Transcript Resposta do Réu

Petição Inicial
REQUISITOS:
 Intrínsecos: artigo 282 do CPC.








Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e
residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.




Extrínsecos: artigo 283 do CPC.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.
Requisitos em caso de procedimento sumário:
282 + 283 + rol de testemunhas + (em caso de perícia)
indicação do assistente técnico e quesitos.
OBS:
 III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
 No âmbito de uma petição inicial:
 Fatos e seus fundamentos jurídicos
 Direito
 Fundamentação Legal
INDEFERIMENTO DA INICIAL
Defeitos intrínsecos: descumprimento do art. 282
Defeitos extrínsecos: violação ao 283
Em quaisquer dos casos, o juiz não deve extingüir o
processo e deve conceder prazo ao autor para sanar o
vício, ainda que o vício pareça insanável.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que
apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor
a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
CAUSAS DE INDEFERIMENTO
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a
prescrição (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo
autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao
valor da ação; caso em que só não será indeferida,
se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39,
parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial
quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, reformar sua decisão.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os
autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal
competente.
OBS: Reconhecimento de prescrição e decadência.
(Único) caso de extinção do processo com julgamento
do mérito. A decadência de ofício. A prescrição
igualmente de ofício art. 219 § 5º. VER art. 285-A
Art.
285-A. Quando a matéria controvertida for
unicamente de direito e no juízo já houver sido
proferida sentença de total improcedência em outros
casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e
proferida sentença, reproduzindo-se o teor da
anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277,
de 2006)
§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir,
no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e
determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela
Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será
ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

ADITAMENTO DA INICIAL: antes da citação. Art. 294.
RECURSOS:
EM CASO DE INDEFERIMENTO – APELAÇÃO.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, reformar sua decisão.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os
autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal
competente.
EM CASO DE EMENDA:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de
10 (dez) dias.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
INSTRUMENTO
–
RECURSO
DE
AGRAVO
DE
SENTENÇA LIMINAR
ANTES DA CITAÇÃO
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de
direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada
a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da
anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5
(cinco) dias, não manter a sentença e determinar o
prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do
réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de
2006)
DEFESA DO RÉU Arts. 297 e ss do CPC
A defesa do réu ao pedido do autor não se resume,
tão somente, na negativa do direito do requerente,
podendo optar entre vários caminhos que pode seguir
para sua realização.
SÃO ELES:
1ª- Inércia.
O réu não tem o dever de responder, pode ficar inerte
às pretensões do autor. Sujeito aos efeitos da revelia
(arts. 319/322 do CPC).
2ª - Reconhecimento da procedência do pedido.
Hipótese prevista no artigo 269, II, do CPC. O
reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando
auto composição da lide.
3ª - Resposta.
A resposta do réu ao pedido do autor não se resume,
tão somente, na negativa do direito do requerente,
mas sim, na argüição de toda matéria de defesa,
sendo elas:
Contestação (arts. 300/303, CPC).
Reconvenção (arts. 315/318, CPC).
Exceção (arts. 304/314, CPC).
 De incompetência relativa (em razão do lugar ou
do valor);
 De impedimento (art. 134, CPC);
 De suspeição (art. 135, CPC).
Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC).
Impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC).
Denunciação da Lide (art. 70, CPC).
Chamamento ao Processo (art. 77, CPC).
Nomeação à Autoria (art. 62, CPC).
Exibição de documento ou coisa (art. 355, CPC).
Salvo exceções de impedimento e suspeição, todas as respostas
devem ser apresentadas no prazo para a contestação.
A exceção deve ser argüida em 15(quinze) dias a contar da data
em a parte tomou conhecimento do fato que ocasionou o vício, e
fica em apenso aos autos principais.
Quanto à reconvenção, há divergência na doutrina e,
principalmente,
na
jurisprudência
quanto
à
necessidade de ser apresentada simultaneamente
com a contestação.
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria
de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que
impugna o pedido do autor e especificando as provas que
pretende produzir.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
VII - conexão;
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização;
IX - convenção de arbitragem;
X - carência de ação;
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei
exige como preliminar.
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada,
quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as
mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido.
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está
em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que
já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz
conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo

