a adoção de Ações Afirmativas
OPORTUNIDADES DE PARCERIAS ENTRE A SEPPIR E
OS MUNICÍPIOS
(Apoio técnico e financeiro)
• Implementação de planos e programas interministeriais
• Programa Brasil Quilombola
• Plano de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades de Matriz
Africana
• Plano Juventude Viva
• Ações Integradas para Mulheres Negras
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ
• Como acessar o programa:
Eixo 1 – Acesso à terra
Certidão de autoreconhecimento da comunidade – emitida pela
Fundação Cultural Palmares. Documentação detalhada na Portaria Nº
98/2007 – http://www.palmares.gov.br/legislacao
Regularização Fundiária – 1. Processo aberto no INCRA pela associação da
comunidade certificada. 2. Emissão do Relatório Técnico de Identificação
e Delimitação. 3. Portaria. 4. Declaração de Interesse Social. 5. Titulação.
No caso de terras devolutas da União e dos estados, a Secretaria de
Patrimônio da União/MPOG e os Institutos de Terra estaduais também
atuam na regularização.
Informações: www.incra.gov.br ou www.planejamento.gov/br
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ
• Eixo 2 – Infraestrutura e Qualidade de Vida
Programa Luz Para Todos – as demandas devem ser enviadas para o MME, no
e.mail: [email protected] e para a [email protected];
Saneamento e Água – a FUNASA/MS é responsável pelas ações nesta área
para as comunidades rurais. As ações são realizadas por meio da execução
direta, por meio de editais ou através de convênios com governos estaduais e
municipais. Informações: www.funasa.gov.br ou www.seppir.gov.br
Cisternas – a prioridade é universalizar o acesso a cisternas de primeira água
(beber e cozinhar) para comunidades do semiárido, por meio do programa
Água para Todos do Plano Brasil se Miséria. As famílias deve estar inscritas no
Cadúnico.
Informações: www.mds.gov.br ou www.funasa.gov.br
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ
Escolas – o Ministérios da Educação apóia a construção de novas escolas
através do Plano de Ações Articuladas. Outra ação para melhoria da
infraestrutura escolar é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
Campo. Informações: www.mec.gov.br ou www.fnde.gov.br
Habitação – Programa Nacional de Habitação Rural (Programa Minha Casa
Minha Vida) subsidia a construção ou reforma de imóveis moradores de
comunidades rurais com renda anual de até R$ 15.000,00. Informações:
www.caixa.gov.br ou www.mcidades.gov.br
• Eixo 3 – Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local
Assistência Técnica e Extensão Rural – o MDS lança anualmente
chamadas para atender comunidades quilombolas. As propostas devem
ser apresentadas por entidades credenciadas na rede ATER. Informações:
www.mds.gov.br
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ
DAP – Instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar
diversas políticas públicas, como o PRONAF. Para obtê-lo o agricultor
quilombola deve se dirigir a um órgão ou entidade credenciada pelo MDA
ou ao INCRA de sua região com CPF e dados acerca de sua produção.
Informações: www.mda.gov.br
PAA – Programa de Aquisição de Alimento – As comunidades quilombolas
que atendem ao perfil, com produção excedente podem acessar ao programa.
Informações: www.mds.org.br
• Eixo 4 – Direitos e Cidadania
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ
Busca Ativa do Brasil sem Miséria – inclusão no Bolsa Família e atualização das
famílias quilombolas no CAD, visando a ampliação do acesso ao programa de
transferência de renda do governo federal à essas comunidades. Informações:
www.mds.gov.br
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – existe uma política de
Incentivo aos municípios que em sua linha de ação priorizam as comunidades
quilombolas. Nesse caso as escolas que possuem alunos quilombolas tem o valor
da alimentação escolar ampliado. Para acessar o recurso a escola precisa está
cadastrada como quilombolas no Censo Escolar. Informações: www.mec.gov.br
Saúde (PSF e PSB) – para municípios com população de até 50 mil habitantes na
Amazônia Legal; municípios com até 30 mil habitantes em outras regiões;
municípios com IDH igual ou inferior a 0.7; equipes de Saúde da Família em
municípios que atendam comunidade quilombola ou assentamento de reforma
agrária com o mínimo de 70 pessoas. Acréscimo de 50% no valor dos incentivos
repassados mensalmente por equipe. Informações: www.ms.gov.br
• 2013: UM ANO ESPECIAL
• 10 Anos da SEPPIR - 10 Anos das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial no Brasil
• III Conferencia Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III
CONAPIR)
• Inicio da Década dos Afrodescendentes, instituída pelas
Nações Unidas
Presidência da República Federativa do Brasil
Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial
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