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Rede de Atendimento
aos Municípios
SR
Superintendência Regional
Agências CAIXA
Superintendência Regional
Responsável pela Rede de Atendimento e
Relacionamento Institucional da CAIXA na
região.
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Agências CAIXA
A Agência de relacionamento presta
atendimento personalizado ao Prefeito
e aos servidores.
Lotéricas e Correspondentes Caixa
Aqui.
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Superintendências em Santa Catarina
• SR Florianópolis
• SR Vale do Itajaí - Blumenau
• SR Sul de Santa Catarina - Criciúma
• SR Norte de Santa Catarina - Joinville
• SR Oeste de Santa Catarina - Chapecó
PONTO DE APOIO PARA PREFEITOS E GESTORES PÚBLICOS
 O espaço conta com salas de reunião, telefone, fax, lousa
interativa e computador com acesso à internet, servindo
como ponto de apoio e integração para os prefeitos de
todo o Brasil.
 No local, você também pode contar com uma equipe
preparada para buscar soluções e orientação técnica,
viabilizando o crescimento dos municípios e melhorando
a qualidade de vida da sua população.
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GIDUR – Gerência de Filial de
Desenvolvimento
Urbano e Rural
Prestação de serviços de
assessoramento
técnico-operacional e
financeiro às entidades
do setor público, com
colaboração de
profissionais
técnicos(Engenheiros/A
rquitetos/Assistentes
Sociais) capacitados e
orientados com foco no
desenvolvimento
sustentável
GIDUR – Santa Catarina
•
•
•
•
•
Gidur - Florianópolis
Gidur - Criciúma
Gidur - Blumenau
Gidur - Joinville
Gidur - Chapecó
Áreas de Atuação da CAIXA
CONVÊNIOS
Diferenciais CAIXA na parceria com os Municípios:
• Representante CAIXA nos Municípios com mais de 100 mil habitantes
• Capacitação do Gerente Municipal de Convênios e Contratos (GMC)
• Ouvidoria de Governo (0800 200 2222)
• Espaços CAIXA para a transição de governo
• Portal da Universidade CAIXA para Estados e Municípios
• Oficinas de Assistência Técnica
• Simplificação dos contratos OGU (Portaria 507)
Inscrições abertas para novas propostas
nos diversos programas do PAC
• PMCMV para municípios com até 50 mil habitantes
• Pavimentação
• Centro de Iniciação ao Esporte
• Saneamento
• Equipamentos para Estradas Vicinais
• Cidades Digitais
• Unidade Básica de Saúde – UBS
• Creches e Pré-Escolas
• Grupos Municípios PAC:
• Grupo 1 - Municípios > 100 mil Hab.
• Grupo 2 - Municípios>50 < 100 mil Hab.
• Grupo 3 – Municípios < 50 mil habitantes
EIXOS
Grupo
MCMV –
municípios até 50
mil hab.
Portaria
Inscrições no Site
Até 50mil
Habitantes
Portaria 56/13
http://www.cidades.gov.br/
Pavimentação
1, 2 e 3
Portaria 53/13
http://www.cidades.gov.br/
Centro de
Iniciação ao
Esporte
1
Portaria 14/13
http://www.esporte.gov.br
Portaria 192/13
http://www.funasa.gov.br/sit
e/
Portaria 55/13
http://www.cidades.gov.br/
3
Saneamento
1e
excepcionalment
e3
Abertura Fechamento
04 de
fevereiro
de 2013
05 de
abril
de 2013
Portaria 10/13
Art. 4º
Equipamentos
para Estradas
Vicinais
3
Cidades Digitais
3
http://www.mda.gov.br/
Portaria 11/13
Art. 3º
Portaria 13/13
http://www.mc.gov.br/
EIXOS
Grupo
Abertura
Fechamento
Inscrições no Site
Unidade Básica de
Saúde – UBS
1, 2 e 3
01/03/2013
29/03/2013
http://dab.saude.gov.br/
sistemas/qualificaUbs/#
Creches e PréEscolas
1, 2 e 3
31/05/2013
http://simec.mec.gov.br
/ - módulo PAR
Quadras Esportivas
nas Escolas
1, 2 e 3
MCMV – municípios
Acima de 50 mil
com mais de 50 mil
habitantes
hab.