DECLARATORIA
027/1.07.0013989-6 - M.A.P. (PP. CARLA
SOUZA DA COSTA E PAULO RENATO
DOS SANTOS FERRONY) X M.M.S. (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOS
ARTIGOS 238, PARÁGRAFO ÚNICO E 267,
III, AMBOS DO CPC.
PRAZOS
NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO:
15 dias contados:
Quando ultimada a citação, da juntada do último AR, se Postal,
ou do último mandado devidamente cumprido.
OBS:
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e
em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou
o Ministério Público.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores,
ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para
recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO:
Na audiência de conciliação inexitosa, podendo ser oral.
OBS: NECESSÁRIO OBSERVAR os casos em que for Ré a Fazenda
Pública ou em caso de litisconsórcio passivo quando os
litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
DEFESA PRELIMINAR:
também chamada de defesa processual ou indireta.
Pode ser:
PEREMPTÓRIA: leva o processo à extinção (não haverá análise do
mérito), ex. acolhimento da inépcia da inicial, ilegitimidade da
parte, litispendência, coisa julgada, perempção, entre outros (art.
267, CPC).
DILATÓRIA: apenas dilata o curso do processo para o saneamento
de vícios apontados, ex. nulidade de citação, de incompetência
do juízo , existência de conexão, dentre outros.
As matérias elencadas no art. 301 do CPC são de ordem pública, portanto, não
estão sujeitas à preclusão, tornando possível sua discussão posteriormente, além de
poderem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, salvo o caso do inciso IX (convenção
de arbitragem).
Contudo, o réu responde pelos prejuízos que causar por não ter
argüido a(s) preliminar(es) no primeiro momento que lhe cabia.
AS PRELIMINARES SÃO:

Inexistência ou nulidade da citação.

Incompetência absoluta do juízo (em razão da matéria ou
da hierarquia/funcional – vide art. 111, CPC).

Inépcia da petição inicial (art. 295, § único, CPC):

Inépcia da petição inicial
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor
da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial
quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
falta de pedido (o que se pede) ou causa de pedir (por que se
pede):
® Causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e causa de
pedir remota (fundamentos de direito).
® Pedido imediato (bem da vida) e pedido mediato (tipo de
sentença).

a narração dos fatos não leva à uma conclusão lógica do
direito alegado;

impossibilidade jurídica do pedido;

pedidos incompatíveis entre si (vide art. 292, CPC).

Perempção (art. 268, § único, CPC).

Litispendência (art. 301, § 3º, CPC).

Coisa julgada material (art. 301, § 3º, CPC).

Conexão e continência (art. 102, CPC).







