Transcript tratamento administrativo no comércio exterior importação

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
SECEX
DECEX
DEINT
DECO M
DEPLA
EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
CONCEITO
É a saída de mercadoria do
território aduaneiro.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA
ADUANEIRA
Engloba todo o território nacional, incluídos
o espaço aéreo, marítimo e terrestre.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TERRITÓRIO ADUANEIRO
Zona Primária
Corresponde à área ocupada pelos portos
alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e
pelos pontos de fronteira alfandegados.
Zona Secundária
Corresponde à parte restante do território
aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o
espaço aéreo.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
SISCOMEX
Sistema Integrado de Comércio Exterior
Criado pelo Decreto n.º 660, de 25.09.92
Instrumento administrativo que integra as atividades de
registro, acompanhamento e controle das operações de
comércio exterior,mediante fluxo único, computadorizado,
de informações.
Módulo Exportação: início de atividade em 04.01.93
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
SISCOMEX
Principais Vantagens
Unificação documental
Informatização do processo
Redução de custos administrativos
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SISCOMEX
Órgãos Gestores
SECEX – comercialização
RFB – fiscalização aduaneira
BACEN – câmbio
MP 315– Lei 11.371/2006
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SISCOMEX
Órgãos Anuentes
SECEX/RFB
Min.Agricultura
Min.Saúde
Min.Defesa
IBAMA
Dep. Polícia Federal
...
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SISCOMEX
Usuários
bancos autorizados a operar em câmbio
sociedades corretoras de câmbio
exportadores, depositários, transportadores
e seus representantes legais
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
SISCOMEX
Usuários
órgãos federais gestores do comércio
exterior
órgãos federais que atuam como anuentes
nas operações de comércio exterior
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Legislação Básica
Decreto n.º
Aduaneiro
6.759/09
-
Regulamento
Portaria Secex n.º 25/08 – Tratamento
Administrativo da Exportação
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RE PARA ANÁLISE
Deferimento automático
via Sistema
EM ANÁLISE
PELOS
ANUENTES
Deferimento
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE
DESPACHO ADUANEIRO
EMBARQUE
AVERBAÇÃO DE EMBARQUE
INDEFERIDO
EM EXIGÊNCIA
EXPORTADOR
CUMPRE EXIGÊNCIA
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Regime Comum
Sujeita à Anuência Prévia
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Regime Comum
Livre
Proibida
Suspensas
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Sujeitas à Anuência Prévia
Operações que estão sujeitas a
procedimentos especiais
-Característica da operação;
-Característica da mercadoria;
-Destino final da mercadoria.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Característica da Operação
Amostras
Devolução para Substituição de
Mercadoria Defeituosa
Indenização com ou sem
Devolução da Exportada
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Característica da Mercadoria
Répteis vivos - IBAMA
Tricloroetileno – DPF/ANVISA
Helicópteros de peso =< 2000
kg – COTAC/MIN. DEFESA
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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
Das Operações de Exportação
Característica do Destino Final
Exportações para os seguintes
destinos finais:
(Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas)
-Iraque, Libéria, Somália, Serra
Leoa, Costa do Marfim, República
Islâmica do Irã.
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Conjunto de informações de natureza
comercial, financeira, cambial e fiscal, que
caracterizam a operação de exportação de
uma mercadoria e definem seu
enquadramento.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Solicitação do RE
Deverá ser efetuado antes da Declaração
para Despacho de Exportação (DE) e do
embarque da mercadoria
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Das Alterações
Efetuadas antes da DE serão automaticamente
reavaliadas pelo sistema
Após solicitação de despacho e até averbação do
embarque serão permitidas mediante autorização de
repartição aduaneira
Após averbação do embarque – solicitação eletrônica
sujeita a autorização das autoridades competentes
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Prazo de Validade
60 dias a partir da data de
efetivação do RE
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Quem pode efetuar o registro ?
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Pessoa Jurídica ou Pessoa Física
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportadores e Importadores - REI
As operações de exportação somente
poderão ser realizadas por pessoas
físicas ou jurídicas que estiverem
inscritas no REI
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportadores e Importadores - REI
Para empresas, a inscrição é automática
no ato da primeira operação de exportação
no SISCOMEX
O registro é realizado automaticamente
pelo sistema, não havendo formulário
específico para o preenchimento
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportadores e Importadores - REI
Para pessoa física – quantidade que não revele prática
de comércio e desde que não se configure habitualidade.
Excetuam-se a estas restrições, desde que o interessado
comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de:
agricultor ou pecuarista (INCRA);
artesão, artista ou assemelhado (autônomo).
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Como obter o acesso ao SISCOMEX
para efetuar o registro eletrônico ?
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Acesso ao Sistema
Utilização de terminais próprios
pela empresa
Utilização de serviços de terceiros
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Credenciamento e Habilitação ao Sistema
Utilização de terminais próprios
pela empresa
Solicitar a habilitação e o credenciamento de
seus representantes junto à repartição da RFB
para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Credenciamento e Habilitação ao Sistema
Utilização de serviços de terceiros
Os terceiros deverão estar expressamente
credenciados pela empresa junto à RFB
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Dispensa de RE
Operações de exportação dispensados do
Registro de Exportação se encontram no Anexo L,
da Portaria n.º 25/08
A dispensa não exclui as observações às
normas gerais e o tratamento administrativo que
orientam a exportação do produto
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportação Simplificado - RES
Exportações que não ultrapassem a
US$ 50.000,00
Operação com cobertura cambial
Enquadrada como “exportação
normal – Código 80.000”
Embarque Imediato
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportação Simplificado - RES
Operações que não são permitidas
sujeitas ao Imposto de Exportação;
sujeitas a procedimentos especiais;
sujeitas a contingenciamento;
vinculadas ao Regime Automotivo.
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO
Registro de Exportação Simplificado - RES
Vantagens do RES
nº de campos reduzidos (13 no total);
ingresso de divisas mediante utilização de cartão de
crédito internacional emitido no exterior;
formalização da parte cambial com um simples
boleto por parte dos importadores.
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO
Procedimento fiscal mediante o qual
se processa o desembaraço
aduaneiro da mercadoria destinada
ao exterior, seja ela exportada a
título definitivo ou não
Órgão Responsável: RFB
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DESPACHO ADUANEIRO
Solicitação de Despacho
Após efetivação do RE e a mercadoria
pronta para embarque, a empresa
solicitará pelo sistema o início do
Despacho Aduaneiro
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO
COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO
Com a conclusão da operação de
exportação é fornecido o documento
comprobatório da exportação, emitido
pelo SISCOMEX
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OBRIGADA