Permanente
Direto nas Agências da
CAIXA
PAVIMENTAÇÃO
SANEAMENTO BÁSICO
Portaria 53/2013 de 01/02/2013
Inst. Normativa 02 de 01/02/2013
• Pavimentação e Qualificação
• Modalidades: abastecimento de
de Vias Urbanas – fase 3
água e esgotamento sanitário
• Cadastramento das Propostas por meio de Cartas Consultas
Até 05 de abril de 2013
• Número de propostas
por municípios
Porte de Município
Limite de
Propostas
Até 150.000 habitantes
2
De 150.001 até 1 milhão de
habitantes
Acima de 1 milhão de
habitantes
3
5
Desenvolvimento dos Municípios
Atribuições dos Municípios
• Habitação
• Saneamento
• Infraestrutura
• Saúde
• Educação
• Transportes
• Assistência Social
• Meio Ambiente
• Cultura
• Lazer
• Esportes
• Desenvolvimento
Urbano
Recursos para o Desenvolvimento
Recursos para o Desenvolvimento
Recursos Não Onerosos
• Não geram obrigação de devolução de recursos.
• Se apresentam em três tipos:
Transferências Constitucionais
Transferências Legais
Transferências Voluntárias
(Contratos de repasse e Convênios)
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Recursos para o Desenvolvimento
Tipos de recursos não onerosos
Transferências Constitucionais
Correspondem a parcelas de recursos arrecadados e repassados
aos municípios por força de mandamento estabelecido em
dispositivo da Constituição Federal.
Exemplos: Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
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Recursos para o Desenvolvimento
Tipos de recursos não onerosos
Transferências Legais:
Regulamentadas por leis específicas, as quais determinam a forma
de habilitação, transferência, aplicação dos recursos e prestações de
contas. Podem ser divididas em duas categorias:
•Transferências automáticas: repasse de recursos financeiros sem a
utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em
conta corrente específica, aberta em nome do beneficiário.
Exemplo: FNDE e seus programas - Educação.
•Transferências fundo a fundo: repasse de recursos, diretamente, de
fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal ou do
DF, dispensando a celebração de convênios, bastando apenas realizar a
adesão.
Exemplo: Fundo a Fundo da Saúde, FNAS, FNDS entre outros.
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Recursos para o Desenvolvimento
Tipos de recursos não onerosos
Transferências Voluntárias
Definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
entidades privadas filantrópicas e ONG, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde;
Tem por origem recursos do Orçamento Geral da União - OGU;
Geralmente, decorrem das Emendas Parlamentares.
Modalidades: Contratos de Repasse e Convênios.
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Apoio do Governo Federal
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Orçamento Anual (LOA)
Presidência da
República
Congresso Nacional
Ministérios
Órgãos Gestores
Programas do Governo Federal
Mediante Acompanhamento
Tomadores / Estados / Municípios
Contratos de Repasse vs Convênios
Contratos de Repasse
Instrumento por meio do qual a transferência de recursos
financeiros do Orçamento Geral da União – OGU - destinados à
execução de programas do Governo Federal.
Se processa por intermédio de instituição ou Agente Financeiro
Público Federal, atuando como Mandatário da União, ou seja,
para acompanhamento da execução destes recursos.
Exemplos: PRODESA, PRONAF, FNHIS.
Convênios
Destinam-se à execução descentralizada de projetos e
programas, disciplinada por convênios entre todos os
ministérios e os órgãos da administração pública direta,
autárquica ou fundacional, empresas públicas ou entidades
privadas.
A CAIXA atua como agente financeiro responsável pela
abertura e manutenção das contas correntes com
características que atendem a legislação.
Para indicação da CAIXA como agente financeiro responsável
pelos convênios, basta a sua escolha no ato do preenchimento
da proposta no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse).
Recursos para o Desenvolvimento
Recursos Onerosos
São os empréstimos e financiamentos ao Setor Público para
realização de obras, prestação de serviços ou aquisições de
produtos para o desenvolvimento urbano, desenvolvimento
institucional e apoio a políticas públicas, que:
•
Geram a obrigatoriedade de retorno financeiro;
Dependem de ateste de capacidade de pagamento e
do
limite de endividamento./STN/Avaliação Crédito
•Resolução CMN 2827 – Contingenciamento de Crédito ao Setor
Público -Art.9 (exceções)
•
Tem por origem de recursos o orçamento operacional do FGTS,
BNDES e organismos internacionais, a exemplo do BID – Banco
Interamericano de Desenvolvimento.
Exemplos: Pró-Moradia, Pró-Transporte, Saneamento para Todos
Próvias – Caminho da Escola - Prouca.
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Soluções CAIXA
Soluções CAIXA
Modernização da Gestão Pública
• PNAFM e PMAT
• Gov Conta CAIXA
• Previdência
Municípios
para
Estados
e
• Arrecadação de Serviços Públicos
• Arrecadação de Tributos CAIXA
• Recadastramento
Público
do
Servidor
• Programa CRESCER CAIXA –
Microcrédito Produtivo Orientado
BNDES PMAT
Programa de Modernização da
Administração Tributária e de Gestão dos
Setores Sociais Básicos
BNDES - PMAT
OBJETIVO
Apoiar projetos de investimentos voltados à
melhoria da eficiência, qualidade e transparência da
gestão pública, visando à modernização da
administração tributária e qualificação do gasto
público.
