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DESPACHO
N.º 5/BA/2014 DE 27 DE NOVEMBRO
Tendo em conta o processo de registo e inscrição de sociedades de advogados, faz-se saber
que:
1.
Terminou no dia 03 de Setembro do corrente ano, o prazo para a submissão dos pedidos
de regularização das sociedades que praticam advocacia, tendo sido submetidos, dentro do
referido prazo, 70 (setenta) pedidos de inscrição e regularização.
2.
Um número considerável de requerimentos foi apresentado nos últimos dias do prazo,
pelo que a análise e avaliação dos mesmos está a prolongar-se para além do período
inicialmente previsto. Para além disso, depois do final do prazo, foram apresentados mais
pedidos, totalizando 82 (oitenta e dois) requerimentos, alguns dos quais aguardam apreciação
da Comissão.
3.
Da verificação feita pela Comissão criada para o efeito, foram aprovados 7 (sete)
processos (cujos estatutos estão disponíveis para consulta), sendo que dos demais pedidos
apresentados 48 (quarenta e oito) requerimentos foram apreciados e emitidos os pareceres
respectivos, estando a Ordem a aguardar a sua regularização.
4.
Deste modo, de forma a acelerar o processo de regularização do registo e inscrição,
informa-se que:
a)
até ao dia 5 de Dezembro de 2014, os requerentes que constam da Lista que se
junta como Anexo devem regularizar a sua situação, corrigindo os aspectos de que foram
notificados, sendo que caso o não façam, consideram-se, a partir dessa data, em situação
irregular.
b)
considerando que as quotas das sociedades de advogados são devidas a partir
da data do registo da sociedade na Conservatória do Registo de Entidades Legais, será
concedido um prazo de 5 (cinco) dias para a submissão, junto da Conservatória do Registo das
Entidade Legais, dos pedidos de registo das pedidos que tenham sido diferidos.
5.
A partir do dia 6 de Setembro de 2014, o exercício da advocacia em sociedade deve
seguir os termos previstos na Lei das Sociedades de Advogados, tendo em conta a sua data de
entrada em vigor, sob pena das sanções legais.
6.
Sem prejuízo do acima exposto, quanto às sociedades que requereram a sua
compatibilização com o regime das sociedades de advogados e que aguardam despacho,
não podendo, ainda, ser consideradas regulares (porque está em curso o processo de
verificação da regularização), não se consideram em situação de irregularidade enquanto
estiver pendente a sua reapreciação.
Por uma Ordem forte, credível e coesa.
Bastonário
Tomás Timbane
ANOS
1994
2014
LISTA DE PROCESSOS
PROCESSOS
APROVADOS
1 ABDUL , GANI & ASSOCIADOS ‐ ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 2 ASTC, ADVOGADOS, LDA 3 AUGUSTO MACEDO PINTO, TALABO SERIS & ASSOCIADOS, LDA 4 CARLOS MARTINS ADVOGADOS 5 MARTINS & ASSOCIADOS ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA 6 TOMÁS TIMBANE E ASSOCIADOS ADVOGADOS ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA 7 WILLIAMS & ASSOCIADOS ADVOGADOS, LDA PROCESSOS QUE
AGUARDAM PARECER
PROCESSOS QUE AGUARDAM
DESPACHO DEPOIS DE SUBMETIDAS
AS ALTERACOES RECOMENDADAS
1 AHMAD MAHOMED ESSAK & FIRZA AHMAD SADEK. ADVOGADOS ‐ E & S ADVOGADOS LDA 1 C. SAITE & ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 1 ABDUL MAGID ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 25 K TAX SOCIEDADE DE ADVOGADOS E CONSULTORES S.A 2 CHANDE E MBANZE ‐ ADVOGADOS, LIMITADA ERM & ADVOGADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL HÉLDER FRECHAUT E ASSOCIADOS, ADVOGADOS E CONSULTORES, SOCIEDADE UNIPESSOAL LEONEL CARLOS ADVOGADOS ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL LFS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA 2 AG, ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL,LDA ALBANO SILVA, ADVOGADOS 26 LEX TO GO, ADVOGADOS & CONSULTORES 2 27 LÚCIO MANUEL & ASSOCIADOS, LIMITADA 3 4 AM ‐ ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA 28 LUIS FERNANDES & NOMIER BAZO 4 BHIKHA & POPAT ADVOGADOS, LIMITADA 5 ANA PAULA FIGUEIREDO ADVOGADOS, ADVOCACIA & CONSULTORIA 29 LUMULA ADVOGADOS & CONSULTORES, LIMITADA 5 CARLOS FREITAS VILANCULOS ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA 6 ANABELA LEMOS ADVOGADOS E CONSULTORES, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA AVACULA CONSULTORIA ‐ ADVOCACIA E SERVIÇOS ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA BENJAMIM ALFREDO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL CARLOS COELHO ADVOGADOS ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA 30 M.A.C ADVOGADOS, LDA 6 CRISTINA COSTA GOMES ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 31 MAA ‐ MANUEL ANTUNES ADVOGADO, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA 7 EDUARDO JORGE , ADVOGADOS e CONSULTORES, LDA 32 MACUACUA & MACHAIEIE ADVOGADOS, LIMITADA 8 FERNANDA LOPES & ASSOCIADOS ‐ ADVOGADOS ‐ FL&A 33 MATEUS MOSSE ADVOGADOS, SOCIEDAD UNIPESSOAL, LDA 9 GILBERTO CORREIA ‐ ADVOGADOS & CONSULTORES 3 4 5 6 7 8 9 PROCESSOS QUE AGUARDAM SUBMISSAO DAS
ALTERACOES RECOMEDADAS PELA COMISSAO
LIT, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MENEZES, ESPADA E SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMITADA. MIAMBO & OLIVEIRA, ADVOGADOS, LIMITADA 3 7 8 9 APEMATE, SOCIEDADE DE ADVOCACIA ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL B & C ADVOGADOS ASSOCIADOS LDA. 10 11 12 13 14 15 16 MM&A, ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MNM ‐ MARROQUIM, NKUTUMULA, MACIA & ASSOCIADOS ‐ SOCIEDADE DE ADVOGADOS OM ADVOGADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA RAMGITO ISSUFO & ASSOCIADOS, LDA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA SALGADO ADVOGADOS ‐ SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA SILVA GARCIA, ADVOGADOS & CONSULTORES SK LAW FIRM ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA 10 CÉLIA MENESES ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA. 11 CGA, COUTO, GRAÇA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS 34 MOZ LAW SOLUTIONS, LIMITAA, SOCIEDADE COMERCIAL 35 MRA, ADVOGADOS & CONSULTORES 12 CHIZIANE & JEQUE ADVOGADOS E ASSOCIADOS 13 CHONGO, MAZIBE & ASSOCIADOS & CONSULTORES, LDA 36 MUSSIRICA ´S OFFICE ADVOGADOS & CONSULTORES 37 ÓPTIMOS ADVOGADOS E ASSOCIADOS LDA 14 DIONISIO MARRENGULA E ASSOCIADOS ‐ ADVOGADOS E CONSULTORES LIMITADA 15 FILIPE SITOI SOCIEDADE DE ADVOGADOS 38 OR CONSULTING ADVOCACIA JURÍDICA SOCIEDADE UNIPESSOAL 16 FRALAW, FERREIRA ROCHA ADVOGADOS, LIMITADA 17 GAS ‐ ADVOCACIA, CONSULTORIA & SERVIÇOS, LIMITADA 18 H.N ADVOGADOS E CONSULTORES SOCIEDADE UNI‐PESSOAL, LDA 19 HENRIQUES & ROCHA (MOZAMBIQUE LEGAL CIRCLE) ‐ SOCIEDADE DE ADVOAGDOS LDA. 20 HMATLABA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA. 21 IAM ‐ ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICO ECONÓMICOS (SOCIEDADE UNIPESSOAL) 39 PEDRO MACARINGUE ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA 40 PIMENTA, DIONÍSIO E ASSOCIADOS 41 SAL & CALDEIRA ADVOGADOS, LDA 42 SCAN ADVOGADOS & CONSULTORES 43 SHABIR CATIARA ‐ ADVOGADOS E CONSULTORES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 44 TEODÓSIO MBANZE ‐ ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LIMITADA 45 TMA, ADVOGADOS, LDA 10 ISÂLCIO MAHANJANE, ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL 11 NKAMATE, VARIMELO & SUNDA ‐ SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMITADA 22 JECSM, ADVOGADOS & ASSOCIADOS LDA 46 WANDA HONWANA & ASSOCIADOS 23 JORGE UCUCHO & PEDRO ABREU, ADVOGADOS ASSOCIADOS, LDA. 24 JURISCON ‐ JURISTA, CONSULTORES, ADVOGADOS & ASSOCIADOS, LIMITADA 47 ZI‐ADVOCACIA E CONSULTORIA, LDA 48 WATY, ABDALA & LITHURI ‐ SOCIEDADE E ADVOGADOS, LIMITADA