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CURSO DE
GESTÃO DE CONVÊNIOS
< SISCON >
1
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Definição:
Nova metodologia estruturada para realizar, em nível macro,
a gestão de todos os convênios celebrados pelo Estado do
Piauí.
Componentes:
• Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN
• Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
• Controladoria Geral do Estado - CGE
• Todos os Órgãos e Entidades do Estado.
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SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Situação anterior:
 Falta de controle sobre as dotações de convênios e respectivas
contrapartidas;
 Atuação isolada dos órgãos - cada um cuida dos seus próprios
convênios;
 Utilização de normativos, procedimentos e formulários diversos;
 Número elevado de pendências na execução e prestação de
contas;
 Muita devolução de recursos por glosa ou perda de prazos;
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SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Situação anterior:
 Falta de controle da documentação exigida para convênios;
 Falta de controle dos recursos transferidos por convênios;
 Falta de informações consolidadas e consistentes sobre
convênios;
 Falta de uma política única e padronizada de execução
descentralizada de ações financiadas por convênios;
 Baixa captação de recursos em comparação com outros
Estados;
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SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
 Elaboração de Diagnóstico de Situação;
 Conhecer a estrutura de convênios existente no Estado;
 Identificar a quantidade e as pessoas envolvidas com
convênios;
 Identificar os servidores capacitados na formalização e
acompanhamento de convênios;
 Conhecer
a
metodologia
utilizada
para
celebração,
execução e prestação de contas;
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AÇÕES EXECUTADAS
Elaboração de Diagnóstico de Situação;
 Conhecer os procedimentos adotados para formalização,
encaminhamento
e
acompanhamento
dos
convênios
propostos;
 Conhecer as inter-relações existentes entre os diversos
setores envolvidos com convênios no órgão;
 Levantar a quantidade e a situação dos convênios
existentes – vigentes ou em fase de prestação de contas;
 Identificar a necessidade de adequações do Sistema.
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AÇÕES EXECUTADAS
Atividades de Padronização e Normatização:
 Padronizar procedimentos de celebração, execução e
prestação de contas;
 Mapear e elaborar fluxograma para convênios;
 Elaborar, discutir e validar toda legislação necessária
(Portaria, Instrução Normativa, Decreto);
 Padronizar formulários (despachos, comunicação interna,
ofícios, formulários específicos de convênios, etc);
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AÇÕES EXECUTADAS
Atividades de Padronização e Normatização:
 Racionalizar documentação exigida para celebração de
convênios;
 Implantar cadastro de habilitação centralizado para o
Estado;
 Adequar estrutura física e de pessoal de acordo com a
necessidade constatada;
 Implantar rede de colaboradores/usuários dos órgãos e
entidades do Estado, e dos proponentes;
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AÇÕES EXECUTADAS
Atividades de Manualização:
 Elaborar Manual de Gestão de Convênios;
 Elaborar Manual de Operacionalização do Sistema (Manual
do Usuário)
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AÇÕES EXECUTADAS
Atividades de Implantação do Sistema:
 Implantar sistema em servidor de grande porte do Estado;
 Adequar o sistema à regra de negócio formatada para o
Estado;
 Preparar banco de dados com as informações dos órgãos
e entidades do Estado, entidades proponentes, dados
orçamentários, etc;
 Descrever as regras de integração com o sistema
financeiro;
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AÇÕES EXECUTADAS
Atividades de Capacitação:
 Capacitar as equipes (servidores) de todos os órgãos e
entidades do Estado;
 Capacitar os servidores dos municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos;
 Treinamento de grupo de trabalho para efetuar a inclusão
de convenios existentes no sistema;
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SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Resultados esperados:
• Melhorar o suporte técnico aos Órgãos e Entidades do Estado
e às Prefeituras;
• Reduzir o nº de pendências na execução e prestação de
contas;
• Melhorar a qualidade do gasto dos recursos;
• Incrementar a receita de recursos de convênios;
• Obter procedimentos padronizados e mais ágeis;
• Possibilitar acompanhamento e controle dos convênios;
• Obter informações gerenciais consistentes;
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SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
DECRETO Nº 13.860 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON e disciplina os
procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de
convênios no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providencias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2009,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração,
execução e prestação de contas referente à transferência de recursos
através de Convênio pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública
Estadual e dá outras providências.
