Transcript Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da

Mecanismos de controle social, engajamento
e capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Contador Waldir Ladeira
Conselheiro do CRCRJ
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
O Controle Social é um complemento
indispensável ao Controle Institucional
realizado pelos órgãos que fiscalizam os
recursos públicos.
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Controle Institucional:
Art. 70 da CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Art. 74 da CF/88
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
A L R F (LC 101/00) ratificou o preceito
constitucional da fiscalização da gestão
pública por meio do Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas e pelo sistema
de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Avanços para o Controle Social foram conquistados
com a L R F :
1. Exigência da audiência pública ao final de maio,
setembro e fevereiro para ampla divulgação dos
resultados de cada quadrimestre com base nos
valores apresentados no RGF;
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Avanços para o Controle Social foram conquistados
com a LC 101/00:
2. A criação do Conselho de Gestão Fiscal com
objetivo de acompanhar e avaliar de forma
permanente a política e a operacionalidade da gestão
fiscal, composto por representantes de todos os
Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e
de entidades representativas da sociedade (art. 67),
visando a:
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
I - harmonização e coordenação entre os entes da
federação;
II – disseminação de práticas que resultem em maior
eficiência na alocação e execução do gasto público, na
arrecadação de receitas, no controle do
endividamento e na transparência da gestão fiscal;
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
III - adoção de normas de consolidação das contas
públicas, padronização das prestações de contas e dos
relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que
trata essa Lei Complementar, normas e padrões mais
simples para os pequenos Municípios, bem como
outros, necessários ao controle social;
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos
(incisos I ao IV do artigo 67).
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Controle Social
É entendido como a participação do cidadão na
gestão pública, na fiscalização, no
monitoramento e no controle das ações da
Administração Pública.
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
O desenvolvimento do Controle Social contribui
para aproximar a sociedade do Estado, abrindo
a oportunidade de os cidadãos acompanharem
as ações dos governos e cobrarem uma boa
gestão pública.
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Mecanismos de participação e
Controle Social:
Orçamento participativo
Conselhos de políticas públicas
Audiências públicas
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Mecanismos de participação e
Controle Social:
Associações, sindicatos e ONGs
Ouvidorias
Mesas de diálogo, fóruns, e consultas
públicas
Lei de Iniciativa Popular
Mídia e jornalismo
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Esses mecanismos estão de fato
possibilitando a efetiva participação da
sociedade no acompanhamento e controle
da gestão pública?
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Como preparar o cidadão para
atuar como um fiscal da gestão
pública?
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Como aprimorar o funcionamento desses
mecanismos e potencializar os seus
resultados?
Que medidas devem ser tomadas pelos
governos e pela sociedade nesse
processo?
Que outros mecanismos podem ser
desenvolvidos?
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
O desenvolvimento de medidas que
estimulem e propiciem a participação da
sociedade no acompanhamento e
controle da gestão pública é um dos
grandes desafios para o fortalecimento do
Controle Social.
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capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
Que diretrizes/propostas devem ser
priorizadas na elaboração do Plano
Nacional sobre Transparência e Controle
Social quando falamos em mecanismos de
controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle
da gestão pública?
Mecanismos de controle social, engajamento e
capacitação da sociedade para o controle da
gestão pública
MUITO
OBRIGADO !!!!
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