O Programa proporciona aos municípios uma gestão
eficiente de recursos, em especial por meio do
aumento das receitas e da redução do custo unitário
dos serviços com administração geral, saúde e
educação.
BNDES - PMAT
OBJETIVO
 Aumentar as receitas próprias
(arrecadar mais);
 Otimizar a aplicação de recursos (gastar
bem);
 Reduzir os custos (economicidade)
Autonomia financeira/menor
dependência de recursos de terceiros
 Melhorar atendimento ao cidadão
Beneficiários
BNDES PMAT: destinado a municípios com
população acima de 150 mil habitantes.
BNDES PMAT Automático: destinado a
municípios com população até 150 mil
habitantes.
Obs.: Para fins de determinação do número de habitantes
serão observados os contingentes populacionais da
Contagem da População ou do Censo Demográfico (dentre
os dois o mais recente) divulgados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, disponíveis na data do
protocolo do pedido de financiamento no BNDES.
Condições de financiamento
Prazo Total: até 96 meses (8 anos) incluído o prazo máximo de
carência.
Carência: até 24 meses (2 anos).
Amortização: até 72 meses (6 anos)
Garantias: cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Normas para contratação do crédito: normas vigentes do Banco
Central do Brasil, do Senado Federal e da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros PNAFM
Visão Geral do PNAFM
• Linha de crédito criada pelo Ministério da Fazenda
destinado a apoiar iniciativas de modernização
administrativa e fiscal e fortalecimento institucional
dos Municípios brasileiros.
• O objetivo geral do programa é apoiar o governo
brasileiro na manutenção da estabilidade econômica
por meio do equilíbrio fiscal auto – sustentável,
fundamentado em uma política transparente e
eficiente da receita e do gasto público, contribuindo
para a integração dos fiscos.
DIRETRIZES GERAIS DO PROGRAMA
O Programa se realiza mediante financiamento de projetos
específicos:
• Aumento de RECEITAS PRÓPRIAS
• Menor dependência das transferências
• Maior ECONOMICIDADE
• Administração pública municipal com baixo custo
• Melhor atendimento ao CIDADÃO
• Serviços municipais com qualidade
• Mais TRANSPARÊNCIA das ações da Prefeitura
Soluções CAIXA
Habitação Sustentável
para o Setor Público
• Programa Minha Casa Minha Vida
• Imóvel na Planta Associativo
• Habitação de Interesse Social com
recursos do FNHIS
• Programa Pró-Moradia
• Programa Crédito Solidário com
recursos do FDS
HABITAÇÃO
O Programa
PMCMV foi lançado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº
11.977/2009 e legislação posterior, envolvendo um conjunto
de medidas com o objetivo de incentivar a produção e
aquisição de novas unidades habitacionais destinadas a
famílias com renda familiar mensal até
R$ 5.000,00
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU
Faixas
Demanda
Renda
Faixa 1 (Recursos FAR)
Município
Até R$ 1.600/mês
Faixas 2 e 3 (Recursos
FGTS)
Mercado
Até R$ 5.000/mês
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR
Grupos
Demanda
Renda
Grupo 1 (Recursos OGU)
Entidade Organizadora
(pode ser o município)
Até R$ 15.000/ano
Grupos 2 e 3 (Recursos
FGTS)
Entidade Organizadora
Até R$ 60.000/ano ou
R$ 5.000/mês
Meta de produção de 1.200.000 moradias no
PMCMV II
Municípios enquadrados:
- Com população superior a 50 mil habitantes (casas e
apartamentos);
- Com população entre 20 e 50 mil habitantes (somente casas), desde
que:
- População urbana seja igual ou superior a 70% do total;
- Taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010 superior à
taxa verificada no respectivo Estado;
- Taxa de crescimento populacional entre os anos 2007 e 2010 superior a
-.
5%.
- Excepcionalmente são avaliadas propostas de ampliação do limite de
unidades habitacionais por município e inclusão de municípios não
enquadrados.
Soluções CAIXA
Saneamento Ambiental e Infraestrutura:
•Saneamento para Todos
Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário
Manejo de Resíduos Sólidos
Manejo de Águas Pluviais
•Pró-Transporte
•Provias
•Caminho da Escola
•Finisa
Saneamento para Todos –
Financiamento(Rec.FGTS)
 Abastecimento de Água
 Esgotamento Sanitário
 Saneamento Integrado
 Manejo de Águas Pluviais
 Manejo de Resíduos Sólidos
 Preservação e Recuperação
de Mananciais
 Plano de Saneamento
Básico
 entre outros ...