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MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS
CONSTITUCIONAIS
LEGAIS
LEGAIS
FUNDO A FUNDO
FPE
FPM
FPM
VOLUNTÁRIAS
CONTRATO
DE REPASSE
SAÚDE
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CONVÊNIO
FCO
FCO
FNO
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FNE
FNDCT
TERMO DE
PARCERIA
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INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA ADMIN. PÚBLICA
CONVÊNIOS
Definição
Instrumento que tem por objeto a transferência de recursos
financeiros para execução de ações de interesse comum, em
regime de mútua colaboração, entre os Órgãos ou Entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Piauí, com
os Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta Federal, Administração Pública Municipal, e com Entidades
Privadas sem Fins Lucrativos;
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2009
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DIFERENÇA
Convênio X Contrato
- Instrumento de planejamento
- Instrumento administrativo
- Não visa lucro às partes
- Visa o lucro de uma parte
- Estratégia de ampliação da ação de
Governo
- Não é uma ação estratégica,
mas necessária a sua execução
- Está submetido a várias legislações
- Só a lei 8.666/93 e alterações
- Executa-se através de contrato
- Não se executa por convênios
- Busca-se parceiros ou atende-se
por demanda
- Exige procedimentos licitatórios
PARTÍCIPES
PARTÍCIPES
CONCEDENTE
CONVENENTE
CONTRATANTE
EXECUTOR
INTERVENIENTE
CONTRATADO
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PARTÍCIPES DE CONVÊNIOS
GOVERNO FEDERAL
ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
ONG´S
ESTADOS
MUNICÍPIOS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
OSCIPs
ASSOCIAÇÕES
FEDERAÇÕES
FUNDAÇÕES
PÚBLICAS OU
PRIVADAS
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IN PI 01/2009, Art. 2º
DEFINIÇÃO DOS PARTÍCIPES
CONCEDENTE
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA
RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
CONVENENTE / EXECUTOR
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO
SEM FINS LUCRATIVOS
RECEBE O RECURSO E EXECUTA DIRETAMENTE O OBJETO
DETENTOR DO PROGRAMA, PROJETO OU AÇÃO
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IN PI 01/2009, Art. 2º
DEFINIÇÃO DOS PARTÍCIPES
EXECUTOR
PESSOA JURÍDICA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO
QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É DIRETAMENTE DO CONVENENTE
INTERVENIENTE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO
PARTICIPA ASSUMINDO OBRIGAÇÕES TÉCNICAS
GOVERNO DO
ESTADO
CONVENENTE
SÓ ASSINA O
CONVÊNIO
SECRETARIA
ESTADUAL
EXECUTOR
EXECUTA AÇÕES
TÉCNICAS E FINACEIRAS
SECRETARIA
ESTADUAL
INTERVENIENTE
EXECUTA AÇÕES TÉCNICAS
(FISCALIZAÇÃO)
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IN PI 01/2009, Art. 3º
VEDAÇÕES
Celebrar Convênios ou Termos Aditivos para transferência de recursos
a Convenentes que estejam em mora com a Administração Pública ou
inadimplente com outros Convênios;
Destinar recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos;
Celebrar Convênios ou Termos Aditivos com Convenentes que não
atendam a todas as exigências desta IN, da LDO e LRF, ressalvados os
casos de calamidade pública oficialmente declarada;
Celebrar Convênios com outros Órgãos ou Entidades da Administração
Pública Estadual, caso em que deverá ser firmado Termo de Cooperação;
Celebrar mais de um Convênio para o mesmo objeto, mesmo que com
Concedentes diferente.
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IN PI 01/2009, Art. 4º e 5º
Port. 507/2011, Art. 3º
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
Credenciamento:
Registro dos dados institucionais (entidade e representante)
no sistema.
Cadastramento:
Entrega dos documentos institucionais e de regularidade
fiscal na SEPLAN (SISCON), para validação do
credenciamento.
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OBRIGATORIEDADE DOS SISTEMAS
INST. NORM. CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2009
Art. 4º Os Convênios serão propostos mediante ofício, cujo modelo encontra-se
disponível no sistema e somente serão celebrados após o credenciamento e
habilitação do proponente, e registro do Plano de Trabalho no SISCON.
DECRETO PI Nº 13.860/2009
Art. 15. Todo convênio a ser assinado por qualquer Órgão ou Entidade da
Administração Pública Estadual deve, obrigatoriamente, ser operacionalizado
através do SISCON e em conformidade com as diretrizes e procedimentos
estabelecidos pelo Estado.
Art. 18. A inobservância do disposto neste Decreto é fator impeditivo para a
celebração ou execução de novos convênios, seja de ingresso ou repasse de
recursos.
Art. 19. Os Órgãos e Entidades da Administração Públicas Estadual deverão
utilizar os modelos padronizados de Termos de Convênios e Termos Aditivos, a
serem disponibilizados no Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.
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IN PI 01/2009, Art. 5º, I
DOCUMENTOS
INSTITUCIONAIS
Entidade e Dirigentes
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso I
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA
Documentos Institucionais
PREFEITURAS
CARTÃO DO CNPJ
TERMO DE POSSE
DOCUMENTOS PESSOAIS
(IDENTIDADE E CPF)
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso I
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA
Documentos Institucionais
DE ENTIDADE SEM FIM
LUCRATIVO
ESTATUTO ou
CONTRATO SOCIAL
ATA DE FUNDAÇÃO
OU CONSTITUIÇÃO
CARTÃO DO CNPJ
DECLARAÇÃO DE FUNCION.
