Transcript Prescrição e decadência: anotação CTPS, menor, FGTS

DIREITO DO TRABALHO II
Aula 8 – Prescrição e decadência
DIREITO DO TRABALHO II
Professora: Maria Inês Gerardo
Conteúdo Programático desta aula
 Prescrição e decadência:
(continuação):
causas
de
suspensão e impedimento do
prazo prescricional
regras especiais
 Anotação da carteira de trabalho
 Menor
 FGTS
 Férias
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CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL
Não corre prazo prescricional
(Hipóteses: artigos 197, 198 e 199, do Código Civil)
Art. 200, do Código Civil – “Quando a ação se
originar de fato que deva ser apurado no juízo
criminal, não correrá a prescrição antes da
respectiva sentença definitiva”.
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CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
Art. 202, CC/02
A interrupção da prescrição só pode
ocorrer uma única vez
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CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
Art. 202, I, do Código Civil – “por despacho do
juiz, mesmo incompetente, que ordenar a
citação, se o interessado a promover no prazo
e na forma da lei processual”.
SÚMULA Nº 268, TST – A AÇÃO TRABALHISTA AINDA QUE
ARQUIVADA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM
RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS.
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CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
Art. 202, II, do Código Civil – “por protesto,
nas condições do artigo antecedente”.
OJ Nº 392, SDI-I, TST– O PROTESTO JUDICIAL É
MEDIDA APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO,
O SEU AJUIZAMENTO, POR SI SÓ, INTERROMPE O
PRAZO PRESCRICIONAL
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Aplicando o conhecimento – Questão objetiva
(CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e
decadência no direito do trabalho, assinale a opção
incorreta.
a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o
ajuizamento da ação é de dois anos a contar da
extinção do contrato de trabalho, sob pena de
prescrição da pretensão correlata;
b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado
pelo empregador para que seus empregados adiram a
plano de desligamento incentivado é de natureza
decadencial;
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Aplicando o conhecimento – Questão objetiva
c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o
trabalhador rural dispõe de cinco anos para
ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de
prescrição da pretensão correlata;
d) Para dispensar dirigente sindical que cometa
falta grave, dispõe o empregador do prazo
prescricional de 30 dias, a contar da suspensão
aplicada.
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Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 7
(OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995
na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em
20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo
empregador. Considerando-se que João era credor de
duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo
empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005
postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em
defesa, argúi a prescrição total e parcial.
Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto
ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os
dispositivos legais pertinentes.
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IMPRESCRITÍVEL
ANOTAÇÃO
CTPS
Ação meramente
declaratória
Art. 11, §1º da CLT
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PECULIARIDADES
MENOR – NÃO CORRE NENHUM
PRAZO PRESCRICIONAL
CONTRA MENOR DE 18 ANOS –
ART. 440, CLT
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Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 8
(OAB/RJ – 28º exame) Paulo da Silva Netto sempre
esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo,
quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego
na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar
à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado
sem justa causa e nada recebeu.
Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo
completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho
trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que
deveria ter recebido horas extras.
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Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 8
Paulo quer propor ação na Justiça do Trabalho,
porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já
estavam prescritos.
Diante do caso apresentado, responda:
Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo
pleitear
seus
direitos?
Justifique,
ressaltando
os
aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão.
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PECULIARIDADES
PRESCRIÇÃO FGTS – TRINTENÁRIA
referente aos depósitos não realizados no
curso do contrato de trabalho
OBSERVADO O BIÊNIO DA EXTINÇÃO DO
CONTRATO
S. 362, TST
S. 206, TST – As verbas trabalhistas
prescritas implica na prescrição do FGTS
incidente sobre a parcela – o acessório
segue a sorte do principal
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PECULIARIDADES
FÉRIAS – NÃO PODE UTIZAR O
MÉTODO SIMPLIFICADO
PREVISTO NA S. 308, TST, MAS
A REGRA GERAL, CONFORME O
ART. 149, CLT
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Aplicando o conhecimento – Questão objetiva
(CESPE/OAB - 2009.2) Segundo grande parte da
doutrina, prescrição consiste na perda do direito de
ação pelo não exercício desse direito no prazo
determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção
correta.
a) No caso de ação ajuizada em razão do não
recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é
de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do
contrato de trabalho.
b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas
remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da
contribuição para o FGTS.
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Aplicando o conhecimento – Questão objetiva
c) Para ações em que se questionem créditos resultantes
das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional
de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco
anos após a extinção do contrato de trabalho.
d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da
carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo
prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
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Próxima aula:
Indenização por tempo
de serviço: conceito,
fundamentos jurídicos
e evolução histórica. O
sistema
do
FGTS:
evolução
histórica,
opção com caráter
retroativo e hipóteses
de movimentação.
Fazer o caso
concreto da
Semana 9 do
Plano de Ensino
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“Nenhum
trabalho de
qualidade pode
ser feito sem
concentração e
auto-sacrifício,
esforço e
dúvida.”
Max Beerbohm
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“O nascimento de Vénus, 1485-86”
Sandro Botticelli
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