Incapacidade da parte, defeito de representação (vide
arts. 8°, 9°, 12 e 37, CPC) ou falta de autorização (vide
arts. 10 e 11, CPC).
Convenção de arbitragem (único caso em que o juiz
não pode conhecer de ofício).
Carência de ação (art. 267, VI, CPC):
ilegitimidade da parte;
impossibilidade jurídica do pedido;
desinteresse processual (ex.: a dívida ainda não está
vencida).
Falta de caução ou de prestação que a lei exige como
preliminar (vide arts. 835; 488, II; 268, CPC, bem como o
cumprimento da exigência do pagamento das custas
processuais).
MÉRITO:
Após a defesa processual que visa a extinção do processo sem
julgamento do mérito, o réu deve iniciar a defesa de mérito,
procurando obter sentença que julgue improcedente os pedidos
formulados pelo autor.
No mérito, a defesa pode ser direta e indireta:
Direta: quando atacar os fatos, os fundamentos jurídicos e os
pedidos, negando-lhes a existência ou dando-lhes nova
configuração.
Indireta:
quando reconhece os fatos ou até mesmo os
fundamentos jurídicos do pedido, mas apresenta fato ou
fundamento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor (art. 326, CPC):
*defesa indireta impeditiva (impede que seja julgado procedente
o pedido do autor. Ex.: houve novação com relação á dívida
cobrada; que realmente ocupa as terras do autor, mas há
contrato de comodato ainda em vigor, dentre outros.).
*defesa indireta modificativa (modifica a decisão judicial, para
não julgar totalmente procedente o pedido, mas apenas
parcialmente. Ex.: o réu reconhece a dívida, mas não no
montante cobrado).
*defesa indireta extintiva (extingue o direito alegado pelo autor,
forçando que seja julgado totalmente improcedente o pedido
inicial. Ex.: a dívida cobrada já foi totalmente quitada; a pretensão
ao direito de ação para a cobrança da dívida está prescrita).
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão
feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados
pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
escrivão ou chefe de secretaria.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por
negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe
competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
CONTESTAÇÃO
A contestação e a reconvenção são
formas de exercício da defesa do réu. A
contestação é um ato processual único
para impugnação das alegações e da
forma da peça inaugural, podendo ter
em seu bojo argüições tanto de ordem
processual e quanto material, estando
disciplinada, sobretudo, pelo corpo do
artigo 300 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Estrutura da contestação
Endereçamento
Qualificação do Réu
Resumo da inicial
Preliminares
Mérito
Requerimento
NAS PRELIMINARES:
Defesa
Preliminar:
A defesa preliminar é também chamada de defesa processual ou
indireta.
Ela pode ser:
Peremptória: leva o processo à extinção, como no acolhimento
da inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, litispendência, coisa
julgada, perempção, entre outros (art. 267, CPC).
Dilatória: apenas dilata o curso do processo para o saneamento
de vícios apontados. É o caso de nulidade de citação, de
incompetência do juízo , existência de conexão, dentre outros.
As
matérias elencadas no art. 301 do CPC são de ordem pública,
portanto, não estão sujeitas à preclusão, tornando possível sua
discussão posteriormente, além de poderem ser reconhecidas de
ofício pelo juiz, salvo o caso do inciso IX (convenção de
arbitragem).
Contudo,
o réu responde pelos prejuízos que causar por não ter
argüido a(s) preliminar(es) no primeiro momento que lhe cabia.
Obs:
-
Caso o réu não apresente toda a matéria de defesa no primeiro
momento que lhe é devido, estará sujeito às sanções do art. 22,
CPC.
Art.
22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide,
será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e
perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido
honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
As
preliminares são:
 Inexistência ou nulidade da citação.
 Incompetência absoluta do juízo (em razão da matéria ou da
hierarquia/funcional – vide art. 111, CPC).
 Inépcia da petição inicial (art. 295, § único, CPC):
 falta de pedido(o que se pede) ou causa de pedir(por que se pede):
Causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e causa de pedir remota
(fundamentos de direito).
Pedido imediato (bem da vida) e pedido mediato (tipo de sentença).
 a narração dos fatos não leva à uma conclusão lógica do direito alegado;
 impossibilidade jurídica do pedido;
 pedidos incompatíveis entre si (vide art. 292, CPC).
 Perempção (art. 268, § único, CPC).
 Litispendência (art. 301, § 3º, CPC).
 Coisa julgada material (art. 301, § 3º, CPC).
 Conexão e continência (art. 102, CPC).
 Incapacidade da parte, defeito de representação (vide arts. 8°, 9°, 12 e
37, CPC) ou falta de autorização (vide arts. 10 e 11, CPC).
Convenção de arbitragem (único caso em que o juiz não
pode conhecer de ofício).
 Carência de ação (art. 267, VI, CPC):
ilegitimidade da parte;
impossibilidade jurídica do pedido;
desinteresse processual (ex.: a dívida ainda não está
vencida).
 Falta de caução ou de prestação que a lei exige como
preliminar (vide arts. 835; 488, II; 268, CPC, bem como o
cumprimento da exigência do pagamento das custas
processuais).