REGULAR 03 ANOS
(Dirigente)
CERTIFICADO DE
QUALIFICAÇÃO NO MJ
CERTIFICADO DE
FILANTROPIA
CNAS ou CEAS ou CMAS
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso I
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA
Documentos Institucionais
DO
DIRIGENTE
CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
CÓPIA DO CARTÃO DO CPF
CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO E POSSE
CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso II
DOCUMENTOS DE
REGULARIDADE
FISCAL
28
IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso II
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL
REGULARIDADE JUNTO AO INSS
 Certidão Negativa de Débitos – CND ou
 Comprovantes de Pagamentos referente aos três meses anteriores à
liberação dos recursos
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
INSS
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
CRP - CERTIFICADO DE
REGUL. PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDO PELA
LEI 9.717, DE 29.11.98
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 3.788, DE 11.04.01
www.mpas.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br
29
IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso II
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL
FGTS
APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO
DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO
DE SERVIÇO
PROVIDENCIA NAS AGÊNCIAS DA CAIXA
WWW.CAIXA.GOV.BR
30
IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso II
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE
TRIBUTÁRIA COM O ESTADO
REFERENTE AO EXERCÍCIO
EM CURSO
REFERENTE AO EXERCÍCIO
ANTERIOR
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS
CERTIDÃO NEGATIVA DA
DÍVIDA ATIVA DO ESTADO
SEFAZ
PGE
31
IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso II
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL
CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
REFERENTE
AO CUMPRIMENTO
DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS
AO CUMPRIMENTO
DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
A PRESTAÇÃO DE
CONTAS
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IN PI 01/2009, Art. 6º
TIPOS DE HABILITAÇÃO
HABILITAÇÃO PARCIAL
HABILITAÇÃO PLENA
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
INSTITUCIONAL
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
DE REGULARIDADE FISCAL
ANDAMENTO ADMINISTRATIVO
JUNTO AO CONCEDENTE
IMPEDIDO DE CELEBRAR
O CONVÊNIO
APROVAÇÃO DO PLANO DE
TRABALHO
PODE CELEBRAR O CONVÊNIO
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EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PLENA
ASSINAR
CONVÊNIO
Art. 7º, Inciso I
ADITIVO
DE VALOR
Art. 7º, Inciso II
LIBERAR
ÚLTIMA PARCELA
DUAS OU MAIS
PARCELAS
Art. 7º, Inciso III
PRAZO DE
VIGÊNCIA
Art. 7º, Inciso IV
ULTRAPASSAR
O EXERCÍCIO
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso III
DOCUMENTOS
RELATIVOS AO CONVÊNIO
a anexar ao processo
35
IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso III
DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONVÊNIO
 Plano de Trabalho;
 Projeto Básico e Cronograma Físico-Financeiro;
 Comprovante de propriedade do imóvel;
 Licenças ambientais;
 Cópia do ato de calamidade pública;
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IN PI 01/2009, Art. 5º, Inciso III
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES
E DIGIRENTES
Dados da Entidade
e do Dirigente
DADOS DO PROJETO
Dados bancários
Título - Objeto
Justificativa
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA E
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
Metas e Etapas
Natureza de Gasto
do recurso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Programação de
desembolso dos
recursos
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e
Material a adquirir
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IN PI 01/2009, Art. 9º
Lei nº 8.666, Art. 6º, Inciso IX
NO CASO DE OBRAS
ANEXAR AO PLANO DE TRABALHO
PROJETO BÁSICO E RELATÓRIO
TÉCNICO (PBA - RT)
ACRESCIDO DE OUTROS ELEMENTOS
DISCRIMINADOS NA LEI
8.666/93, ART. 7º
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IN PI 01/2009, Art. 9º, § 2º
PROJETO BÁSICO SIMPLIFICADO
QUANDO IGUAL OU INFERIOR
A
ALÍNEA “a”, INCISO II
DO ART. 23,
R$ 150.000,00
DA LEI 8.666/93
PODE SER APRESENTADO UM
PROJETO DE OBRAS
SIMPLIFICADO
DESDE QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO
COMPROMETAM O ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DA OBRA
39
IN PI 01/2009, Art. 9º, § 3º
PRÉ-PROJETO DE OBRAS
DESDE QUE CONSTE
CLÁUSULA SUSPENSIVA
DO REPASSE SE NÃO
APRESENTAR O PROJETO
PODE SER APRESENTADO O PROJETO
SOB A FORMA DE PRÉ-PROJETO CONTENDO
CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO DA OBRA
METAS, ETAPAS
OU FASES
PLANO DE APLICAÇÃO
INCLUSIVE A
CONTRAPARTIDA
CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
EM COTAS
TRIMESTRAIS
OBJETIVO - REDUZIR CUSTOS CASO O
PROJETO NÃO SEJA APROVADO
40
IN PI 01/2009, Art. 10
O CONCEDENTE DEVE VERIFICAR
SE O CONVENENTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO REGULAR HABILITAÇÃO PLENA
SE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONVÊNIO
ESTÃO ANEXADOS AO PROCESSO
SE FOI EMITIDO PARECER PELA ÁREA TÉCNICA, OU
SE CONSTA DO PROCESSO AUTORIZAÇÃO P/ CELEBRAÇÃO
INDEPENDETE DE PARECER
SE A MINUTA UTILIZADA FOI APROVADA PELA PGE
SE CONSTA DO PROCESSO O PLANO DE TRABALHO APROVADO
41
IN PI 01/2009, Art. 11
SERÁ CONSIDERADO INADIMPLENTE
O CONVENENTE QUE:
Tiver qualquer documento institucional ou de regularidade fiscal
pendente ou com data de validade vencida;
Não apresentar a prestação de contas parcial ou final dos
recursos recebidos, nos prazos estipulados por esta Instrução
Normativa ;
Não tiver a prestação de contas parcial ou final aprovada;
Não tiver a prestação de contas final aprovada pelo Tribunal de
Contas do Estado – TCE;
42
IN PI 01/2009, Art. 11, §§ 5º e 6º
IRREGULARIDADE DO GESTOR ANTERIOR
PROVIDÊNCIAS DO GESTOR ATUAL
AÇÃO CIVIL PARA RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO
AÇÃO PENAL PELO MP PARA PENALIZAÇÃO DO GESTOR
SOLICITA ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
JUNTO AO CONCEDENTE
BAIXA NO SISCON
SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA
43
CELEBRAÇÃO
44
IN PI 01/2009, Art. 13
PREÂMBULO DO CONVÊNIO
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL
ENTIDADES
PARTÍCIPES
DIRIGENTES DOS
PARTÍCIPES
NOME DO ÓRGÃO E
ENTIDADE
NOMES DOS
DIRIGENTES
BASE LEGAL
DESCRIÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
IDENTIDADE E CPF
ATOS DE CRIAÇÃO
ATO DE
DESIGNAÇÃO
CONVENENTES SE
SUBMETEM
CNPJ
ENDEREÇO
ENDEREÇAMENTO
NO QUE COUBER
PESSOAL
45
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso I
OBJETO DO CONVÊNIO
OBJETIVA
CLARA
PRECISA
O QUE SE PRETENDE REALIZAR OU OBTER
CONCEDENTE
OBRIGAÇÃO
DOS
PARTÍCIPES
CONVENENTE
INCLUSIVE EM
RELAÇÃO
À CONTRAPARTIDA
EXECUTOR
INTERVENIENTE
46
IN PI 01/2009, Art. 14
VALOR - ORÇAMENTO
ORÇAMENTAÇÃO
INCISO III
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DESPESA
FONTE DE
CUSTEIO
NÚMERO DO
EMPENHO
INCISO IV
FORMA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
INCISO V
COMPROMISSO DE DEPOSITAR A CONTRAPARTIDA
NA CONTA
INCISO VI
COMPROMISSO DE MOVIMENTAR RECURSOS EM
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
47
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AB.
CDE.
FG.
HIJ.
LMN.
OPQR.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
13.
075.
04.
110.
121
1541.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA NACIONAL DE SAÚDE
SAUDE
SAUDE EPIDEMIOLÓGICA
CONTROLE DOENÇAS TROPICAIS
CONTROLE DE MALÁRIA NA AMAZÔNIA
48
PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO
Classificação Orçamentária
Econômica:
Exemplo Despesa – 6 dígitos

X. X. XX. XX
Ex: 3.3.90.30 ou 4.4.90.51
Categoria Econômica
Grupo de Despesa
Modalidade de Aplicação
Elemento de Despesa
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001
49
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso VIII
FIXAÇÃO DA VIGÊNCIA
INICIA-SE NA DATA DA ASSINATURA
ENCERRA NA DATA PREVISTA PARA
TÉRMINO NO PLANO DE TRABALHO
EXECUÇÃO DAS METAS
PRESTA CONTAS EM 30 DIAS
DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
50
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso IX
PRORROGAÇÃO “DE OFÍCIO”
CONVÊNIO
ASSINADO
20.01.2009
VIGÊNCIA ATÉ
20.01.2010
RECURSOS
LIBERADOS
20.04.2009
ATRASO 3
MESES
ALTERAR FIM
DA VIGÊNCIA
PRORROGA
POR 3 MESES
NOVA VIGÊNCIA
20.04.2010
IMPRIME TERMO
EX OFÍCIO
ARQUIVAR NO
PROCESSO
PUBLICA D.O.E.
COMUNICA
CONVENENTE
51
IN PI 01/2009, Art. 14
FISCALIZAÇÃO
INCISO X
INCISO XI
OUTRO PARTÍCIPE
PRERROGATIVA ÓRGÃO
CONCEDENTE
SERVIDORES SISTEMA
CONTROLE INTERNO
OUTROS ÓRGÃOS OU
ENTIDADES
CONSERVAR AUTORIDADE
NORMATIVA
DO ÓRGÃO CONCEDENTE
ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO
EXERCER CONTROLE
FISCALIZAÇÃO
CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO
POR DELEGAÇÃO
NOS CASOS DE
PARALIZAÇÃO
MISSÃO FISCALIZAÇÃO
OU AUDITORIA
52
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XIII e XIV
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA
FISCALIZAR OBRAS
AO CONVENENTE
(PREFEITURAS)
APENAS
NO CASO
DE
OBRAS
 LAUDO DE MEDIÇÃO EMITIDO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL
 ASSINADO CONJUNTAMENTE PELO PREFEITO
 ENCAMINHAR COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
 CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE NOVA PARCELA
53
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XV
CONVENENTE DEVE APRESENTAR
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL OU FINAL
DOS RECURSOS DO
CONCEDENTE
DA
CONTRAPARTIDA
DA APLICAÇÃO
FINANCEIRA
NO PRAZO DE 30 DIAS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
AO ÓRGÃO CONCEDENTE ESTADUAL
54
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XVI
BENS ADQUIRIDOS
PODERÃO SER INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO
DO CONVENENTE
OU DEVOLVIDOS NO FINAL DO CONVÊNIO
SE ASSIM ENTENDER O CONCEDENTE
VANTAGEM
EVITAR O PROCESSO FORMAL DE DOAÇÃO
55
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XVI
DESTINAÇÃO DOS BENS
AO PRESTAR CONTAS O
CONVENENTE DEVE
PREENCHER O ANEXO XIII
FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO
DE BENS
E/OU
PREENCHER O ANEXO XIV
DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DOS
BENS
CÓPIA AUTENTICADA DA NOTA FISCAL
CÓPIA DA FICHA DE PATRIMÔNIO
56
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XVII
RESCISÃO OU DENÚNCIA
PREVER A POSSIBILIDADE DAS PARTES
RESCINDIREM OU DENUNCIAREM O CONVÊNIO
RESPONSABILIDADE DAS PARTES
PELO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA
ASSIM COMO DOS BENEFÍCIOS
AUFERIDOS NO MESMO PERÍODO
57
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XX, XXI, XXII, XXIII
DEVOLUÇÃO DE SALDOS
Portaria Conjunta a ser editada
COMPROMISSO
CONVENENTE
DEVOLVER
SALDOS
RECOLHER
DOS RECURSOS
TRANSFERIDOS
AO TESOURO ESTADUAL
APLICAÇÃO
FINANCEIRA
CONTRAPARTIDA
58
IN PI 01/2009, Art. 14
DEVOLUÇÕES E RECOLHIMENTOS
INCISO XX
DEVOLVER RECURSOS TRANSFERIDOS CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE
NÃO FOR
EXECUTADO
OBJETO
INCISO XXI
INCISO XXII
NÃO FOR
APRESENTADA PC
PARCIAL OU FINAL
RECOLHER A CONTRAPARTIDA
CORRIGIDA
USAR FINALIDADE
DIVERSA DO
ESTABELECIDO
QUANDO NÃO
COMPROVAR
SUA
APLICAÇÃO
NO OBJETO
RECOLHER OS RENDIMENOS
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
59
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XXIV e XXV
EXERCÍCIOS FUTUROS - DEFINIR
PARCELA A SER EXECUTADA
PARA OS CASOS DE
EM OUTRO EXERCÍCIO
INVESTIMENTO
INDICAÇÃO EM TERMO ADITIVO
RECURSOS NO P.P.A.
Art. 30, § 1°
Art. 31
DECRETO 93.872/86 DE 23.12.86
60
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XXVI e XXVII
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISCON
ALIMENTAR O SISCON COM AS INFORMAÇÕES
SOLICITAÇÃO
EXECUÇÃO
Plano de Trabalho
Anexos I a V
Empenho
Liquidação
Pagamento
Execução Física
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
Relatórios
Envio da P. Contas
61
IN PI 01/2009, Art. 14, Inciso XXIX e XXX
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
Compete ao Convenente e/ou Executor a responsabilidade
por todos os encargos:
 Salariais
 Fiscais
 Sociais
 Trabalhistas
INDICAÇÃO DO FORO
Capital do Estado em renúncia a qualquer outro
62
IN PI 01/2007, Art. 15
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
Se o convênio
for de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento)
do limite previsto na alínea "a", inciso II do art. 23
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
R$ 16.000,00
PODERÁ SER UTILIZADO
O TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
GERADO PELO PRÓPRIO SISCON
63
IN PI 01/2009, Art. 17
CONTRAPARTIDA
É A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO CONVENENTE
EM COMPLEMENTO AOS RECURSOS ALOCADOS PELO CONCEDENTE
É FINANCEIRA
MAS PODE SER OFERECIDA EM
BENS
SERVIÇOS
DESDE QUE ENCOMICAMENTE MENSURÁVEIS
 Observar os percentuais da LDO
 Utilizar em apenas uma Natureza de Despesa
 Se financeiro, depositar na conta do convênio
64
IN PI 01/2007, Art. 17
DEPÓSITO DA CONTRAPARTIDA
NA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO
OBEDECER O ESPECIFICADO NO CRONOGRAMA
DE DESEMBOLSO
O SISCON CONSIDERA COMO
CONTRAPARTIDA DEPOSITADA
NO MÊS DE DESEMBOLSO
ANEXO VI DA P. CONTAS
65
IN PI 01/2009, Art. 18
ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO
CONCEDENTE
CONVENENTE
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
INTERVENIENTE
OU EXECUTOR
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS
66
IN PI 01/2009, Art. 19
PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
PRAZO 20 DIAS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA
CONTEÚDO DO EXTRATO
 Espécie, número do instrumento, número e ano do processo;
 Identificação dos partícipes com os CNPJ/MF respectivos;
 Objeto;
 Valor do convênio discriminando o valor de cada partícipe
 Classificação orçamentária – UO, Programa, Projeto/Atividade, Natureza de
Despesa e Fonte;
 Prazo de vigência
 Local, data de assinatura.
