Transcript Apresentação da Proposta para Lei Orçamentária Anual de 2014

Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Secretaria Municipal
da Fazenda
Audiência Pública
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Prefeitura Municipal de Picada Café
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Constituição Federal
De 1988
Obrigação Legal da Audiência Pública
Transparência, Controle e Fiscalização:
Art. 48 – Lei Complementar Federal
101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Constituição Federal
De 1988
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O
PODER EXECUTIVO PASSOU A TER 3 INSTRUMENTOS LEGAIS
QUE EM CONJUNTO MATERIALIZAM O PLANEJAMENTO E A
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• PLANO PLURIANUAL – PPA;
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO;
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
Lei Orçamentária Anual
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Lei Orçamentária Anual – LOA:
Art. 63 da Lei Orgânica Municipal
É encaminhado ao Legislativo até 31 de outubro do
exercício financeiro, devendo ser aprovado até o dia 30
de novembro.
VIGÊNCIA: Anual
Lei Orçamentária Anual
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LOA - 2014
A LOA tem por finalidade a concretização dos
objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual -PPA.
A LOA é um processo contínuo, dinâmico e flexível
que traduz em termos financeiros para um
determinado período (um ano), os planos e
programas de trabalho de governo.
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
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A LOA é o cumprimento ano a ano das etapas do
PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
Nenhuma despesa pode ser executada fora do
orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é
executado.
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
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Em outras palavras, ORÇAMENTO é o ato pelo qual
o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas
e fixa a realização de despesas para o período de
um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através
de LEI, a execução das despesas destinadas ao
funcionamento da “máquina administrativa”.
Lei Orçamentária Anual
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PREVISÃO DE
ARRECADAÇÃO PARA 2014:
R$ 23.500.000,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
Especificação
2014
Receita Tributária
R$ 3.665.460,00
Receita de Contribuições
R$ 237.000,00
Receita Patrimonial
R$ 93.500,00
Receita de Serviços
R$ 2.400,00
Transferências Correntes
R$ 18.846.900,00
Outras Receitas Correntes
R$ 125.800,00
Receitas de Capital
R$ 3.339.140,00
Deduções das Receitas (FUNDEB)
(R$ 2.810.200,00)
Total das Receitas
R$ 23.500.000,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
Receita Tributária
Impostos
Taxas
R$ 2.624.000,00
R$ 1.041.460,00
Receita de
Contribuições
Iluminação Pública
R$ 237.000,00
Receita Patrimonial
Rend. Bancários
R$ 93.500,00
Receita de Serviços
Inscrições em
Concursos + Venda
de Editais
R$ 2.400,00
Lei Orçamentária Anual
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Transf.
Correntes
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FPM
ITR
Fundo Especial
Transf. Saúde União + Estado
Transf. Educação União + Estado
LC 87/96
ICMS
IPVA
IPI Exportação
CIDE
Outras Tranf. União + Estado
FUNDEB
R$ 6.821.000,00
R$ 9.000,00
R$ 86.000,00
R$ 664.540,00
R$ 690.000,00
R$ 81.000,00
R$ 6.475.000,00
R$ 677.000,00
R$ 109.000,00
R$ 15.000,00
R$ 249.360,00
R$ 2.970.000,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Outras
Receitas
Correntes
Receita de
Capital
LOA - 2014
Compensação Regime de
R$ 85.800,00
Previdência
Indenização e Rest. Dív. Ativa
R$ 40.000,00
Multas e Juros
Auxílios:
R$ 250.000,00
Recuperação de Estradas Vicinais
R$ 170.000,00
Execução de Redes de Água
Construção de Nova Escola de
R$ 1.022.140,00
Ensino Fundamental
Ampliação das Escolas Municipais
R$ 500.000,00
25 de Julho e Santa Joana
Aquisição de Moveis e
R$ 255.000,00
Equipamentos p/ Escolas
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Receitas de
Capital
Deduções das
Receitas
(FUNDEB)
LOA - 2014
Aquisição de Ônibus Escolar
Reforma UBS
Construção de nova UBS
Construção de Centro de
Especialidades
Academia da Saúde
União
Estado
FPM
ICMS
ITR
IPVA
LC 87/96
IPI
Exp.