MÉRITO:
Após
a defesa processual que visa a
extinção do processo sem julgamento
do mérito, o réu deve iniciar a defesa de
mérito, procurando obter sentença que
julgue
improcedente
os
pedidos
formulados pelo autor.
No
mérito, a defesa pode ser direta e
indireta:
Os
diversos prazos da contestação (art. 241, CPC):
A variedade de procedimentos em nosso sistema processual faz com existam diferentes prazos a serem observados, como podemos verificar a seguir:
No procedimento comum, o prazo é de 15(quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
Havendo litisconsórcio com mesmo(s) advogado(s), o prazo é idêntico para todos.
Existindo litisconsórcio com advogados diversos para dois ou mais réus, o prazo é contado em dobro para todos.
No Procedimento Sumário (art. 275, CPC), a defesa deve ser apresentada na própria audiência, por escrito ou oralmente.
No Processo de Execução, embora não haja contestação, é importante ressaltar o prazo de 10(dez) dias para apresentar os embargos do devedor (art. 738, CPC).
Na Ação Monitória (art. 1.102, CPC), não obstante a defesa denominar-se embargos, o prazo é de 15(quinze) dias.
No Processo Cautelar, o prazo é de 5(cinco) dias (art. 802, CPC).
No procedimento de execução de pensão alimentícia do artigo 733 do CPC, o prazo é de 3(três) dias para justificar o não pagamento.
Para verificar a data do início do prazo para apresentar a contestação, o advogado deve sempre atentar para o disposto no art. 241 do CPC.
Observações importantes acerca do tema:
Obs.1:
- Art. 302, I, CPC: refere-se aos direitos indisponíveis, como os relacionados à personalidade e ao estado das pessoas naturais (arts. 82; 320, II; 333, § único, I;
347, § único; 351, CPC).
- Art. 302, II, CPC: instrumento público (art. 108 do Código Civil e art. 161, caput, da Lei n° 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).
Obs.2:
- Art. 303, III, CPC: prescrição (art. 189 e seguintes, Código Civil), incompetência absoluta (art. 113, CPC), nulidade absoluta (art. 245, § único, CPC), e
impedimento do juiz (art. 134, CPC).
Obs.3:
- A contestação pode ser aditada no prazo para sua apresentação.
Obs.4:
- No caso de citação através de Carta Precatória, a contestação pode ser apresentada no juízo deprecado ou no deprecante, mas há divergências, sendo que o mais
seguro é apresentá-la no juízo deprecante.
Obs.5:
Direta:
quando atacar os fatos, os fundamentos jurídicos e os
pedidos, negando-lhes a existência ou dando-lhes nova
configuração.
Indireta: quando reconhece os fatos ou até mesmo os
fundamentos jurídicos do pedido, mas apresenta fato ou
fundamento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor (art. 326, CPC):
defesa indireta impeditiva (impede que seja julgado procedente
o pedido do autor. Ex.: houve novação com relação á dívida
cobrada; que realmente ocupa as terras do autor, mas há
contrato de comodato ainda em vigor, dentre outros.).
defesa indireta modificativa (modifica a decisão judicial, para
não julgar totalmente procedente o pedido, mas apenas
parcialmente. Ex.: o réu reconhece a dívida, mas não no
montante cobrado).
defesa indireta extintiva (extingue o direito alegado pelo autor,
forçando que seja julgado totalmente improcedente o pedido
inicial. Ex.: a dívida cobrada já foi totalmente quitada; a pretensão
ao direito de ação para a cobrança da dívida está prescrita).
Seção
II
Da Contestação
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de
defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art.
301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
VII - conexão;
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização;
IX - convenção de arbitragem;
X - carência de ação;
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como
preliminar.
§
1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada,
quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§
2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as
mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido.
§
3o Há litispendência, quando se repete ação, que
está em curso; há coisa julgada, quando se repete
ação que já foi decidida por sentença, de que não
caiba recurso.
§
4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz
conhecerá de ofício da matéria enumerada neste
artigo.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na
petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar
da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se
aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Seção
III
Das Exceções
Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112),
o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à
parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a
incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser
protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao
juízo que determinou a citação.
Art.
306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III),
até que seja definitivamente julgada.
Subseção
Da Incompetência
I
Art.
307.
O excipiente argüirá a incompetência em petição
fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual
declina.
Art.
308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção,
ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
Art.
309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará
audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
Art.
310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando
manifestamente improcedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao
juiz competente.

Subseção
Do Impedimento e da Suspeição
II
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de
suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição,
dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o
excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento
ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em
caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões,
acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver,
ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art.
314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o
tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o
juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Seção
IV
Da Reconvenção
 Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez
que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao
autor, quando este demandar em nome de outrem.
Art.
316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na
pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que
a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
CAPÍTULO
III
DA REVELIA
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os
fatos afirmados pelo autor.
 Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo
antecedente:
 I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento
público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Art.
321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o
pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração
incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será
assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos,
correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da
publicação de cada ato decisório. Parágrafo único O revel
poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no
estado em que se encontrar.