67
EXECUÇÃO
68
PASSOS DA EXECUÇÃO DA DESPESA
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
ELABORAÇÃO DO EMPENHO
ELABORAÇÃO DO CONTRATO
EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU
ENTREGA DO PRODUTO
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
PAGAMENTO DO SERVIÇO
OU PRODUTO
Lei 8.666/93
Art. 7º e 14
Lei 8.666/93
Lei 4.320/64
Art. 60
Lei 8.666/93
Art. 54
Entrega da Nota
Fiscal ou Recibo
Lei 4.320/64
Arts. 62 e 63
Lei 4.320/64
Art. 64
69
IN PI 01/2009, Art. 21
OBRIGATORIEDADE DE CONTA ESPECÍFICA
CADA CONVÊNIO IMPLICA NUMA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, NÃO
IMPORTA A QUANTIDADE DE CONVÊNIOS COM o MESMO CONCEDENTE
SECRETARIA X
CONVÊNIO 1
CONVÊNIO 2
CONVÊNIO 3
PREFEITURA Y
CONTA
BANCÁRIA 1
CONTA
BANCÁRIA 2
CONTA
BANCÁRIA 3
70
IN PI 01/2009, Art. 21
MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
BANCO
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA
ORDEM BANCÁRIA
CHEQUE
Para cada pagamento deve haver documento de crédito e um
documento fiscal no valor correspondente
71
IN PI 01/2009, Art. 21, § 1º
APLICAÇÃO FINANCEIRA
BANCO
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
OPERAÇÃO MERCADO ABERTO
COM GARANTIA DE TÍTULO DA
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CADERNETA DE POUPANÇA
Deve ser escolhida a de melhor rendimento, observada a
necessidade de utilização do recurso
72
IN PI 01/2009, Art. 21, § 2º e 3º
RESULTADO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
OS RENDIMENTOS DEVERÃO SER UTILIZADOS NO OBJETO
DO CONVÊNIO
SUJEITA-SE AS MESMAS REGRAS DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CONTRAPARTIDA
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE COMO
SERÃO UTILIZADOS ESTES RENDIMENTOS
73
IN PI 01/2009, Art. 22
LIBERAÇÃO EM PARCELAS
1° PARCELA
PRESTA CONTAS
LIBERAÇÃO
PENDENTE
LIBERAÇÃO
AUTOMÁTICA
2ª PARCELA
LIBERAÇÃO
AUTOMÁTICA
3° PARCELA
PRESTA CONTAS
4ª PARCELA
LIBERAÇÃO
PENDENTE
74
IN PI 01/2009, Art. 22, § 4º
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PARCELAS
NÃO
COMPROVAR
BOA
REGULAR
APLICAÇÃO
DESVIO
DE
FINALIDADE
DESCUMPRIMENTO
CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES
PACTUADAS
PRÁTICA
ATENTATÓRIA
À ADMINIST.
PÚBLICA
ATRASOS NÃO
JUSTIFICADOS
DAS ETAPAS OU
FASES
CASO DE RESCISÃO
SUSPENSÃO
DEFINITIVA
OU
DENÚNCIA
75
IN PI 01/2009, Art. 22, 6º
DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS
ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO
CONCLUSÃO
DENÚNCIA
RESCISÃO
EXTINÇÃO
INCLUSIVE REFERENTE A APLICAÇÃO FINANCEIRA
SE FORA DO PRAZO DE 30 DIAS
PODE GERAR INSTAURAÇÃO DE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
76
IN PI 01/2009, Art. 16
GASTOS PROIBIDOS
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA OU SIMILAR
DESPESAS COM FINALIDADE DIVERSA DA
ESTABELECIDA NO CONVÊNIO
PAGAMENTO A SERVIDOR OU EMPREGADO
PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL
POR SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
77
IN PI 01/2009, Art. 16
GASTOS PROIBIDOS
EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO.
DESPESAS COM DATA ANTERIOR OU
POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONVÊNIO.
10/02/2011
10/03/2011
TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS, JUROS OU
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS OU
RECOLHIMENTOS FORA DOS PRAZOS
Salvo se decorrido de atraso na liberação de
recursos pelo Concedente;
78
IN PI 01/2009, Art. 16
GASTOS PROIBIDOS
TRANSFERÊNCIA PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES
DE SERVIDORES OU ENTIDADES CONGÊNERES
EXCETO CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
DESPESAS DE PUBLICIDADE, SALVO:
- CARÁTER EDUCATIVO / INFORMATIVO OU ORIENTAÇÃO SOCIAL
NÃO PODE TER
NOMES
SÍMBOLOS
CARACTERIZA PROMOÇÃO
PESSOAL
IMAGENS
79
IN PI 01/2009, Art. 22, § 6º
FORMAS DE ENCERRAMENTO
CONCLUSÃO
EXECUTADO O
OBJETO
DEVOLVE SALDO
SE HOUVER
PRESTA CONTAS
RECURSOS
CASO CONTRÁRIO
PODE GERAR TCE
EM 30 DIAS
80
IN PI 01/2009, Art. 22, § 6º
FORMAS DE ENCERRAMENTO
DENÚNCIA
ROMPIMENTO
UNILATERAL
PELA
ADMINISTRAÇÃO
FATO LESIVO
CELEBRA
TERMO
ESPECÍFICO
PELA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA D.O.E.
INSTAURA TCE
81
IN PI 01/2009, Art. 22, § 6º
FORMAS DE ENCERRAMENTO
RESCISÃO
AMIGÁVEL
ADMINISTRATIVA
DEIXOU DE TER INTERESSE
OU
POR INEXECUÇÃO SEM CULPA
CELEBRA TERMO
ESPECÍFICO
ASSINAM PARTES OU
SÓ ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA D.O.E.