R$ 250.000,00
R$ 104.000,00
R$ 408.000,00
R$ 200.000,00
R$ 180.000,00
R$ (2.810.200,00)
Lei Orçamentária Anual
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PREVISÃO DE DESPESA
PARA 2014:
R$ 23.500.000,00
Lei Orçamentária Anual
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LOA - 2014
Órgão/Secretaria
2014
Câmara Municipal
R$ 329.000,00
Gabinete da Prefeita
R$ 737.900,00
Administração e Fazenda
R$ 2.105.600,00
Serviços de Planejamento e Coordenação
R$ 317.250,00
Agricultura e Meio Ambiente
R$ 1.910.550,00
Obras e Serviços Públicos
R$ 4.089.000,00
Turismo, Indústria e Comércio
R$ 526.400,00
Educação, Cultura e Desporto
R$ 8.676.200,00
Saúde e Assistência Social
R$ 4.690.600,00
Reserva de Contingência
R$ 117.500,00
Total Geral
R$ 23.500.000,00
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PRINCIPAIS DESPESAS
Lei Orçamentária Anual
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Despesa
Valor
Câmara Municipal
R$ 329.000,00
Pagamento do Financiamento
R$ 102.000,00
Manutenção da Frota Municipal e aquisição de
um veículo utilitário com equipamentos
eletrônicos mais um trator com roçadeira
R$ 1.449.300,00
Construção e Conservação das Estradas e
Pontes
R$ 1.523.700,00
Urbanização e Pavimentação
R$ 343.500,00
Incentivos na Agricultura/Programas
R$ 324.200,00
Iluminação Pública
R$ 409.500,00
EMATER
R$ 56.000,00
LOA - 2014
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Despesa
Valor
Educação Infantil
R$ 632.870,00
APAE
R$ 60.000,00
Ensino Fundamental
R$ 1.638.240,00
Construção de Nova Escola
R$ 1.022.140,00
Transporte Escolar
R$ 901.500,00
Merenda Escolar
R$ 381.000,00
FUNDEB Pagamento Folha/Obras
R$ 2.970.000,00
Ensino Superior
R$ 196.500,00
Ensino Médio
R$ 75.000,00
LOA - 2014
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Despesa
Valor
Cultura
R$ 453.500,00
LIC
R$ 180.000,00
Desporto
R$ 164.450,00
Turismo
R$ 506.400,00
Usina de Triagem de Lixo
R$ 496.000,00
Sistema de Abastecimento de Água/Redes
R$ 836.350,00
Preservação do Meio Ambiente
R$ 71.200,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
Despesa
Valor
Manutenção da Saúde
R$ 3.023.390,00
Assistência Social
R$ 66.860,00
Conselho Tutelar
R$ 83.500,00
Fmdica/Comdica
R$ 4.000,00
Reserva de Contingência
R$ 117.500,00
LOA - 2014
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Despesa – Auxílios/Subvenções e Parcerias
Valor
Bombeiros
R$ 264.000,00
CONSEPRO
R$ 12.000,00
Associação Comercial
R$ 15.000,00
Entidades Culturais e Desportivas
R$ 100.000,00
Associação Cultural
R$ 65.000,00
*O restante são despesas administrativas.
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
RECEITAS/DESPESAS POR
FUNDOS MUNICIPAIS
LOA - 2014
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Especificação
2014
FMAS
R$ 66.860,00
FMDR
R$ 339.200,00
MDE (FUNDEB, Educação Infantil,
Ensino Fundamental)
R$ 7.878.250,00
FMS/ASPS
R$ 2.971.350,00
FMH
R$ 3.000,00
FMDICA + CONSELHO TUTELAR
R$ 87.500,00
LOA - 2014
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Especificação
2014
FMMA
R$ 1.403.550,00
FMC
R$ 633.500,00
FMTUR
R$ 506.400,00
CONALES
R$ 381.000,00
CMD
R$ 164.450,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
APLICAÇÃO NA SAÚDE:
EMENDA CF Nº 29/2000:
15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 =
R$ 16.695.000,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 15% = R$ 2.504.250,00
PREVISÃO DE GASTOS-SAÚDE 2014: 17,85% = R$ 2.979.850,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
APLICAÇÃO NO ENSINO:
ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
TOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 =
R$ 16.695.000,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 25% = R$ 4.173.750,00
PREVISÃO DE GASTOS-EDUCAÇÃO 2014: 27,93% = R$ 4.662.810,00*
*Incluindo o ganho do FUNDEB prevista em R$ 159.800,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
Despesas com Pessoal - Executivo
% Previsto
39,56%
Valor Previsto
R$ 8.625.017,21
RCL – Receita Corrente
Líquida
R$ 22.971.060,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
Despesas com Pessoal - Legislativo
% Previsto
1,03 %
Valor Previsto
R$ 236.000,00
RCL – Receita Corrente
Líquida
R$ 22.971.060,00
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
LOA - 2014
PREFEITA: CLAUDIA SCHENKEL
VICE-PREFEITO: DANIEL RÜCKERT
SECRETARIADO:
ADMINISTRAÇÃO/FAZENDA: JOÃO LUIZ MALLMANN
PLANEJAMENTO,COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO:
CRISTHIE LENZ
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: JOSÉ DARCI KNORST
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: ELIGIO ADAMS
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: ROSMARY FRITZEN
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JANAINE WELTER
TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DANIEL RÜCKERT
Lei Orçamentária Anual
LOA - 2014
Obrigado!
Executivo Municipal de Picada Café
www.picadacafé.rs.gov.br | www.camarapicadacafe.rs.gov.br
54 3285 1300 | 54 3285 1230