Seção
IV
Da Reconvenção
 Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a
ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome
de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.245, de 1995)
Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para
contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao
prosseguimento da reconvenção.
Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
CAPÍTULO III
DA REVELIA
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
 Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
 I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
 III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável
à prova do ato.
 Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem
demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de
responder no prazo de 15 (quinze) dias.
 Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de
intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
PRECLUSÃO
- Classificação
As espécies de preclusão dão-se em função de três fatores
determinantes, cuja classificação dá-se na seguinte forma:
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA: ocorre quando a parte pratica ato
dentro do prazo legal e não poderá praticá-lo novamente, eis que
já consumado.
Exemplo: prolatada a sentença, a parte
sucumbente, recorre. Ainda que não expirado o prazo recursal, o
ato processual cabível já foi praticado, não cabendo a
interposição de novo recurso.
PRECLUSÃO
LÓGICA: ocorre quando a parte pratica ato
incompatível com anteriormente já praticado. Exemplo 1:
prolatada sentença condenando o Réu a pagar determinada
quantia ao Autor, aquele, espontaneamente, deposita tal quantia
na conta do Autor ou mesmo em Juízo. Após, ainda no prazo
recursal, o Réu interpõe recurso de apelação (CPC, art. 503 e §
único).
PRECLUSÃO
TEMPORAL: ocorre quando a parte, no prazo
processual legal ou judicial fixado para a prática do ato, não o
pratica. Exemplo 1: o Réu tem 15 (quinze) dias para responder à
demanda. Caso, devidamente citado, deixa transcorrer este
prazo, que é o momento processual adequado para fazê-lo, não
terá outra oportunidade, cujo ônus da não apresentação de
defesa, acarreta a decretação da revelia, com as conseqüências
processuais daí decorrentes (CPC, art 297). Exemplo 2: no
procedimento sumário o Autor deve, junto à petição inicial, arrolar
o rol de testemunhas (CPC, art. 276); caso assim não proceda, não
terá outro momento processual para fazê-lo, eis que o tempo é
aquele determinado em lei.
Existem
situações em que existe certa dificuldade, ao menos
inicial, para classificar o tipo de preclusão ocorrida. Por exemplo,
no caso em que o Autor requer a concessão do benefício da
Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50, art. 4º), juntando no processo a
declaração e o comprovante de rendimentos, mas para a
análise, o juiz determina que a parte junte a última declaração de
imposto de renda. O Autor interpõe agravo de instrumento[8], e,
no primeiro grau, junta a declaração de imposto de renda,
exigida pelo juiz. Para a verificação correta da preclusão, deve-se
analisar qual o último ato praticado pela parte, em relação ao
anterior: se antes recorreu, preclusão lógica; se antes juntou a
declaração de imposto de renda, preclusão consumativa. Assim,
há situações em que, a priori, podem causar certa confusão na
classificação, a qual é facilmente elidida.
REVELIA
Uma vez citado o Réu o ônus de responder às alegações do autor
tornando-as controvertidas.
Somente haverá necessidade de provas sobre fatos ..................
Os ........................... As dispensam.
Denomina-se revelia a ausência da contestação pelo réu Art. 319.
Já o Autor, quando deixa de cumprir ônus que lhe incumbe, diz-se
contumácia.
Não se confunde revelia com os efeitos que produz.
Se comparece com advogado e não contesta ou, sem
advogado e contesta, igualmente será revel.
REVELIA SEM EFEITOS
Pode ocorrer que o Réu, revel, não sofra seus efeitos, p.e.:
Somente reconvenha, mas nela traga fatos e alegações que
tornem controvertidos os mencionados pelo Autor.
É revel, portanto, o réu que, inerte, não torne controvertidos os
fatos alegados pelo autor.
Dispositivos que tratam das principais Conseqüências:
319 – presunção de veracidade pela falta de contestação;
302 – além de contestar, há de impugná-los específicadamente,
sob pena de resultarem ____________________;
322 – contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os
prazos independentemente de intimação.
EXCLUSÕES LEGAIS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
302 e 320 do CPC
Exclusão em três situações distintas:
a)
Havendo pluralidade de réus, um deles contestar.
Mas só em caso de litisconsórcio unitário, quando a
sentença necessariamente tem de ser idêntica
para todos, e quando os réus em litisconsórcio
simples, negam fatos que sejam comuns a todos.
Caso, de réu em indenização por acid. Trânsito
que apenas se defenda para dizer que já n mais
era proprietário do veículo, não beneficiará ou
demais.
Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, em regrea de
natureza extrapatrimonial ou pública. ex. estado e
capacidade
das
pessoas,
como
investigação
de