PRESTA CONTAS
DEVOLVE SALDOS
82
IN PI 01/2009, Art. 22, § 6º
FORMAS DE ENCERRAMENTO
EXTINÇÃO
NO TÉRMINO DA
VIGÊNCIA
DEVOLVE SALDOS
PRESTA CONTAS
RECURSOS
CASO CONTRÁRIO
PODE GERAR
TCE
EM 30 DIAS
83
TERMOS
ADITIVOS
84
IN PI 01/2009, Art. 23
ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO
DURANTE A EXECUÇÃO
REQUER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO
CONCEDENTE
QUANDO NÃO SOLICITADA, TEM QUE
SER JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
O CONCEDENTE PODE OU NÃO
APROVAR
PODE GERAR GLOSA
PODER DISCRICIONÁRIO
ARTIGO 22
85
IN PI 01/2009, Art. 23
ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
REMANEJAMENTO NO
PLANO DE TRABALHO
FORMULÁRIO PRÓPRIO
NÃO GERA TERMO
PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA
INCREMENTO DE
RECURSOS
SOLICITAÇÃO MEDIANTE OFÍCIO
TERMO DE
PRORROGAÇÃO
SIMPLIFICADO
TERMO ADITIVO
CONVENCIONAL
VEDADA A ALTERAÇÃO DO OBJETO
Art. 23, § 1º
86
IN PI 01/2009, Art. 23, § 2º
REMANEJAMENTO NO PLANO DE TRABALHO
MEDIDA
EXCEPCIONAL
DESPESAS AINDA NÃO
EXECUTADAS
SOLICITAÇÃO DO CONVENENTE POR ESCRITO
FORMULÁRIO DE REMANEJAMENTO DE PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA
ENCAMINHAR AO CONCEDENTE
87
IN PI 01/2009, Art. 23, § 2º
REMANEJAMENTO NO PLANO DE TRABALHO
PARA TER VALIDADE, AGUARDAR APROVAÇÃO
FORMAL DO CONCEDENTE E ALTERAÇÃO NO SISCON
NÃO REQUER CELEBRAÇÃO DE
TERMO ADITIVO
É PROIBIDO REMANEJAR RECURSOS
CATEGORIA ECONÔMICA CUSTEIO
C.F. Art. 167, Inciso VI
CATEGORIA ECONÔMICA CUSTEIO
88
IN PI 01/2009, Art. 23, § 4º
TERMO ADITIVO – EX OFÍCIO
OBRIGAÇÃO DO CONCEDENTE
VERIFICADO ATRASO
NA LIBERAÇÃO
REGISTRA DIRETAMENTE
NO SISCON
IMPRIME O TERMO
ATÉ O TERMINO DA VIGÊNCIA
CONVÊNIO ENCERRADO NÃO SE PRORROGA
NÃO HÁ NECESSIDADE DE PARECERES
APENAS O CONCEDENTE ASSINA
O CONVENENTE PODE NÃO
AGUARDAR A INICIATIVA DO
CONCEDENTE
PUBLICAÇÃO NO D.O.E.
REGISTRO NO
SISCON
89
IN PI 01/2009, Art. 23, § 5º
TERMO ADITIVO – SEM RECURSOS
SOLICITAÇÃO DO CONVENENTE COM JUSTIFICATIVA
PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA
SOLICITAÇÃO DIRETA NO
SISCON
IMPRIME O TERMO E
ENVIA ATRAVÉS DE
OFÍCIO AO CONCEDENTE
ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS
CONVÊNIO ENCERRADO NÃO SE PRORROGA
ANÁLISE DO CONCEDENTE
PARECERES
TÉCNICO E JURÍDICO
ASSINATURA
DO
CONCEDENTE
IMPRIME TERMO
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E.
REGISTRO NO
SISCON
90
IN PI 01/2009, Art. 23, § 7º
TERMO ADITIVO - COM RECURSOS
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO
JUSTIFICATIVAS
TÉCNICAS
NOVO PLANO DE
TRABALHO
PRESTAÇÃO DE
CONTAS PARCIAL
ANÁLISE
DOCUMENTAÇÃO
LEGAL
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
TÉCNICA E
FINANCEIRA
CONSISTÊNCIA
JURÍDICA
FORMALIZAÇÃO DO TERMO
HABILITAÇÃO PLENA
ASSINATURA DOS PARTÍCIPES
PUBLICAÇÃO NO D.O.E.