Pró-Transporte
De apoio a projetos de implantação de sistemas
de infraestrutura do transporte coletivo urbano e
de modalidade urbana, contribuindo na
promoção do desenvolvimento físico-territorial,
econômico e social, como também na melhoria
da qualidade de vida e da preservação do meio
ambiente
Provias – Programa de
Intervenções Viárias
Aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais destinados às intervenções em
vias públicas, rodovias e estradas.
Circular 06/2013 – BNDES(13/03/2013)
Provias
• Protocolo de Intenções, até: 31/06/2013
• Até R$ 1.250.000,00 - População até 50
mil habitantes.
• Até R$ 3.000.000,00 – População > 50 mil
habitantes.
• Prazo Financiamento: 60 meses, incluindo
6 meses carência.
Caminho da Escola
O programa CAMINHO DA ESCOLA visa renovar,
ampliar e padronizar a frota de veículos de
transporte escolar diário de alunos da educação
básica, dos sistemas estadual e municipal, por
meio de concessão de operações de crédito a
Estados, Municípios e DF para a aquisição de
ônibus de transporte escolar zero quilômetro e
embarcações novas.)
Caminho da Escola
• Aguardando definição do Pregão dos
Veículos por parte do FNDE/MEC.
• Termo de Adesão
• Prazo: 72 meses, incluindo 6 meses de
carência.
Programa um Computador por
Aluno - Prouca
Promover a inclusão digital nas escolas das redes
públicas de ensino estadual, distrital ou municipal,
mediante a aquisição de computadores portáteis novos,
com conteúdos pedagógicos, destinados ao
desenvolvimento dos processos de ensinoaprendizagem dos alunos matriculados na educação
básica.
Prazo: 36 meses, incluindo 6 meses de carência
FINISA – Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento
• Operação de crédito destinada a projetos
de infraestrutura e saneamento, com
recursos da CAIXA ou recursos captados
no mercado de capitais, nacional ou
internacional.
• A QUEM SE DESTINA
Setor Público: Estados, Distrito Federal, Municípios e
Empresas Estatais Não Dependentes.
Setor Privado: Concessionárias, Subconcessionárias e
Empresas Privadas.
FINISA – Financiamento a Infraestrutura
e ao Saneamento
• São praticadas as seguintes condições
mínimas:
- Prazo de Total do Financiamento: 20 anos;
- Prazo de Carência: mínimo: 3 anos; máximo: 5
anos;
- Prazo de Amortização: mínimo: 15 anos,
máximo: 17 anos;
- Indexadores: IPCA ou CDI ou US$;
Aquisição de Compensações
Financeiras de Recursos
Hídricos
Município: XXXX
CONCEITO DO PRODUTO
Aquisição definitiva pela CAIXA, das
receitas que os Entes Públicos – Estados,
Municípios e DF – têm a receber a título
de Compensações
Financeiras
de Recursos Hídricos.
Não é operação de crédito e sim
cessão de direitos, por isso possui
características diferenciadas.
PARÂMETROS
 CESSÃO DEFINITIVA DE CRÉDITOS
– Não se configura como operação de crédito.
– Não está sujeito ao contingenciamento imposto pela
legislação
– Não impacta no limite de endividamento do Ente Público.
 VALOR
– Mínimo: R$ 500.000,00.
– Máximo: definido pela CAIXA a cada contratação.
 PRAZO
- Até 48 meses, limitado ao término do mandato do chefe do poder
executivo (Resolução 43/2001 Senado Federal).
 GARANTIA
- Não há garantia.
www.caixa.gov.br
Acompanhamento de Obras
www.caixa.gov.br
Download de publicações
Por exemplo:
Guia de Consórcios Públicos
Caderno I: O papel dos Prefeitos e das
Prefeitas na criação e gestão dos Consórcios
Públicos
Caderno II: O Papel dos Dirigentes
Municipais e Regionais na Criação e
Gestão dos Consórcios Públicos.
Caderno III: As possibilidades de
implementação
do
CONSÓRCIO
PÚBLICO.
www.caixa.gov.br
Programa CAIXA Melhores Práticas em Gestão Local
www.caixa.gov.br
Compras CAIXA
Ouvidoria CAIXA de Governo
Por meio da Ouvidoria, gestores e
técnicos dos órgãos públicos
federais, estaduais e municipais
poderão conhecer e tirar dúvidas
sobre a atuação da CAIXA como
executora de políticas públicas
em âmbito nacional, regional e
municipal, bem como registrar
reclamações, sugestões, elogios e
fazer denúncias.
Telefone
0800-2002222, de segunda a sexta,
das 8h às 18h. (Horário de Brasília)
E-mail
[email protected]
A missão da CAIXA é:
“Atuar na
promoção da
cidadania
e
do
desenvolvimento sustentável do País, como
instituição financeira, agente de políticas públicas e
parceira estratégica do Estado brasileiro.”