Transcript Interceptação telefônica

Interceptação das comunicações
telefônicas
O assunto está previsto:
• na Lei 9.296/96 e
• na Resolução n. 59/2008 do CNJ
Interceptação das comunicações
telefônicas
1. Conceito:
interceptação telefônica é medida cautelar
preparatória (quando concretizada na fase policial)
ou incidental (se realizada em juízo).
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2. O art. 1º fala da Lei de interceptação de
comunicações telefônicas fala em interceptações de
QUALQUER NATUREZA.
Qual o alcance dessa expressão?
Temos SEIS situações distintas - ou está no grupo
do telefônica ou no grupo do ambiental:
Interceptação das comunicações
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• a) Interceptação telefônica: captação da
comunicação telefônica alheia POR 3.º, SEM o
conhecimento dos comunicadores.
• b) Escuta telefônica: captação da comunicação
telefônica alheia POR 3.º, COM o conhecimento
de um dos comunicadores e desconhecimento
do outro.
• c) Gravação telefônica: gravação da
comunicação por um dos comunicadores
(autogravação). É feita sem o conhecimento do
outro (clandestina);
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• d) Interceptação ambiental: captação da
comunicação no próprio ambiente, por 3.º, SEM
conhecimento dos comunicadores;
• e) Escuta ambiental: captação da comunicação
no próprio ambiente, por 3.º, COM o
consentimento de um dos comunicadores;
• f) Gravação ambiental: captação no ambiente
da comunicação feita por um dos comunicadores
(com gravador ou câmeras).
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Quais seguem as regras da Lei 9.296/96?
1) interceptação telefônica; e
2) escuta telefônica.
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• JURISPRUDENCIA (STF e STJ). tratando-se de
interceptação telefônica e de escuta telefônica,
seguem a Lei 9.296/96. Quanto às demais
hipóteses, por não estarem abrangidas pela Lei,
podem ser realizadas sem ordem judicial e
utilizadas licitamente como provas, salvo se
envolverem conversa íntima ou se houver causa
legal de sigilo.
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3. Requisitos das interceptações telefônicas
a) só podem ter fins criminais;
b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração
penal.
c) Indispensabilidade da interceptação telefônica: a
interceptação só deve ser autorizada quando restar demonstrado
(pela autoridade policial ou pelo Ministério Público) que não há
outro meio de se produzir a prova, a não ser com a interceptação.
d) Crimes punidos com reclusão
e) Necessidade de indicação do crime e da pessoa que serão
objeto da interceptação
f) Ordem do juiz competente para a ação principal (juiz
natural)
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• Se o Ministério Público pode realizar
investigação criminal DIRETA, ele pode
requerer a interceptação telefônica durante a
fase de investigação (STJ, RHC 10.974/SP, 5.ª T,
j. 26.02.2002).
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• 4. Prazos importantes na Lei 9.296
• a. Prazo de duração da interceptação:
não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável
por igual tempo em caso de comprovada
necessidade.
• A jurisprudência majoritária do STF e do STJ
ainda é no sentido da indefinição temporal
(permissão de sucessivas renovações).
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b. Prazo para a decisão judicial sobre
pedido:
24 horas
O início da contagem é o do termo de conclusão
dos autos apartados ao juiz.
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5. Motivação: O juiz deve indicar quais são os
indícios e porque a medida é imprescindível antes
de deferir a interceptação telefônica.
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6. Preservação do sigilo:
• se a interceptação foi feita durante a
investigação, seu resultado fica em poder da
autoridade policial, sob segredo de justiça, até
sua conclusão.
• Se a interceptação foi feita durante o processo,
deve ser remetida ao juiz, que cuidará da
preservação do sigilo.
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7. Requisição às operadoras de telefonia: o
controle operacional da interceptação é feito pela
autoridade policial. Cabe a ele “requisitar” (exigir)
serviços e técnicos especializados às
concessionárias de serviço público (art. 7.º).
A concessionária não pode se recusar a cumprir,
sob pena de desobediência.
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• 8. Direito de ampla defesa e
contraditório diferido e Súmula
Vinculante n. 14.
• O apensamento da autuação separada aos autos
do inquérito ou do processo acontece
imediatamente antes do relatório final ou antes
da sentença.
• O investigado e/ou seu advogado terá direito de
conhecer o alcance do material colhido antes
disso, no final da diligência e de sua juntada.
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9. Inutilização por decisão judicial:
sendo parcial a transcrição, a destruição deve ser
precedida de prévia manifestação da defesa.
Isso para evitar as transcrições montadas ou
editadas ou for a de contexto.
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10. “Encontro fortuito” de outros fatos ou
de outros envolvidos na infração
• A jurisprudência brasileira admite como prova a
interceptação em relação ao novo crime ou novo
criminoso descoberto fortuitamente, quando
haja conexão ou continência com o fato
investigado. (STJ, HC 33.462/DF e HC
33.553/CE).
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11. Quebra do sigilo dos “dados” telefônicos
• Não confundir conversas telefônicas com registros
telefônicos.
• Registros: data da chamada telefônica, horário,
número do telefone chamado, duração do uso, valor
da chamada etc. Esses registros configuram os
“dados” escritos correspondentes às comunicações
telefônicas.
• O STJ confirmou que a quebra do sigilo dos dados
não se submete à disciplina das interceptações
telefônicas regidas pela Lei 9.296/96 (STJ, EDcl no
RMS 17732/MT).
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12. Não questionamento da ilegalidade da
interceptação no momento oportuno
• O STF e o STJ entendem que se a ilicitude das
interceptações não foi argüida nas instâncias
inferior, não pode sê-la na superior, sob pena de
supressão de instância.
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13. Interceptação e prisão em flagrante: STJ
decidiu que a prisão em flagrante ocorrida em
razão de monitoramento eletrônico é legítima, por
configurar hipótese de flagrante esperado, não
flagrante preparado/provocado. (HC 89808/SP).
Em caso de crime permanente também. (STJ, HC
72.181/SP)
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14. Interceptação e direito de ficar calado: a
captação de comunicações telefônicas, por
conseguinte, não viola a garantia constitucional do
silêncio, porque nesse instante o agente não está
diante de uma acusação formal, diante de um ato
ostensivo de persecução penal. O que são captadas,
na verdade, são comunicações do dia-a-dia da
pessoa.
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15. Interceptação sob segredo de justiça:
Duas espécies de segredo de justiça:
a) contra o investigado durante a Interceptação
b) contra terceiros, após juntada aos autos.
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• Art. 10. Constitui crime realizar
interceptação de comunicações
telefônicas, de informática ou telemática,
ou quebrar segredo da Justiça, sem
autorização judicial ou com objetivos não
autorizados em lei.
• Pena: reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
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• Bem jurídico tutelado: sigilo das
comunicações.
• crime de dupla subjetividade passiva:
temos dois sujeitos passivos, que são os
comunicadores. O consentimento dos
comunicadores exclui o delito, pois a honra, a
imagem, a intimidade etc. são bens jurídicos
disponíveis.