91
IN PI 01/2009, Art. 25
LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATÓRIA
EXIGÊNCIAS DA LEI 8.666/93
Na aquisição de produtos e serviços de valor inferior a R$ 8.000,00;
Deve realizar cotação de preços no mercado com orçamento de pelo menos
03 fornecedores;
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade:
 Poderá realizar cotação prévia de preços no mercado;
 Aquisição de produtos e serviços de terceiros, exceto obras;
 Valor até R$ 80.000,00;
 Orçamento de pelo menos 03 fornecedores;
92
IN PI 01/2009, Art. 27
UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO
CONDIÇÕES
EXISTIR PRAZO PARA EXECUTAR
DENTRO DA VIGÊNCIA
PODE UTILIZAR ATÉ 10% DO
VALOR DO CONVÊNIO
SOLICITAR AMPLIAÇÃO DAS METAS AO CONCEDENTE
FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE METAS DO PLANO DE TRABALHO
93
IN PI 01/2009, Art. 30
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA PREFEITURA MUNICIPAL
LAUDO DE MEDIÇÃO ENCAMINHADO COM A PREST. CONTAS PARCIAL
CONDIÇÃO P/ LIBERAR NOVA PARCELA
LAUDO NÃO ENCAMINHADO SUSPENDE LIBERAÇÃO – GERA INADIMPLENCIA
A FISCALIZAÇÃO DO CONCEDENTE OCORRERÁ NA CONCLUSÃO DA OBRA
O CONCEDENTE PODERÁ DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO
SE VERIFICADA QUE AS MEDIÇÕES FORAM SUPERESTIMADAS OU ESTÃO EM
DESACORDO COM O LAUDO, PODERÁ ACARRETAR RESCISÃO DO CONVÊNIO
94
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
95
IN PI 01/2009, Art. 33
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
CONVENIOS COM 03 OU MAIS PARCELAS
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA – ANEXO VI
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - ANEXO VIII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA – ANEXO IX
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS – ANEXO X
EXTRATO BANCÁRIO
CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS, RECIBOS OU CUPONS FISCAIS
CÓPIA DOS CHEQUES E/OU NOTAS DE ORDEM BANCÁRIA
CÓPIA DOCUMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO
CÓPIA DE TERMO DE ACEITAÇÃO PARCIAL DA OBRAS, QUANDO O CASO
OU LAUDO DE MEDIÇÃO DAS ETAPAS CUMPRIDAS
96
IN PI 01/2009, Art. 35, § 1º
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
CONVENIOS COM ATÉ 02 PARCELAS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA
ANEXO VI
CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS, RECIBOS E/OU
CUPONS FISCAIS
RELAT. DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
ANEXO VII
CÓPIA DOS CHEQUES, NOTAS DE ORDEM
BANCÁRIA E/OU TRANSF. ELETRÔNICA
RELATÓRIO EXECUÇÃO FÍSICA
ANEXO VIII
EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO CONVÊNIO
RELATÓRIO EXECUÇÃO FINANCEIRA
ANEXO IX
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO
DE SALDO
RELAT. DE PAGAMENTOS EFETUADOS
ANEXO X
CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À
LICITAÇÃO
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
ANEXO XI
OU DOCUMENTOS DA DISPENSA OU
INEXIGIBILIDADE
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS
ANEXO XII
TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA
DA OBRA
97
IN PI 01/2009, Art. 35, § 2º
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
CONVENIOS COM 03 OU MAIS PARCELAS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
RELATÓRIO EXECUÇÃO FÍSICA
RELATÓRIO EXECUÇÃO FINANCEIRA
RELATÓRIO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS
EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO CONVÊNIO
TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DA OBRA
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE SALDO
98
IN PI 01/2009, Art. 35, § 2º
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
APRESENTAR QUANDO FOR O CASO
SE FOR OBRA
TERMO DE
RECEBIMENTO
DEFINITIVO OBRA
TERMO DE DEVOLUÇÃO
DE BENS –
SE TIVER SALDO
SE TIVER BENS
COMPROVANTE
RECOLHIMENTO
SALDOS
RELAÇÃO DOS BENS
ADQUIRIDOS OU
PRODUZIDOS
SE SALDO
DIVERGÊNTE
CONCILIAÇÃO
BANCÁRIA
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE
INCORPORAÇÃO
CÓPIA DA NOTA FISCAL
FICHA DE TOMBAMENTO
ANEXO XIV
99
IN PI 01/2009, Art. 35, § 2º
EXTRATO BANCÁRIO
TEM QUE EVIDENCIAR
ABERTURA DA CONTA SALDO R$ 0,00 (ZERO)
DO CONCEDENTE
TODA DESPESA DO
CONVÊNIO COM
RECURSOS
DA APLIC. FINANCEIRA
DA CONTRAPARTIDA
ENCERRAMENTO DA CONTA COM R$ 0,00 (ZERO)
TODAS AS TAXAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS
DEVEM SER COMPENSADOS
100
IN PI 01/2009, Art. 28
COMPROVAÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS
NOTAS FISCAIS,
RECIBOS E CUPONS
FISCAIS
DOCUMENTOS
EM NOME DA
ENTIDADE
COM CITAÇÃO
DO NÚMERO DO
CONVÊNIO
ORIGINAIS
ARQUIVAR POR 5 ANOS
DA APROVAÇÃO
NA CONTABILIDADE DO
CONVENENTE
À DISPOSIÇÃO DO
CONCEDENTE E
ÓRGÃOS DE CONTROLE
NÃO PODE FICAR NO
ESCRITÓRIO DE
CONTABILIDADE
GUARDA DE DOCUMENTOS – ART. 3º, § 3º
Os documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse deverão
ser guardados pelo prazo de dez anos, contado da data de aprovação da
prestação de contas.
101
[email protected]
[email protected]
Paulo Fernandes Rodrigues
Tel: (65) 3315-2006 e 9946-6252
102