paternidade, anulação de casamento, interdição, divórcio.
Há controvérsia quanto à separação pois considerada disponível
por pode ser consensual. Arruda Alvim admite os efeitos.
Humberto Theodoro não, mas esclarece que embora
disponível, há direitos indisponíveis como p.e. dos filhos
menores.
b.
c.
A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento
público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
P.e. a compra e venda de imóvel sem a respectiva escritura.
Assim, mesmo que o réu não impugne o contrato, não se
aplicam os efeitos.
d.
O inciso III do 302, igualmente afasta os efeitos quando o fato
não impugnado estiver em contradição com a defesa em
seu conjunto. P.e. quem nega a existência de relações
sexuais nega o concubinato e a paternidade. Quem
reconvém alegando exclusiva autoria de ato culposo ao
autor, nega, implicitamente, o fato com relação a si. Quem
propõe declaratória incidental sobre questão prejudicial não
impugnada expressamente, automaticamente se defendeu.
O Autor faz cobrança de juros e o réu, sem contestar, propõe
simplesmente a declaratória de inexistência do contrato.
e.
Já o p, único do 302 trata dos casos dos advogados dativos,
ao curador especial e ao ministério público.
f.
OBS. caso o juiz, por qq motivo, abra instrução para melhor
esclarecimento dos fatos, o revel que esteja nos autos poderá
produzir provas.
CITAÇÃO
Ato pelo qual se dá ciência ao RÉU ou INTERESSADO, da
existência do processo, oportunizando sua defesa.
Exigida em todos os tipos de processo e procedimentos.
As execuções por título executivo judicial, desde que não sejam
sentenças penais, cíveis em face da fazenda pública, sentença
arbitral ou sentença estrangeira, não constituem novo processo,
sendo o réu tão somente intimado por meio de seu procurador.
Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é
tão importante que muitos a elegem pressuposto de existência,
pois sem ela o processo é tido como inexistente.
REQUISITOS
Dada sua importância, o descumprimento de seus requisitos
formais a invalida,
mas é na citação que o princípio da
instrumentalidade das formas demonstra-se evidente. Ver 214
CPC.
Assim, até mesmo a sua ausência poderá ser suprida se o réu
comparecer espontaneamente a juízo para se defender.
A argüição de nulidade da citação não renova o ato, pois o réu
já compareceu a juízo, mas de reconhecida, reabre o prazo para
defesa, contado da intimação da decisão.
Desnecessário argüí-la em preliminar de contestação se ainda há
prazo para defesa em curso.
CITAÇÃO DIRETA
O ART. 215 determina a citação pessoalmente ao Réu, ao seu
representante ou ao procurador autorizado.
DIRETA se feita diretamente ao réu ou a seu representante legal
e indireta, se feita a outras pessoas que o vinculem.
Se relativamente incapaz, deve ser a citação feita na pessoa do
réu e de seu assistente. Não havendo representante o juiz nomeia
curador especial.
A citação de pessoa jurídica direito privado – estatutos ou
contrato social. De direito público, inclusive, ver art. 12.
Entes despersonalizados – massa falida, espólio, herança jacente e
vacante, condomínio.
O procurador, advogado, necessita de poderes
especiais. Não bastam os poderes gerais para o foro.
O Art. 215 autoriza citação na pessoa do mandatário,
administrador, feitor ou gerente quando ausente o réu
e os atos forem por eles praticados. Ato pelo qual se
dá ciência ao RÉU ou INTERESSADO, da existência do
processo, oportunizando sua defesa.
Quanto às pessoas jurídicas, ler p. 352, 3º parágrafo e
seguintes.
OPORTUNIDADE DA CITAÇÃO
Em qualquer lugar e ocasião. Exceções ver artigos 216 a 218.
Quanto ao caso previsto no art. 218 não se trata de pessoa já
interditada, caso em que ocorreria na pessoa do curador. O juiz
nomeará curador na pessoa de quem será realizada a citação.
Haverá intimação do M.P.
ESPÉCIES DE CITAÇÃO
Três tipos:
PELO
CORREIO
POR OFICIAL DE JUSTIÇA
POR EDITAL
Ver art. 223
Podem ser REAL ou FICTA
REAL quando há certeza de que chegou ao Réu.
FICTA quando não recebida diretamente pelo Réu, razão pela
qual, quando é revel nomeia-se um curador especial art. 9º. Por
exemplos: citação por edital e com hora certa, também
consideradas citação por mandado.
Requisitos comuns: arts.: 223, 225 e 232.
CITAÇÃO PELO CORREIO
Forma prioritária. (agilidade, dispensa precatória)
É opção do Autor a citação por mandado. No silêncio será pelo
correio.
Impedimentos à citação postal:
Arts. 222 e 1.102b (em ações monitórias)
Prazo de resposta se dá a partir da data da juntada do AR aos
autos.
CITAÇÃO POR MANDADO
É aquela feita por Oficial de Justiça.
. (agilidade, dispensa precatória)
É opção do Autor a citação por oficial de justiça
CITAÇÃO COM HORA CERTA - ficta
CITAÇÃO POR EDITAL - ficta
Circunstâncias excepcionais., enumeradas no art. 231.
Ler. p. 358 livro texto. Item 2.3.3
EFEITOS DA CITAÇÃO
Torna prevento o juízo
excepcionais., enumeradas no art. 231.
Ler. p. 360 livro texto item 2.4
INTIMAÇÃO
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e
termos do processo, para que faça ou deixe de fazer
alguma coisa. Ver. Art 234.
Destinatários: partes, auxiliares da justiça (peritos, depositários,
testemunhas etc.)ou terceiros a quem cumpre realizar
determinado ato no processo.
Necessário sempre que não há intimação direta, como p.e. em
audiências onde o destinatário está presente.
Efetuam-se de ofício pelos auxiliares da justiça, salvo disposição
em contrário. V. art. 235.
As intimações das partes, via de regra ocorrem na pessoa do advogado.
Exceto para dar andamento ao processo em 48 horas, pena de extinção
sem resolução do mérito, comparecimento à audiência, prestar
depoimento pessoal.
Enfim, serão pessoais àquelas em que as partes pessoalmente deverão
cumprir determinações, para o que não se exiga capacidade
postulatória.
Os demais, pelo advogado.
FORMAS DE INTIMAÇÃO:
Imprensa- forma por excelência. Arts. 236 e 237.
Ocorrendo pluralidade de advogados e não houver opção por um, não
há de se falar em nulidade qdo feita em nome de qq um deles.
Correio – modo de intimação das parte e de seus representantes legais.
Ver art. 238.
Advogados só excepcionalmente
Mandado – Ver art. 239 . Entendimento de que pode ser a requerimento.
Edital – não há previsão, mas é possível que ocorra, p.e. qdo não for
possível localizar o destinatário que se mudou para local ignorado.
Desnecessário curador, só exigido em caso de citação ficta.
Intimação por abertura de vista dos autos – prerrogativas de serem
intimados apenas com abertura de vista dos autos. Min. Púb.,
Advogados da União, Defensor Público.
PEDIDO
Constitui-se o pedido com suas especificações em requisito
fundamental da inicial segundo o art. 282 do CPC.
Dada sua importância, dele tratam os arts. 286 a 294, regulando a
formulação de pedido genérico, implícito e da possibilidade de
cumulação.
Refere o art. 286 que o pedido deve ser certo ou determinado.
Porém, o uso da conjunção alternativa foi infeliz, visto que ele
deve ser CERTO E DETERMINADO.
CERTO - por certo entende-se aquele que está individualizado;
DETERMINADO – quanto à determinação, refere-se à quantidade.
PEDIDO GENÉRICO
Aquele que é certo quanto ao objeto, mas ainda indeterminado
quanto à quantidade. Indica-se o an debeatur, mas não o
quantun debeatur.
É permitido nas seguintes situações:
Ações Universais – as que versam sobre universalidades de fato
ou de direito;
II. Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as
conseqüências do ato ou fato ilícito – ex. pedido de indenização
em razão de lesões corporais, quando ainda não se sabe delas
resultará incapacidade, se será definitiva, e qual seu grau. Porém,
há controvérsia doutrinária. Alguns entendem que é
recomendável que o juiz exija indicação do valor pretendido.
III. Quando a determinação do valor dependa de ato a ser
praticado pelo Réu. Ex. prestação de contas.
I.
PEDIDO IMPLÍCITO
Segundo art. 293, o juiz deve apenas apreciar a pretensão
formulada pelo autor, e não aquilo que não tenha sido objeto de
requerimento.
Exceções, porém, existem pedidos implícitos, i.é. aqueles que o juiz
deve conceder ao autor, independentemente de requerimento
expresso na inicial. P.e. juros, (Súmula 254 STF – os juros de mora
incluem-se na liquidação, ainda que tenha sido omisso o pedido e
a condenação), correção monetária, custas e despesas do
processo e honorários advocatícios, Súmula 256 STF, e prestações
periódicas que se venceram no curso do processo e as posteriores
à sentença. Ver art. 290. CPC
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Admitido em numerosas situações, tanto por economia processual
quanto para evitar decisões contraditórias:
SUBJETIVA – quando houver pluralidade de centros de interesses casos de litisconsórcio.
OBJETIVA – Permitida pelo art. 292, ocorre em três situações:
a) Simples – formulada pelo autor em face do mesmo réu em
pedidos independentes. Os pedidos devem preencher os
requisitos do § 1º do 292.
b) Sucessiva – também o autor busca êxito em todos. Tem mais de
uma pretensão que quer ver acolhida em relação ao mesmo
réu. Porém, há uma relação de prejudicialidade entre um
pedido e outro. Ex. investigação de paternidade cumulado
com petição de herança ou alimentos. O resultado do
segundo depende do primeiro. Outro exemplo: rescisão de
contrato cumulada c/ reintegração de posse.
c)
Alternativa – Quando o autor formula dois ou mais pedidos,
postulando o acolhimento de apenas um deles, sem
estabelecer ordem de preferência. O acolhimento de um
exclui os demais. O valor da causa deverá corresponder ao de
maior valor. Apenas há um pedido que pode ser cumprido de
forma alternativa, onde não há cumulação, apenas que o réu
poderá cumprir com a obrigação, de diferentes formas. Art. 288
c)
Cumulação eventual ou subsidiária – ocorre qdo o autor
formula 2 ou mais pedidos, esperando acolhimento de apenas
um, estabelecendo ordem de preferência. O acolhimento de
um exclui os demais.
REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO
a)
Que os pedidos sejam compatíveis entre si. Qdo. isso ocorrer
o juiz não indefere a inicial sem permitir ao autor a opção.
b)
Competência do mesmo juízo para conhecê-los. Não é caso
para indeferimento quanto ao pedido ao qual o juízo é
incompetente, apenas prosseguirá o processo em relação ao
que possui competência.
c)
Adequação dos procedimentos. Caso seja possível
ordinarizar se sumário ou especial sem prejuízo. Ver art 292 §
2º. Ver caso possessória rito especial.
Cumulação de inventários:
Art.
1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da
partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão
cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de
ambos forem os mesmos.
§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.
§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência,
processando-se em apenso ao primeiro.
Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência
do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens
além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado
juntamente com os bens do monte.
Art. 1.045.
Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes
prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de
avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do
cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de
sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do
cônjuge pré-morto.
2.2.3)
Juizados especiais (lei 9.099/95 e lei
10.259/01)
2.3) Antecipação dos efeitos da tutela
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Adiantamento de efeitos da decisão final em proc esso de
conhecimento*.
Mediante requerimento da parte, não pode ser concedida ex-officio.
Legitimidade: autor; opoente; denunciado; autor da decl. Incidental e o
réu reconvinte ou qdo no proc. Sumário formula pedido contraposto ou
deduz pretensões em ações dúplices.
Momento: qualquer fase processual.
FUNGIBILIDADE ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO
Ambas derivam da tutela jurisdicional de urgência.
Tangenciam-se os institutos, o que leva ao equívoco pelos operadores. Ex.
indeferimento de sustação de protesto como medida de antecipação e o
mesmo ocorrendo com cautelar.
Assim, o § 7º do art. 273Art 273.doc, veio possbilitar a fungibilidade.
REQUISITOS
Da leitura do dispositivoArt 273.doc
Depreende-se os seguintes requisitos:
a.
b.
c.
Prova inequívoca, de forma a convencer o juiz da verossimilhança da
alegação. Prova inequívoca é prova suficiente para fazer crer que a parte é
titular do direito material pretendido. É juízo provisório, feito no momento da
análise do pedido, aparentando a probabilidade das alegações, não exigindo
certeza mas a quase-certeza. Já a verossimilhança guarda relação com a
plausibilidade do direito invocado, a aparência do direito, a quase verdade.
Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Refere-se ao dano
futuro, iminente, resultado de circunstâncias inequívocas, atuais e factíveis.
Embora vago o conceito.
Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. P.e.
argüir defesa contra evidência dos fatos ou requerimento de diligências
absurdas. Como no caso do autor instruir inicial com doc. de propriedade do
veículo e o réu pretendendo infirmá-la com testemunhas que estão em outros
países.
OBS.: São dois, porém os requisitos: prova inequívoca que conduza à
verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, Inc.
I; ou prova inequívoca do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório.
REVERSIBILIDADE como pressuposto
Juízo provisório com base em fatos unilateralmente narrados, é
possível que o juiz mude seu convencimento.
Esta é a razão em não concedê-la se houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado.
Não é fácil conciliar o caráter satisfativo com a norma que
condiciona à reversibilidade. Some-se a isso a necessidade de
preservar os efeitos da sentença que restará prejudicada ante a
irreversibilidade.
Porém não pode ser visto em termos absolutos. Variando caso a
caso o juiz deve sopesar o valor dos bens em conflito. P.e.
demolição imóvel que não oferece riscos de queda e demolição
do que oferece.
Incontrovérsia como fundamento
Inexistindo confronto de afirmações em torno de fatos alegados
convencimento, é dispensável o requisito da reversibilidade,
dada a presunção de veracidade. P.e. o autor pede danos
emergentes e lucro cessante, o réu contesta tão somente os
lucros cessantes. O autor pleiteia recebimento de 5000 sacas de
arroz, o réu reconhece somente 3000.
Efetivação da tutela
Nova redação do § 3º do 273 não mais refere execução, mas
efetivação, determinando aplicação das normas da execução
provisória de sentenças e acórdãos (475-O)Art.475.doc as
medidas de coerção e de apoio (art. 461, §§ 4º5º) Art. 461.doc, e o
art. 461-A, quando se tratar de obrigação de entrega de coisa. A
efetivação é feita por coerção, como multa, busca e a preensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras,
impedimento de atividade nociva e requisição de força policial,
se necessário. (art. 461, § 5º.)
MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO
Em face da provisoriedade, em qualquer fase do procedimento é
possível modificá-la.
Para execução provisória, o beneficiário será responsabilizado
pelos prejuízos causados à parte adversa, em caso de revogação
ou modificação da decisão que a concedeu.
PROCEDIMENTOS EM QUE CABE
Pressupõe processo de conhecimento, dada a controvérsia
quanto ao direito material. Pode ser concedida em qualquer fase
e procedimento, inclusive juizados especiais. A execução, por já
pressupor direito acertado, não comporta antecipação. Porém
não se descarta a cautelar para garantia da execução.
MOMENTOS: QQ FASE.